vendaval
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Seguro. Vendaval. Danos em imóvel. Demonstração de que, na verdade, houve alagamento devido à chuva forte e represamento de rio próximo. Evento não abrangido pelo contrato que se refere, especificamente, a vendaval. Interpretação restritiva. Cobertura indevida. CCB, art. 1.460. (Cita doutrina).

2 - STJ Administrativo. FGTS. Levantamento para reconstrução de moradia abalada por vendaval. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.036/90, art. 20.

«A enumeração do Lei 8.036/1990, art. 20 não é taxativa. Por isso, é possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não elencada. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento.... (Continua)

3 - TAPR Responsabilidade civil. Vidraça, desprendida do apartamento do réu, que vem a atingir veículo da autora estacionado em via pública. Alegação de caso fortuito pelo forte vendaval no dia do evento. Descabimento. Culpa «in vigilando pela falta da necessária conservação. Impropriedade da expressão «ruína do prédio, na lei. Procedência. CCB, art. 1.528 e CCB, art. 1.529. (Cita doutrina).

4 - STJ Administrativo. Ibama. Aplicação de multa. Infração ambiental. Armazenamento de madeira proveniente de vendaval ocorrido na região. Existência de tac. Comprovada boa-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade é objetiva; dispensa-se portanto a comprovação de culpa, entretanto há de constatar o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano causado, para configurar a responsabilidade.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aviário. Dano decorrente da má conservação. Alegação de ser o dano decorrente de vendaval. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de comprovação do evento danoso descrito na apólice (vendaval) e da má conservação do imóvel segurado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 4. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Apelações Cíveis. Competência Recursal. Ação de Cobrança de Seguro Residencial. Cobertura para danos decorrentes de vendaval. Competência da C. 8ª Câmara de Direito Privado reconhecida no Conflito de Competência Cível 0014075-15.2021.8.26.0000, julgado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Tendo empresa segurada sofrido danos em suas instalações em decorrência de vendaval, em montante maior do que a indenização recebida, não pode pretender seja o fato entendido como motivo para obrigar a companhia seguradora a arcar com valor securitário maior do que aquele contratado, claras as cláusulas contratuais notadamente quanto aos riscos e as indenizações. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóveis. Finalidade não residencial. Ação de Resolução contratual. Destruição do galpão (vendaval). Força maior. A coisa perece para o proprietário. Descumprimento bilateral a respeito do conhecimento prévio dos riscos seguráveis. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme assentado no acórdão, considerando a regra legal de que a coisa perece para o proprietário em caso de evento da natureza ou fato de terceiro («res perit domini), nos termos do art. 1.275, IV, do Código Civil, quem deve suportar os prejuízos pela destruição do galpão pelo vendaval ocorrido em 26 de abril de 2017 é a locadora (requerida- reconvinda). ... (Continua)

10 - TJSC Apelação cível. Cobrança de seguro residencial. Indenização. Danos materiais e morais. Agravo retido. Preclusão de prova pericial. Insubsistência. Prova requerida em momento oportuno. Sinistro de vendaval. Valor da indenização que deve ser adequado ao prejuízo demonstrado. Pagamento a menor pela seguradora. Perícia conclusiva quanto aos danos na edificação. Complementação que se faz de rigor. Ato ilícito configurado. Dano moral que se presume pelas circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Em tema de seguro residencial, a falta de cumprimento das obrigações contratuais pela seguradora, a tempo e modo, enseja sua responsabilização extracontratual quanto aos danos agravados suportados pelo consumidor.... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização Securitária. Queda de muro. Negativa de indenização justificada em expressa exclusão de cobertura.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Contrato de Seguro de Imóvel - Autora que firmou com a ré seguro de natureza residencial. Afirma que acionou o seguro em decorrência de um vendaval, todavia, o prêmio foi pago parcialmente, em descumprimento ao contrato havido entre as partes, requerendo a condenação ao valor complementar do prêmio, bem como Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais. Contrato de Seguro de Imóvel - Autora que firmou com a ré seguro de natureza residencial. Afirma que acionou o seguro em decorrência de um vendaval, todavia, o prêmio foi pago parcialmente, em descumprimento ao contrato havido entre as partes, requerendo a condenação ao valor complementar do prêmio, bem como indenização pelos danos morais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a obrigação contratual da requerida ao pagamento complementar do prêmio, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis Recurso do réu fundado na ausência de cobertura para os danos apresentados; valor em desacordo com os termos do contrato. Relação de Consumo - Interpretação do Contrato em prol do consumidor - Cláusula contratuais que demandam maior clareza - Pagamento parcial realizado pela Seguradora, que corrobora com a obrigação de indenizar, sendo mister a atualização do valor do dano, observados os limites do contrato - Valor complementar, de acordo com os limites apresentados na própria apólice de seguro - Atualização que decorre do próprio inadimplemento, não podendo valer-se a Contratada da própria torpeza - Termo inicial correspondente ao evento danoso - Sentença que determinou a dedução dos valores parciais - Correção e juros de acordo com a jurisprudência orientadora. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

13 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cobertura securitária que abrange os danos decorrentes de incêndio, raio, explosão, vendaval, desmoronamento, destelhamento e inundação, estando expressamente excluídos os vícios construtivos, bem como aqueles decorrente de materiais de má qualidade e má conservação do imóvel. Trabalho pericial que foi categórico ao constatar a existência de danos no imóvel oriundos de vícios construtivos. Incidência da legislação consumerista ou da cláusula geral de boa-fé não ampara a pretensão da parte, pois lícita a limitação convencional do risco segurado, considerando que o contrato de seguro tem finalidade própria. Sentença mantida.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária cumulada com lucros cessantes. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Nexo causal entre o evento descrito (vendaval) e os danos identificados. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Litigância de má-fé. Inexistência. 5. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento 6. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 7. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram postas em debate. ... (Continua)

15 - TJRJ Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.

«2. Seguro é o contrato mediante o qual o segurador assume a obrigação de pagar determinada quantia ao segurado, se o risco se materializar em um sinistro. ... (Continua)

16 - TRT2 Força maior. Não caracterização. Dificuldades financeiras. Entidade filantrópica. Riscos do negócio são do empregador. Transferência ao empregado. Inadmissibilidade. CLT, arts. 2º e 501.

«Eles não podem ser transferidos para o empregado. O fato de a empresa ser entidade filantrópica e estar passando por dificuldades financeiras não muda a questão. Não é, portanto, o caso de se aplicar o CLT, art. 501, pois não se trata de força maior, mas de risco do negócio. Força maior seria uma inundação, um vendaval, um terremoto, mas não uma situação previsível como dificuldade financeira.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Seguro residência. Demanda indenizatória. Negativa de cobertura securitária. Vendaval. Fundamento da negativa pautado na realização de diligências pelo segurado no sentido de retirada de telhas que ficaram penduradas no imóvel. Cláusula contratual que prevê expressamente que o segurado tome providências imediatas para minorar as consequências do sinistro. Existência de outra cláusula que veda a realização de qualquer reparo sem a comunicação à seguradora. Contradição entre cláusulas que deve ser sanada em prol do consumidor (CDC, art. 47). Autor que se limitou a evitar mal maior, que seria a responsabilização civil prevista no CCB/2002, art. 938. Dano moral inequívoco. Atuação diligente do demandante que levou à negativa de cobertura. Ré que atuou de forma a se valer de cláusula que lhe era favorável afastando aquela que se lhe afigurava imprópria. «Tu quoque. Verba fixada em R$ 6.000,00. Dano material fixado em R$ 3.000,00. CDC, art. 14 e CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 778 e 927.

«1. Trata-se de demanda indenizatória, que tramitou pelo rito sumário, proposta pelo apelado em face da apelante, na qual alega, em síntese, que apesar de ter contratado o seguro residencial administrado pela ré, esta se negou a proceder ao pagamento - decorrente de vendaval que provocou abalos em seu imóvel - ao argumento de que o autor teria descumprido cláusula que veda a reparação de danos pelo segurado antes de obter autorização prévia da seguradora. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com compensação por dano moral, devido a ocorrência de sinistro em imóvel segurado em consequência de tempestade acompanhada de vendaval. ... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Demandante que narra fortes ventos e chuvas ocorridos no período correspondente ao Carnaval de 2023, o que ocasionou o destelhamento de sua casa - Indenização negada em razão da não caracterização técnica de vendaval - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL -

Autor que reclama indenização a ser paga pela ré em razão de sinistro que acometeu o imóvel segurado - Demandante que narra fortes ventos e chuvas ocorridos no período correspondente ao Carnaval de 2023, o que ocasionou o destelhamento de sua casa - Indenização negada em razão da não caracterização técnica de vendaval - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado - Lide que diz respeito a danos a prédios urbanos ou rústicos, nos termos do art. 5º, III.2 da Resolução 623/2013 - Contrato de seguro residencial que não se confunde com o contrato de seguro habitacional - - Remessa determinada - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

21 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de seguro empresarial. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora demandada. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 6ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Pretensão de recebimento de indenização securitária prevista em Apólice de Seguro Empresarial, em razão da ocorrência de danos no estabelecimento comercial da contratante segurada, causados por vendaval. Competência residual das três Subseções de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, e do Enunciado 1 deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Incidência do CDC. Contrato de seguro. Pessoa jurídica. Possibilidade. Proteção do próprio patrimônio. Súmula 83/STJ. Tribunal a quo concluiu pela natureza abusiva da cláusula contratual. Alteração. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A pessoa jurídica que firma contrato de seguro visando à proteção de seu próprio patrimônio é considerada destinatária final dos serviços securitários, incidindo, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Seguro. Cobertura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Ausência de enquadramento legal. Nulidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - TJSP Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré.

26 - STJ Processual civil. Ação monitória para cobrança de dívida. Reconvenção. Utilização do saldo do FGTS para comprar materiais de construção. Construcard. Linha de crédito oferecida pela caixa econômica federal.

1 - Consta dos autos, que o recorrente propôs reconvenção, na origem, com o escopo de utilizar o saldo de sua conta de FGTS como entrada de um parcelamento de dívida referente ao Construcard. Seu pleito baseia-se no fato de os recursos do empréstimo terem sido destinados à reforma de sua moradia, que estava em mau estado de conservação, inclusive com estrutura comprometida, o que demandava reparos urgentes. ... (Continua)

27 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

28 - STJ Recurso especial. Depósito em armazém geral de grãos. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Contrato de armazenagem firmado antes da vigência da Lei 9.973/2000. Pretensão de direito material. Incidência apenas das regras do Decreto 1.102/1903. Invocação de força maior. Excludente de responsabilidade civil. Prisão civil do depositário. Impossibilidade.

«1. Não procede a tese acerca de violação CPC/1973, art. 515, pois a Corte local enfrentou a tese recursal, ao assentar que o CCB/202, art. 642 dispõe que o depositário, para não responder pelos casos de força maior, terá de prová-los, e não houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as mesmas da parte autora (qualidade e quantidade). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento da cobertura da quadra de esportes em escola pública. Irregularidades na estrutura metálica do imóvel. Prova pericial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia com base nas provas dos autos, concluiu: «No caso vertente, ao contrário do que entende a ré, não cabe a prova testemunha, uma vez que os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram devidamente comprovados. Assim, agiu bem o juiz ao indeferir a prova oral, nos moldes do CPC, CPC, art. 400, II, cumprindo esclarecer que a pretensão pela produção de tal prova mostra-se descabida e nitidamente protelatória e em nada contribuiria para o conteúdo probatório dos autos. (...) No mérito, de rigor a procedência do pedido. E isso porque ficou demonstrado que o desabamento noticiado nos autos decorreu por vícios e defeitos existentes na estrutura metálica da cobertura da quadra esportiva. O laudo técnico (fls. 305/320) concluiu 'a forma como ocorreu o desabamento, durante um vendaval, ou seja, pela ação do vento que não chegou a atingir V=40m/s, (e, sim 30m/s) pelas fotos que mostram colunas rompidas voltadas para o interior da cobertura, e pelas fotos que mostram a viga em arco rompida ao meio, apontam para falha do projeto estrutural, ou falhas de fabricação e montagem da estrutura'. Ao responder aos quesitos, o perito deixou claro que 'ventos fortes e chuvas decidiram o destino da obra. Quanto à força exercida pelo fenômeno, os registros apontam para uma velocidade do vento em torno de 30m/s+108,00km/h, suficiente para grandes estragos, porém, não para danificar a estrutura em questão que foi projetada para V=40m/s'. Apontou também o expert que as colunas não se mostraram suficientes para absorver grandes esforços (quesito 5). Sendo assim, a responsabilidade da ré faz-se presente. Os danos verificados na quadra de esporte não se deram por caso fortuito ou por culpa de terceiro, mas sim o defeito existiu porque a estrutura da quadra foi feita de maneira inadequada. Em suma, o que ocorreu no caso concreto foi vício da má construção da quadra esportiva, o qual somente foi verificado após certo tempo da conclusão da obra por ocasião de forte chuva, quando ocorreu o seu desabamento. (fls. 532-535,e/STJ, grifei). ... (Continua)

30 - STJ Locação. Sublocação ilegítima. Contrato que a vedava. Desocupação do imóvel. Notificação dos sublocatários. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 57.

«Estabelece o art. 57 da Lei do Inquilinato que em sede de contrato de locação por prazo indeterminado, a desocupação deve ser objeto de notificação por escrito ao locatário, que deverá fazê-lo no prazo de trinta dias. A discussão acerca da obrigatoriedade ou não de notificação do sublocatário para, nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, desocupar o imóvel em trinta dias, esvazia-se diante da circunstância de ter as instâncias ordinárias concluído pela irregularidade da sublocação, diante do contrato que vedava a sublocação total ou parcial do imóvel.... (Continua)

31 - STF Tráfico de drogas. Vedação à liberdade. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Plenário, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44, que vedava a liberdade provisória.... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Veículo apreendido em razão de possuir mesma numeração de motor que outro automóvel produto de furto. Inexistência de norma que vedava a duplicidade de numeração na época. Culpa da requerida não comprovada. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Inadmissibilidade. Cumulação com aposentadoria concedida em 2007. Ausência de amparo legal à pretensão, pois o Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único já vedava a cumulação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Seguro contra danos decorrentes de vendavais. Inserção, em cláusula adicional sobre a intensidade do vento que enseja indenização (velocidade acima de 54 km/hora). Questionamento sobre a força da natureza, no dia do sinistro, e que não ultrapassaria 30 km/hora. A interpretação correta do contrato deve priorizar, em primeiro plano, os danos e, em seguida, a anormalidade climática, o que, na hipótese, indica que a cobertura constitui consequência da finalidade da garantia, pois os ventos danificaram a fachada do prédio comercial. Não provimento

35 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

36 - STF Tráfico de drogas. Vedação à liberdade. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44. O plenário, no julgamento do habeas corpus 104.339/SP, em 11 de maio de 2012, acórdão publicado no diário da justiça de 6 de dezembro seguinte, assentou a inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44, que vedava a liberdade provisória.

37 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar acidentário. Cumulação com aposentadoria. Desacolhimento. Auxílio suplementar acidentário ocorrido sob a égide da Lei 6367/76, que vedava, expressamente a cumulação. Ademais, a própria norma que estabeleceu a concessão do aludido beneficio já previa o seu encerramento. Recurso voluntário do INSS não conhecido e recurso oficial provido, com observação.

38 - STF Tráfico de drogas. Vedação à liberdade. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Plenário, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, em 11 de maio de 2012, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de dezembro seguinte, assentou a inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44, que vedava a liberdade provisória.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Roubo com emprego de arma e concurso de pessoas, tendo sido a vítima amarrada, vendada e abandonada em local ermo. Fundamentos concretos a evidenciar fumus comissi delicti e periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem. ... (Continua)

40 - TJSP HABEAS CORPUS - - Suspensão da ação penal - Insurgência contra decisão de autoridade que indeferiu a oitiva de duas testemunhas - Cerceamento de defesa não configurado. Mandado de intimação que vedava expressamente a oitiva das testemunhas diretamente do escritório do advogado. Não há que se falar em nulidade da audiência de instrução realizada. Ordem denegada

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conta de liquidação homologada. Excesso. Critério de cálculo e não erro material. Reexame de fatos e provas. Vendação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, arts. 463, I e 541.

«Somente o erro material, entendido como o mero equívoco aritmético, é passível de correção a qualquer tempo, mediante requisição da parte interessada ou ex officio. Descabe o debate acerca dos critérios e elementos de cálculo utilizados para a apuração da conta, vez que, o montante devido foi homologado por sentença transitada em julgado, o que torna preclusa a matéria. Ademais, o esmiuçamento da conta de liquidação, para que seja averiguada a tese autárquica, demanda o reexame do arcabouço fático probatório. Portanto, a revisão do quantum debeatur também encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP Nunciação de obra nova. Liminar. Condomínio. Edifício. Alteração da fachada. Apelante que «transformou sua cobertura em uma cobertura dúplex, incorporando parte da laje impermeabilizada do condomínio, como se sua fosse. Sentença que confirmou a liminar e determinou o desfazimento da obra. Alegação de ato jurídico perfeito. Descabimento. Cessão relativa à posse das áreas existentes sobre as coberturas conforme deliberação condominial que vedava a alteração de fachada. Hipótese. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

44 - STF Pena. Tráfico de drogas. Substituição da restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Precedente: Habeas Corpus 97.256/RS, da relatoria do ministro Carlos Ayres Britto, julgado pelo Pleno em 1º de setembro de 2010, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro seguinte.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Resguardo da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Motivação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. Infirmar a conclusão do Juízo singular relativa à existência de indícios de autoria demandaria profundo reexame do acervo fático-probatório dos autos principais, providência incompatível com a via eleita. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Danos materiais, morais, estéticos e pensionamento vitalício. Pedido julgado improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. ... (Continua)

48 - TJSP Arrematação. Preço vil. Insurgência contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos visando o desfazimento de arrematação de bem levado à hasta pública, sob o fundamento de vileza do preço do lanço vencedor. Desacolhimento. Diferença em razão da valorização do bem entre a data da avaliação e a do praceamento não demonstrada. Redação então vigente do CPC/1973, art. 683 que vedava a nova avaliação. Atualização corretiva do valor do laudo que dependia de pedido da parte, mas que não foi requerido. Decisão mantida. Não caracterização de arrematação a preço vil. Apelo improvido.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória impondo regime inicial fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Fundamentação insuficiente. O Lei 8072/1990, art. 2º que vedava o apelo em liberdade aos condenados pelo crime de tráfico de entorpecentes, foi derrogado pela Lei 11464/07, que afirma que o Juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. O fato da lei vedar este direito não autoriza a falta de motivação para a referida vedação, mormente considerando o tempo de pena já cumprido face a detração. Ordem concedida.