manifestacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Correição parcial. Juizado Especial Federal. Ministério Público Federal. Manifestação. Cota manuscrita nos autos. Possibilidade. Lei 10.259/2001, art. 5º.

«1. Compete ao Tribunal Regional Federal o julgamento de correição parcial em face de ato de Juiz Federal do Juizado Especial Federal, visto que esse procedimento tem natureza administrativa. ... (Continua)

2 - TJSP Restituição de coisa apreendida em delito de tráfico de drogas. Processo em andamento. Acolhimento. A análise do processo na origem revela que não é possível concluir que o veículo apreendido nos autos era utilizado para fins ilícitos, apesar de os entorpecentes terem sido localizados em seu interior. Logo, considerando (i) que o veículo não mais interessa à persecução penal, (ii) a manifestação de terceiro de boa-fé e (iii) a existência de decisão do Juízo cível deferindo o pedido liminar e determinando a retomada do bem pela ora apelante em razão da comprovada mora (fls. 29-30 dos autos de busca e apreensão 1036346-76.2019.8.26.0224), entendo ser caso de restituição na forma do CPP, art. 119. Provimento ao recurso com a determinação para devolução do bem ao apelante, com isenção de custas.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PASSAM DE INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA QUE CABE À PARTE NÃO AO JULGADOR. DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LANÇADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

4 - TJRJ Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.

«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que recebeu a manifestação processual do agravante, terceiro estranho à lide, como simples petição cível e, por tratar-se de parte ilegítima, observou que sua pretensão de reclamar crédito em execução deveria ser efetivada pelos meios processuais cabíveis. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de nulidade e de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão que enfrentou os argumentos deduzidos e apresentou correlata fundamentação. Inexistência de obstáculo aos devedores à manifestação processual. Insurgência, sob alegação de inadequação da via eleita. Descabimento. Acordo firmado entre as partes com inclusão de mais duas pessoas na condição de codevedores solidários, com expressa renúncia de benefício de ordem e de oposição de embargos à execução. Cláusula ajustada de que o inadimplemento do acordo ensejaria a retomada da demanda sem intimação prévia. Prosseguimento do feito executivo com deferimento da penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD. Regularidade. Cobrança do título executivo extrajudicial, mas não do instrumento de acordo. Descabimento da instauração de incidente de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL - APRESENTAÇÃO TARDIA - SÚMULA 8/TST. 1. Nos termos da Súmula 8/TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". 2. Ora, constitui dever processual das partes trazer aos autos, tempestivamente, todos os documentos que pretendam utilizar a fim de provar ou de convalidar as alegações realizadas. Acrescente-se que para exercer plenamente a faculdade de manifestação processual e defender os seus direitos, é imprescindível que a parte atue no momento próprio para evitar a preclusão do direito pleiteado. 3. No caso dos autos, os documentos apresentados não se qualificam como novos, visto que já existentes quando do ajuizamento da ação. Ademais, não houve demonstração de justo impedimento para a sua juntada somente quando da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, não merece reforma a decisão regional. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da paciente. Ação de indenização. Danos morais. Princípio da não surpresa. Aplicação do direito à causa. CPC/2015, art. 10. Violação. Não ocorrência. Qualificação técnica do perito. Nulidade relativa. Submissão à preclusão. Precedentes. Perda de uma chance. Nexo causal. Relação entre conduta médica e comprometimento real da possibilidade de diagnóstico e cura. Precedentes.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito. ... (Continua)

9 - TJRS (MONOCRÁTICA) Rol de testemunhas apresentado tempestivamente. Ausência de qualificação. Mera irregularidade que não impede a oitiva. Inexistência de prejuízo à parte contrária. Consideração doutrinária. CPC/2015, art. 450.

«A ausência de qualificação das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do [CPC/1973, art. 407, correspondente CPC/2015, art. 450], constitui mera irregularidade formal que não constitui obstáculo intransponível à sua oitiva, tampouco impede a produção da prova oral, imprescindível no caso concreto, pois a espécie versa ação de reparação de danos morais. Esse exatamente é o objeto da lide, como se infere da exordial. Ademais disso, já aprazada a solenidade instrutória, a decisão impugnada revela excessivo rigorismo formal. Isso porque, ao apresentar o rol de testemunhas no processo, tempestivamente, a parte autora esclareceu que elas compareceriam à audiência independentemente de intimação. A impugnação ao rol contida em manifestação processual da empresa ré traz alegação genérica que aventa possível cerceamento de defesa, sem apontar risco de prejuízo concreto (fl. 103 dos traslados). Nesse contexto, considero desarrazoado tolher a faculdade da parte de ouvir as testemunhas que arrolou tempestivamente e comparecerão à audiência independentemente de intimação prévia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 25. Irrelevante no caso dos autos.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Quanto ao mérito, trata-se de execução fiscal visando à cobrança de créditos de IPTU e taxa devidos em 2003 (fl. 02). (...) No caso dos créditos sob exame, ajuizado o feito em 03/05/2004 e vencidos os créditos em 01/02/2003, sequer foi realizada a citação até o momento da prolação da sentença em 07/03/2016 (fl. 17), portanto, após o transcurso de mais de 13 (treze) anos a contar do vencimento e 12 (doze) anos do ajuizamento da demanda. Destaco que, após a distribuição da execução em 03/05/2004, a Fazenda Pública somente voltou a se manifestar nos autos em 16/03/2009 (fl. 08), quando já transcorridos, portanto, mais de 04 (quatro) anos de sua manifestação processual anterior e de 06 (seis) anos do início do prazo prescricional mais recente sem que a Fazenda Pública demonstrasse a diligência necessária para o correto andamento da persecução tributária. Com isso, afasta-se qualquer possibilidade de se concluir pela culpa exclusiva do Judiciário. Ainda que tenham ocorrido falhas no trâmite destes autos, o que se verifica é que mesmo diante da inércia da máquina judiciária em dar os devidos andamentos ao feito, o Fisco também se quedou silente (fls. 45-54, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Nulidade processual. Devido processo legal. Ampla defesa. Contraditório. Ordem de alegações finais. Réus colaboradores. Réus não colaboradores. Sobrestamento do writ. Fixação de tese pelo STF. Celeridade. Necessidade de prova pré-constituída. Inviável. HC 157.627. HC 166.373. Distinguishing. Prazo sucessivo não requerido a tempo e modo oportunos. Necessidade de fixação de tese. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição quinquenal. Necessidade de que figure no dispositivo do julgado. Inovação recursal.

«1 - No recurso especial, a autarquia agravante aduz não ter o Tribunal de origem se manifestado sobre a prescrição e seu recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, já que teria havido, sim, manifestação daquela Corte sobre o tema. ... (Continua)

14 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação aos CPC, art. 374 e CPC art. 405. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Diante dos documentos apresentados pelas partes na defesa de seus cálculos, o Tribunal de origem acatou a manifestação do perito judicial, nada manifestando sobre as questões tratadas nos CPC, art. 374 e CPC art. 405.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Posterior desistência. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor militar temporário. Reforma no mesmo posto que ocupava à época da manifestação da enfermidade. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Possibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O STJ perfilha entendimento no sentido da possibilidade de reforma, ex officio, de militar, inclusive o temporário, que apresente incapacidade definitiva para as atividades castrenses no mesmo posto que ocupava à época que adquiriu enfermidade, manifestada durante a caserna, independentemente do nexo de causalidade entre a moléstia adquirida e as atividades militares. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Apreciação do tema. Nulidade do acórdão prolatado pela origem. Não verificação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Verificada omissão do acórdão prolatado em agravo regimental, deve ser apreciada a questão sobre a qual esta Corte deveria ter se manifestado. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Extração de dados de celular. Ausência de constatação de veracidade. Litispendência. Resp. 2.042.094/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, distribuído em 6/7/2023, foi manifestado contra ação penal em que pende o julgamento do REsp. 2.042.094, de minha relatoria, de modo que aquela é a seara adequada para manifestação acerca da alegada nulidade, lá também arguida, a fim de evitar manifestações contraditórias, sendo que, nos termos do CPP, art. 580, a decisão que beneficie um dos réus e não seja de caráter pessoal, a todos aproveita. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão e obscuridade. Inexistência. Alegações não suscitadas no recurso interno. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As alegações de que o prazo recursal deveria ser contado a partir da data em que protocolada a petição de ciência do acórdão e não do dia nela informado, bem assim de que a menção à data de 09/10/2019, na referida manifestação, seria erro material, não foram veiculadas no agravo regimental, constituindo inovação de tese no presente recurso integrativo. Assim, inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado, por não ter sobre elas se manifestado. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro. Continuidade delitiva. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Competência do juízo. Incoativa não declinou a norma de competência da outra Vara criminal. Posterior verificação. Redistribuição do feito. 3. Primeva Vara criminal que figurava como a competente. Nulidade. Não ocorrência. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. 4. Impugnação da defesa. Não ocorrência nas alegações finais. Posterior menção nas razões de apelo. 5. Alegação de nulidade. Perícia requerida pela defesa. Pleito indeferido pelo magistrado. Prescindibilidade de sua feitura. Materialidade comprovada e autoria confirmada pelos demais elementos dos autos. 6. Avaliação psicológica. Menor exposição dos infantes. Formulação de quesitos pela defesa. Indicação de assistente técnico. Possibilidade. 7. Participação defensiva. Inexistência. Determinação de refeitura do ato. Despicienda. Édito condenatório. Amparo em outras provas constantes dos autos. 8. Inversão da ordem. Apresentação das alegações finais ministerial e defensiva. Posterior manifestação do assistente de acusação. Pleito de condenação. Argumentos obtidos da denúncia e das alegações do parquet. Novéis documentos ou menções. Não existência. Contribuição específica para a formação de convencimento do julgador. Não ocorrência. 9. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 10. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 147 c/c Lei 11.340/06. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Reconciliação do casal. Manifestação da vítima de pedido de retratamento antes do recebimento da denúncia quando requereu a revogação da medida protetiva. Audiência prevista no Lei 11.340/2006, art. 16 não foi designada. Violação do direito subjetivo da ofendida. Recebimento da denúncia. Audiência do art. 16 da Lei maria da penha obrigatoriedade quando ocorre a manifestação da vítima. Realização de audiência de instrução e julgamento do crime de ameaça. Irregularidade da ação penal. Princípio da economia processual. Nova retratação da vítima perante o magistrado e representante do Ministério Público em audiência de instução. Ordem concedida para trancar a ação penal. Decisão unânime.

«1 - É forçosa a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha quando há, como na hipótese dos autos, prévia manifestação da vítima, indicativa intenção da mesma de se retratar antes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Manifestação do tribunal de origem. Existência. Inépcia da inicial. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.

«1 - A jurisprudência do STJ está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação oceanos gêmeos. Lavagem de dinheiro. Prequestionamento. Requisito exigido mesmo para matérias de ordem pública. Interceptação telefônica. Motivação per relationem. Validade. Expressa adoção, pelo magistrado, derelatórios de inteligência exaurientes. Teses relativas à falta de provas da infração antecedente, do dolo e da origem ilícita de bens. Pretensão da revisão da capacidade econômica do réu e da existência do crime continuado. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Complexidade do esquema de lavagem e elevado montante movimentado. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Fundamentação idônea. Fração de aumento da continuidade objetivamente vinculada à quantidade de infrações praticadas. Redutora do CP, art. 115. Inaplicabilidade. Réu que não contava com 70 anos quando da prolação da sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram prequestionadas na origem as teses recursais de (I) nulidade decorrente da denúncia apócrifa, (II) ausência de obrigação de prestar informações ao COAF e (III) incidência da atenuante do CP, art. 65, I, em patamar etário diverso do indicado na norma. Ressalte-se que, consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Petição com pedido de reconsideração manifestado contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Intempestividade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior está assentada no sentido da impossibilidade de se conhecer Petição com Pedido de reconsideração manejado contra decisão colegiada, por se tratar de erro grosseiro. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO EXECUTADO INTERDITADO. ASSISTIDO POR CURADOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA LIDE. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, as insurgências referentes à nulidade de citação da sócia interditada, requisitos do incidente de desconsideração e inclusão do sócio de cujus não foram renovadas nas razões de agravo de instrumento, tendo ocorrido a renúncia tácita do direito de recorrer quanto a tais temas (princípio da delimitação recursal). Em relação à responsabilização do de cujus, os agravantes não detêm interesse recursal, visto que a decisão recorrida já lhes foi favorável. Quanto à ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho, o CLT, art. 793 dispõe que, em primeira instância, a atuação do Ministério Público do Trabalho somente é obrigatória nas demandas em que figure menor ou incapaz como litigante, nos casos em que o incapaz não esteja assistido por seu representante legal. Nessa esteira, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que, nos casos em que uma das partes litigantes é menor impúbere e está assistida por seu representante legal, a ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho, por si só, não configura nulidade processual. Conforme delineado no acórdão regional, a interditada está assistida por sua curadora desde a sua primeira manifestação nos autos, ademais, o membro do Ministério Público do Trabalho participou da sessão de julgamento no segundo grau, conforme certidão de ID: 922ca69, não se manifestando acerca de nenhuma nulidade. Logo, não há falar em nulidade de sentença em razão da ausência de manifestação do Ministério Público do Trabalho. Agravo desprovido .... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recondução. Servidor requisitos. Inobservância.

1 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe, para fins de prequestionamento, que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Renúncia ao direito. Manifestação na segunda instância. Recebimento como desistência do recurso. Descabimento. Acórdão. Anulação.

1 - A renúncia do direito é ato unilateral que pode ser manifestado em qualquer grau de jurisdição até o trânsito em julgado, configurando causa autônoma de extinção do processo com resolução de mérito, que, consequentemente, enseja novo juízo acerca dos ônus sucumbenciais, podendo o juízo que a homologa, conforme o caso, manter ou alterar eventual decisão anterior que tenha tratado dos honorários advocatícios. ... (Continua)

30 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preclusão pro judicato. Questão de ordem pública. Ocorrência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Pedido de desistência. Recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sursis processual. Revogação. Alegação de nulidade por ausência de manifestação prévia do acusado. Inocorrência.

I - Nos termos da legislação de regência (Lei 9.099/95, art. 89, § 3º ) a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, sendo certo que apenas nessa última hipótese justifica-se que a manifestação judicial de revogação do benefício seja precedida da oportunidade de oitiva do acusado, de forma a lhe propiciar defesa quanto à efetiva ocorrência da causa impeditiva da extinção da punibilidade, prestigiando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório (Precedentes).... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Omissão. Inexistência. Critérios para realização de cálculos judiciais. Preclusão para manifestação. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência da intimação e sobre o prazo para que a parte recorrente se manifestasse sobre a decisão objurgada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Notificação de infração. Lei 9.784/1999. Alegações finais. Necessidade de oportunizar manifestação. Ampla defesa. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa quanto ao direito da parte recorrida em apresentar alegações finais em processo administrativo. Efetivamente, nota-se que a decisão foi contrária à pretensão da parte recorrente, mas não omissa. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Parte autora incapaz. Intervenção obrigatória do Ministério Público. Ausência de manifestação no primeiro grau. Ocorrência de prejuízo. Nulidade processual reconhecida. Alegação de inexistência de demonstração de efetivo prejuízo. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento do serviço de Home Care em regime de atendimento integral. O Tribunal de Justiça Estadual anulou a sentença de improcedência dos pedidos, ante a ausência de intervenção ministerial na ação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de efetivo prequestionamento. Não demonstração nas razões recursais da manifestação do tribunal a quo acerca do conteúdo dos dispositivos apontados. Aplicação da Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.

«1. A parte recorrente não demonstrou em que trechos do acórdão recorrido estariam feitas menções aos conteúdos dos dispositivos tidos por não prequestionados na decisão agravada. De tal modo, a simples argumentação de que o Tribunal de origem teria-se manifestado sobre as aludidas questões não é bastante para infirmar a conclusão consignada no aludido decisum. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Preliminar. Preclusão lógica. Perda de objeto. Litigância de má-fé. Multa. Condenação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Nulidade não suscitada no recurso de apelação. Inadmissibilidade de impetração per saltum. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora do limite de vagas. Desistência de candidata nomeada. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Manifestação expressa do tribunal a quo. Decisão suficientemente fundamentada.

1 - Trata-se de agravo regimental no qual a única violação alegada diz respeito ao CPC, art. 535, sob o argumento de que não havia o Tribunal a quo se manifestado sobre a inexistência de direito da Agravada à vaga pleiteada, porquanto classificou-se como mera excedente e que cm momento algum a única desistência ocorrida gerou excedente de vagas que pudesse lhe aproveitar. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Regime do Decreto-lei 7.661/45. Fase pré-falimentar. Possibilidade de intervenção do Ministério Público. Caso concreto. Atos de falência. Prejuízo à atuação do 'custos legis'. Reconhecimento pelo tribunal 'a quo'. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Ocorrência.

«1. Possibilidade de intervenção do Ministério Público na fase pré-falimentar da falência decretada na vigência do Decreto-Lei 7.661/45. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da parte nos autos e conclusão do magistrado firmada no acervo probatório da lide. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Usucapião extraordinária. Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição. Alegação de prejuízo. Nulidade processual reconhecida.

«1. Os embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa devidamente decidida podem ser recebidos como agravo regimental, em conformidade com o princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

44 - STF Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.

«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministério Público na causa em julgamento. Hipótese inocorrente na espécie, pois ensejou-se à Procuradoria-Geral da República a possibilidade de opinar no processo.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.

«1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros". ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contradição. Inexistência. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento de dispositivo legal. Fundamentos compatíveis entre si.

«1. O provimento do recurso especial por acolhimento da preliminar de violação do CPC/1973, art. 535 ocorre em casos de deficiência na prestação jurisdicional conferida na origem, tal qual a ausência de manifestação sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Concessão de tutela antecipada para compensação entre contribuições recolhidas ao sebrae com contribuições devidas ao INSS. Violação ao CPC, art. 535, II. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento ao recurso especial.

1 - Hipótese em que a Fazenda Pública alega omissão no julgamento do recurso especial que tem por escopo demonstrar a falta de manifestação do órgão julgador a quo, o qual, provocado através dos embargos declaratórios, não teria se manifestado sobre: (a) a ilegitimidade do INSS em figurar no pólo passivo de ação que visa compensar contribuições destinadas ao SEBRAE com aquelas atribuídas à autarquia previdenciária; (b) a legalidade desta contribuição; (c) a prescrição das parcelas. Vista concedida aos embargados para impugnação.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Aditamento à inicial. Pedido posterior à instrução do writ. Inovação processual. Descabimento. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o agravante busca o conhecimento do pedido formulado em aditamento à inicial, alegando que fora protocolado no mês de julho e, portanto, não se justificaria o fundamento de que o julgamento estaria exaurido pela superveniência do acórdão em 6/8/2019. ... (Continua)