recursos nao conhecidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo regimental 1018520-45.2024.8.26.0100/50000 - Justiça gratuita pleiteada em recurso apelação - Pessoa física - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado. 

2 - TJSP Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Intempestividade configurada. Recursos não conhecidos.

3 - TJSP Recurso. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Reiteração posterior. Ausência. Intempestividade configurada. Recursos não conhecidos.

4 - TJSP Recurso. Apelação. Ausência de exposição correta dos fatos. Não conhecimento. Recurso adesivo, por sua vez, também não conhecido por ausência de preparo. Recursos não conhecidos.

5 - TJSP Recurso. Agravo retido. Não reiteração em sede de razões recursais. Incidência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Recursos não conhecidos

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PREVENÇÃO DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

7 - TJSP Recurso. Prematuridade. Ausência de ratificação. Interposição do apelo antes da publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Recursos não conhecidos.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RECURSO DOS RÉUS - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AMBOS INCOGNOSCÍVEIS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA INTERRUPTIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. STJ E DESTE E. TJSP - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

oposição de embargos de declaração intempestivos acarreta sua incognoscibilidade. Consequentemente, tais embargos são insuscetíveis de gerar a eficácia interruptiva prevista no CPC, art. 1.026, caput. Entendimento pacífico do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJSP Recursos de Apelação - Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização - Sentença de procedência - Prazo concedido para recolhimento do preparo - Recursos que não foram devidamente preparados - Recursos não conhecidos

10 - STJ Recursos especiais. Revisão geral anual de remuneração. Omissão legislativa. Indenização. Matéria constitucional. Divergência jurisprudencial. Recursos não conhecidos.

«- A questão relativa à indenização por omissão legislativa, decorrente da falta de encaminhamento de lei que garanta aos servidores públicos o direito à revisão anual de suas remunerações, (CF/88, art. 37, X - CF/88) tem natureza constitucional, razão pela qual não pode ser apreciada na via processual escolhida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado - Deserção - Agravo de instrumento interposto no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não conhecido - Erro inescusável no endereçamento e distribuição do agravo - Redistribuição intempestiva - Recursos não conhecidos.

12 - TJSP Recursos Inominados. Notícia de acordo celebrado entre as partes (fls. 409/413). Requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Desistência dos recursos homologada. Recursos não conhecidos.

13 - TJSP Recurso. Apelação. Pressupostos de admissibilidade. Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença. Repetição dos mesmos argumentos expostos na petição inicial e na contestação apresentadas. Recursos não conhecidos.

14 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Recursos não conhecidos.

«1 - Nos termos do CPC, art. 932, III, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... (Continua)

15 - STJ ECA. Agravos. Intempestividade de recursos especiais. Recursos não conhecidos.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo a menor. Benefícios da justiça gratuita não concedidos ao requerido apelante. Necessidade de complementação. Oportunidade de regularização concedida. Inércia. Deserção. Caracterização. Recurso adesivo que segue a sorte do principal. Recursos não conhecidos.

17 - TJSP Recurso. Intempestividade. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração, no prazo recursal. Recursos não conhecidos.

18 - TJSP Mandato. Representação processual. Partes que não providenciaram a regularização de sua representação processual, mesmo após chance dada pelo relator sorteado. Caracterização da ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. Recursos não conhecidos.

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO PELA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, INTERPOSTO EM OUTRA AÇÃO MONITÓRIA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. PREVENÇÃO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO.

Recursos não conhecidos.... (Continua)

20 - TJSP Consumidor. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Recurso de apelação da ré. Deserção. CPC, art. 1.007. Recurso adesivo. Aplicação da regra do art. 997, §2º, III, do CPC. Recursos não conhecidos.

21 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Pedido de assistência judiciária em sede recursal. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Inércia da recorrente. Deserção. Agravo interno prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação. Recursos não conhecidos.

22 - TJSP Competência. Ação declaratória. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. Reconhecimento. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

23 - TJSP Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Alteração da sentença por acolhimento de Embargos de Declaração, extinguindo o feito sem resolução do mérito com base em representação processual irregular - Apelações que versam sobre sentença anterior - Recursos prejudicados. Recursos não conhecidos

24 - TJSP Apelações. Litigantes que não obtiveram gratuidade em Primeiro Grau. Pretensão de encaminhamento de recursos sem a guia de preparo exigidas pela Lei Estadual 11.608/2003. Inadmissibilidade. Intimadas para realizaram o preparo, nada providenciaram. Recursos não conhecidos pela deserção (CPC, art. 1007, caput).

25 - TJSP Recurso. Apelação. Inadequação da via recursal. Interposição contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência. Decisão interlocutória. Impugnação por agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impedimento à adoção do princípio da fungibilidade recursal. Recursos não conhecidos.

26 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória. Impugnação mediante agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de dúvida objetiva. Recursos não conhecidos.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Pressuposto extrínseco de admissibilidade. Ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo no ato de interposição dos recursos. Desatendimento da regra disposta no CPC, art. 511, Código de Processo Civil/1973, vigente à época da prolação da sentença. Deserção declarada. Recursos não conhecidos.

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE - REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS À ADVOGADA DA RECORRENTE - RENÚNCIA DO PATRONO DA RECORRENTE - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Lançamento do nome da autora no cadastro dos devedores. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral caracterizado. Indenização devida bem dosada. Inconformismo. Razões de recurso. Ausência de impugnação específica aos termos da sentença (CPC, art. 514, II). Recursos não conhecidos em partes. Redução do importe pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos parcialmente conhecidos e nas partes conhecidas improvidos.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - CAUSA QUE NÃO ESTAVA APTA A JULGAMENTO - DIVERSAS QUESTÕES PENDENTES DE ESCLARECIMENTO E ESSENCIAIS PARA CORRETO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO - CPC, art. 370 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

31 - TJSP Sentença. Eficácia. Extinta em sede de agravo de instrumento ação cautelar e principal, sem Resolução do mérito, verificando-se trânsito em julgado, deixa de gerar qualquer efeito decisão proferida em data posterior, devendo ser desconsiderada. Recursos não conhecidos.

32 - TJSP Recurso. Embargos Infringentes. Interposição em face de acórdão que anula sentença. Inadmissibilidade. Hipótese em que o acórdão que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, nos termos do CPC/1973, art. 530. Recursos não conhecidos.

33 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Recurso contra despacho. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Três recursos da mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Recursos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não cabe agravo interno contra despacho. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação para recolhimento do preparo pela ré, e complementação do recolhimento do preparo pela autora, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC.

35 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Lesão não decorrente do trabalho. Competência da Justiça Federal para apreciação da demanda. Reconhecimento. Remessa determinada para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

36 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR E APELO ADESIVO DA RÉ. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. CPC, art. 998. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE ESTENDE AO APELO ADESIVO.

37 - TJSP Seguridade social. Competência. Ação que versa sobre a suplementação de aposentadoria paga por entidade fechada de previdência complementar. Tema que não envolve questão previdencial referente a servidor público ou funcionário autárquico. Matéria afeta à Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Autor que negou a relação contratual. Insurgência da Ré não conhecida, pois não realizado o preparo recursal, depois de afastada a pretensão à gratuidade processual. Recurso adesivo do Autor igualmente não conhecido. Honorários arbitrados não majorados. Recursos não conhecidos

39 - TJSP DANO MORAL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRA APELAÇÃO DESERTA - SEGUNDO APELO COM NÃO ATACAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - REPETIÇÃO LITERAL DA CONTESTAÇÃO - APELO ADESIVO PREJUDICADO CONFORME ART. 997, §2º, III, DO CPC - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

40 - TRT4 Ação declaratória de inexistência de débito. Cna. Processo de alçada. Valor da causa inferior a dois salários mínimos. Observância da sistemática recursal da CLT, ainda que previsto em Lei rito especial. Art. 2º da instrução normativa 27 do TST. Recursos não conhecidos.

41 - TJSP Competência recursal. Incompetência Absoluta. Ação indenizatória decorrente de venda extrajudicial de veículo alienado fiduciariamente, enquanto pendente discussão judicial sobre o bem em ação de busca e apreensão. Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Tribunal de Justiça. Remessa determinada. Recursos não conhecidos.

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Agravo regimental e embargos de declaração. Preclusão. Unirrecorribilidade. Aplicação de multa. Art. 557, § 2º do CPC. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.

1 - Revela-se defeso a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso. Prazo. Ação de reparação e danos materiais e morais. Responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de parcial procedência. Pretendido prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Incidência da Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso principal não conhecido, por intempestivo. Recurso adesivo, também não conhecido. Aplicação do CPC/1973, art. 500, inciso III. Recursos não conhecidos.

44 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Preparo não recolhido pelos réus. Descabimento. Recolhimento dispensado apenas quanto a autora. Lei 7347/1985, art. 18. Réus que não gozam, ademais, dos benefícios da assistência judiciária. Pedido de diferimento do recolhimento indeferido. Deserção decretada. Recursos não conhecidos.

... (Continua)

45 - TJSP Apelação Criminal. Embargos de terceiro. Medida Cautelar de Sequestro de Bens. Apelo pela liberação de valores pertencentes a terceiros de boa-fé. Noticiado o pagamento pelo embargado dos valores buscados pelos embargantes. Perda superveniente do interesse recursal (objeto). Análise prejudicada. Recursos não conhecidos

46 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.

«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Pretensão de concessão de benefício de prestação continuada (LOAS). Natureza previdenciária do benefício e não acidentária. Incompetência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Federal para apreciação do recurso. Reconhecimento. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recursos não conhecidos.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recursos não conhecidos por ausência de regularidade da representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Determinada a intimação do ora agravante para apresentar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores dos recurso especial e agravo em recurso especial, não foi sanado o vício dentro do prazo estabelecido. Esta única irregularidade já impede a admissibilidade dos recursos, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Pedido de habilitação de novo patrono do autor e revogação do mandato da patrona anterior em 19/05/2023. Intimações realizadas em nome da patrona anterior, mesmo após este pedido, resultando em prejuízo ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade dos atos processuais devido à ausência de intimação válida do novo patrono do autor. III. Razões de Decidir 3. O CPC estabelece que a intimação deve conter o nome das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade (art. 272, § 2º). 4. A ausência de intimação válida acarreta nulidade absoluta dos atos processuais, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com reconhecimento da nulidade absoluta dos atos processuais a partir do pedido de habilitação do novo patrono. Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação válida constitui nulidade absoluta dos atos processuais. 2. A nulidade pode ser reconhecida de ofício e a qualquer momento. ... (Continua)

50 - TJSP Apelações. Direito Processual Civil. Pretensão de obter a gratuidade da justiça em sede recursal indeferida. Ordem para o pagamento do preparo sob pena de deserção e, por consequência, do não conhecimento das demais matérias suscitadas nos respectivos recursos. Todavia, os apelantes deixaram correr em branco o prazo que lhes foi outorgado para realizá-lo. Deserção caracterizada. Recursos não conhecidos.