afastamento do lar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Lei 11.340/2006. Afastamento do lar e do trabalho. Vítima que mudou de endereço. Paradeiro desconhecido. Risco à convivência conjunta. Insubsistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Mudando a vítima do endereço onde convivia com o paciente, estando, inclusive, em paradeiro desconhecido para o próprio Juízo de 1º grau, não há razão para manter as medidas protetivas de afastamento do lar e do local de trabalho. ... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Afastamento de filha do lar. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Autora que é detentora de direito real de habitação, podendo excluir da residência aqueles que a molestarem. Evidência de agressões físicas e verbais praticadas pela filha. Afastamento do lar comum que é medida de rigor. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Separação de corpos. Residência familiar. Varão. Propriedade exclusiva. Mulher. Dependência econômica. Fruição do bem. Necessidade. Agravante. Afastamento do lar. Manutenção. Aproximação. Contato físico. Proibição. Agravo de instrumento. Divórcio. Ordem de separação de corpos e afastamento do lar. Evidência de impossibilidade de convivência sob o mesmo teto. Situação fática que justifica a permanência da mulher na moradia.

«1. Os litigantes chegaram ao fim do casamento celebrado em 1997 envoltos em mágoas e ressentimentos, com imputações mútuas de adultério, não restando dúvidas quanto à impossibilidade de convivência sob um mesmo teto, sob o risco de extremo desgaste emocional e comprometimento do bem estar psíquico e emocional de ambos. Há muito restou suplantada a discussão acerca da culpa pelo fim do casamento, questão que não se mostra relevante para o pleito de reversão da decisão. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reintegração de posse - inexistência da prova do esbulho - afastamento do lar conjugal determinado em ação judicial de dissolução de união estável - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

5 - TJSP Extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Afastamento do lar que se deu por força de medida protetiva. Situação causada por conduta reprovável do suposto credor. Alugueres indevidos. Precedentes. Circunstância que, por outro lado, não obsta o exercício do direito potestativo do condômino à extinção do condomínio. Recurso provido em parte

6 - TJRJ Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Afastamento do lar conjugal. Paciente idoso (83 anos). Reforma. Decisão precipitada. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2002, art. 22, II.

«Decisão que determinou o afastamento do paciente do lar conjugal e a proibição de se aproximar da vítima e seus familiares a uma distância de cem metros. Paciente com oitenta e três anos de idade, com problemas de deambulação e outras patologias. Vítima com apenas trinta e sete anos. Decisão tomada de forma prévia, apenas com base na palavra da vítima e nos ARCDS, sem qualquer comprovação além da palavra da mulher de ter sido o paciente, realmente o agressor. Decisão que se mostrou precipitada, não se vislumbrando a necessidade da aplicação de medida tão grave contra um senhor octagenário e doente. Concessão da ordem para cassar a medida protetiva imposta ao paciente.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que foi intimado para cumprimento de mandado de afastamento do lar conjugal. Réu, advogado da ex-esposa do autor, que acompanhou oficial de justiça no cumprimento da diligência. Demonstração de excesso do réu, que gritando, noticiou ao autor que este deveria deixar o apartamento do casal. Réu que revelou a terceiros detalhes da vida íntima do casal. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido.

8 - TJRJ Mandado de segurança. Violência doméstica e familiar. Aplicação de medidas protetivas de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. Pleito de suspensão das medidas impostas. Ausência de comprovação de prejuízo por parte do impetrante. Presença dos requisitos previstos nos arts. 22, II, «b e 23, II, ambos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação, in casu, do princípio da confiança do juízo da causa. Segurança que se denega.

«Tendo a Lei 11.340/2006 estabelecido medidas de proteção a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e havendo fundados indícios de que o impetrante ameaçou sua companheira, inclusive de morte, tendo ainda a agredido fisicamente por diversas vezes, justificam-se, para a garantia da integridade física e emocional da vítima, as medidas de afastamento do lar e de proibição de contato por qualquer meio de comunicação, adotadas pela autoridade judicial, evitando-se, assim, a continuidade das ameaças ou, até mesmo, a concretização do prenúncio do mal injusto e grave.... (Continua)

9 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Notícia de Crime. Delitos de injúria, dano e perseguição. Indeferimento de medidas cautelares de afastamento do lar e proibição de comunicação com o recorrente. Indícios insuficientes da necessidade de tutela da incolumidade física e psíquica do recorrente. Interessada intimada a desocupar o imóvel em autos correlatos. Recurso improvido

10 - TJRJ Recurso. Apelação criminal. Competência recursal. Violência doméstica. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida cautelar de afastamento do varão do lar conjugal. Incompetência da Câmara Criminal. Lei 11.340/2006, art. 22, II.

«Consoante os termos da Lei Maria da Penha, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, são atribuídos o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, cabendo-lhes deferir medidas protetivas, que podem ter natureza criminal, cível e familiar. Assim, a competência recursal será determinada não em função ao Juízo prolator da decisão atacada, mas sim em razão da natureza da medida protetiva aplicada. Tendo a matéria em discussão natureza exclusivamente familiar, eis que a autora rebela-se de sentença que julgou improcedente ação cautelar de afastamento do lar conjugal, deve o presente apelo ser apreciado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva de afastamento do lar conjugal. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - TJSC Revogação de doação cumulada com pedido de afastamento do lar. Alegação de maus-tratos perpetrados pela donatária contra a doadora. Contexto probatório que, ao contrário, demonstrou os bons cuidados dispensados por aquela a esta. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Descabe a revogação de doação com encargo, se o contexto probatório aponta, com nitidez, ao contrário do alegado na inaugural, que a donatária sempre dispensou à doadora o zelo e os cuidados inerentes à obrigação. ... (Continua)

13 - TJRS Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no CPP, art. 64, que se refere a ações indenizatórias. ... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação cautelar de afastamento do lar com pedido de tutela de urgência - Ação distribuída ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - Reconhecimento da competência do Juízo Cível - Redistribuição ao MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL do mesmo Foro Regional - Pretensão que envolve relacionamento amoroso e prole comum - Matéria controvertida que parece exceder de questões meramente patrimoniais, ingressando na seara familiar, o que atrai a competência da Vara especializada - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO, suscitado.

15 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal praticada em contexto doméstico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública. Ausência do periculum libertatis, todavia. Custódia, que, ademais, revela-se desproporcional na hipótese. Paciente idoso e primário, sem qualquer registro criminal anterior. Vítima que declarou formalmente nos autos do inquérito a inexistência de violência anterior ou de prévio requerimento ou deferimento de medidas protetivas, demonstrando não se cuidar de conduta reiterada. Ausência de risco à ordem pública, in casu. Desnecessidade da medida extrema. Medidas protetivas de afastamento do lar comum e distanciamento da vítima já deferidas. Concessão parcial da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ad cautelam, convalidada a decisão liminar proferida.

16 - TJSC Agravo por instrumento. Maria da penha. Medida protetiva de urgência. Afastamento do lar (Lei 11.340/2006, art. 22, II). Competência. Recurso que objetiva a manutenção da suposta vítima e dos filhos do casal na residência conjugal. Agravo fundamentado no CPC/1973, art. 888, VI. Código processo civil, bem como na conveniência e comodidade da agravante e dos seus descendentes. Providência de natureza cível. Impossibilidade de as câmaras criminais regularem direito patrimonial. Remessa a uma das câmaras de direito civil. Recurso não conhecido. Redistribuição.

«Tese - A medida protetiva de urgência consistente no afastamento do agressor do lar possui natureza jurídica cível, razão porque não poderá ser apreciada pelas Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, Lei 11.340/2006, art. 22, II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida - afastamento do lar (CP (por diversas vezes, Lei 11.340/2006, art. 22, II) - encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal das ofendidas, uma vez que o recorrente teria praticado, em tese, o delito tipificado nos arts. 217-A c.c. 226, II,), contra as duas vítimas, ambas suas enteadas, menores de idade. ... (Continua)

19 - TJSP Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Medida protetiva. Pagamento de aluguel do imóvel. Não cabimento.

1 - É descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no CCB, art. 1.319, em desfavor da coproprietária, em razão de medida protetiva de afastamento do lar. ... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação cautelar de afastamento do lar por suposta prática de maus tratos contra pessoa idosa por seu filho - Ação proposta perante o juízo cível - Remessa ordenada ao juízo da família - Descabimento - Relação civil de natureza protetiva e patrimonial - Proteção ao idoso que não foi elencada no rol do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Competência residual do juízo cível para conhecer, processar e julgar a demanda, nos termos do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que proibiu agravado, filho do agravante, de se aproximar do pai, mas negou seu afastamento do lar. Partes que residem em imóvel que, a princípio, pertence à genitora do agravado. Pleito indevido. Suficiência, por ora, da medida de distanciamento entre ambos. Possibilidade de inclusão do agravante em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa - ILPI (Lei 10.741/2003, art. 45, IV), como determinado na origem. Necessidade de aprofundamento probatório, com confecção de estudo psicossocial. Suficiência das medidas adotadas em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«1. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

24 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Família. Habitação. Retirada forçada de idosa (65 anos) do lar familiar praticada pelo filho da proprietária. Ausência de motivos relevantes que justifique o ato violento. Alegação de paternidade sócio-afetiva devido o seu convívio ser desde a tenra idade (8 anos). Aplicação do estatuto do idoso. Direito ao amparo e moradia. Recurso provido. Considerações do Des. Lindolpho Morais Marinho sobre o tema. CF/88, arts. 6º e 226. Lei 10.741/2003, art. 37. CPC/1973, art. 926.

«... Inicialmente, deve ser rechaçada a tese que fundamenta a sentença a quo quanto à existência de um contrato de hospedagem, o qual restou findo diante do silêncio da proprietária quando esta indagada sobre possibilidade do retorno da apelante ao lar. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Injúria racial, ameaça e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica contra mulher. Recurso defensivo. Crimes de ameaça e injúria qualificada devidamente comprovados. Palavras da ofendida que merecem credibilidade. Acusado que postou mensagens ameaçadoras em seu status, após seu afastamento do lar conjugal. Alegação de que as mensagens não foram enviadas diretamente para a vítima. Irrelevância. Delito que se consuma quando a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente do meio. Réu que proferiu impropérios, utilizando-se de termos alusivos à cor e raça da vítima, menosprezando-a. Inexistência de comprovação de provocação anterior ou retorsão imediata. Descumprimento de medida protetiva. Vítima que voltou a residir com o acusado. Revogação tácita. Atipicidade da conduta. Dosimetria escorreita. Regime inicial aberto bem fixado, com escorreita aplicação do sursis. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... (Continua)

27 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do Lei 11.340/2006, art. 22, II, «b, além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão na lei de recurso cabível contra a decisão que tem natureza cautelar penal. Se violação de direito líquido e certo a mesma causar, cabível sera o mandado de seguranca; se, no entanto, a mesma tiver o efeito de cerceio de liberdade, o prejudicado podera impetrar «habeas corpus. Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TJSC Penal. Apelação criminal. Desobediência. Violência doméstica. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação. Absolvição mantida em relação ao primeiro fato. Vítima que, mesmo após o deferimento de medida protetiva em seu favor, abriu mão da proteção estatal ao permitir a permanência do réu em sua residência no final de semana. Atipicidade afastada em relação ao segundo fato delituoso. Agente que, devidamente intimado, descumpriu medida protetiva imposta com fulcro na Lei 11.340/2006. Delito do CP, art. 330 devidamente configurado. Condenação que se impõe. Recurso parcialmente provido. Extinção da punibilidade declarada de ofício, em razão do cumprimento integral da pena imposta. Réu que, no caso concreto, permaneceu preso preventivamente por período superior à reprimenda imposta para os dois delitos. Fato já declarado pelo magistrado no momento da condenação pelo crime de ameaça.

«Tese - Não configura crime de desobediência a conduta do agressor que ignora medida protetiva de afastamento do lar fixada em favor da vítima de violência doméstica quando esta autoriza a permanência daquele no interior da residência, porquanto se presume ter havido rejeição à proteção estatal.... (Continua)

29 - STJ Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

30 - TJRJ Mandado de segurança. Lei Maria da Penha. Medida protetiva de afastamento do cônjuge varão do lar para que a ex-esposa e a filha menor retorne à casa. Lei 11.340/2006, art. 23, II.

«Marido e mulher autores e vítimas recíprocas de lesões corporais oriundas das relações domésticas e familiares. Necessidade de ser dado amparo à filha menor do casal, uma vez que, juntamente com a mãe, foi constrangida a se afastar do lar, não recebendo qualquer auxílio por parte do pai e sendo a mãe hipossuficiente e se vendo obrigada a custear aluguel de uma moradia para abrigá-las. Decisão amparada no Lei 11.340/2006, art. 23, II, que não consistiu em qualquer ilegalidade, eis que atendeu ao objetivo protetivo do instituto legal, considerando a hipossuficiência da parte ofendida em sozinha sustentar a filha menor oriunda da união e a impossibilidade de permanecer o casal sob o mesmo teto sem agressões mútuas.... (Continua)

31 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indícios de humilhação e agressões físicas. Declaração perante a autoridade policial. Afastamento do varão do lar conjugal. Medida necessária para preservação de ambas as partes. Manutenção. Recurso improvido

32 - TJSP Concubinato. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, em se tratando de medida cautelar visando ao afastamento de concubino do lar comum, com vistas à futura ação dissolutória de sociedade de fato. CPC/1973, art. 82, II, inaplicável.

Em face dos termos do CF/88, art. 226, § 3º, a união estável não se confunde com o ente familiar para caracterização de ação de estado, sendo portanto desnecessária a intervenção do MP, nos termos do CPC/1973, art. 82, II.... (Continua)

33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de partilha, alimentos, guarda de filho e afastamento do lar.... (Continua)

34 - STJ Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (CP, art. 359). Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Alegada caracterização do crime previsto no art. 330 do estatuto repressivo. Incidência do princípio da especialidade. Incidência do tipo específico disposto no art. 359. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do CP, art. 359, constata-se que nele incide todo aquele que desobedece decisão judicial que suspende ou priva o agente do exercício de função, atividade, direito ou múnus. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Súmulas 634 e 635/STF. Afastamento. Risco de dano de difícil reparação. Proteção ao menor de abruptas alterações de lar. Resguardo da estabilidade emocional. Escólio jurisprudencial do STJ. Recurso improvido.

«1. É uníssona a orientação no sentido de contemporizar o entendimento preconizado nos enunciados das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, admitindo-se o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo ou ainda não interposto, em situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação. Hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340 de 2006. Violência doméstica. Medida protetiva. Descumprimento. Crime de desobediência. CP, art. 330. Conduta típica. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Desobediência. Violência doméstica e familiar. Recurso do Ministério Público. Desobediência. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Tipicidade.

«Controvérsia jurisprudencial. Precedentes. A conduta prevista no CP, art. 330 pode ser tida como atípica quando para a ordem legal desobedecida há previsão de sanção extrapenal não cumulativa. Em se tratando de desobediência de medida protetiva de urgência, a lei processual penal prevê a possibilidade de prisão, o que não é espécie de sanção. A tendência atual de esvaziamento das hipóteses de segregação cautelar, mormente em se tratando de crimes de violência doméstica, tende a deixar o agente que desrespeita ordem legal de afastamento do lar sem punição, incentivando a continuidade de agressões, o que retira a coação da ordem emanada do Juiz e fomenta a prática do crime, ferindo a própria ratio da Lei Maria da Penha e da CF/88 - Constituição Federal. A conduta de desobedecer medida protetiva de urgência, portanto, é típica e deve ser repreendida pelo direito penal, inclusive como reforço sistemático às ações mandamentais de natureza cível. Direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva. Direito comparado. Injuctions e contempt of court. Distinção entre os crimes previstos nos CP, art. 330 e CP, art. 359, consoante as respectivas infrações aos incisos do artigo 22 da Lei Maria da Penha. Consideração pragmática relacionada ao exercício preventivo do poder de polícia, diante de flagrante de desobediência.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Prisão preventiva. Lesões corporais e ameaças praticadas contra companheira. Periculosidade do acusado. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Necessidade. Descumprimento das medidas protetivas impostas. Hipóteses autorizadoras da segregação cautelar. Presença. Custódia justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Nos termos do inciso IV do CPP, art. 313, com a redação dada pela Lei 11.340/2006, a prisão preventiva do acusado poderá ser decretada «se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra mulher. Lesão corporal. Lei maria da penha. Concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência.

«1 - Espécie em que o Juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória em favor do paciente mediante o cumprimento de medidas cautelares - consistentes em a) afastamento do lar conjugal; b) proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio; c) proibição de se aproximar da vítima, mantendo distância mínima de 200 metros; d) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades, inclusive alterações de endereço, e comparecimento a todos os atos do processo; e) proibição de se ausentar da zona das Comarcas Integradas da Região por mais de 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo o local onde poderá ser encontrado; f) recolhimento domiciliar noturno, no período compreendido entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte; e g) proibição de frequentar bares, festas e estabelecimentos similares. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO - Não conhecimento do agravo de instrumento - Insurgência - Descabimento - Questão preclusa - Manutenção de medidas protetivas que não reabre prazo para recurso - A questão do afastamento do varão do lar, até então ocupado pelo casal, foi objeto de agravo anterior, interposto por ele, e ao qual foi negado provimento - AGRAVO IMPROVIDO, com imposição de multa e condição.

40 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução de união estável. Cautelar de separação de corpos. Afastamento de companheiro do lar em comum. Direito de usufruto. Verificação de bens. Via inadequada. Existência de coisa julgada. Necessidade de dilação probatória. Insurgência a ser apreciada no processo de partilha. Recurso desprovido.

1 - Na via do mandado de segurança o direito deve vir líquido e certo, extreme de dúvidas, sendo inadmissível a ampla investigação, a ensejar dilação probatória.... (Continua)

41 - TJSP Família. Medida cautelar. Separação de corpos. Embora não revelada pelos documentos acostados aos autos, em princípio, animosidade entre casal suficiente para decreto liminar de separação de corpos, conveniente se mostra afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal permeado de divergência de ideias e reprovações de comportamentos recíprocos que pode evoluir para desforço físico desgastando ainda mais família. Recurso do varão não acolhido.

42 - TJSP Medida cautelar. Separação de corpos. Indeferimento da liminar de afastamento do varão do lar. Cabimento. Não se demonstrou a presença do «periculum in mora e do «fumus boni iuris. Elementos dos autos que revelam apenas divergências do casal, que, apesar de viver sob o mesmo teto, encontra-se separado de fato desde 2005. Necessidade de se reservar o direito de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE, COM O DIVÓRCIO DAS PARTES, DETERMINOU-SE O AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE O RÉU DEIXE O LAR CONJUGAL, TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE AMEAÇAS CONTRA A RECORRIDA, CONFORME DOCUMENTOS POR ELA JUNTADOS AOS AUTOS. IMÓVEL COMUM QUE FOI ADQUIRIDO POR AMBAS AS PARTES, CONSTANDO AMBAS, DE FORMA EXPRESSA, COMO COPROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL NA MATRÍCULA. ADMISSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PROVISÓRIOS EM FAVOR DO DEMANDANTE, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A SUA FRAÇÃO IDEAL, A CONTAR DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVADA QUE DEVERÁ, ADEMAIS, ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS RELATIVAS À POSSE DO BEM, COMO IPTU E DESPESAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

44 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção de provas. Limites. Oitiva de testemunhas indeferimento. Promotor de justiça que ofertou a denúncia. Impedimento. Juíza que determinou o afastamento da vítima do lar conjugal. Desnecessidade de oitiva. Ata de audiência da assentada. Suficiência para demonstrar o comportamento da vítima e as razões para a aplicação da medida protetiva em favor da paciente. Ordem denegada.

«1. No sistema processual penal pátrio, há limitações ao exercício do direito à prova, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Histórico de agressões. Medidas protetivas de urgência. Pertinência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 282, as medidas cautelares de natureza pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas no CPP, art. 319 e CPP, art. 320) -, deverão ser impostas, isolada ou cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Além disso, conquanto o CPP, art. 312 estabeleça requisitos relacionados, de modo expresso, à decretação da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão pressupõem, do mesmo modo, a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, que, inclusive, deve ser atual. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de compensação por danos morais. Acidente em obras do Rodoanel Mário Covas. Necessidade de desocupação temporária de residências. Dano moral in re ipsa. Direito a moradia. Estado de necessidade não caracterizado. Verba fixada em R$ 500,00 por dia de afastamento. Dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os critérios de fixação do quantum para a hipótese. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 6º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 1.519.

«... Cinge-se a controvérsia a definir se a situação experimentada pelos recorrentes, qual seja, a necessidade de desocupação temporária de suas residências, em decorrência de acidente ocorrido durante a execução de obras no Rodoanel Mário Covas, caracteriza a ocorrência de dano moral in re ipsa, prescindindo-se de sua demonstração. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Decisão que indeferiu o pedido, por entender ausentes os requisitos necessários. Insurgência. Cabimento. Ocorrência de agressão física e ameaça de morte praticada pelo companheiro à mulher. Concessão das medidas protetivas previstas no art. 22, II e III, letras «a e «b da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06) , com determinação de afastamento do companheiro do lar conjugal. Decisão reformada. Recurso provido.

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica. Penal. Recurso desprovido.

«I - Dentre as medidas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, evidencia-se que as constantes dos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. ... (Continua)

50 - TJSP Interdição. Curador. Curatela provisória. Deferimento ao filho do interditando. Afastamento. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desentendimento familiar decorrente de maus tratos aplicados pelo filho aos pais e à irmã, tendo aquele interesse em gerir o patrimônio dos pais. Incidência do disposto no CCB, art. 1775, devendo o encargo ser deferido à mulher, que mesmo sendo idosa, goza de plena capacidade mental para gerência de seu lar e empresa. Revogação da nomeação do filho. Recurso provido para esse fim.