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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reserva matemática.

«Resta prejudicado o apelo em relação à responsabilidade pela reserva matemática, em função do que se decidiu no recurso de revista da FUNCEF. ... (Continua)

2 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. RECOMPOSIÇÃO. Embargos de declaração que se acolhem para suprir omissão, com efeito modificativo do julgado, para atribuir responsabilidade exclusiva ao patrocinador Banco do Brasil S/A. pela recomposição da reserva matemática.

3 - TST Reserva matemática. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.

«O Regional, ao analisar os embargos de declaração da Funcef, esclareceu que «a FUNCEF tem responsabilidade limitada aos pagamentos das diferenças em complementação de aposentadoria, mas o custeio cabe ao autor (associado) e à reclamada CEF (patrocinadora). Ou seja, a solidariedade reconhecida não gera para as rés obrigações além daquelas que lhe são inerentes. Dessa forma, ressalta-se ser inviável a análise do recurso quanto à alegada violação dos artigos 18, § 3º, 19 e 68 da Lei Complementar 109/2001, 202, da CF/88 e 6º da Lei Complementar 108/2001 e da divergência apontada, uma vez que o Regional não adotou tese sobre o tema reserva matemática, limitando-se a tratar da fonte de custeio. Ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula 297/TST, itens I e II, do TST. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista interposto pela caixa econômica federal. Temas remanescentes. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A Corte regional deu provimento parcial ao apelo do reclamante para, mantendo a determinação de desconto de sua cota-parte para fins de custeio, isentá-lo da composição da reserva matemática relativa às diferenças pleiteadas, bem com apontou a ora recorrente como «diretamente responsável pela constituição a menor da reserva matemática por não verter na época própria contribuições sobre os valores das diferenças que nesta ação foram deferidas. Com efeito, no tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A Caixa Econômica Federal não computou o CTVA no cálculo do salário de participação do reclamante para a FUNCEF, o que acarretou repasses insuficientes à FUNCEF, comprometendo a reserva matemática. Desse modo, cabe à Caixa Econômica Federal (patrocinadora), que deu causa ao não recolhimento da fonte de custeio no momento oportuno, suportar as diferenças para a recomposição da reserva matemática, decorrente da inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN. ... (Continua)

5 - TST Saldamento e reserva matemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. A despeito das alegações recursais relativas à responsabilidade pelo aporte referente à reserva matemática, verifica-se que o TRT não emitiu tese a respeito da questão. Em acórdão de embargos de declaração, o TRT registrou que « os aportes determinados se referem somente ao devido pela inclusão da parcela na base de cálculo do salário de contribuição « e que « o v. acórdão não poderia estar se referindo também à reserva matemática, pois esta sequer foi pleiteada pela embargante e, defesa (...) «. Destacou, ainda, que matéria não foi apreciada, porquanto apresentada apenas em contrarrazões. Nesse cenário, resta evidenciado que o TRT não se manifestou a respeito da reserva matemática, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST, em razão da flagrante falta de prequestionamento. Ante o exposto, embora por fundamento diverso, o recurso não enseja provimento. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

7 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014 e à in 40/TST. Responsabilidade solidária. Diferenças de complementação de aposentadoria futura. Reserva matemática.

«1 - Primeiramente, cabe registrar que consta no acórdão do TRT, em análise do recurso ordinário da Funcef, decisão que afasta a sua responsabilidade solidária. Também, em análise do recurso ordinário da CEF, teria sido mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. Contudo, na conclusão do acórdão, consta que foi dado parcial provimento ao recurso ordinário da Funcef, para eximi-la da responsabilidade solidária e é essa decisão que será analisada. ... (Continua)

8 - TST Reserva matemática.

«Nos termos do CF/88, Lei 6.435/1977, art. 202, caput, e, art. 42, § 3º, há a necessidade de reconstituição das reservas que assegurem o custeio do benefício, visando ao equilíbrio atuarial do sistema de previdência privada complementar. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar por sua cota-parte, o que já foi deferido pelo Juízo de origem, sendo que a patrocinadora deverá responder integralmente pela diferença atuarial para recomposição da reserva matemática, por ter dado causa à mora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. RESERVA MATEMÁTIVA. INOVAÇÃO RESCURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. No caso, verifica-se que a alegação da Fundação Petros de que não teriam sido observadas as regras regulamentares referentes ao custeio e à formação da reserva matemática, bem como a arguição de ofensa ao CF/88, art. 202, caput, contidas na minuta deste agravo, estão complemente dissociadas da decisão do Regional, que não conheceu da matéria por inovação recursal. Motivo pelo qual o apelo encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido.

10 - TST Reserva matemática.

«Tem prevalecido nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição da reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

11 - TST Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. LITISPENDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela reclamada, dos pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que a agravante não se insurge contra o fundamento da decisão agravada. 3. Incidência do óbice da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido.... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNCEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTOS. No caso, verifica-se que a alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada diz respeito à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática. Contudo, conforme se extrai do acórdão embargado, o Regional não se manifestou acerca da formação da reserva matemática, pois isso implicaria a supressão de instância, visto que a sentença não se pronunciara sobre o tema. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a FUNCEF, nas razões do recurso de revista quanto aos temas ora debatidos, não enfrentou os fundamentos relativos à supressão de instância no tocante à reserva matemática, atraindo, neste ponto, a incidência da Súmula 422, I do TST. Embargos declaratórios parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O debate sobre a não observância das regras regulamentares (contratuais) atinentes ao custeio e à formação da reserva matemática não foi objeto de análise do acórdão regional recorrido. Assim, a pretensão da agravante esbarra no óbice da Súmula 297/TST, I. Agravo a que se nega provimento, no particular. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A interposição de recurso de revista na fase de execução está restrita à demonstração de ofensa direta e literal ao dispositivo, da CF/88, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º, e o entendimento da Súmula 266/STJ. No presente caso, conforme asseverado na decisão agravada, a questão relativa à apuração de custas processuais, na execução, e à luz do CLT, art. 789, tem caráter nitidamente infraconstitucional, de maneira que a alegada ofensa a o CF/88, art. 5º, II, ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista do autor. Fonte de custeio e reserva matemática.

«A lide versa sobre a responsabilidade pelo pagamento da fonte de custeio e integralização da reserva matemática decorrente da integração da parcela CTVA na base de cálculo da complementação de aposentadoria. A fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados, é imprescindível que em relação às diferenças de complementação de aposentadoria reconhecidas em juízo haja a incidência de contribuição da cota-parte tanto da patrocinadora como do beneficiário. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PETROS. CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

As questões relativas à formação da «reserva matemática e ao «custeio não foram analisadas pela Corte Regional, carecendo de prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ÓBICES DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TST - RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA 2. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, ainda que por fundamento diverso, já que ausente a transcendência dos temas « diferenças de complementação de aposentadoria « e « constituição de reserva matemática, pois, a matéria encontra-se pacificada nesta corte Superior. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Responsabilidade solidária da funcef. Não abrangência de aporte financeiro para a reserva matemática.

«O Tribunal a quo manteve a sentença em que se condenaram as reclamadas CEF e FUNCEF, de forma solidária, ao recálculo do valor saldado e a integralizar a reserva matemática, em face do CTVA pago. No tocante à recomposição da reserva matemática, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela responsabilidade exclusiva da patrocinadora (CEF), autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da FUNCEF, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a da CEF patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à FUNCEF os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Portanto, a responsabilidade solidária da FUNCEF não abrange os aportes para a reserva matemática. ... (Continua)

21 - TST Reserva matemática.

«O recente entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Nestes termos, merece provimento o recurso da FUNCEF para afastar a sua responsabilidade quanto às contribuições para a reserva matemática. Recurso de revista da CEF não conhecido. Recurso de revista da FUNCEF conhecido e provido.... (Continua)

22 - TST Reserva matemática. Ausência de prequestionamento.

«Embora o Regional traga o tema como reserva matemática, o conteúdo decidido se refere a fonte de custeio, nada dispondo o Regional sobre a reserva matemática. Diante desse contexto, em que o Regional não decidiu a controvérsia sob o enfoque da reserva matemática, tampouco a Funcef provocou o Regional a se manifestar por meio dos competentes embargos de declaração, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

23 - TST Reserva matemática. Falta de prequestionamento.

«A matéria carece de prequestionamento, tendo em vista que o Regional não a examinou, tendo apenas registrado que «a reserva matemática é questão a ser dirimi da entre patrocinadora e entidade de complementação de aposentadoria. As reclamadas, nos embargos de declaração interpostos, não instaram o Regional a se manifestar sobre a reserva matemática, não havendo falar em prequestionamento implícito, mas, sim, no óbice da Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST.

Uma vez constatado que a tese jurídica defendida pela parte não foi objeto de deliberação pelo Regional, não há falar-se na possibilidade de exame da questão, em razão do necessário prequestionamento. Mantém-se a decisão agravada que aplicou o óbice previsto na Súmula 297/TST, I. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Tema remanescente. Fonte de custeio. Reserva matemática.

«A pretensão recursal é o aporte destinado à recomposição da reserva matemática, bem como a determinação de quem seria responsável a suportar esse encargo, em face da necessidade de observância do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, nos termos do CF/88, art. 202. Em relação a esse aspecto, esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, autorizado o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente do patrocinador. A imposição ao Banco do Brasil, na qualidade de patrocinador da Previ, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput e § 3º, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e a do reclamado patrocinador, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática, decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação, deve ser suportada pelo patrocinador, Banco do Brasil, que repassará à Previ os valores relativos à sua contribuição como patrocinador e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregado e empregador) ao fundo previdenciário. Por sua vez, o patrocinador, Banco do Brasil, detém a responsabilidade pelos juros de mora, correção monetária e o aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática. ... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio e recomposição de reserva matemática.

«O eg. TRT, ao manter a decisão de origem em que se deferiu ao Reclamante as diferenças de complementação de aposentadoria sem o necessário recolhimento das contribuições a título de custeio, bem como sem determinar a recomposição da reserva matemática, violou o CF/88, art. 202, caput, em que se prevê que a complementação de aposentadoria exige a «constituição de reservas que garantam o benefício contratado. Ressalte-se que esta Corte Superior firmou entendimento de que, ainda que a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorra da concessão de reajustes que deveriam ter sido concedidos aos inativos, mas não o foram, é necessário o recolhimento pertinente a título de fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática. (E-ED-RR-104400-82.2008.5.05.0014, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, julgado em 01/12/2016). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

27 - TST Reserva matemática.

«No caso concreto, ao contrário do que alegam as reclamadas, o Tribunal Regional determinou a composição de reserva matemática. Assim, não há de se falar em ofensa aos dispositivos legais tidos por violados, nem em divergência jurisprudencial. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DA PARCELA NOS CÁLCULOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º.

O Tribunal Regional não se manifestou acerca da fonte de custeio, reserva matemática e, ao contrário, operando-se a preclusão da matéria, o que impede a sua análise nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. Ademais, a controvérsia, acerca da incidência de imposto de renda nas contribuições previdenciárias, requer a interpretação de normas infraconstitucionais, de modo que eventual violação à CF/88, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa. Agravo não provido.... (Continua)

29 - TST Contribuição para reserva matemática.

«O Tribunal indeferiu o desconto para formação do fundo de reserva matemática para a empresa privada de previdência complementar. A agravante afirma que o indeferimento do pedido para autorização para o desconto para recomposição da reserva matemática ofende os arts. 195, § 5º, da Constituição Federal; 6º e 17 da Lei Complementar 109/2001 e 6º da Lei Complementar 108/2001. Todavia, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que a Corte Regional não enfrentou a questão à luz dos referidos dispositivos de lei. Ausente o prequestionamento, o que leva à incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 297/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em sede de embargos de declaração, estes foram acolhidos para que no momento da liquidação de sentença seja observada a OJ 18 da SDI-1 do TST para fins de custeio. II. Quanto à reserva matemática, verifica-se que a tese é inovatória, pois não trazida antes pela parte em seus recursos, tampouco foi objeto de análise pelo TRT de origem. Incidindo o óbice da Súmula 297, I e III, desta Corte. Embora no recurso de revista a parte tenha alegado nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a questão da reserva matemática não objeto da pretendida nulidade. I II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

31 - TST Formação da reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade à entidade de previdência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que as diferenças de reserva matemática permanecem a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista da CEF não conhecido e da FUNCEF conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CUSTEIO E RESERVA MATEMÁTICA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - APURAÇÃO DE JUROS SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. SÚMULA 266/TST E § 2º DO CLT, art. 896 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Ii. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela previ. Prescrição. Complementação de aposentadoria (consonância com a Súmula 327/TST). Complementação de aposentadoria. Integração das horas extras no cálculo do benefício. Fonte de custeio. Reserva matemática. Teto (orientação jurisprudencial 18, I, /TST-sdi-i).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

35 - TST Reserva matemática. Custeio do benefício.

«A reclamada não deduziu no recurso de revista o tema «reserva matemática, o aresto coligido, à fl. 912, tampouco os arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal e 7º da Lei Complementar 109/2001, articulados apenas no agravo de instrumento, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não merecem análise neste momento processual. Cumpre registrar, que a reclamada, nas razões do recurso de revista, não obstante tenha indicado violação do parágrafo segundo do CF/88, art. 202, nada argumentou acerca do tema «reserva matemática, desatendendo a exigência do princípio da dialeticidade.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS SOBRE DIFERENÇAS BRUTAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional não se manifestou acerca das questões alusivas à «fonte de custeio e à «reserva matemática, motivo pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da Agravante em razão da ausência de prequestionamento quanto às referidas matérias (Súmula 297/TST). Quanto ao tema «Juros sobre diferenças brutas, o Regional não conheceu do recurso de Agravo de Petição da Recorrente por considerar que o princípio da dialeticidade não fora observado. Diante disso, verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia acerca dos temas, incidindo a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista, em face da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

37 - TST Reserva matemática.

«Os Lei Complementar 109/2001, art. 18 e Lei Complementar 109/2001, art. 21 estão ilesos, pois não afastam a condenação confirmada pelo Regional, de integralização da reserva matemática e recálculo do valor saldado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recomposição da reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a recomposição da reserva matemática permanece a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Recomposição da reserva matemática.

«A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a recomposição da reserva matemática permanece a cargo da CEF, empregadora e patrocinadora, exclusivamente. Aplicação do Lei Complementar 108/2001, art. 6º, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TST Prescrição. Matéria com decisão transitada em julgado. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Orientação jurisprudêncial 413/TST-sdi-i/TST. Fonte e custeio e reserva matemática. Ausência de interesse recursal. Decisão denegatória. Manutenção.

«Quanto à natureza jurídica do auxílio-alimentação, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, a qual dispõe que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes. Reserva matemática.

«Vem-se firmando nessa Corte superior o entendimento de que cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o seu recolhimento far-se-á sobre as cotas-partes da reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. A diferença atuarial correspondente à integralização da reserva matemática decorrente do recálculo do novo valor deferido nesta ação deve ser suportada pela patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que repassará à Funcef os valores relativos à sua contribuição como patrocinadora e à contribuição do reclamante, assim como os valores necessários à recomposição da reserva matemática. Assim, incumbe às partes apenas o recolhimento de sua respectiva cota-parte (empregada e empregadora) ao fundo previdenciário. Por sua vez, a patrocinadora, CEF, detém a responsabilidade pelos juros de mora, pela correção monetária e pelo aporte financeiro destinado à recomposição da reserva matemática (precedentes). ... (Continua)

42 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática.

«Esta egrégia Corte adota o posicionamento no sentido de que a responsabilidade pela reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, que não efetuou o cálculo do benefício na forma do Regulamento próprio e na época oportuna. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

43 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reserva matemática.

«Esta egrégia Corte adota o posicionamento no sentido de que a responsabilidade pela reserva matemática é exclusiva da patrocinadora, que não efetuou o cálculo do benefício na forma do Regulamento próprio e na época oportuna. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

44 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora.

«No caso concreto, a condenação ao aporte financeiro para a reserva matemática foi restrita à primeira reclamada -CEF. A SDI-I desta Corte, a partir da exegese dos artigos 202, § 3º, da CF/88, 6º da Lei Complementar 108/2001 e 21 da Lei Complementar 109/2001, tem reiteradamente decidido ser somente da CEF(patrocinadora) a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, em razão do entendimento de que foi ela quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição do empregado, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Assim, tendo o Tribunal Regional fixado a responsabilidade da CEF pela reserva matemática e aporte, a v. decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SDI-I, o que atrai a aplicação da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Reserva matemática.

«O entendimento desta Corte é no sentido da necessidade de integralização da fonte de custeio e das diferenças atuariais para recomposição da reserva matemática. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela respectiva cota-parte a fim de custear o plano de benefícios, na forma do Lei Complementar 108/2001, art. 6º. Assim, deverá haver o recolhimento da cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora em relação às diferenças salariais deferidas, nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. No entanto, a responsabilidade integral pela recomposição da reserva matemática é da patrocinadora, Caixa Econômica Federal, que, ao deixar de efetuar os recolhimentos sobre parcela de natureza salarial na época própria, deu causa ao desequilíbrio atuarial. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

46 - TST Embargos da fundação dos economiários federais. Funcef. Complemento temporário variável de ajuste de piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo do salário de contribuição à previdência complementar. Reserva matemática.

«A controvérsia cinge-se em se definir a responsabilidade pela recomposição da reserva matemática nos casos em que há condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria pela inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição. No caso dos autos, a Turma entendeu ser desnecessária a formação de reserva matemática por não se tratar de novo benefício, mas apenas de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Esta Corte vem sedimentando posicionamento pela necessidade de integralização da reserva matemática, considerando a inclusão da parcela CTVA ao salário de contribuição para efeitos de contribuição à Funcef, autorizando o desconto da cota-parte do empregado, nos termos do Regulamento Interno, cuja responsabilidade é exclusivamente da patrocinadora. A condenação da CEF, na qualidade de patrocinadora da Funcef, ao repasse da reserva matemática necessária ao pagamento integral do benefício a que terá direito o reclamante, encontra respaldo no CF/88, art. 202, caput, que expressamente prevê a constituição de reservas que garantam os benefícios postulados. Cada participante (empregado e empregador) deve se responsabilizar pela sua cota-parte com fins de preservar o equilíbrio atuarial do plano de previdência. Nesses termos, o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do reclamante e da reclamada patrocinadora, nos exatos termos do Regulamento do Plano de Benefícios. ... (Continua)

47 - TST Reserva matemática. Responsabilidade exclusiva da patrocinadora. Fonte de custeio.

«Esta Corte Superior, a partir da exegese da CF/88, art. 202, § 3º, Lei Complementar 108/2001, art. 6º e Lei Complementar 109/2001, art. 21 entende ser somente da patrocinadora (CEa responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, decorrente das diferenças de complementação de aposentadoria deferidas, em razão da conclusão de que foi a CEF quem deixou de computar a parcela CTVA na base de cálculo do salário de contribuição da reclamante, ensejando repasses deficitários à FUNCEF para o aporte financeiro do futuro benefício previdenciário. Precedentes. Em relação ao custeio, carecem as rés de interesse recursal, já que foi determinado pelo eg. TRT o aporte de contribuições tanto por parte da patrocinadora como pela participante, com o fim de preservar o equilíbrio atuarial e financeiro das entidades de previdência privada e assegurar o pagamento dos benefícios atuais e futuros de aposentadoria e pensão aos seus segurados. Recursos de revista integralmente não conhecidos.»... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PREVI. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA . No caso dos autos, conforme consignado pelo Regional, observa-se que o título executivo não autorizou a recomposição da reserva matemática. Portanto, não há falar em violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, pois os limites objetivos da coisa julgada foram observados. Agravo a que se nega provimento.

49 - TST Formação da reserva matemática e custeio do benefício.

«Nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º «O custeio dos planos de benefícios será de responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos. Quanto à formação da reserva matemática, o recente entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que o empregador (patrocinador) é exclusivamente responsável pela integralização da reserva matemática, sendo indevida a atribuição de corresponsabilidade ao beneficiário ou à entidade de previdência. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST Reserva matemática. Responsabilidade da caixa econômica federal.

«Matéria prejudicada, em face do provimento do recurso de revista interposto pela Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF para determinar que a responsabilidade solidária da FUNCEF não abrange a integralização da reserva matemática necessária ao respectivo aporte financeiro.... (Continua)