stj reincidencia sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, «d, mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, d ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência. Comprovação. Registros constantes de banco de dados de tribunal. Suficiência. Precedentes do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento do STJ, mesmo que não conste dos autos certidão cartorária de trânsito em julgado da condenação anterior, é válida a decisão da instância de origem que entende comprovada a reincidência com base em outros documentos, dotados de fé pública, porquanto, nessa hipótese, cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória transitada em julgado pesando contra o réu. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Motivação idônea. Excesso de prazo. Superveniência de sentença penal condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Prejudicialidade. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)

4 - STJ Pena. Reincidência. Agravante de consideração obrigatória. Precedentes do STJ. CP, art. 61, I.

«O afastamento da reincidência, quando presente, constitui afronta ao CP, art. 61, I. Recurso provido para, restabelecendo a sentença de 1º grau, aplicar a agravante da reincidência.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Cabimento de honorários advocatícios em execuções de sentenças oriundas de ação civil pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. É cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais advindas de ação civil pública ou ação coletiva. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Duas condenações. Possibilidade. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência. No caso, o magistrado utilizou duas condenações diversas para exasperar a primeira e a segunda fase da dosimetria, estando o acórdão que manteve a sentença em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Reincidência não reconhecida na sentença condenatória. Circunstância considerada pelo Juiz da execução para progressão de regime. Ausência de ilegalidade. Súmula 568/STJ. Recurso não provido.

«1 - «O reconhecimento, na sentença, da existência de uma condenação anterior, apta a caracterizar a reincidência, ainda que utilizada na primeira fase da dosimetria da pena, pode ser considerada pelo juízo da execução no cálculo dos lapsos temporais necessários à obtenção dos benefícios (ut, AgRg no HC 1390.704/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 14/08/2017). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Aplicação dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega equívoco na metodologia no cálculo do montante mensal de horas extras devidas à embargada na liquidação da sentença. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, acolhendo os valores apresentados pelo perito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a liquidação seja precedida de acordo com as teses firmadas nos julgamentos dos Temas 810/STF e 905/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença arbitral. Impugnação ao cumprimento de sentença. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - Inviável, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, promovida pela parte agravante, requerendo antecipação da tutela jurisdicional para que a ré se abstenha, até oportuna prolação de sentença, de realizar qualquer retenção de faturas em razão da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7062-04.0285.01/2016-001; e deixe de incluir o CNPJ da autora no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e órgãos de restrição ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na sentença, foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por incidência das Súmulas 7, 83/STJ e por ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Liberação de valores retidos pelo estado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem asseverou que a sentença arbitral, ao dirimir dúvida acerca de disposições contratuais, declarou ser devida a liberação imediata dos valores retidos pelo Estado. Assim, inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes e do conteúdo da sentença arbitral, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

14 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de cumprimento de sentença. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Reconhecimento da reincidência na fase de execução. Princípios da legalidade, individualização da pena e coisa julgada. Incidência da súmula 126/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença que julga improcedente embargos de terceiro. Efeito devolutivo em relação à execução. CPC, art. 520, V. Precedentes. Inteligência da Súmula 317/STJ.

1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença mandamental. Incidência da Súmula 105/STJ. Incidência da Súmula 512/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga objetivando a sucumbência de honorários na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Exploração irregular de minério. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 6/STJ. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria especial. Apreciação de remessa necessária. Sentenças ilíquidas proferidas contra a Fazenda Pública. CPC/73, art. 475. Incidência da Súmula 490/STJ. Entendimento do tribunal a quo em dissonância com o entendimento do STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de labor rural e tempo laborado em condições especiais, pleiteando também condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para reconhecer como tempo de atividade especial os períodos entre 1980 a 1980, e reconhecer como tempo de labor rural os períodos entre 1989 a 1995, 1995 a 2001 a 2006 a 2011. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para conceder o benefício de aposentadoria especial e por tempo de contribuição e, para corrigir erro material, reconhecendo como tempo de atividade especial os períodos entre 1996 a 2001, 2002 a 2003 e 2003 a 2006. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda ao julgamento do reexame necessário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Extinção. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de supostos valores objeto de sentença judicial transitada em julgado. Na sentença, julgou-se procedentes os embargos à execução e declarou extinta a execução de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas processuais. Honorários de perito assistente. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Em cumprimento de sentença, é admitida a inclusão de honorários periciais na conta de liquidação quando o dispositivo da sentença transitado em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Pena. Reincidência. Caracterização. Anterior condenação à pena de multa. Precedentes do STJ. CP, art. 63.

«A reincidência caracteriza-se mesmo quando a condenação anterior foi restrita à pena pecuniária, pois, para a sua configuração, basta o cometimento de crime posterior ao trânsito em julgado de sentença condenatória, mostrando-se irrelevante a natureza da pena aplicada.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anuênios. Embargos à execução. Prescrição configurada. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem manteve a sentença ao fundamento de que o direito de execução, fundada em sentença condenatória contra a Fazenda Pública, prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 150/STF, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 265 e CTB, art. 290. Incidência da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STJ.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato praticado pelo Diretor da 4º CIRETRAN de Presidente Prudente/SP. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Incidência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em desfavor do Estado do Maranhão objetivando a diferença remuneratória decorrente da errônea conversão da moeda em URV, no percentual de 11,98%. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de licença sindical. Pedido improcedente. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de licença sindical. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC, art. 523, § 1º. Depósito intempestivo. Incidência de multa e honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno despr ovido.

1 - Em cumprimento de sentença, somente o depósito tempestivo e voluntário da quantia devida em juízo e a não apresentação de impugnação afastam a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação. Sucumbência única. Possibilidade, desde que estipulada pela sentença dos embargos, o que ocorreu no caso. Precedentes da Corte Especial do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a despeito da possibilidade de cumulação dos honorários da execução com os dos embargos, é possível a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Afastamentos. Licença-prêmio. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 490/STJ. Sentença. Acórdão. Ilíquidos. Condenação. Valor.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a nulidade de ato administrativo que implantou o chamado «abate-teto sobre a remuneração do autor da demanda, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada, declarar ilegal a incidência do chamado «abate teto sobre a indenização da licença-prêmio não gozada, determinando a sua imediata restituição em favor do autor. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para aplicar o redutor salarial sobre a remuneração ordinária de cada período de licença prêmio, e não sobre a soma da remuneração de todos os períodos, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Esta Corte conheceu dos recursos de agravo para não conhecer dos recursos especiais. ... (Continua)

32 - STJ Desapropriação. Juros moratórios. Fluência. Súmula 70/STJ. Precedentes do STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-B.

«À luz do princípio «tempus regit actum, aplica-se, quanto aos juros moratórios, a lei nova às desapropriações em curso, tanto mais que a novel jurisprudência do STJ e do STF estabelecem a incidência dos juros moratórios em precatório complementar somente quando ultrapassado o prazo constitucional. Por isso que determina-se que a incidência dos juros moratórios somente se opere a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, consoante a Medida Provisória 2.027-39, de 01.06.2000, haja vista que vigente à época do decisum ora atacado, e que modificou o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, motivo pelo qual se afasta a incidência da Súmula 70/STJ («Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença). Precedentes da 1ª e da 2ª Turmas: RESP 443.414/CE, desta relatoria, DJ de 20/09/2004; RESP 519.384/RN, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 19/12/2003.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF. Aplicação. Prejudicadas as demais questões. Súmula 83/STJ. Incidência. Erro grosseiro. Ausência de dúvida. Elisão. Questão de prova Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de incidência da Súmula 283/STF e de prejudicialidade das demais teses recursais.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 283/STF. Aplicação. Prejudicadas as demais questões. Súmula 83/STJ. Incidência. Erro grosseiro. Ausência de dúvida. Elisão. Questão de prova Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de incidência da Súmula 283/STF, de ausência de prequestionamento e de prejudicialidade das demais teses recursais.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação sexual mediante fraude. Excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de excesso de prazo encontra-se superada. Segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se a superveniência de sentença, na qual o agravante foi condenado à pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no CP, art. 215, caput - CP. Incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Implantação do corredor transolímpico. Sentença anulada. Incidênc ia da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação sobre imóvel tido como de utilidade pública para implantação do Corredor Transolímpico. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso cabível contra dispositivo da sentença que decide antecipação de tutela. Jurisprudência pacificada pelo STJ antes mesmo da interposição do recurso errôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que rechaçou a pretensão recursal amparou-se em pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de ser a Apelação o recurso cabível contra sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela antecipada. Esse fundamento - que explicita a incidência da Súmula 83/STJ - não foi infirmado no Agravo Regimental, cujas razões se limitaram a defender a fungibilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução de sentença para a reintegração de servidor público e pagamento de remuneração atrasada. Na sentença julgou-se extinta a execução, por procedência dos embargos à execução interpostos pelo ora agravado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, na incidência da Súmula 283/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ocorrência de prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Cláusula de êxito/arbitramento. Incidência da Súmula 5/STJ. Sentença de natureza diversa do que foi pedido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Alínea c. Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à alínea a. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade.

1 - Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal quanto a ocorrência ou não da prescrição, demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Lei vigente na data de prolação da sentença. Entendimento firmado pela Corte Especial. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando que a requerida promova a reclassificação funcional da parte requerente - funcionária pública - com o devido pagamento de retroativos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida após a interposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. CPC, art. 530. Embargos infringentes. Apelação. Reforma. Sentença de mérito. Necessidade. Acórdão recorrido. Entendimento do STJ. Conformidade. Súmula 83/STJ. Matéria suscitada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Alegações genéricas de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso interposto com base no CPC, art. 535, II. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 545/STJ, «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2002.). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que nega provimento ao recurso por incidência das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança abusiva. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e fixou o valor devido.... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Não incidência. Pena já fixada no mínimo legal. Impossibilidade da pena reduzir-se aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 231/STJ. Confissão e reincidência. Possibilidade de compensação. Entendimento pacificado no STJ. Sentença mantida na íntegra. Decisão unânime.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado, associação criminosa e receptação. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes do STF e STJ. Agravo desprovido.

«1. A prolação da sentença condenatória prejudica a tese relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos da Súmula 52/STJ, segundo a qual «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Erro material. Inexistência. Desapropriação direta. Justa indenização. Fator de comercialização. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Juros compensatórios. Valor ofertado e valor indicado na sentença. Diferença. Apreciação. Súmula 7/STJ. Incidência. Área não edificável. CF (art. 8º, § 1º). Enriquecimento ilícito da administração. Dispositivo sem conteúdo normativo apto a desconstituir a tese. Súmula 284/STF. Aplicação. Embargos declaratórios. Caráter protelatório. Multa. Não ocorrência. Súmula 98/STJ. Incidência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973, por erro material, porquanto a Corte de origem, evidentemente, manifestou-se quanto à existência do depósito integral em momentos processuais diversos. 2. No tocante ao fator de comercialização, a não indicação do dispositivo legal tido como violado inviabiliza a apreciação da tese recursal. Incidência analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento de dano ao erário. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, sendo reconhecida a prescrição do prazo de pagamento da dívida, sendo determinada a extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, afastando a prescrição anteriormente caracterizada na sentença, sendo o réu condenado ao pagamento do valor requerido na inicial. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido em relação a matéria para o não enquadramento a tema repetitivo, e assim, não conhecendo do rec urso especial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 648/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)