acompanhante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Internação. Plano prevendo enfermaria com dois leitos. Ausência de cobertura para acompanhante. Ausência de acomodações para o acompanhante no hospital. Ilegitimidade passiva do plano de saúde. Acompanhante. Direito do idoso. Necessidade de oferecimento de acomodações adequadas. Obrigação da instituição hospitalar. Pernoite do acompanhante uma cadeira. Recusa de instalação de um sofá. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 10.741/2003, art. 16. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não prendo o plano da saúde da genitora da apelada direito à acompanhante, não pode o mesmo ser responsabilizado pela má prestação do serviço do hospital, que não oferece ao acompanhante do paciente acomodação adequada para o pernoite. Segundo o disposto o art. 16 do Estatuto do Idoso, possui o mesmo direito a acompanhante, cabendo à instituição hospitalar lhe oferecer acomodação adequada. Impor ao acompanhante que pernoite em uma cadeira, se recusando a oferecer acomodação adequada, caracteriza dano moral. A verba fixada na sentença em R$ 20.000,00 é excessiva, merecendo ser reduzida para R$ 10.000,00.... (Continua)

2 - TRT3 Doméstico. Acompanhante de idoso. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual busca o custeio de acompanhante terapêutico. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300), notadamente a probabilidade do direito. Acompanhamento terapêutico na escola que, em princípio, foge ao escopo do contrato de assistência médico-hospitalar. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS RECOMENDADAS. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Acompanhante terapêutico em ambiente natural. Tipo de acompanhamento que não integra o objeto do plano de saúde (Enunciado 39.1, 3ª Câmara de Direito Privado). Precedente. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para custeio de acompanhante terapêutico em ambiente escolar. Decisão mantida. Acompanhamento que, em princípio, não integra objeto do plano de saúde (Enunciado 39.1, 3ª Câmara de Direito Privado). Precedente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ Menor. Direito da Criança e do Adolescente. Hospital. Internação em clínica especializada. Acompanhante. Acomodação em poltrona. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. ECA, art. 12.

«Não cumpre o comando do Lei 8.069/1990, art. 12, a disponibilização de poltrona para acompanhante de menor internado, mormente por se tratar de clínica especializada em atendimento pediátrico.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Segurada maior de 18 anos, mas com desenvolvimento mental retardado. Normal internação em estabelecimento hospitalar em certa ocasião, com os custos suportados pela seguradora. Controvérsia sobre os custos de acompanhante. Cláusula contratual legítima. Caso especialíssimo. Despesas de acompanhante deferidas. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Surgimento, todavia, de controvérsia entre a sua mãe e a seguradora, acerca do custeio das despesas de acompanhante. Cláusula legal e contratual que prevê aquela cobertura em relação a paciente menor de 18 anos e maior de 60 anos. Condição especialíssima da segurada, que indicavam ter a sua mãe como acompanhante. Pagamento por esta então das respectivas despesas, e que são agora reclamadas. Exame do caso concreto que impõe o reembolso daquelas despesas, j á que se poderia considerar a segurada como incapacitada por deficiência mental. Dano moral, todavia não caracterizado, eis que a seguradora para não assumir aqueles custos se agarrava em cláusula contratual lícita. Além do mais, o valor controvertido era um minus em relação aquele outro por ela assumido, sem qualquer contestação. Sentença reformada.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE PRÓTESES E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO.

Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência. Não acolhimento. 1) Custeio de próteses e órteses: Por força do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, VII, resta a impossibilidade, a princípio, de exigir da seguradora o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico. Ausência de probabilidade do direito, na forma exigida pelo CPC, art. 300. Precedentes da Câmara; 2) Acompanhante terapêutico: Enunciado 39.1 desta 3ª Câmara. Afastamento por ausência de evidência científica. Decisão mantida.  ... (Continua)

9 - TRT3 Trabalhador doméstico. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma. Lei 5.859/1972, art. 1º. Decreto 71.885/1073, art. 3º.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NATUREZA ASSISTENCIAL. NÃO REGULAMENTAÇÃO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. 1.

Discute-se a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde para a atividade de acompanhante terapêutico. 2. A análise da cobertura de serviços de acompanhante terapêutico revela que tal atividade, de natureza assistencial, não se encontra prevista no rol de procedimentos da ANS e não é regulamentada como profissão. 3. O rol de procedimentos da ANS é considerado taxativo, não havendo, no caso em análise, elementos que permitam a mitigação dessa taxatividade 4. A perícia médica e notas técnicas do NAT-JUS/SP indicam a falta de evidências científicas sobre a eficácia do acompanhamento terapêutico. 5. A legislação vigente, especialmente a RN 465/2021, delimita a cobertura aos procedimentos realizados em ambientes hospitalares ou ambulatoriais, não abrangendo intervenções em contexto não clínico. 6. Inexistindo demonstração de danos morais, não há que se falar em indenização. 7. Honorários advocatícios mantidos, considerando proveito econômico inestimável nesta fase processual. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJMG Gestante em trabalho de parto. Esposa em trabalho de parto. Lei expressa garantindo presença de acompanhante. Dano moral. Caracterização do dano. Fixação do quatum indenizatório. Caráter pedagógico e indenizatório

«- Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente. Lei 11.108, de 7 de abril de 2005. ... (Continua)

12 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... Sopesadas as circunstâncias fáticas e a relevância dos direitos em colisão, revela-se adequado, necessário e proporcional, permitir o ingresso e permanência do acompanhante familiar da apelante em tempo integral, devendo aquele ausentar-se da sala de internação quando da assepsia dos demais pacientes e em outros momentos considerados pertinentes pela autoridade administrativa. Não é admissível, no entanto, a vedação completa do acesso, se a justificativa da recusa se refere a momentos específicos. Desta forma, salvaguarda-se o bem estar físico e emocional da apelante, bem como a privacidade dos internos. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

13 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Despesas de acompanhante. Paciente idoso. Custeio. Responsabilidade. Plano de saúde. Estatuto do idoso. Norma de aplicação imediata. Resolução normativa. Agência nacional de saúde suplementar. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Não demonstração. Multa. Afastamento. Lei 9.656/1998, art. 12. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA FORNEÇA AO AUTOR A TERAPIA ABA, EM LOCAL QUE DISPONIBILIZE TODOS OS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO POSTULADO NO RELATÓRIO MÉDICO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID-10 F84.0 E CID-11 6A02), O RECORRIDO NECESSITA DE ATENDIMENTO POR FONOAUDIÓLOGA, TERAPEUTA OCUPACIONAL, FISIOTERAPEUTA E ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - SOLICITAÇÃO MÉDICA QUE OFERECE PLAUSIBILIDADE AO DIREITO INVOCADO - DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - A POSTURA DA AGRAVANTE, AO RESTRINGIR DIREITOS E OBRIGAÇÕES FUNDAMENTAIS, INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, DE TAL MODO A AMEAÇAR SEU OBJETO E O PRÓPRIO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, FAZ TÁBULA RASA DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 51, INC. IV, DO CDC - ATENDIMENTO POR ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO QUE SE REVESTE DE NATUREZA EDUCACIONAL, FUGINDO AO ESCOPO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A COBERTURA RELATIVA AO ACOMPANHANTE TERAPÊUTIC

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos materiais. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE). Resolução 280/2013 da ANAC. Autora que possui mobilidade reduzida e limitação na sua autonomia como passageira. Direito a acompanhante. arts. 8º, parágrafo 3º, e 27 da Resolução. Descontos em passagens aéreas para acompanhante de 80% do valor do bilhete adquirido pelo PNAE. Recusa injustificada da companhia aérea a conceder o cartão FREMEC («Frequent Traveller Medical Card). Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência, a qual não abarca o fornecimento de acompanhante terapêutico para o ambiente escolar para o agravante, portador de transtorno do espectro autista. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Serviço de acompanhante terapêutico para o ambiente extra clínico que a princípio possui natureza educacional, não se inserindo no escopo dos contratos de planos e seguros saúde. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TRT3 Relação de emprego. Cuidador de idosos. Acompanhante idosa. Vínculo de emprego. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Impõe-se o reconhecimento do vínculo quando da prova colhida, em especial depoimento da própria reclamada, exsurge inquestionável a coexistência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, ainda que só em alguns dias da semana.»... (Continua)

18 - STJ Busca e apreensão. Ingresso dos policiais no imóvel em que o réu e sua acompanhante estavam hospedados. Autorização da ocupante. Invalidade do consentimento. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal inexistente.

«1 - Havendo nos autos elementos de convicção que demonstram que o ingresso dos policiais no imóvel em que o recorrente e sua acompanhante estavam hospedados ocorreu mediante autorização desta última, e inexistindo qualquer comprovação de que o réu tenha se insurgido contra a incursão, é inviável a anulação das provas decorrentes da medida, sendo certo, outrossim, que para se se concluir de forma diversa seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Hospital. Constrangimento em enfermaria exclusivamente feminina. Presença de pessoa de outro sexo acompanhante de outra paciente. Danos morais comprovados. Danos fixados em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Versa a controvérsia sobre o pedido de indenização por danos morais formulado em decorrência de constrangimento e aborrecimentos causado à autora por ter permanecido internada em enfermaria exclusivamente feminina na Casa de Saúde da ré, na presença de um homem como acompanhante de outra paciente. A presença de um homem numa enfermaria exclusivamente feminina, durante o período noturno, para acompanhar sua esposa, causou à autora recém operada constrangimento, o que ultrapassa o mero aborrecimento, causando-lhe dano moral. A verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sendo assim, considerando as circunstâncias peculiares que permeiam o presente caso concreto, fixa-se a referida indenização no valor de R$ 2.000,00.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SÍNDROME ASSOCIADA AO STAB2. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Autora não consegue ir de ônibus sem acompanhante devido a atraso no desenvolvimento neuro psíquico, necessitando de transporte adaptado. 2. Patologia e dificuldade de locomoção comprovadas nos autos. 3. Ação Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADAPTADO PARA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA E SÍNDROME ASSOCIADA AO STAB2. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Autora não consegue ir de ônibus sem acompanhante devido a atraso no desenvolvimento neuro psíquico, necessitando de transporte adaptado. 2. Patologia e dificuldade de locomoção comprovadas nos autos. 3. Ação procedente. 4. Recurso improvido.?? ?   

21 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com graves lesões físicas e estéticas. Despesas médicas com profissionais de renome. Escolha que cabe à vítima. Inclusão de custas de passagens aéreas, inclusive com o acompanhante, para realizar o tratamento em grande capital. Possibilidade, na espécie. Prova pericial. Procedência. CCB, art. 159.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Agregação à indenização de quantia referente a prêmio recebido em concurso de beleza, viagem com acompanhante, que não pode usufruir em face do acidente. Descabimento. Frustração que se enquadra no conceito de dano moral. Recurso improvido.

23 - TJSP Transporte público. Município de Presidente Prudente. Fornecimento de passe gratuito aos portadores de deficiência. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 196 e Legislação Municipal. Requerente portadora de deficiência que necessita de acompanhante. Direito ao transporte coletivo gratuito. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

24 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... O direito ao acompanhamento familiar, contudo, conforme se verifica da norma, está sujeito a limitações, tendo em vista que nenhum direito é absoluto. Nesse passo, o direito do idoso ao acompanhante pode ser restringido, ou mesmo suprimido, quando em confronto com outros direitos de igual ou maior jaez. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Sentença de procedência parcial que condenou a ré a custear tratamento médico multidisciplinar da autora, portadora de TEA, nos termos da prescrição médica, salvo por acompanhante terapêutico.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Proibição imposta pelo hospital requerido ao autor, que foi impedido de acompanhar o parto de sua esposa. Direito à presença de acompanhante durante o parto. Previsão legal aplicável também à rede privada. Indenização adequadamente fixada. Recurso improvido.

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - TRATAMENTO PELO MÉTODO A.B.A. - VIABILIDADE - NOVA POSIÇÃO DA A.N.S. E DA LEGISLAÇÃO - ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO POR NÃO RECEBER COBERTURA - CONTRATO CELEBRADO QUE NÃO É UMA INUTILIDADE - REDE CONVENIADA POR RESPEITAR - JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE CRIAR CLÁUSULA CONTRATUAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Termo de responsabilidade assinado por acompanhante que não possui parentesco com a paciente. Ação de cobrança inacolhida. Estado de necessidade. Internação em regime de urgência, resultando em óbito. Documento retratando as despesas produzido unilateralmente. Ausência de notas fiscais. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TERAPIA COM FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, TERAPIA DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL, TERAPIA OCUPACIONAL MOTORA, MUSICOTERAPIA, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, ALÉM DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DIÁRIAS- NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO E DOS EXAMES INDICADOS, SEM LIMITES DE SESSÕES. MUSICOTERAPIA E HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA INTEGRAM O TRATAMENTO MUTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA RECONHECIDA COMO MÉTODO DE REABILITAÇÃO PELA LEI 13.830/2019. DEVER DE COBERTURA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 800,00. IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. TEMA 1076 DO STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TERAPIA COM TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PSICÓLOGO, PSICOPEDAGÓGICO, FISIOTERAPIA, HIDROTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MUSICOTERAPIA E AUXILIAR TERAPÊUTICO EM ESCOLA/DOMICÍLIO, PELO MÉTODO ABA/DENVER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE - RN 539/2022 QUE INCLUIU O § 4º AO RN 465/2021, art. 6º - DETERMINAÇÃO PARA COBERTURA AMPLA DO MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE - DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, SEM LIMITES DE SESSÕES. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO FOGE AO OBJETO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CO-PARTICIPAÇÃO. PROPOSTA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUI A CO-PARTICIPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANO DE SAÚDE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEVE SUPORTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO NA RESIDÊNCIA OU ESCOLA

31 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR. Tutela de urgência deferida para que a ré providencie acompanhante terapêutico, especializado em ABA, para o tratamento do autor em ambiente escolar. Prescrição que, em análise de cognição sumária, foge ao âmbito do contrato de plano de saúde. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

32 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Amapá. Medida cautelar. Lei AP 64, de 01.04.1993, que dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do estado do AP. Competência legislativa concorrente. Constituição, CF/88, art. 24, VI, e § 1º e § 2º; CF/88, art. 225, § 1º, V e VII, e § 4º, e CF/88, art. 178, IV. Relevância dos fundamentos da inicial, no que concerne ao inciso III do Lei AP 64, art. 1º e § 2º Do mesmo artigo; quanto ao § 1º e § 2º da Lei AP 64, art. 2º, Bem assim de referência ao art. 3º E seus parágrafos e ao art. 4º, Todos da Lei AP 64, de 01/04/1993, sendo, além disso, conveniente a suspensão de sua vigência, até o julgamento final da ação. Não cabe ter, desde logo, o estado-membro como sem competência legislativa para dispor sobre fiscalização da pesca, com vistas a diminuição da pesca predatória e ao maior aproveitamento da «fauna acompanhante e ao controle de seu desperdício. Previsão de ação conjunta com o órgão federal competente. São relevantes os fundamentos da inicial, quando sustenta que há incompetência legislativa do estado para dispor sobre barcos estrangeiros e nacionais, quanto a capacidade de carga e ao percentual mínimo de desembarque em pescado aproveitável ao consumo humano da «fauna acompanhante, por viagem. Não pode, além disso, o estado fazer discriminações entre empresas, tendo em conta o estado de origem. Deferimento, em parte, da medida cautelar, para suspender a vigência dos dispositivos acima referidos, até o julgamento da ação.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência à autora para determinar que a ré disponibilize o tratamento ABA, recomendado, com exceção de acompanhante terapêutico - Agravo da autora -

34 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Possibilidade de múltiplas residências e domicílios, conforme CCB, art. 71, que não descaracteriza o domicílio e vínculo da autora com o município. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Tratamento multidisciplinar com especialização em ABA. Pedido de acompanhante terapêutico em ambiente social e natural. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Modalidade que que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional. Requisitos do CPC, art. 300. Não verificação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJSP Agravo interno. Insurgência contra decisão que concedeu em parte efeito ativo no Agravo de Instrumento, para determinar a cobertura de tratamento de musicoterapia e psicopedagogia, segundo atual posicionamento do STJ, excluído, contudo, o acompanhante terapêutico . Decisão que não comporta reparos. Ausência de novos elementos a possibilitar a alteração do então decidido. Agravo interno não provido

37 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Servidão de passagem. Fundamento humanitário. Extensão a acompanhante. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Indenização. Inexistência de acréscimo de ônus.

«1 Ação que discute a extensão, ao cônjuge, de Direito Real de passagem anteriormente concedido a sua companheira, porquanto há necessidade de acompanhamento permanente da beneficiária, portadora de dificuldades de locomoção. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Necessidade de tratamento multidisciplinar. Requisitos para concessão da tutela provisória. Tratamento, em princípio, indispensável para a saúde do doente. Cobertura do tratamento de acordo com a prescrição médica, sem limite de sessão, com exceção de acompanhante terapêutico. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

40 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Município de Bauru. Tratamento médico fora de domicílio da impetrante. Pedido de reembolso dos valores gastos por ela e por sua acompanhante, com alimentação e estadia. Admissibilidade. Recibos apresentados. Comprovação de que a impetrante esta se submetendo a tratamento médico em nosocômio público localizado na Capital do Estado. Lei Municipal 4963/03. Ordem concedida. Recursos da Municipalidade e oficial desprovidos.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Jamais podendo ser resumido o dano moral a pequenos aborrecimentos estreitados pela transitoriedade, inadmissível objetive mãe, responsabilização de laboratório de análises que emite segundo exame com resultado diverso do primeiro, atestando desnecessidade de medicação que vinha sendo ministrada a menor, se não leva ela ao conhecimento da médica acompanhante, tal alteração. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Transporte gratuito para pessoa com deficiência e respectivo acompanhante - Possibilidade de uso do benefício da gratuidade pelo acompanhante apenas quando estiver acompanhando o beneficiário deficiente em seus deslocamentos - Cancelamento do benefício por ter a acompanhante se utilizado de transporte na companhia de terceiros - Juízo de 1º grau que reconheceu não ter sido o titular do benefício (portador de deficiência) que fez uso indevido da gratuidade - Impossibilidade de que seja prejudicado com o cancelamento do benefício - Recurso interposto apenas pela TRANSERP que arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda - Empresa responsável pela prestação e fiscalização do serviço público de transporte e não pela concessão do benefício aos usuários ou a sua revogação - Impossibilidade do cumprimento do comando judicial pela concessionária de serviço público - Extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedentes desta Corte - Recurso de apelação provido.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Menor de idade diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista. Pretensão de fornecimento de tratamento multidisciplinar, incluindo acompanhante terapêutico. Decisão que indefere a tutela de urgência. Recurso do menor. Requisitos do CPC, art. 300 para concessão da tutela provisória não preenchidos. Acompanhamento terapêutico que não se enquadra na categoria de serviço de saúde. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação e condenou a Impugnante ao pagamento de «astreintes (R$ 20.000,00). Irresignação acerca da multa. Acolhimento. Agravado que não impugna o cumprimento da obrigação como lançada, inexistente obrigação ao custeio de acompanhante terapêutico ou de realização das terapias em seu domicílio. Decisão reformada, como também preconizado pela PGJ. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de Ementa: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado. Decisão agravada que determinou ao Município de São José do Rio Preto e ao Estado de São Paulo que, solidariamente, concedessem a autora as diárias referentes ao TFD Tratamento Fora de Domicílio para que a autora e seu acompanhante possam custear despesas de residência provisória na Capital de São Paulo enquanto aguarda em fila de espera para transplante pulmonar, o qual foi descontinuado naquele município. Responsabilidade solidária do Estado de São Paulo (art. 196 CF, Tema 793 STF e IAC 14 STJ). Divisão administrativa de responsabilidades entre os entes federados que não é oponível perante o cidadão, o qual tem direito à solidariedade nas demandas da área da saúde. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Plano coletivo por adesão. Resilição pela operadora que atinge paciente de 89 anos, com saúde debilitada, dependente de acompanhante para evitar queda por falta de equilíbrio e perda de memória. Comorbidades variadas, como hipertensão arterial, diabetes mellitus e insuficiência renal severa. Inviável a resilição diante da vulnerabilidade da pessoa idosa e doente, em interpretação por analogia do tema repetitivo 1082 do STJ. Tutela de urgência mantida. Não provimento

47 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à disponibilização de acompanhante terapêutico para auxiliar no tratamento de transtorno global de desenvolvimento em ambiente escolar - Indeferimento da tutela de urgência - Cobertura almejada que foge do escopo do contrato de plano de saúde - Probabilidade do direito não verificada - Terapia de caráter eletivo - Ausência de perigo de dano - Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento - Infância e Juventude - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à disponibilização de acompanhante especializado a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) - Direito à educação - Ausência de documentação que demonstre a imprescindibilidade de disponibilização do profissional, ou, ainda, a insuficiência no atendimento - Ausência de demonstração dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Precedentes - Agravo de instrumento desprovido.

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO COM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL, ENCEFALOPATIA E CRISES EPILÉPTICAS FOCAIS - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

50 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que indefere a tutela de urgência para determinar a cobertura de terapia inserida no tratamento multidisciplinar proposto à segurada, menor de idade, diagnosticada com transtorno do espectro autista - Recurso da autora - Correta exclusão da cobertura para acompanhante terapêutico em ambiente escolar, por se tratar de prestação de terapia que, a princípio, é estranha ao objeto do contrato - Precedentes deste Tribunal.