contrarrazoes agravo instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA INCLUSÃO DO COEXEQUENTE E DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO DESTE AGRAVO.

Vício que não leva à inadmissibilidade imediata do recurso, porquanto o art. 932, parágrafo único, do CPC impõe a concessão de oportunidade para regularização. Desnecessidade de adiar o julgamento, para possibilitar o referido saneamento, na medida em que o desfecho será favorável ao agravado e àqueles não inseridos ao seu lado no polo passivo. Inteligência do art. 282, §2º, do CPC. PERDA DO OBJETO. A despeito de a carta de arrematação já ter sido expedida, o executado apresentou sua impugnação e interpôs o presente recurso nos respectivos prazos legais, de modo que sua defesa deve ser apreciada. Juízo, ademais, que tomou a cautela de suspender a expedição dos mandados de imissão na posse e de levantamento de valores, preservando o quadro fático. PRELIMINARES SUPERADAS. MÉRITO. Inexistência de vício na intimação para ciência dos leilões. Desnecessidade de comunicação pessoal, porque o CPC, art. 889, I autoriza a intimação do executado por meio de seus advogados constituídos. Ademais, a carta de intimação foi recepcionada sem ressalvas em condomínio edilício no qual está domiciliada a representante do espólio executado. Entrega pelos correios, presumindo-se o recebimento por quem estava incumbido de fazê-lo, sobretudo ao considerar que o agravante não traz elementos indicando que a pessoa identificada não era funcionário ou prestador de serviços do condomínio. Não verificada, também, preterição de credor trabalhista beneficiado por averbação de indisponibilidade na certidão de matrícula do imóvel. Juízo Trabalhista devidamente comunicado da designação da hasta, não havendo registro de oposição. Alienação judicial bem-sucedida, uma vez que consumada por valor acima da avaliação. Impugnação corretamente rejeitada. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

ou AGRAVO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Decisão monocrática que aplicou a deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto. Recurso cabível que seria o agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça impugnada em contrarrazões de apelação, que foi precedida de prazo para juntar documentos complementares e para pagamento do preparo. Manutenção da decisão que é de rigor. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Ausência de demonstração de alteração da situação financeira no curso do processo. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO UNIFORMIZADA. APLICAÇÃO DO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044. RECURSO CABÍVEL QUE DEVERIA SER O RECURSO INOMINADO.

Decisão em primeiro grau que não recebeu o recurso inominado reformada. Parte exequente que poderá alegar em contrarrazões recursais preliminares quanto à admissibilidade do referido recurso. Princípio da celeridade e concentração dos atos processuais. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja afastada a oitiva das testemunhas da parte adversa - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o provimento jurisdicional objeto do agravo de instrumento não está previsto no rol taxativo dos, I a XIII e parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - Tampouco comporta a aplicação da tese da taxatividade mitigada - Questão que não se sujeita a preclusão imediata, podendo aguardar o regular trâmite do processo - Ausência de prejuízo para a parte - Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões - Art. 1.009, § 1º do CPC - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 229/235, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGORA EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS QUE SE VENHA A SUPRIR - PLENA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO COMBATIVIDADE, AO MENOS POR ENQUANTO, E NÃO DECORRENTE DE INDEVIDA LITIGÂNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

usado por R$ 59.000,00, em Maio de 2021 - Recebimento, após a aquisição, de 77 (setenta e sete) multas, anteriores ao negócio, no total de R$ 20.278,24, conforme cálculos de fls. 318 - Autor contraiu empréstimo para quitar os débitos e conseguir regularizar o veículo - Revelia - Sentença de parcial procedência, sem a condenação ao pagamento dos encargos do financiamento e indenização por danos morais - Pretensão de reforma pelo vencedor quanto à parcela improcedente do pedido - Ingresso posterior da empresa nos autos, que participou do Agravo de Instrumento de fls. 486/88, o qual deferiu a gratuidade de justiça ao recorrente - Impugnação apresentada em contrarrazões rejeitada, uma vez que amparada apenas no valor do veículo, questão já considerada. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação de declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência". Insurgência autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita ao agravado - Hipótese em que não cabe agravo de instrumento - Recurso que só cabe em caso de indeferimento da gratuidade ou revogação do benefício - Inteligência do CPC, art. 1.015, V - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, devendo ser a questão apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. Falta de interesse recursal. Afastamento. Autora busca a majoração da indenização por danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Interesse configurado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário não reconhecido pela autora. Determinação de juntada do instrumento contratual, na íntegra, para realização da prova pericial, não atendida a contento. Apresentação pelo réu de apenas duas das quatro folhas indicadas no documento. Perícia prejudicada. Regularidade da contratação não demonstrada. Ônus que incumbia ao Banco réu (CPC, art. 373, II, e 6º, VIII, do CDC). Declaração de inexistência de relação jurídica mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação (Súmula 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude do negócio jurídico, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante (art. 182 do CC), com a devolução dos valores auferidos por ambas as partes, autorizada a compensação (art. 368 do CC), a ser apurada em cumprimento de sentença. DEVOLUÇÃO SIMPLES. O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. JUROS DE MORA. Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). DANOS MORAIS. Indenização devida diante da peculiaridade do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor fixado em primeiro grau (R$ 3.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00, necessária à composição efetiva da lesão imaterial e inibição de reiteração de conduta. CORREÇÃO MONETÁRIA desde o arbitramento e JUROS DE MORA a partir do evento danoso, tal como fixados. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores se dê na forma simples, com juros de mora desde o evento danoso, autorizada a compensação, e majorar a indenização por danos morais, mantidos os honorários advocatícios arbitrados em 20% da condenação, em desfavor do réu. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Decisão que determinou que a parte diligencie previamente nos endereços pesquisados para comprovar se executado reside num dos endereços informados. ... (Continua)

12 - TJSP "AGRAVO INTERNO. USUCAPIÃO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso interposto em desfavor de decisão do Juízo de origem que rejeitou a alegação de nulidade da audiência. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em apelação ou contrarrazões. Recurso de agravo de instrumento inadmissível. Decisão monocrática preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46415)... (Continua)

13 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou a realização de perícia antecipada. Recurso dos autores. Não previsão no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Questão que não preclui e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou contrarrazões. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Civil e administrativo. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de esbulho. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. e o Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT objetivando a reintegração de posse de áreas esbulhadas em faixa de domínio.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia e determinou a inclusão da agravada no cumprimento de sentença, como executada garantidora da dívida.... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. CLT, art. 62, II.

1. A autora não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, em relação ao tema «gerente geral comercial - enquadramento no art. 62, II, da CLT. 2. Isso porque se demonstrou, que segundo registro feito pelo Tribunal Regional, a prova produzida evidenciou que «a atividade da reclamante demandava fidúcia diferenciada, encontrando-se na exceção prevista no art. 62, II da CLT; que «ela era a autoridade máxima da agência, não sofrendo controle da jornada, sem que houvesse qualquer divisão de encargos dentro do local onde trabalhava. 3. Reconhecido que a autora, gerente geral comercial, era a autoridade máxima da agência, nem mesmo o fato de haver divisão da gerência geral em duas áreas, comercial e operacional, afasta o enquadramento no CLT, art. 62, II, conforme jurisprudência atual da SBDI-1 desta Corte. 4. Não evidenciado o alegado distinguishing em relação à aplicação da Súmula 287/TST, confirma-se a decisão agravada, inclusive na parte em que julgou prejudicada a análise do tema « horas extras. Ausência de juntada de cartões de ponto. Súmula 338, I/TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA PREVISTA NO CPC/2015, art. 1.021, § 4º). PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. O simples fato de se interpor agravo e este ter sido julgado improcedente, ainda que por votação unânime, não autoriza a aplicação automática da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º (art. 266, § 5º, do RITST). 2. Deve ser verificado se o agravo é efetivamente inadmissível ou infundado, interposto com o intuito protelatório, sob pena de a multa imposta resultar em afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes da SBDI-1/TST. 3. No caso, a autora apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento favorável pelo órgão colegiado, circunstância que torna inviável a aplicação da penalidade pretendida . Pedido rejeitado.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 1-

Ao contrário do que afirma o agravado, consta nos autos procuração do advogado subscritor do agravo em análise, à fl. 256. Não há, portanto, que se falar em irregularidade de representação. 2- Preliminar que se rejeita. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. AÇÃO REVISIONAL. 1- A decisão monocrática reconheceu a transcendência do tema e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. 2 - Trata-se de recurso de revista em ação revisional. A coisa julgada objeto de revisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa e a condenou, dentre outras verbas, ao pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade parcial do reclamante. Na ação revisional, verificou-se a alteração do percentual de incapacidade laboral, de 36% para 14%. O TRT, contudo, ao julgar o recurso ordinário da ação revisional, não se limitou a reduzir o percentual da pensão, mas a excluiu por completo, por entender que a incapacidade restante decorreu de culpa do trabalhador, que interrompeu o tratamento há oito anos, mesmo recebendo pensão mensal e indenização das despesas com o tratamento. 3 - A controvérsia devolvida ao TST no recurso de revista limita-se à discussão de violação da coisa julgada pelo acórdão do TRT na ação revisional, porque, segundo argumenta o trabalhador, a coisa julgada deferiu pensão « enquanto perdurar a incapacidade « e não houve modificação do estado de fato quanto à existência da incapacidade laboral (embora em menor grau), o que justificaria apenas a redução da pensão e não sua exclusão. 4 - Acerca da ação revisional, a doutrina leciona que a respectiva sentença não ofenderá nem substituirá a que fora proferida primeiro, pois visa analisar nova situação cujos pressupostos e elementos constitutivos variaram com o passar do tempo. 5 - Desse modo, os fatos ocorridos até a prolação da sentença de uma relação continuada, bem como aqueles que lhe são posteriores, sem que se noticie «modificação de fato ou de direito posterior, encontram-se protegidos pelos efeitos da coisa julgada. Quanto a esses fatos, somente eventual rescisão da coisa julgada autorizaria que se lhes fosse dada disciplina jurídica diversa. 6 - Ou seja, a ação revisional tem o escopo de dar nova regulamentação tão somente aos fatos da relação continuada que forem posteriores à «modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos aos fatos já consumados ( ex nunc ). 7 - Nas relações de trato continuado, tal como naquelas decorrentes da obrigação do empregador em indenizar dano caracterizado pela incapacidade para o trabalho, sofrido pelo reclamante como consequência de acidente de trabalho, a coisa julgada formada não resiste a eventual modificação das circunstâncias fáticas inicialmente apresentadas e que demandem novo tratamento à relação jurídica. 8 - Mediante análise do escopo da ação revisional, que visa regulamentar apenas os fatos da relação continuada posteriores à modificação de fato ou de direito superveniente, sem efeitos retroativos, tem-se que a Corte Regional, ao aplicar o direito que entendeu cabível à relação jurídica de natureza continuativa, não violou a coisa julgada. Isso porque, da análise do quadro fático, concluiu que, embora a incapacidade laboral verificada na ação revisanda (36%) decorresse de responsabilidade da empresa, o percentual de incapacidade restante (14%) só subsiste pela interrupção do tratamento pelo trabalhador há 8 anos, mesmo havendo recebido indenização para as despesas com o tratamento. 9 - A par do acerto ou desacerto do TRT na análise dos motivos pelos quais subiste a incapacidade - que não são passíveis de revolvimento por esta instância extraordinária - não há violação à coisa julgada. Isso porque o TRT limitou-se a analisar modificações da situação de fato posteriores à coisa julgada. E, embora o título executivo tenha determinado a manutenção da pensão «enquanto durasse a incapacidade, por óbvio que essa incapacidade deve manter relação com o objeto da ação revisanda (nexo causal com o trabalho e culpa do empregador); quando a incapacidade aferida na ação revisional decorre de fundamento diverso da aferida na ação revisanda (nexo causal com a ausência de tratamento e negligência do empregado na realização deste tratamento), sua exclusão não ofende a coisa julgada. Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

Conforme consignado na decisão agravada, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais negou provimento ao recurso ordinário do reclamante para manter a sentença em que se julgaram improcedentes os pedidos relacionados ao pagamento de salários indiretos decorrentes do alegado desvirtuamento do plano de compra de ações ( stock options ). O Regional concluiu que o direito do autor à compra de ações não foi obstado ilicitamente pela empresa, pois «a simples concessão do plano de Stock Option ao reclamante não lhe confere o direito de automaticamente comprar ações de sua empregadora ou de sua matriz, como no presente caso, porquanto na realidade, cria-se para o empregado mera expectativa de direito, a qual somente iria se materializar após o prazo de carência ( vesting ) fixado pelo plano, gradativamente em fevereiro de 2017, 2018 e 2019". O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões do recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os questionamentos que lhe foram submetidos. Agravo desprovido . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO INDIRETO. DESVIRTUAMENTO NO PLANO DE COMPRA DE AÇÕES ( STOCK OPTIONS ). NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de pretensão do reclamante de pagamento de salários indiretos em razão da alegada dissimulação do plano de compra de ações ( stock options ). Porém, no tópico, como destacado na decisão agravada, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido . BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. No caso, o Regional manteve indeferimento do pedido de pagamento do bônus anual ( short term incentive ), por entender que o autor não comprovou o atingimento de todas as metas previstas no plano de incentivo da empresa. Porém, com base noprincípiodaaptidão da provaem relação à matéria e de acordo com o disposto nos artigos818da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia exclusivamente à reclamada, detentora dos documentos necessários à concessão do benefício, comprovar quais eram efetivamente os critérios estabelecidos para o pagamento do bônus, assim como o eventual não preenchimento destes pelo autor. Trata-se de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado, pelo que o ônus probatório era da reclamada. Nesse contexto, conforme alegado pelo reclamante, houve indevida inversão da prova pelo Regional, motivo pelo qual deve ser revista a decisão agravada. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas quanto ao tema em análise, por possível ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. BÔNUS ANUAL. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA. OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONFIGURADA. No caso, o Regional manteve indeferimento do pedido de pagamento do bônus anual ( short term incentive ), por entender que o autor não comprovou o atingimento de todas as metas previstas no plano de incentivo da empresa. Porém, com base noprincípiodaaptidão da provaem relação à matéria e de acordo com o disposto nos artigos818da CLT e 373, I, do CPC/2015, cabia exclusivamente à reclamada, detentora dos documentos necessários à concessão do benefício, comprovar quais eram efetivamente os critérios estabelecidos para o pagamento do bônus, assim como o eventual não preenchimento destes pelo autor. Trata-se de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado, pelo que o ônus probatório era da reclamada. Nesse contexto, conforme alegado pelo reclamante, houve indevida inversão da prova pelo Regional. Registra-se, por oportuno, ao contrário do que alega a reclamada em contrarrazões, que o reclamante não faz jus ao recebimento da parcela em razão do contrato de trabalho não estar ativo no momento do seu pagamento, que a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a norma regulamentar interna que sujeita o pagamento de bônus por atingimento de metas à vigência do contrato quando da data estipulada para a quitação da parcela contraria o princípio da isonomia, especialmente quando verificado que o trabalhador contribuiu para o resultado positivo da empresa e satisfez o aspecto quantitativo exigido para a bonificação, em aplicação analógica da mesma ratio decidendi da Súmula 451/TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA .

Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6 . ª hora diária, em razão da não observância da hora reduzida noturna. O TRT consignou que « tão somente a partir de 01/08/2018 a reclamada passou a observar, e ainda assim apenas parcialmente (porquanto não observada em diversos sábados, domingos e/ou feriados trabalhados), a redução da hora noturna, além de não impugnada de forma específica pela defesa, encontra amparo nos controles de jornada juntados «. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI 13.417/2017 . A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, entende que « a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105) «. Nessa esteira, o benefício da gratuidade de justiça, mesmo após a eficácia da Lei 13.467/2017, prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu na hipótese. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . EPTC. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS . PREQUESTIONAMENTO . Na hipótese, o TRT consignou que a parte não se valeu do instrumento correto para impugnar a matéria: « o Juízo singular indeferiu o pedido aduzido em defesa. O instrumento apropriado para obtenção da reforma do decisum é o Recurso Ordinário, e não as contrarrazões «. Nesses termos, a Corte Regional não emitiu tese relativamente à matéria em debate sob a perspectiva das alegações da parte nas razões do recurso de revista. Assim, não havendo o necessário prequestionamento, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 297/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. RECURSO DE REVISTA AGRAVOS DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contrarrazões pela reclamante. 3 - Bem examinando as razões do agravo, constata-se que a reclamada não enfrenta o óbice processual apontado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento da empresa, qual seja: o recurso de revista não foi enquadrado em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas nas alíneas do CLT, art. 896, porquanto « não houve indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou da Constituição, nem alegação de divergência jurisprudencial ou de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF «. A agravante apenas tece considerações acerca da transcendência da causa (requisito de admissibilidade que nem sequer foi examinado), apontando, inclusive, que o agravo foi interposto contra decisão proferida por outro ministro desta Corte, o que evidencia que as alegações recursais estão totalmente dissociadas da decisão impugnada. 4 - Ante o princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Logo, é dever da parte apresentar argumentação adequada que apresente, especificamente, as razões pelas quais a decisão recorrida não seria correta, o que efetivamente não ocorreu no caso concreto. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual, « na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «. A ausência de impugnação específica, nesses termos, leva à aplicação da Súmula 422/TST, I. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. PENSÃO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação à configuração da doença ocupacional e à incapacidade para o trabalho, porque evidenciado que, conforme constou do v. acórdão regional, « o autor apresentou discopatia lombar com nexo concausal com o labor tendo sido operado e tendinopatia do ombro com nexo com o labor. Há uma incapacidade parcial e permanente". Logo, a pretensão em demonstrar o desacerto dessa conclusão implica o reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), tal como registrado na decisão agravada. 3. Quanto ao tema «pensão mensal. limitação etária, restou demonstrado que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, de que o CCB, art. 950 não estabelece nenhuma limitação etária ao recebimento da pensão vitalícia . 4. Confirma-se, assim, a ausência de transcendência da causa, inclusive sob o critério econômico, considerando o parâmetro adotado por esta c. 7ª Turma desta Corte (CPC/2015, art. 496, § 3º). Agravo conhecido e desprovido. II - INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA O PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA 366/TST. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. Por meio de decisão unipessoal, fora conhecido o recurso de revista do autor, nos temas «minutos que antecedem à jornada e «intervalo intrajornada. Redução. Autorização por portaria do Ministério do Trabalho. 2. Não constou do v. acórdão regional nenhuma referência a norma coletiva, para o fim de viabilizar o exame das matérias sob o enfoque da tese jurídica fixada pelo STF no Tema 1.046 da Repercussão Geral. 3. Logo, o argumento apresentado pela Ré não logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. III - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. 1. A aplicação da sanção a que se refere o CPC/2015, art. 81 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insere em uma das hipóteses legais (art. 80), sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional. 2. No caso, a interposição de agravo interno pela Ré não denotou a alegada atitude temerária ou o manifesto intuito de procrastinar o feito, condutas tipificadas nos itens V e VII do CPC/2015, art. 80. Em verdade, apenas traduziu o exercício do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, assegurados constitucionalmente . 3. Nesses termos, se mostra incabível a aplicação da penalidade pretendida . Pedido indeferido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

Diversamente do que alega a parte agravada, verifica-se que o agravante apresentou impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática, na medida em que alegou que « A correção desse equívoco, relacionado à falta de apresentação dos instrumentos de procuração e declaração de hipossuficiência, foi providenciada pelo agravante com a juntada dos referidos documentos anexo aos embargos de declaração (Id. ca2dc66 e fe2b249) , e que « Embora até o momento dos embargos de declaração o recorrente não tivesse providenciado a juntada dos instrumentos de procuração e declaração de hipossuficiência, é relevante ressaltar que a regularização processual pode ser efetivada, conforme preceitua o CPC . Registrou, ainda, que « o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi expressamente formulado tanto na petição inicial quanto no recurso ordinário interposto, dispensando, assim, a necessidade de anexação de declaração adicional . Preliminar a que se rejeita. RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém negado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Em melhor exame do caso concreto, por se tratar de controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, mostra-se aconselhável o provimento do agravo para seguir no exame do recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. A Lei 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º ao CLT, art. 790, o qual passou a dispor que « O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com CF/88, estabeleceu que se presume « verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural «. Também quanto ao assunto, a Súmula 463/TST, I, com a redação dada pela Resolução 219, de 28/6/2017, em conformidade com o CPC/2015, firmou a diretriz de que « para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado «. Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (arts. 99, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). No caso, o Tribunal Regional consignou que « o autor manifestou-se no Id 58477b3, reafirmando que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo a seu sustento e de sua família e reiterando seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita . De tal sorte, havendo a parte reclamante postulado benefício de Justiça gratuita na petição inicial (fl. 9), juntado posteriormente a declaração de hipossuficiência financeira (fl. 424), e à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o CLT, art. 790, § 4º. Logo, impõe-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, para concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. SERPRO. GRATIFICAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. MATÉRIA EXAMINADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno não provido, no ponto. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . O Regional, de forma consentânea com a jurisprudência do TST, compreendeu que a Função Comissionada Técnica (FCT) paga pelo SERPRO detém natureza salarial, deferindo o pedido de integração e reflexos. As razões de decidir foram expostas de forma clara e coerente. Nos Embargos de Declaração, o demandado intentou rediscutir natureza da verba e teceu considerações sobre sua condição de empresa pública, sujeita a limitações orçamentárias, questão essa exclusivamente jurídica, atraindo a exegese contida na Súmula 297/TST, III . De todo inviável, no contexto descrito, cogitar a decretação da nulidade do julgado, por negativa da prestação jurisdicional. Agravo Interno não provido, no tema. AGRAVO INTERNO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA EXAMINADA NO RECURSO DE REVISTA . Vislumbrada a presença de equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se acolher o Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista da parte, no ponto. Agravo Interno conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A PENALIDADE. Uma vez que a reclamada suscitou, nas contrarrazões que apresentou ao recurso ordinário obreiro, a questão relacionada à sua condição de empresa integrante da administração pública indireta e submetida a limites orçamentários, há de se concluir ter agido mal o Regional ao aplicar-lhe multa pela oposição de Embargos de Declaração tidos por protelatórios. Mesmo levando-se em conta que a questão é jurídica, passível de ser considerada prequesitonada, nos termos previstos na Súmula 297/TST, III (tornando inviável a decretação da nulidade do julgado), impõe-se reconhecer ter havido ofensa ao CPC, art. 1.026, § 2º . Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

24 - TST I. AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, mediante a adoção dos seguintes fundamentos: a) quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional, a Reclamada não demonstrou interesse em obter pronunciamento do Tribunal Regional a respeito de eventual omissão, uma vez que não opôs embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 297/TST, II; b) quanto ao tema «deserção do recurso ordinário, por aplicação do óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I; e c) quanto aos temas remanescentes «remuneração variável, «honorários advocatícios e «desoneração da folha de pagamento, em face da preclusão temporal, bem como do óbice da Súmula 297/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar, genericamente, que preencheu os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. II. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, as questões apontadas como não analisadas foram devidamente examinadas pela Corte Regional. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que « o embargante, segundo reclamado, sequer recorreu da r. sentença, ao passo que o recurso aviado pela primeira reclamada não foi conhecido por esta instância revisora, não tendo havido o julgamento de nenhuma matéria meritória, eis que o único apelo ofertado teve sua deserção declarada, por ausência de depósito recursal «. Asseverou que, « em relação à matéria lançada nos embargos de declaração - juros e correção monetária - não houve decisão desfavorável, porquanto nesse particular, a r. sentença estabeleceu que deverá prevalecer o direito intertemporal, ate a data do efetivo pagamento (lD.db898f0) . Portanto, ausente o interesse recursal, ainda que manejado por essa estreita via processual «. Registrou que, « em se tratando de matéria de ordem pública, a parte pode invocá-la apenas até o último ato processual na instância ordinária, o qual coincide com a apresentação das contrarrazões, o que não ocorreu «. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADC 58. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional consignou que « o embargante, segundo reclamado, sequer recorreu da r. sentença, ao passo que o recurso aviado pela primeira reclamada não foi conhecido por esta instância revisora, não tendo havido o julgamento de nenhuma matéria meritória, eis que o único apelo ofertado teve sua deserção declarada, por ausência de depósito recursal «. 2. Os critérios de correção monetária ostentam indisfarçável natureza acessória, pois apenas serão aplicados se houver condenação ao pagamento de quantia certa, prevista em título executivo judicial. Disso decorre que os critérios de correção fixados no julgamento, ainda que não tenham sido impugnados em sede recursal, não se submetem à preclusão e não estão imunes aos efeitos das decisões ulteriores, como na espécie, em que o tema foi objeto de decisão lavrada em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo conteúdo deveria ser aplicado ao caso presente. Na linha da jurisprudência do STF, « Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão . (Rcl 51121 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 02/03/2022 Publicação: 07/03/2022 Órgão julgador: Primeira Turma). Tal diretriz tem sido reiterada em julgados outros no âmbito da Suprema Corte: Rcl 49325 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-231 DIVULG 22-11-2021, PUBLIC 23-11-2021; Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171, DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021). Tratando-se de matéria acessória à condenação, enquanto não transitado em julgado o provimento condenatório, os juros e a correção monetária poderão ser adequados, nas decisões que se sucederem no processo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que se possa cogitar de preclusão, especialmente porque se trata de tema de ordem pública, objeto, como antes assinalado, de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. Assim, considerando que o processo está em fase de conhecimento, sem que tenha havido manifestação expressa quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, o caso se amoldaria ao critério de modulação segundo o qual « os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". Logo, para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial proferida nos presentes autos deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (juros e correção monetária). 4. Nada obstante, esta 5ª Turma, por maioria, passou a entender que, em situações como a retratada nos autos, incide o óbice consagrado na Súmula 297/TST à análise da pretensão recursal. Mesmo em casos em que se discute matéria de ordem pública é necessário o prequestionamento. Nesse sentido, exemplifica a OJ 62 da SbDI-1 do TST: « É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta «. Prevalece, ainda, o entendimento de que, mesmo na discussão de parcelas acessórias é necessário que haja prequestionamento, quando não se trate de primeira condenação estabelecida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 5. No caso, operou-se a preclusão, porquanto a parte não impugnou, de forma oportuna, o índice de correção monetária adotado pelo Juízo de origem, não se mostrando pertinente a interposição de recursos posteriores com o objetivo de reabrir o referido debate. Cumpre registrar que a tese fixada no precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58) não constitui fato novo, nos termos do CPC, art. 493. Julgados. Ressalva de entendimento do Ministro Relator . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Consoante disposto nos arts. 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos, da CF/88 e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Na presente hipótese, a Corte Regional condenou o segundo Reclamado ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º, ao fundamento de que os embargos de declaração revestem-se de caráter manifestamente protelatórios, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Registrou que o segundo Reclamado não interpôs recurso ordinário, a fim de se insurgir contra o índice de correção monetária aplicado. Assim, os embargos declaratórios foram utilizados de forma absolutamente inadequada, uma vez que inexistia vício sanável pela medida processual eleita, sendo cabível a condenação do segundo Reclamado ao pagamento de multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

25 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

As razões de agravo de interno estão embasadas em fundamento inovatório e não guardam correlação com a argumentação e a pretensão trazidas pela parte em seu recurso de revista. Dessa forma, o apelo encontra óbice nos termos da Súmula 422/TST, I, porquanto desfundamentado. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade. II - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO AGRAVADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no CPC, art. 80, devem ser interpretadas restritivamente. O fato de a parte utilizar todos os recursos e meios legais para a discussão de seu direito, sem a demonstração de existência de dolo ou desvio de conduta processual, não caracteriza a litigância de má-fé, ainda que seja sucumbente o litigante. Assim, a alegação de litigância de má-fé, sem a demonstração inequívoca de a parte ter agido com deslealdade processual ou utilizado meios ardilosos e artificiosos, não enquadra a reclamada no CPC, art. 80. Também não ficou comprovada a existência de ato atentatório à dignidade da justiça com fulcro no art. 903, §6º, do CPC. Quanto à revogação da justiça gratuita, o Regional já havia analisado e indeferido o pleito, em sede de embargos de declaração, ao fundamento de que « para suspensão/revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que se comprove nos autos a inexistência ou dissipação dos requisitos que levaram à concessão, o que não foi feito . Requerimentos indeferidos .... (Continua)

26 - TST DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « no caso em apreço, foi constatado em audiência que a testemunha, Sr. Devanir de Souza Ramos, estava presente na sala em que a reclamante prestou seu depoimento por meio de videoconferência. Tal fato constou em ata (f. 151) e a ré postulou, no ato, o indeferimento da oitiva, sem qualquer resposta por parte do Juízo (f. 152). Ou seja, houve uma contradita sem decisão, ao contrário do alegado em contrarrazões . Pontuou que « pelos fatos verificados e, por culpa da parte autora, entendo que foi violada a necessária incomunicabilidade, com vista a evitar a mácula das declarações feitas em juízo. Dessa forma, dou provimento para acolher o pleito da ré para desconsideração da oitiva da testemunha DEVANIR DE SOUZA RAMOS . Em sede de embargos de declaração, a Corte de origem esclareceu que « não há qualquer nulidade a ser declarada na decisão proferida em segundo grau. Não houve supressão de instância, pois a causa já se encontrava suficientemente madura e hábil ao proferimento da decisão. Tal teoria encontra amparo no CPC/2015, art. 1013, não tendo havido qualquer violação a princípios constitucionais, como aponta a reclamante. Ressalto que o retorno dos autos à origem só faria sentido se fosse para produzir nova prova testemunhal, o que não é o caso, uma vez que a oitiva da testemunha foi maculada por culpa da própria parte que ora embarga . 3. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, insuscetível de revisão em instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, houve a contradita da testemunha pela ré em momento oportuno. Desta forma, fica afastada a tese recursal no sentido de que não houve contradita, encontrando-se preclusa referida oportunidade. 4. De outro lado, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, « se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo . Verifica-se, portanto, que, na hipótese dos autos, houve a correta aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, visto que os elementos existentes nos autos possibilitaram de imediato o julgamento do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos trabalhistas. 5. Desse modo, tratando-se de matéria que não depende de nenhuma dilação probatória que não aquelas que já se encontravam constituídas, é permitida de imediato a apreciação das referidas questões de fundo, tornando desnecessário o retorno dos autos à primeira instância. Isso para preservar o disposto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação e tendo em vista a teoria da causa madura e do efeito devolutivo em profundidade atinente ao recurso ordinário, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. 6. Nesse sentido, não há supressão de instância a decisão do Tribunal Regional que, detectando a omissão do juízo de 1º grau quanto ao exame da contradita da testemunha e, não havendo necessidade de dilação probatória, julga de imediato a pretensão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRAMINUTA.

Em sede de preliminar de contraminuta, o reclamado sustenta que o agravo de instrumento da reclamada não merece conhecimento ao argumento de que não rebate os fundamentos do despacho denegatório, além de não haver « demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência da Súmula 422/TST, I. Ademais, ao revés do que sugere a reclamada, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que o recorrente não só indicou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia, como fez o devido cotejo analítico com os dispositivos legais / constitucionais tidos por violados. Preliminar rejeitada. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC. Evidenciada a possibilidade de julgamento meritório favorável à parte recorrente, deixa-se de pronunciar eventual nulidade, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O entendimento regional está em descompasso com a jurisprudência majoritária desta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica da causa e se dá provimento ao agravo de instrumento por violação ao CLT, art. 840, § 1º, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. Em sede de preliminar de contraminuta, o reclamado sustenta que o recurso de revista não merece conhecimento ao argumento de que não preenche o requisito transcendência, como também não rebate os fundamentos do despacho denegatório, não demonstra o prequestionamento da controvérsia nem qualquer violação da CF, de lei ou mesmo divergência jurisprudencial, e, por fim, não realiza a « a demonstração analítica de cada violação ou contrariedade apontada de forma pertinente e vinculada a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida «. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar que o recurso não rebate os fundamentos do despacho. Ademais, ao revés do que sugere a reclamada, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que o recorrente não só indicou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia, como fez o devido cotejo analítico com os dispositivos legais / constitucionais tidos por violados. Preliminar rejeitada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A discussão trata da interpretação do CLT, art. 840, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Tratando- se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, resta reconhecida a transcendência jurídica da causa. No caso, decidiu o Regional que a condenação deve se limitar aos valores indicados na petição inicial, pois o CLT, art. 840, § 1º determina que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido de que, na hipótese em que a parte apresenta pedido líquido e certo na exordial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos aos pedidos, sob pena de ofensa aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei 13.467/2017. Ademais, esta Corte Superior aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece: «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". Portanto, o Regional, ao limitar o valor da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, proferiu acórdão em violação ao CLT, art. 840, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. Em sede de preliminar de contraminuta, o reclamante sustenta que o recurso de revista do reclamado não merece conhecimento, ao argumento de que não merece conhecimento e não rebate os fundamentos do despacho denegatório. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há incidência da Súmula 422, I do TST. Ademais, alega que restaram descumpridos os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. A análise dos autos revela que, quanto ao tema «prescrição, o recurso de revista atendeu aos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, visto que o recorrente não só destacou os trechos do acórdão recorrido, demonstrando o prequestionamento da controvérsia e fez o devido cotejo analítico. Quanto ao tema «diferenças salariais, sua análise será realizada no mérito do recurso. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o Regional consignou que « o pagamento das diferenças relativas à não observância dos critérios de promoção de PCS criado pelo HSBC em 1998, na realidade, referem-se a ’lesão que tem por efeito postergar no tempo os prejuízos, os quais se renovam mês a mês, sendo passível de prescrição apenas cada uma das parcelas, e não o fundo do direito’, tratando-se, assim, de prejuízo continuado, ou seja, que ocorre de forma sucessiva, atraindo a prescrição parcial «. Assim, o entendimento do Regional está consoante com o preconizado na Súmula 452/TST: « tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". C onfirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Ausente a transcendência . Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência, r azão pela qual se nega seguimento ao agravo de instrumento. Prejudicada a análise d a transcendência do tema. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência do executado. Descabimento. PRELIMINARES arguidas nas contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade, não verificada. Agravante expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. decisão. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Indicação de bens à penhora realizada pelo executado. Irrelevância. Exequentes que, fundamentadamente, rejeitaram a nomeação dos bens indicados. Indicação de bens à penhora que é prerrogativa do credor (art. 829, §2º, CPC), não sendo este obrigado a aceitar bens distintos para a satisfação da obrigação. Alegação de que a penhora realizada via Sisbajud inviabiliza a realização das atividades. Valores destinados à folha de pagamento dos funcionários. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que o valor seria destinado ao pagamento de pessoal. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Deferimento de alienação dos bens penhorados - Pedido de reforma da executada - Descabimento - Busca ao afastamento do procedimento dos direitos pessoais referente ao imóvel matriculado sob o 55.500 - Suspensão de sua penhora por desistência da credora - Ratificação em contrarrazões - Avaliação e edital da Leilão restritos aos direitos pessoais referente a outra coisa matriculada sob o 9.568 - Carência de interesse - Ausência de objeto - Inexistência de conduta dolosa específica pode ser considerada ilicitude sujeita à sanção por deslealdade processual - Configuração de exercício regular do direito subjetivo - Privação de premeditada intenção procrastinatória como atentatório à dignidade da justiça - Rejeição do uso de mecanismos processuais de forma maliciosa - Falta de persuasão racional de intenção dolosa para causar dano - Interpretação particular insuscetível de consequência jurídica - Descaracterização de nexo de causalidade - Inaplicabilidade de multa - Decisão interlocutória mantida - Recurso prejudicad... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Cruz Vermelha Brasileira (órgão central). Tutela de urgência visando afastar membros da Diretoria Executiva e Conselho indeferida. Irresignação da autora. Não acolhimento. Contrarrazões dispensadas, réus não citados. Requisitos legais à concessão da tutela de urgência não evidenciados objetivamente. Fatos narrados que remontam há mais de 40 e 14 anos, incapazes de justificar a antecipação da pretensão de afastamento dos réus, sem oitiva prévia mediante o regular contraditório. Existência de outras medidas judiciais vigentes, além de gravame no registro imobiliário, que são bastantes a obstar eventual conduta dos requeridos em afronta aos direitos vindicados. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Interposição contra despacho que indeferiu pedido de delimitação do objeto da

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ocorrência. Não incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ; e 283 e 284 do STF. Título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento particular, que representa dívida líquida. Aplicação do prazo prescricional quinquenal. Precedentes. Existência de fatos que teriam afetado a fluência da prescrição. Inovação recursal. Preclusão. Multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e 259, § 4º, doRISTJ. Não cabimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração indevida. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. O tema relativo ao prazo prescricional foi debatido pelo tribunal originário, que exerceu juízo de valor sobre o dispositivo legal apontado, havendo, assim, prequestionamento da matéria. 2. Para a análise da questão jurídica suscitada no apelo especial. Prazo prescricional aplicável à cobrança de título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento particular que veicula dívida líquida. Não foi necessária a interpretação de cláusulas contratuais nem o reexame do acervo fático probatório, não incidindo, portanto, as súmulas 5 e 7 desta corte. 3. O fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do prazo prescricional decenal foi satisfatoriamente impugnado pela parte adversa, não incidindo as sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que o prazo para a cobrança relativa a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, é quinquenal, conforme disposto no art. 206, § 5º e seu, I, do código civil. 5. Não merece conhecimento a alegação de que haveria fatos que teriam afetado a fluência do prazo prescricional, uma vez que tal questão não foi oportunamente trazida nas contrarrazões ao apelo especial, constituindo, portanto, indevida inovação recursal. 6. A incidência da multa prevista no art. 259, § 4º, doRISTJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pleiteada em contrarrazões, não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao pagamento da aludida sanção. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se evidenciou na espécie. 7. Não houve o preenchimento dos requisitos cumulativos para a fixação dos honorários recursais, nesta instância, considerando que houve o provimento do recurso especial do ora agravado, o que afasta a pretensão, contida em contrarrazões, de incremento da verba honorária. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

33 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Indeferimento.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - decisão recorrida que saneou o feito e, dentre outras medidas, reconheceu a legitimidade do agravante para figurar na lide, bem como indeferiu o pedido de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, afastando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Federal - insurgência - alegação de ilegitimidade passiva - matéria que não está incluída no rol do CPC, art. 1.015 e, portanto, não desafiam a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - inexistem os requisitos do prejuízo processual e da urgência no caso vertente, a justificar a excepcional mitigação da taxatividade do rol previsto no art. 1.015 - recurso não conhecido neste ponto - hipótese que não se enquadra em nenhuma das previsões dos CPC, art. 125 - em caso de condenação, eventual direito de regresso da agravante poderá ser exercido por meio de ação própria, nos termos do § 2º do CPC, art. 125 - prejudicada a pretensão de remessa à Justiça Federal - litigância de má-fé não caracterizada - decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. JUÍZO «AD QUEM". INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.010, § 3º.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no bojo de recurso de apelação. Cabimento. O CPC/2015 aboliu o juízo prévio de admissibilidade dos recursos ordinários, cabendo ao juízo de primeiro grau tão somente proceder a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, a quem compete apreciar os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Decisão reformada, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal independentemente de juízo prévio de admissibilidade. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual cc. Restituição de Valores. Impugnação à perícia designada e aos seus termos. A decisão acerca das provas e da instrução na fase de conhecimento é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada neste caso, especificamente. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Impugnação à gratuidade de justiça concedida ao executado nesta sede recursal, manifestada em contrarrazões pela cooperativa exequente - DESCABIMENTO - Argumentos desprovidos de provas - Benefício da gratuidade mantido - Decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos em conta de titularidade do executado - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alegação genérica de que o valor constrito é inferior a 40 salários - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação da origem e natureza do valor constrito, bem como de que a conta em que efetivada a constrição, seja por ele utilizada exclusivamente para recebimento de verbas de natureza salarial ou congênere - Penhora de ativos financeiros que prevalece sobre todos os demais bens de acordo com a ordem de preferência do CPC, art. 835, I - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. A decisão sobre a concessão da gratuidade de justiça ou rejeição do pedido de sua revogação é irrecorrível, não sendo aplicável a taxatividade mitigada. Possibilidade de renovação da questão em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o CPC, art. 1.009, § 1º. Sistemática da preclusão elástica. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA.

Telefonia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Preliminar em contrarrazões. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Gratuidade da justiça concedida à autora em sede de agravo de instrumento. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de testamento - Decisão que indeferiu prova testemunhal - Irresignação da herdeira - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que manteve a penhora e afastou a alegação de bem de família. Reforma impertinente. Alegada utilização dos recursos obtidos com a locação para próprio sustento. Súmula 486/STJ. Ausência de provas nesse sentido. Agravante estrangeiro e residente em outro país. Alegação inverossímil de que seu filho estaria residindo também no imóvel que foi locado para terceiro sem vínculo de parentesco. Provas não apresentadas. Litigância de má-fé pleiteada em sede de contrarrazões. Afastada. Argumentos externados pelo recorrente que implicam em efetiva defesa de seus direitos. Eventuais excessos e alegada má-fé não detectados. Ato atentatório à dignidade da justiça. Afastada. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 774. Defesa do agravante no curso da execução que não violou a boa-fé. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prazo para impugnação à penhora que era suficiente para apresentação de provas mínimas do quanto alegado. Novo lapso temporal disponibilizado para interposição do recurso que não foi aproveitado pelo agravante, tendo em vista que juntou documento em língua estrangeira sem a devida tradução, violando o previsto no CPC, art. 192. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA -

Agravante que contesta a suspensão do processo na origem pelo falecimento do demandante no curso do processo - Desacolhimento - Morte da parte que prejudica requisito indispensável à validade da relação processual - Necessidade de suspensão do processo e citação do espólio ou sucessores (conforme houver inventário instaurado ou não) para integração do polo ativo - Inteligência do art. 313, §2º, do CPC - Providência que cabe à agravante, pois já houve prolação de sentença e está pendente de processamento recurso de apelação por ela interposto, aguardando-se prazo para apresentação de contrarrazões - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA.

e 163.703 - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEFÍCIO DA UNIDADE FAMILIAR - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO LEI 8.009/1990, art. 5º, «CAPUT - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

44 - TJSP CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 932, III, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ... (Continua)

45 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida promova cobertura de tratamento multidisciplinar, inclusive acompanhante terapêutico em ambiente escolar, bem como exclua o nome dos autores de grupo de Whatsapp e se abstenha de divulgar dados pessoais sem autorização, sob pena de multa. Insurgência da operadora. ACOMPANHANTE TERÂPEUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. Pretensão de afastamento acolhida. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor neste ponto. Acompanhamento escolar (ou mediador em sala de aula) que, a princípio, extrapola os limites do contrato firmado entre as partes. Precedentes desta Câmara. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão não suscetível de impugnação pela via escolhida. Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não admite mitigação, uma vez que a questão poderá ser ventilada em preliminar de apelação ou contrarrazões, conforme o art. 1.009, §1º do CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Alegação não conhecida. Questão não apreciada na origem, o que impossilita a análise por esta Turma Julgadora, sob pena de supressão de instância. TUTELA DE URGÊNCIA. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. A urgência da continuação do tratamento de saúde foi devidamente demonstrada. Decisão parcialmente reformada, apenas para afastar a determinação de custeio de mediadora em sala de aula. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46251)... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repetição de indébito - Decisão que determina inclusão de pontos controvertidos no despacho saneador - O CPC/2015, art. 1.015 apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso - Precedente desta c. Câmara - A hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), porque o caso ora telado não apresenta a urgência necessária para sua aplicação, na medida em que o ônus da prova poderá ser fixado em momento posterior e eventual inconformismo do agravante poderá ser suscitado em preliminar de apelação ou mesmo em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015) - Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de obrigação de fazer - Prova pericial - Indeferimento.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Da documentação trazida nas contrarrazões não se aplica ao caso a concessão da gratuidade. A manutenção de uma chácara, com todas as benfeitorias realizadas, exige uma situação confortável, de modo que se mantém o indeferimento da justiça gratuita. Agravo desprovido

49 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação e excesso de penhora. Irresignação da executada. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Executada que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Princípio da menor onerosidade. CPC, art. 805. Inadmissível a conduta do devedor que não oferta bem livre e desembaraçado à garantia do juízo. Excesso. Não caracterizado. Bens penhorados nos autos que estão onerados por outras penhoras preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Locação não residencial - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de arresto de valores consignados, extrajudicialmente, por terceira, em favor da agravada pessoa física, ao argumento de que se trata de bens absolutamente impenhoráveis, por força do disposto no CPC, art. 833, IV - Importância constrita que é passível de arresto, para garantir a satisfação de parte do débito exequendo, em que pese se revele inferior aos limites previstos nos, IV e X do CPC, ante a identificação, «in concreto, de má-fé, fraude e abuso de direito - Precedentes do STJ - Ausência de controvérsia ou de apresentação de qualquer justificativa, pelos agravados, seja nos autos do incidente de cumprimento, seja em suas contrarrazões, para as diversas mudanças de contas bancárias noticiadas pela terceira - , Ausência de qualquer elemento que corrobore as alegações dos agravados no sentido de que a importância constrita, efetivamente, constitui a única fonte de renda de uma deles, infirmadas, antes, pelas afirmações da agravante de que aquela é sócia de diversas empresas - Reforma da decisão recorrida - Recurso provido... (Continua)