edificio nao residencial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Condomínio em edificação. Exigência de ascensorista em edifício não residencial.

«Insere-se na órbita do poder de polícia o ato de autoridade que, com base em lei estadual, exige que os elevadores dos edifícios não-residenciais sejam conduzidos por ascensoristas, não tendo, assim, nenhum caráter trabalhista nem de regulamentação de exercício de profissões. A exigência desse teor dirigida apenas aos edifícios não-residenciais não fere o princípio da isonomia. A atuação do Poder Público, no caso deste feito, ao exercer o poder de polícia para a satisfação de interesses urbanísticos de ordem geral, não fere direito líquido e certo. Recurso improvido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Contrato de locação. Edifício residencial. Locação fracionada. Hospedagem atípica. Uso não residencial. Contrariedade à convenção de condomínio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO RESIDENCIAL -

Recurso inicialmente distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado, que se declarou incompetente, por se tratar de matéria relativa à bem móvel corpóreo - Hipótese em exame em que se discute a pretensão regressiva decorrente da cobertura de danos ocorridos no Condomínio Edifício São Fernando, segurado da autora, causados por incêndio supostamente originado no veículo de propriedade do corréu - Pedido inicial fundado em contrato de seguro residencial - Matéria de competência residual comum às Subseções de Direito Privado desta Corte - Inteligência do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação declaratória. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O direito de o proprietário condômino usar, gozar e dispor livremente do seu bem imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.335 e Lei 4.591/1964, art. 19, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no Condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 27/05/2021). ... (Continua)

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Pedido inicial visando indenização porque não disponibilizada ao autor vaga de garagem prevista no memorial descritivo do contrato firmado - Prova pericial conclusiva indicando que dispõe o demandante de vaga de garagem indeterminada, para a qual será eventualmente necessário o concurso de manobrista - Previsão na matrícula - Constatação de que dispõe o edifício de 342 vagas de garagem, distribuídas em vários pavimentos, de acordo com a contratação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Tombamento. Instalação de grades de proteção em edifício residencial do plano piloto de brasília. Violação à norma de tombamento.

1 - É fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos, ou o seu arruamento, ou qualquer outra parte isoladamente considerada. Tombada foi a cidade em seu conjunto, com o seu singular conceito urbanístico e paisagístico, que expressa e forma a própria identidade da Capital.... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.

«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJRJ Crime de impedimento de acesso em edifício residencial. Delito resultante de discriminação ou preconceito. Absolvição. Lei 7.716/89, art. 1º.

«Atitude de síndica que em obediência ao decidido em assembléia de condôminos dá ordens pra que nenhum visitante tenha acesso as unidades sem o acompanhamento do morador. Não demonstração do ânimo de discriminar.... (Continua)

9 - STJ Condomínio em edificação. Locação residencial. Despejo. Ação de condomínio contra locatário ocupante de unidade destinada à residência do zelador do edifício. Desnecessidade de previsão legal expressa de retomada para uso de empregado. Hipótese de uso próprio do condomínio retomante. Ação procedente. Lei 6.649/79, (Lei do Inquilinato), art. 52, X.

«Locação. Retomada pelo Condomínio, em despejo, de apartamento destinado pela convenção à moradia do zelador. Ação procedente. Aplicação do Lei 6.649/1979, art. 52, X. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Ato administrativo. Concessão de alvará. Fim comercial. Oposição. Ausência. Notificação. Encerramento das atividades. Edificação residencial que não comporta destinação comercial. Decurso do tempo. Situação consolidada. Segurança jurídica. Administração. Nulidade de seus atos. Prazo. Poder de policia. Alvará de localização. Prédio residencial. Atividade comercial. Cassação. Impossibilidade. Segurança jurídica.

«1 Decorridos mais de vinte e cinco anos da ocupação de unidade autônoma em edifício residencial, no Centro da Capital, para fins comerciais, com o consentimento do Município, que expediu o respectivo alvará, impõe-se reconhecer a decadência administrativa em anular o ato administrativo. Trata-se de situação jurídica consolidada por ato administrativo editado há mais de vinte anos, que deve ser preservada, forte nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Insurgência contra decisão que rejeitou arguição de nulidade da citação postal recebida na portaria do condomínio. Citação postal. Regra instituída pelo CPC, art. 247. Conquanto, tenha previsão legal a citação por carta entregue a funcionário responsável pelo recebimento em condomínio edilício, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, as circunstâncias e a prova dos autos não permitem a conclusão de que a agravante reside no local declinado na inicial. Nulidade da citação. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Zoneamento. Corredor de uso especial. Construção de edifício residencial. Pretensão à decretação de nulidade do alvará de construção. Cabimento. Ato viciado. Inexistência de ofensa ao direito de propriedade e ao de construir. Demanda procedente. Recursos não providos.

13 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Não conhecimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel residencial. Liminar para desocupação do bem em razão de infração contratual. Indeferimento. Inicial desacompanhada do comprovante da caução, sendo que a oferta do próprio bem como garantia deveria ter sido apresentada na origem em não em fase recursal. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12112/09, por se tratar de locação residencial. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Necessidade de instauração do contraditório evidenciada. Recurso desprovido.

15 - STJ Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.

1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atraso na construção de edifício residencial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise de cláusulas contratuais e dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Direito marcário. Ausência de concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termos em comum entre marca e nome de condomínio residencial.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Meio ambiente. Família. Penhora. Bem de família. Constrição incidente sobre terreno não edificado. Afirmação do ora recorrente de que consta averbação no registro imobiliário de se tratar de imóvel destinado à residência. Descabimento. Presença no cartório de registro de restrição de uso, para fins estritamente residencial, referente à proteção ambiental. Hipótese de terreno vazio e sem benfeitoria não incidindo sobre ele a proteção da impenhorabilidade, mesmo porque o embargante possui outro bem imóvel. Constrição mantida. Recurso desprovido.

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Anulação de multa e ilegalidade de sua progressividade. Acesso à área de uso comum. Direito do condômino. Área interna. Lixo residencial. Observância do limite previsto na Lei Municipal 3.273/01. Imposição de multa. Nulidade. Progressividade. Ilegalidade. CCB/2002, art. 1.314.

«1. Não obstante tratar-se de edifício misto, residencial e comercial, não se justifica que o condomínio estabeleça regras que venha a impedir o acesso de condômino à área de uso comum prevista na convenção condominial. 2. Não estando evidenciando que a área interna do condomínio destina-se apenas ao setor residencial e que o lixo produzido pelo imóvel das autoras ultrapassa o limite em volume estabelecido na Lei Municipal 3.273/01 para a conceituação como lixo residencial, não se pode exigir que o condômino proceda à coleta diferenciada que seria exigível somente para lixo extraordinário. 3. Impossibilidade de impor à parte autora o dever de contratar serviço particular de coleta de lixo, desde que respeitados os limites legais, nos termos do art. 7º, IX, da Lei Municipal 3.273/01, estando a conduta do condômino em consonância com a Convenção do Condomínio. 4. Progressividade da multa incompatível com sua natureza punitiva, já que há previsão da incidência, no caso de reiteração da infração, de sanção mais severa, de natureza diversa. 5. Anulação das multas impostas às autoras pelo condomínio réu e declaração da ilegalidade de sua progressividade, impondo-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO MOVIDA POR CONSTRUTORA EM FACE DE FABRICANTE DE PISOS E REVESTIMENTOS, AO ARGUMENTO DE VÍCIO DOS PRODUTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL - SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - PRETENSÃO DEDUZIDA COM NATUREZA TIPICAMENTE INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Ainda que a autora sustente a ocorrência de defeito de fabricação nos produtos adquiridos da ré, não se exercita na presente lide direito redibitório (arts. 441 e seguintes do CC), mas sim pretensão tipicamente indenizatória, a qual se sujeita a lapso prescricional não consumado, o que impõe o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, dada a complexidade da controvérsia... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Oposição. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Condomínio edilício. Convenção condominial. Destinação exclusivamente residencial. Locação por curtos prazos. Finalidade econômica. Desvirtuamento da destinação. Proibição. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

22 - TJSP Condomínio edilício - Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial que proibiu a locação das unidades do condomínio por meio de aplicativos como «Arbnb e semelhantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor (condômino) - Recurso dialético - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Mérito - Improvimento - Pretensão do autor que tem o condão de, em certo sentido, transformar a característica residencial de sua atividade de hotelaria - Situação que não se amolda à hipótese de locação por temporada, prevista na Lei 8.245/91, art. 48 - Conteúdo da assembleia que apenas ratifica a finalidade residencial do condomínio, sem promover alteração no regimento interno - Inexigibilidade de quórum especial - art. 1.353, do Código Civil - Proibição legítima - Violação ao direito da propriedade não verificada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Sentença mantida - Apelo desprovido

23 - TJSP SEGURO. Responsabilidade Civil. Contrato de empreitada. Construção de conjunto comercial e edifício residencial. Empreiteira que contratou seguro para garantir a execução do contrato. Obra não concluída. Pretensão de indenização equivalente a 68,03% do valor das apólices. Impossibilidade. Autores que deveriam comprovar os prejuízos causados por conta do inadimplemento contratual. Percentual indicado na inicial que não tem nenhuma relação com os danos decorrentes da não construção dos empreendimentos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Obrigação de fazer. Alteração da Convenção de Condomínio. Quorum para tal fim atendeu a exigência prevista na convenção. Apartamento que teve sua destinação prejudicada em virtude de expropriação de sua frente. Modificação com o objetivo de transformar a destinação residencial dos apartamentos do 1º andar em comercial. Vedação prevista no Lei 4591/1964, art. 10, incisos I e III. A convenção não poderia contrariar a Lei que diz respeito ao quorum para alteração de fachada e destinação do imóvel. Recurso provido para julgar procedente a ação, condenando o condômino a absterse do uso nocivo da fachada de edifício, desfazendo-se a obra realizada (letreiros e abertura frontal da unidade autônoma para a Avenida Paulista), restituindo o estado original da coisa, sob pena de multa diária (CPC, art. 287), mantendo-se a finalidade residencial do imóvel. Invertidos os ônus da sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido.

25 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinada judicialmente a constrição de direitos de promitente comprador de lote de terreno em empreendimento residencial, inadmissível a substituição por máquina industrial usada, garantia inidônea posto que bem de difícil alienação, não comprovado pelo executado que a permuta não trará prejuízos ao credor. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Tese de nulidade da citação. Rejeição. Inconformismo que não prospera. Citação promovida no endereço residencial do requerido fornecido no momento da contratação com a exequente. Avisos de recebimento que foram recebidos por porteiro do edifício sem qualquer ressalva tanto na fase de conhecimento como no cumprimento de sentença. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Condomínio edilício. Contratos de locação residencial com prazo superior a 90 dias. Indeferimento de produção de prova requerida pela parte. Julgamento antecipado da lide. Entendimento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Destinação exclusivamente residencial. Previsão. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. Convenção. Destinação exclusivamente residencial. Previsão. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Hospital. Pretendida restituição de valores pagos já na vigência do Decreto Estadual 41446/96, que excluiu os edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias, aplicando-o apenas aos prédios residenciais. Descabimento. Hospital que, mesmo não tendo fim lucrativo, não pode ser enquadrado como tipicamente residencial para fins de aplicação do regime de múltiplas economias. Legalidade e legitimidade da cobrança feita pela prestadora de serviços com base em norma que enquadrou os consumidores comerciais em «economia única após o advento do referido decreto. Ação declaratória c.c. pedido de restituição de pagamentos indevidos julgada improcedente. Recurso improvido.

31 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Alegada nulidade de citação - Citação ocorrida na vigência do CPC/1973 - Carta de citação remetida para endereço residencial do coexecutado em condomínio edilício e recebida por terceiro - O executado teve ciência inequívoca do processo, pois nele se manifestou e atuou como representante da sociedade corré - A existência distinta da sociedade em relação aos seus sócios não ilide a ciência que o coexecutado teve da ação em face dele e da sociedade da qual é sócio ajuizada, questão objetiva e factual que não tem como e nem porque ser desconsiderada - Ademais, a carta de citação foi enviada para o endereço residencial do coexecutado, o mesmo para onde foi expedida a carta de intimação do incidente de origem - Citação regular - Precedente - Decisão mantida - Recurso desprovido

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obra de canalização do gaz que acarreta a ruptura de tubulação de esgoto e consequente infiltração em reservatório de água de edifício residencial. Dano moral caracterizado pelo risco à saúde dos moradores. Montante fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A leitura dos autos revela que a segunda Ré, ao efetuar obra de canalização do gaz, sob o comando da primeira Ré, perfurou a tubulação de esgoto, acarretando seu vazamento. O evento não é negado pela construtora, tanto que arcou com os custos correspondentes, inclusive o de drenagem da área em torno da cisterna de água, da sua limpeza, reparação das trincas e rachaduras e impermeabilização, nos termos do documento de fls. 105. O acidente, todavia, acarretou a contaminação da água contida no referido reservatório, consoante o documento de fls. 96, o que ampara a pretensão indenizatória, decorrente da angústia da constatação do consumo de água imprópria ao uso - mormente quando, na verificação anterior (fls. 16), a mesma não apresentava qualquer anormalidade - , merecendo, todavia, na ausência de conseqüências outras, redução o «quantum arbitrado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), hábil a compensar os transtornos sofridos. ... (Des. Adriano Celso Guimarães).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água e de tratamento de esgoto. Condomínio residencial. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Condomínio do Edifício Comercial Dona Bárbara contra a Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ, objetivando seja a companhia ré compelida na obrigação de fazer consistente na emissão de novas faturas de consumo de água, afastando a cobrança pelo critério de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... (Continua)

35 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Unidade condominial. Atribuição ao corréu, que não é o inquilino e contra o qual se desistira da ação, da prática de agressões físicas, ameaça a porteiro e arrombamento de portas da unidade, com danificação de parede de uso comum. Existência de boletim de ocorrência policial e multa por infração ao regulamento do edifício. Ausência, todavia, de reiteração de infração imputável à inquilina e moradora exclusiva do imóvel locado. Falta de justificativa para o despejo. Decreto de improcedência da demanda. Recurso desprovido.

36 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Res furtiva. Três lâmpadas de emergência, avaliadas em R$ 90,00. Princípio da insignificância. Reincidência específica e maus antecedentes. Inaplicabilidade. Furto cometido à noite, mediante ingresso em edifício residencial alta reprovabilidade da conduta. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.... (Continua)

37 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Reforma em fachada de edifício residencial. Substituição das caixas de ar condicionado. Realização do serviço a partir do interior do apartamento. Possibilidade de prejuízos consideráveis. Risco de precipitação daqueles invólucros não demonstrado por prova técnica. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência dos vícios suscitados. Mera rediscussão. Matéria analisada. Embargos rejeitados.

«Não estando o julgador obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos e alegações invocados pelos contendores, desde que os fundamentos utilizados para decidir o litígio sejam suficientes para consolidação do convencimento, nega-se provimento aos Embargos quando o acórdão examinou a matéria controvertida; Não configurada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo 535, pois os argumentos esposados pelo Embargante são mera tentativa de repisar aspectos já analisados, impõe-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.... (Continua)

38 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Legalidade. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Caso ademais que a autora é o único usuário dos serviços da ré. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 835, X. NOMEAÇÃO DE UM ADMINISTRADOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL, DEVENDO SUGERIR O PERCENTUAL A SER PENHORADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tanto o C. STJ, quanto este Sodalício têm sufragado o entendimento pela possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução. A propósito, o C. STJ decidiu que «a penhora sobre faturamento de empresa pode ser deferida pelo juízo se cumpridos três requisitos: (i) que o devedor não tenha bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; (ii) seja promovida a nomeação de administrador e que apresente plano de pagamento; (iii) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial". 2. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Contrato de locação de imóvel urbano não residencial. Cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Validade. Extensão à acessão. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se houve ofensa ao princípio do devido processo legal e se a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação pode ser estendida às acessões. ... (Continua)

41 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado «Carta Proposta, tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia do Registro de Imóveis, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Lei 6.015/73, art. 221, IV. Súmula 239/STJ. CPC/1973, arts. 466-B e 639 (revogado).

«Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda, sendo interessante distinguir o direito que se pretende tutelar do ato de transmissão da propriedade imobiliária. Eventual procedência da ação de adjudicação compulsória apenas reconhece em favor da demandante o direito à conclusão da relação obrigacional, sendo a respectiva carta de sentença titulo hábil a ser apresentado perante a Serventia Registral, na forma do Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Pretensão da autora não pode ser obstada pela ausência de regularização do condomínio edilício, tratando-se de matéria distinta do direito pleiteado que, repita-se, ostenta natureza obrigacional e pessoal, enquanto a instituição do condomínio encontra-se vinculada à seara registral imobiliária. Provimento do apelo.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CORREIO DESENVOLVIDA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIO E RESIDENCIAL, COM CONTROLE DE ACESSO - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELOS PORTEIROS, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 248, §§ 2º, E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

43 - TJRS Parque estadual delta do jacuí. Licenças ambientais. Condomínio residencial horizontal com canais navegáveis. Eia/rima. Equipe multidisciplinar executora. Impossibilidade prestar serviços ou ser integrada por técnicos que prestem serviços ao empreendedor. Manutenção da tutela deferida na origem. Necessidade de prova judicializada. Impossibilidade de esgotamento do objeto da ação, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Interesse coletivo preponderante.

«O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) serão realizados por equipe multidisciplinar, não podendo a empresa executora prestar serviços ao empreendedor, tampouco os técnicos que a integram. Verificada possibilidade de ofensa ao § 1º do art. 76 do Código Estadual do Meio Ambiente, mantém-se a liminar deferida na origem, para suspender os efeitos de licenças ambientais, havendo necessidade de verificação de prejuízos efetivos ao ecossistema, mediante a coleta de prova judicializada. Impossibilidade de desfazimento do canal de navegação construído, de porte considerável, sem prejuízo ao ecossistema, com o que permitir a continuação das atividades e conclusão das obras esgotaria o objeto da ação, gerando situação irreparável ou de difícil reparação e, não atendidos os requisitos pertinentes para a implementação do empreendimento, inadmissível a revogação da liminar. Não obstante a importância da atividade empresarial, havendo dúvida de repercussão ou dano, prepondera, em sede de cognição sumária, o interesse da coletividade ao meio ambiente adequado. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ÁREA COMUM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA .EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que o requerente, proprietário da unidade 101 do Condomínio Edifício Alamedas, alega que sua vizinha, a ré, pintou a parte externa da entrada da sua unidade, apartamento 102, sem pedir autorização aos demais vizinhos. Alega que com essa conduta a ré infringiu as normas condominiais por depreciar o imóvel do autor, que mora no mesmo pavimento e busca vender seu imóvel, mas os potenciais compradores não fecham negócio porque o indagam acerca da pintura feita pela requerida no hall daquele pavimento. Relata ter contatado a administradora do condomínio e a proprietária do imóvel para resolver a questão administrativamente, sem sucesso. 2. O autor é parte ilegítima para postular em juízo, conforme o CPC/2015, art. 18. A administração do condomínio compete ao síndico, que deve postular, representando o Condomínio, o atendimento das normas internas pelos condôminos, conforme prevê o art. 1.348, II, do Código Civil, 3. Sentença mantida. Recurso improvido. lmbd

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO VOLTADO A COMPELIR A RÉ A PROCEDER À IMEDIATA INSTALAÇÃO DE PORTAS DE VIDRO EM IMÓVEL RESIDENCIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso, ainda não se encontra suficientemente evidenciada a presença da probabilidade do direito afirmado e do «periculum in mora". Assim, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo que não prospera. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação promovida no endereço residencial dos executados. Avisos de recebimento assinados pelo porteiro do edifício, recebidos sem qualquer ressalva em duas oportunidades. Citação válida. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. No que tange ao mérito, constituído de pleno direito o título executivo judicial na ação monitória, em face da revelia dos devedores opera-se a coisa julgada material, impedindo a discussão em sede de cumprimento de sentença de matérias que deveriam ter sido debatidas na fase de conhecimento, por meio de embargos. Precedentes, Decisão mantida. Recurso desprovido

47 - TJSP Família. Execução por título judicial. Locação. Bem imóvel residencial. Fiança. Admissibilidade de renúncia do benefício de ordem. Ausência de ilegalidade. Direito patrimonial, e que pode ser renunciado. CCB/2002, CCB/1916, art. 1.492, I, e, art. 828, I. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Ninguém pode ser obrigado a receber coisa diferente da estipulada, ainda que mais valiosa. A ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655, não prevalece se os bens preferenciais se deterioram com facilidade e são de difícil comércio. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos... (Continua)

49 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE DEVEDORES PELO NÃO PAGAMENTO DE TAXA MÍNIMA REFERENTE A SERVIÇO DE GÁS ENCANADO QUE DISSE NÃO TER SOLICITADO - INSTALAÇÃO FEITA EM TODOS AS UNIDADES DE EDILÍCIO RESIDENCIAL, EM RAZÃO DE CONTRATO CELEBRADO PELO CONDOMÍNIO COM A RÉ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA - CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - EVENTUAL FALTA DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA QUE DEVE, SE O CASO, SER DISCUTIDA PERANTE O CONDOMÍNIO E NÃO COM A RÉ - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

50 - STJ Recurso em mandado de segurança. Operação marcapasso. Busca e apreensão. Excepcionalidade da via eleita. Medida realizada na empresa. Fundadas razões a evidenciar a necessidade da busca e apreensão. Invasão do domicílio residencial. Ausência de justificativa concreta. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

«1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, desde que o referido ato possua natureza teratológica, seja revestido de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao impetrante, situação que ficou devidamente caracterizada no caso, ao menos em parte. ... (Continua)