reducao de beneficios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Redução de benefícios. CF/88, art. 7º, VI.

«Os acordos coletivos merecem chancela do Judiciário, quando se verificar que a negociação visou a concessão de determinados benefícios atrelados à não inclusão de outros, de modo que o conjunto se torna aceitável tanto pelo empregador, como pelos empregados. Nessa esteira encontram-se as normas de flexibilização dos direitos trabalhistas, nos termos do CF/88, art. 7º. ... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Complementação de aposentadoria. Verificação de erro de cálculo atuarial, ocorrido em 1990, pela falta de aplicação de cláusula contratual. Plano de Previdência Privada que, após a referida verificação, pretendeu a redução de benefícios do autor, aposentado de longa data. Inadmissibilidade. Ocorrência de prescrição, relativamente ao reconhecimento do erro na interpretação de cláusula contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subtração salarial indevida.prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Termo inicial. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Razões não impugnadas especificamente. Aplicação parcial da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a redução de benefícios funcionais configura relação jurídica de trato sucessivo - supressão de valores ocorrida mês a mês - , nos moldes do que dispõe a súmula 85/STJ, o que afasta a tese de prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Novo conceito, mais amplo, a partir da nova redação dada ao Lei 8.213/1991, art. 86, pela Lei 9.528/97. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema.

«... Propôs o embargante/agravante ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o recebimento do benefício previsto no Lei 8.213/1991, art. 86, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97, por ter sofrido acidente que lhe causou seqüelas limitadoras da capacidade plena do exercício profissional, fato ocorrido em sua residência em um feriado nacional, mais precisamente 15/11/1999. ... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Efeitos. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Hipótese. Deferimento que não beneficia as devedoras em relação ao crédito em execução, que deverá ser pago integralmente. Concessão do benefício que não pode retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitado em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido indenizatório - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vício associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Valor da indenização que comporta pequena redução para R$ 5.000,00, valor compatível com julgados deste C. Câmara - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário de aposentado - Alegação de inexistência de vínculo associativo - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços e benefícios ofertados pela associação - Danos morais configurados - Pretensão da associação ao afastamento de indenização ou redução da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Valor compatível razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Decisão da origem que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor que almeja a suspensão de descontos em seu benefício previdenciário. Negativa de que tenha se associado voluntariamente a entidade que oferece benefícios e serviços para aposentados e pensionistas mediante o pagamento de contribuição. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito evidenciada tendo em vista que a ré não trouxe qualquer elemento que afastasse as alegações de irregularidade nos descontos. Concordância da ré em cancelar a associação entre as partes manifestada na origem. Perigo de dano. Redução da capacidade financeira de pessoa que é idosa e aposentada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tributário - ICMS - Sentença de denegação da segurança - Inconformismo da impetrante - Cabimento, em parte - Sentença dissociada do caso concreto - Nulidade e julgamento do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC - Auto de Infração e Imposição e Multa (AIIM) fundado em diferenças quanto à forma de cálculo do tributo - Operações interestaduais destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo sujeitas, em regra, a alíquota de 7% - Operações sujeitas, além disso, a dois benefícios fiscais distintos - Primeiro benefício consistente na redução de base de cálculo em 60% para as rações animais na forma do Convênio ICMS 100/1997 - Segundo benefício consistente na alíquota especial de 4% para operações com produtos importados ou cujo conteúdo de importação seja superior a 40% na forma da Resolução 13/2012 do Senado Federal - Alíquota especial de 4% cuja incidência acarreta, em regra, a exclusão de outros benefícios fiscais - Convênio ICMS 123/2012 - Exceção feita aos benefícios cuja incidência resulta em carga tributária inferior a 4% para a data 31/12/2012 - Hipótese específica na qual é assegurado o direito à manutenção da carga tributária anterior - Controvérsia, nesse contexto, quanto à maneira de aplicar o critério temporal do Convênio ICMS 123/2012 à luz da mudança no percentual de redução de base de cálculo promovido pelo Decreto Estadual 65.254/2020 com base na Lei Estadual 17.293/2020 - Percentual da redução de base de cálculo alterado de 60% para 47,2% - Mudança compreendida pela Fazenda Pública como novo benefício de modo a afastar o direito à preservação da carga tributária anterior na forma do Convênio 123/2012 - Inadmissibilidade - Evidente hipótese de mera mudança em benefício existente e não instituição de novo - Interpretação posteriormente admitida pela própria Administração Pública ao modificar a resposta à Consulta Tributária 22.885/2020 - Redução de base de cálculo consequentemente aplicável às operações discutidas - Impossibilidade de se exigir a aplicação de alíquota de 4% com exclusão de todos os outros benefícios fiscais - Inexistência, entretanto, de direito líquido e certo à manutenção da carga efetiva de 2,8% (40% x 7%) para todo o período - Incidência, na quantificação do tributo, do mesmo Decreto Estadual 65.254/2020, por meio do qual o montante da redução de base de cálculo passou de 60% para 47,2% - Direito da impetrante ao recolhimento no percentual efetivo de 2,8% (40% x 7%) verificado apenas para o período anterior ao Decreto Estadual 65.254/2020 - Aplicação da alíquota efetiva de 3,696% (52,8% x 7%) para o período de vigência do mencionado decreto, no tocante às operações discutidas - Segurança concedida, em parte - Recurso provido, em parte... (Continua)

12 - TJSP Prova. Produção. Assistência judiciária. Indeferimento do benefício por falta de demonstração da insuficiência financeira. Necessidade de assinalar prazo para a produção de prova da hipossuficiência da autora, antes do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Inocorrência - Pretensão à declaração de inexistência de relação jurídica - Prazo prescricional aplicável à espécie é de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. AUSENTE O NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ACERCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso das autoras. Segurado falecido no curso do processo. Pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura da mão esquerda. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal. Autor não comprovou o vínculo empregatício na data do acidente. Prestador de serviços autônomo. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade extracontratual. Indenização. Dedução. Benefício previdenciário e seguro de vida. Descabimento. Não cabe a dedução de valores percebidos a título de benefício previdenciário e seguro de vida da indenização judicial por serem diversos os fundamentos jurídicos desses benefícios. A pensão por morte funda-se no Lei 8213/1991, art. 74 e a indenização securitária no CCB, art. 1432, enquanto a responsabilidade subjetiva decorre da violação de direito, nos termos do CCB, art. 159. Recursos parcialmente providos.

16 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MATERIAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência no âmbito desta egrégia Corte Superior, deve ser reconhecida atranscendência políticada causa. DANO MATERIAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PENSÃO VITALÍCIA. SALÁRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não há incompatibilidade entre a pensão mensal pela incapacidade parcial e permanente do empregado, decorrente de doença profissional, com o percebimento concomitante do salário, visto que são parcelas de naturezas distintas. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao reformar a sentença, consignou que a postulação do reclamante revela-se inviável, mesmo que constatada a sua incapacidade parcial e permanente, pelo fato de não ter ocorrido prejuízo material. Registou, outrossim, que uma vez preservados os salários e outras parcelas contratuais em virtude da manutenção do vínculo empregatício, inexiste subsídio para a pretendida reparação patrimonial. Ao assim decidir, a egrégia Corte Regional violou o art. 950, caput, do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do art. 790 e do § 1º do art. 840, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se atranscendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios dajustiça gratuitaformulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a Lei 13.467/2017 alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que, para os trabalhadores que recebem salário acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo, para a concessão do benefício dajustiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão dadeclaraçãode hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação de insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que adeclaraçãode hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao manter o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a reclamante não fez prova efetiva de sua condição de miserabilidade, mesmo havendo declaração da parte de que não dispõe de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, violou o CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de importação. Terminais móveis. Telefonia celular. Zona franca de manaus. Tecnologia digital. Posterior reclassificação. Bem de informática. Benefício fiscal. Concessão sob condição onerosa. Revogação. Impossibilidade.

1 - À luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, os benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogados ou modificados por legislação superveniente, sob pena de violação do direito adquirido e do princípio constitucional da segurança jurídica. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos em benefício do autor, bem como extinguiu o processo em relação aos corréus - Gratuidade da justiça - Hipossuficiência não demonstrada - Revogação do benefício confirmada por decisão monocrática proferida em Segunda Instância - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo determinado - Deserção configurada - Recurso não conhecido

20 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do CLT, art. 790, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. No entanto, a SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 8/9/2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Assim, concluiu pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por deserto, porquanto, concedido prazo para regularização do recolhimento das custas processuais, estas não foram recolhidas. Desse modo, manteve a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao fundamento de não preenchimento dos requisitos legais para gozar do beneficio, eis que o autor auferia renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, o Tribunal Regional contrariou o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, dificultando o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento.... (Continua)

21 - STJ Embargo de divergência em recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95. Benefício concedido antes do advento da Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Impossibilidade. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adotando posição firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a decidir no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração de percentual prevista no Lei 8.213/1991, art. 75, com redação dada pela Lei 9.032/95, aos benefícios de pensão por morte. ... (Continua)

22 - TJSP Apelações criminais ministerial e defensivas. Associação para o tráfico ilícito. Rejeição da preliminar, a denúncia não é inepta. Não provimento do recurso da Acusação e parcial provimento dos recursos defensivos com redução das penas, fixação do regime inicial aberto para Igor e substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Houve configuração do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35. Os requisitos da organização criminosa não ficaram demonstrados. As penas comportam reparo. Na primeira fase, não se verifica circunstâncias mais graves daquelas próprias ao tipo penal, que já foram consideradas pelo legislador para a cominação da pena. Destarte, Igor, por não ter circunstâncias judiciais que lhe desfavoreça, terá a pena-base no mínimo legal, ou seja, em três (3) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Amilton, Robson e Melquizedeque têm maus antecedentes, logo, suas penas são elevadas de 1/6, tendo-se, individualmente, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e oitocentos e dezesseis (816) dias-multa. Na segunda fase, quanto a Igor, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Em relação a Amilton, sua reincidência foi compensada com a confissão espontânea, ficando as sanções inalteradas. Robson e Melquizedeque são reincidentes, logo, suas penas são elevadas de mais 1/6, tendo-se quatro (4) anos e um (1) mês de reclusão e novecentos e cinquenta e dois (952) dias-multa, para cada um deles. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Incabível a pretendida exclusão ou diminuição da pena de multa, por falta de amparo legal. Regime aberto para Igor e inicial fechado para Amilton, Robson e Melquizedeque, pelos maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta do crime. Possível detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º a ser verificada no Juízo das Execuções. Incabível a substituição da pena corporal para Amilton, Robson e Melquizedeque, pois ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44). Também não incide a suspensão condicional da penal. Em relação a Igor, aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substitui-se a pena corporal por pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, além de multa, a qual, na base, fica em dez (10) dias-multa. Igor recorre solto. Os demais encontram-se presos, as prisões são mantidas. Concedidos os beneficios da justiça gratuita para Robson.

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, anulação de débito e reparação de danos. Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso da autora. Insurgência que não prospera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade. Conjunto probatório que não demonstra a precariedade financeira. Parte que aufere rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado. Benefício indeferido. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46616)... (Continua)

24 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Lei 9.032/95. Majoração do percentual. Incidência imediata. Precedentes. Entendimento do STF quanto à pensão por morte. Inaplicabilidade. Benefícios de naturezas diversas. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça consolidou seu entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, alterado pela Lei 9.032/95, que majorou percentual do auxílio-acidente, deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão. Isso não implica retroatividade da lei, mas tão-somente sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Pensão por morte - Filha solteira de policial militar falecido - Pedido de restabelecimento do benefício cassado administrativamente - Sentença de improcedência - Reconhecimento de prescrição do fundo de direito - Pretensão de reforma - Possibilidade - Relação de trato sucessivo - Prescrição parcelar - Pedido procedente - LE 452/74, em sua redação antiga, que previa a concessão do benefício à filha solteira de policial militar - Súmula 340/STJ - LF 9.717/98 que, por sua vez, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, mas não beneficiários distintos - Pensão por morte que encontra previsão na legislação federal - Inaplicabilidade, ademais, da Lei 9.717/1998 aos militares, por força do que dispõe o art. 42, §2º, da CF/88- Precedentes - Provimento do recurso... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos autores. Inconformismo. Acolhimento parcial, para conceder o benefício apenas ao coautor MATHEUS DA SILVA MOREIRA. Comprovação de que trabalha como motoboy, com rendimento mensal de R$ 1.200,00. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoas naturais. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Manutenção do indeferimento, contudo, com relação ao coautor ANTONIO CARLOS MOREIRA. Coautor que é aposentado e percebe benefício de R$ 5.320,29, além de possuir bens que superam R$ 400.000,00. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão parcialmente reformada para conceder os benefícios da gratuidade ao recorrente MATHEUS, porém, mantendo o indeferimento ao coautor ANTONIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

27 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Decadência. Inaplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 103. A alteração que a Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97, impôs à redação do Lei 8213/1991, art. 103, prevendo o prazo decadencial de dez anos, não se aplica a benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor desta norma. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração da parte dispositiva.

28 - TST DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

«A Turma desta Corte, partindo do pressuposto trazido pelo TRT de que os proventos devidos pela SISTEL seriam distintos daqueles devidos pela TELEPAR, consignou não se tratar da hipótese prevista na Súmula/TST 87. Considerou, principalmente, o aspecto fático delineado pelo TRT no sentido de que os benefícios de complementação de aposentadoria pagos diretamente pela TELEPAR para os funcionários admitidos até 31/12/1982 não demandariam contribuição específica dos empregados, contrariamente àqueles pagos pela SISTEL para os trabalhadores admitidos após o referido marco. Em seu recurso de embargos a reclamada aponta apenas contrariedade à Súmula/TST 87, a qual dispõe que -Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior-. Compulsando os precedentes que levaram à edição do referido verbete, cuja redação original (mantida até hoje) foi publicada no DJ de 26/09/1978, extrai-se a determinação de compensação entre os benefícios previdenciários privados pagos pela Petrobrás com aqueles que vieram a ser pagos pela Petros, pessoa jurídica criada especificamente com este intuito. Sendo assim, considerando que a Súmula/TST 87 não aborda o aspecto fático referido, tampouco os precedentes que levaram à sua edição, é impossível o conhecimento do presente recurso de embargos sob o prisma da sua contrariedade, particularmente se se considerar que a Turma, ao julgar o recurso de revista da reclamante quanto ao particular, ateve-se a afastar a especificidade do mencionado verbete, com base no aspecto fático descrito pelo TRT. Cumpre observar que tal conclusão não inviabilizaria, em tese, a aplicação do entendimento contido no referido verbete jurisprudencial em eventual exame de mérito da matéria. Entretanto, para tanto seria necessário que a parte transcrevesse aresto paradigma no qual se admitisse a incidência do referido verbete em hipótese idêntica, ou seja, quando o benefício de complementação de aposentadoria posterior dependesse de contribuição específica do trabalhador, ao contrário do benefício anterior. Sendo assim, é inarredável a conclusão pela incidência do óbice da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Males na coluna lombar. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Patologias constitucionais e degenerativas. As condições em que a segurada desempenhou o labor habitual não contribuíram para a eclosão ou agravamento da patologia. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisitos à concessão de benefícios acidentários não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida.  ... (Continua)

30 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Estatuto aplicável.

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1969, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação das alterações de 1979 e 1984, utilizadas para a apuração, por considerá-las prejudiciais. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula 327 desta Corte, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Implementação de descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Associação pleiteando a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do afastamento ou redução da condenação da ré em danos morais. Descabimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Implementação de descontos indevidos denominados como «Contribuição UNSBRAS no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Associação pleiteando a improcedência da ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do afastamento ou redução da condenação da ré em danos morais. Descabimento. Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Dano moral no valor de R$ 5.000,00 razoável e proporcional. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Aplicação da Súmula 51, II, do tst. Possibilidade.

«Discute-se a possibilidade de aplicação da recomendação contida na Súmula 51, II, do TST à hipótese em que a controvérsia envolve a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, na sessão realizada em 18/4/2013, concluiu pela possibilidade de extensão da recomendação contida no item II da Súmula 51/TST à hipótese em que se discute a opção entre planos de benefícios instituídos por entidade de previdência complementar privada. Entendeu que a redação do referido verbete não permitia fazer distinção, para sua aplicação, entre plano de benefício previsto em regulamento de empresa ou em regulamento de entidade de previdência complementar privada, considerando ser a finalidade a mesma, qual seja, o respeito ao ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, sem vício de consentimento, ao plano de benefício. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Auxiliar de produção. Alegação de padecimento de diversos males na coluna cervical e lombar, membros inferiores e superiores. Constatação por perícia de inexistência de perda ou redução da capacidade laborativa. Ausência, ademais, de comprovação de nexo de causalidade. Benefícios indevidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Inconformismo em relação a revogação dos benefícios da justiça gratuita da autora, fundamentada na constatação e ações predatórias - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Autora que demonstrou parcos rendimentos, advindos de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, ainda consumidos por empréstimos consignados e a cobrança discutida nos autos - Não há sinais exteriores de riqueza - Presunção de veracidade da declaração do agravante, que não foi desconstituída pelos elementos dos autos - Apuração por possível prática de advocacia predatória que deve ser dirigida aos advogados não podendo punir as partes - Decisão reformada para deferir a gratuidade - Agravo provido

38 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por alimentador de linha de produção, alegando que sofreu acidente típico em 12/04/2012, ocasionando lesão no 5º dedo da mão direita. O autor sustenta que a lesão causou redução de sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que motivou o autor a apelar, requerendo a realização de nova perícia e argumentando com base no Tema 416 do STJ, que prevê a concessão de benefício mesmo em casos de lesões mínimas. ... (Continua)

39 - TRT2 Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

«... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediação do serviço, de conformidade com os seus objetivos legais. Em verdade, o autor, cooperado, não quer uma simples relação empregatícia com a Cooperativa. Quer mais. Quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios de autônomo mais os benefícios da relação de emprego. O cooperativismo deve ser incentivado pois é uma forma de superar o déficit do mercado de trabalho. O sócio não é empregado. É cooperado. Excepciona-se o caso em que existir burla à lei, hipótese que deve restar cabalmente provada. ... (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Lesões no ombro direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisito à concessão de referidos benefícios não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar MG 64, de 25/03/2002, arts. 79 e 85 da do Estado de Minas Gerais. Impugnação da redação original e da redação conferida pela Lei Complementar MG 70, de 30/07/2003, aos preceitos. Ipsemg. Regime próprio de previdência e assistência social dos servidores do estado de minas gerais. Benefícios previdenciários e aposentadoria assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegação de violação do disposto no § 13 do art. 40 e no § 1º do CF/88, art. 149. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. Artigo 85, caput, da Lei Complementar 64 estabelece que «o IPSEMG prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º e aos servidores não titulares de cargo efetivo definidos no art. 79, extensiva a seus dependentes. A Constituição de 1988 (...) art. 149, § 1º (...) define que «os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefícios destes, de sistemas de previdência e assistência social. O preceito viola o texto da Constituição de 1988 ao instituir contribuição compulsória. Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos podem estar compulsoriamente filiados aos regimes próprios de previdência. Inconstitucionalidade da expressão «definidos no art. 79 contida no Lei Complementar 64/2002, art. 85, caput. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Benefício correspondente a diferença entre a remuneração percebida em atividade e a aposentadoria concedida pelo INSS. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Majoração do benefício oficial pago pelo INSS. Redução da complementação privada. Posibilidade. Manutenção da igualdade salarial com os demais beneficiados do sistema. Princípio da irredutibilidade de benefícios não ofendido. Recurso provido.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões recorridas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Documentos que comprovam a impossibilidade de o Agravante prover as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência - Hipossuficiência verificada - Concessão do benefício - Recurso provido

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97. Lei de regência. Súmula 359/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 103.

«Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Se a Lei 8.213/91, em seu art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/97, introduziu tal prazo decadencial, essa restrição superveniente não poderá incidir sob situações já constituídas sob o pálio de legislação anterior. Súmula 359/STF.... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.

«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. ... (Continua)

46 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50%, com fulcro na Lei 9032/95, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das regras aos benefícios que têm preenchidos os requisitos necessários à sua concessão em data anterior à vigência desta norma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso oficial provido.

47 - TRF4 PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.

Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A . 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Precedentes . Na hipótese, depreende-se do acórdão recorrido que a segunda reclamada, pessoa jurídica de direito privado, celebrou contrato com a primeira reclamada, empresa que contratou o reclamante, colocando-o à disposição daquela, tomadora de serviços. Nesse contexto, a recorrente foi condenada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas devidos pela primeira reclamada ao reclamante. Com efeito, sendo a segunda reclamada pessoa jurídica de direito privado e que não integra a Administração Pública, pode responder de forma subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa por ela contratada, na forma da Súmula 331, IV. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333. Agravo a que se nega provimento. 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. É cediço que a referida lei alterou a redação do § 3º do CLT, art. 790, além de ter incluído o § 4º no mesmo artigo. Da leitura dos aludidos dispositivos, depreende-se que foram estabelecidas duas hipóteses para a concessão do benefício da justiça gratuita, quais sejam: a) para os trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência social, há presunção de insuficiência econômica, o que autoriza a concessão do aludido benefício; e b) para os empregados que recebam acima desse limite, a lei prevê a necessidade de que haja comprovação da insuficiência de recursos. Percebe-se, portanto, que, na situação prevista no supracitado § 4º, para os trabalhadores que recebem acima de 40% do teto dos benefícios do RGPS, o legislador regulou a matéria de forma diversa da previsão contida na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, exigindo para a concessão do benefício da justiça gratuita, que seja comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. Concluiu, assim, pela aplicação subsidiária e supletiva do disposto nos arts. 99, § 3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983, firmando-se o entendimento de que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula 463, I. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, cujos termos não foram infirmados pela reclamada. Assim, considerou provada a insuficiência de recursos para custeio da demanda. Vê-se, pois, que o Colegiado Regional, ao deferir o benefício da justiça gratuita à parte que apresentou declaração de hipossuficiência econômica, proferiu decisão em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo na apelação cível. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de benefício previdenciário cumulado com aposentadoria por invalidez. Laudo do perito judicial conclusivo pela inexistência da incapacidade. Recurso improvido. Por unanimidade.

«1. O juízo de primeiro grau, ao proferir a sentença, levou em consideração o laudo do perito oficial de fls. 41/42, que concluiu pela inexistência da incapacidade laboral. ... (Continua)

50 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

«In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula/TST 327, em sua recente redação, segundo a qual «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação, sendo irrelevante o fato de o contrato de trabalho encontrar-se suspenso pela concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)