advocacia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública. Poder executivo estadual. CF/88, art. 132. Obrigatoriedade da carreira de procurador do estado, ao qual se confere a exclusividade das funções de advocacia estadual.

«1 - O art. 3º, III, al. b, da Lei Complementar RO 462/2008 transfere funções típicas da Advocacia Pública estadual ao ‘Assessor Especial Jurídico’. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADVOCACIA PÚBLICA - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «PROCURADOR JURÍDICO CHEFE E DE «ASSESSOR JUIRÍDICO - ARTS. 4º, 6º E 17, DA LEI COMPLEMENTAR 4, DE 7 DE MAIO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 111, 115, II

e V, e 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Membro da advocacia-geral da União. Concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. Impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia pública e do Ministério Público. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 279/STF. Seguimento negado.

«1 - De acórdão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, «os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe a Lei 9.527/1997, art. 5º, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares a Lei 2.123/1953, art. 1º e a Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único (RE 4Acórdão/STF RG - Tema 279/STF), entendimento que se aplica aos Procuradores da Fazenda Nacional em virtude da impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da Advocacia Pública e do Ministério Público. ... (Continua)

4 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Exercício da advocacia pública. Criação de órgão próprio. Desnecessidade. Precedentes

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que não há previsão constitucional de obrigação aos municípios de criação de órgão de advocacia pública. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suspensão do prazo. Greve da advocacia pública. Força maior. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento de força maior implica no revolvimento fático probatório contido nos autos, desafiando o disposto no Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STF Advocacia pública estadual. Unicidade. Procuradorias autárquicas e fundacionais. Instituição. Inconstitucionalidade.

«Ante o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias estaduais - CF/88, art. 132, da surge inconstitucional restrição, considerada manifestação do poder constituinte derivado local, do âmbito de atuação dos Procuradores do Estado à defesa e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração direta mediante a «constitucionalização de carreiras de Procurador Autárquico e de Advogado de Fundação à margem da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ressalvada regra excepcional contida no ADCT/88, art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

7 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública municipal. Ausência de previsão na CF/88. Inexistência de normas de reprodução obrigatória. Precedentes. Constituição estadual. Restrição ao poder de auto-organização dos municípios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

8 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Advocacia pública municipal. Ausência de previsão na CF/88. Inexistência de normas de reprodução obrigatória. Precedentes. Constituição estadual. Restrição ao poder de auto-organização dos municípios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

9 - TJSP Apelação - prestação sanitária - procedimento cirúrgico - tutela de urgência cumprida pela Municipalidade em tempo razoável e sem agravamento comprovado do estado de saúde da beneficiária da ordem judicial - arbitramento de multa cominatória com efeito retroativo - impossibilidade jurídica no nosso direito processual positivo - pedido formulado em momento oportuno e indeferido, ante o qual não se mobilizou recurso pertinente - preclusão - não conhecimento - majoração de honorários sucumbenciais pretensamente estipulados em valor aviltante - necessária distinção de complexidade e fins institucionais entre advocacia privada e advocacia pública - sentença de procedência mantida - recurso de apelação conhecido em parte e negado proviment

10 - TJSP Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta de escritório de advocacia. Intervenção da OAB. CPC/2015, art. 184.

«Ação Civil Pública objetivando condenação por improbidade administrativa, em razão de contratação direta de supostos serviços técnicos e especializados de consultoria e assessoria tributária, jurídica e administrativa, com emprego de fraude para burlar a Lei de Licitações. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Ausência de imposição constitucional para a criação de órgão de advocacia pública municipal. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, por tratar-se, ausente situação de comprovada má-fé, de processo de ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 18). Agravo interno improvido.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes do CP, art. 325, § 2º e Lei 9296/1996, art. 10. Representação processual de agente público pela advocacia geral da união no processo penal. Impossibilidade. Ausência de interesse público. Inviabilidade de imputação ao ente federativo de ato criminoso apurado. Conflito de interesses. Ausência de regularidade formal. Recurso não conhecido.

«1. Aplicando-se a teoria dos poderes implícitos, reiteradamente aplicável pela jurisprudência pátria, cuja origem remete ao julgamento do caso McCulloch versus Maryland pela Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir explicitamente à advocacia pública a representação dos entes da federação, implicitamente, incluiu de forma concomitante em seu rol de atribuições a defesa da conduta dos agentes públicos. ... (Continua)

13 - TJSP Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.

14 - TJSP Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.

15 - TJSP Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução Municipal 4/11 de Votorantim. Sobrevindo após a propositura da demanda, a edição de nova Resolução (1/13) que vem a corrigir parte das distorções impugnadas excluindo a possibilidade de provimento em comissão do cargo de coordenador de serviços jurídico posto que reservada tal atividade de advocacia pública a profissionais recrutados pelo sistema de méritos, patente a ausência de interesse processual no tocante a este aspecto. Extinta a ação, quanto ao tema, sem Resolução do mérito.

16 - STF Direito administrativo. Criação de órgão de advocacia pública municipal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

17 - TJSP ADI.

São Roque. Lei local 5.660, de 29/6/2023. Arts. 2º, § 4º; 3º, V; e 8º. Advocacia Pública. Verba honorária. Com a ressalva feita pela e. Des. Luciana Bresciani, referente ao art. 2º, § 4º, que abraçamos em sessão -vide declaração de S. Exa. em separado-, o Município deve se alinhar com a União, por força do disposto no, I da CF/88, art. 22. Violação dos arts. 111; 115, II, V e XII; e 144 da Constituição Estadual. Hipótese de interpretação conforme à Constituição ao, V do art. 3º da Lei 5.660, de 29 de junho de 2023, do Município de São Roque, a fim de que o rateio de honorários advocatícios seja efetuado exclusivamente entre os advogados e procuradores da advocacia pública municipal aprovados em concurso público. Impossibilidade de percepção de verba honorária por servidores ocupantes de cargo em comissão e que não integram a advocacia pública municipal mediante prévia aprovação em concurso público para o cargo de Procurador do Município. Os Procuradores do Município devem se submeter, no que concerne ao teto remuneratório, ao subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais, ou seja, noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do tema de repercussão geral 510, inclusive em relação à percepção de verbas honorárias sucumbenciais. Observância da CF/88, art. 37, XI. Ação procedente em parte, excluída a questão do art. 2º, § 4º, sem modulação e garantida a irrepetibilidade do quanto já pago... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de matéria abordada em agravo interno anterior. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Advocacia pública. Alegação de inconstitucionalidade. Sede imprópria.

«1 - Descabe o exame, nesta oportunidade, de matéria já trazida a esta Corte Superior em anterior agravo interno. Configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Autonomia municipal. Advocacia pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 98, CF/88, art. 99, I e VI, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jaú. Lei Complementar 447/13. Descrição genérica dos cargos em comissão de «gerente, «diretor, «chefe de seção, «chefe de seção técnica e «assistente técnico. Atribuições que impede a verificação do atendimento dos pressupostos constitucionais para validade dessa forma de provimento. No caso de «assistente técnico que fará as vezes do Procurador do Município, a jurisprudência do Órgão Especial é pacífica no sentido de que a advocacia pública não consiste em atividade que exija relação de confiança. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação julgada procedente, com modulação de efeitos.

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE PONTO A PROCURADORES JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE -

Pretensão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Autárquicos Fundacionais de suspensão da exigência de controle de ponto e, por conseguinte, afastar a obrigação de presença física do período integral dos Procuradores Municipais, sob o fundamento de ser ato incompatível com o exercício da advocacia pública - Possibilidade - Jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça, inclusive desta C. 4ª Câmara de Direito Público, além do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de ser incompatível o controle de ponto presencial com a atividade da advocacia pública - Eventual obrigatoriedade do controle de ponto aos procuradores municipais pode prejudicar o exercício da função, bem como causar tumulto ao expediente da sede de trabalho, ante a atuação externa típica dos advogados públicos - Ressalva, contudo, na fiscalização pelo Município do cumprimento das funções dos procuradores por outros meios adequados - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

22 - STF Recurso Extraordinário. Processo Civil. Ação civil pública ajuizada por membro do Ministério Público estadual julgada extinta por ilegitimidade ativa e por se tratar de meio inadequado ao fim perseguido. 1. O Ministério Público detém legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública intentada com o fito de obter condenação de agente público ao ressarcimento de alegados prejuízos que sua atuação teria causado ao erário. 2. Meio processual, ademais, que se mostra adequado a esse fim, ainda que o titular do direito, em tese, lesado pelo ato não tenha proposto, em seu nome próprio, a competente ação de ressarcimento. 3. Ausência de previsão, na Constituição Federal, da figura da advocacia pública municipal, a corroborar tal entendimento. 4. Recurso provido para afastar o decreto de extinção do feito, determinando-se seu regular prosseguimento.

23 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Autonomia municipal. Advocacia pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 29, caput, CF/88, art. 98, CF/88, art. 99, I e VI, CF/88, art. 131 e CF/88, art. 132. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

24 - STF Município. Procuradoria. Instituição. Obrigatoriedade. Inexistência. Precedente do plenário.

«Inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade de os Municípios criarem órgãos de Advocacia Pública. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 29/08/2011.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

1 - A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ.... (Continua)

27 - STJ Mandado de segurança. Advocacia pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 19. Norma de eficácia limitada. Ausência de norma municipal que regulamente a percepção de honorários pelos procuradores municipais. Ausência de direito líquido e certo.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Greve dos advogados públicos federais. Suspensão de prazos. Ausência de força maior.

«1. A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

29 - STJ processual civil e administrativo. Ação popular. Via eleita. Lei de efeitos concretos. Possibilidade. Lesão patrimonial. Desnecessidade. Prefeito. Iniciativa e sanção da lei. Legitimidade passiva. Advocacia pública. Atuação. Ressarcimento dos honorários. Decisão extra petita. Tramitação do projeto de lei. Dano. Não ocorrência. Nexo causal. Conduta do agente. Ausência.

1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - Nos termos do disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (CPC/2015, art. 183). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Reconhecimento.

«1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, prazo de cômputo em dobro para a advocacia pública (CPC/2015, art. 183), como verificado no caso. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

«1 - A teor do disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (CPC/2015, art. 183), como verificado no caso. ... (Continua)

33 - STF Constitucional. Recurso extraordinário. Servidor público. Subteto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Abrangência do termo «procuradores. Procuradores autárquicos abrangidos pelo teto remuneratório. Alteração que, ademais, exige lei em sentido formal. Recurso extraordinário improvido.

«I - A referência ao termo «Procuradores, na parte final da CF/88, art. 37, IX, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF/88. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar visando impedir o Município de Martinópolis de exigir controle de ponto ao impetrante, que exerce o cargo de Procurador Jurídico Municipal. Inconformismo. Cabimento. Entendimento do STF no sentido de que o controle de ponto presencial é incompatível com a atividade da advocacia pública. Atuação externa típica dos advogados que obsta a utilização de tal meio. Obrigatoriedade que prejudicaria o regular exercício da função. Possibilidade da municipalidade promover a fiscalização das atividades de seus procuradores por outros meios. Precedentes deste TJSP. Presença dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão reformada para conceder a liminar. Recurso provido... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Procurador Federal. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 279/STF. Alegada incompetência absoluta de turma recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Recurso ao qual não se conhece no ponto. Procuradores federais. Pretendida concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Lei 2.123/1952, art. 1º. Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único. Disposições normativas recepcionadas com status de lei ordinária. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.527/1997, art. 18. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. A Procuradoria-Geral Federal, apesar de manter vinculação, não se caracteriza como órgão da Advocacia-Geral da União. Atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia Pública e do Ministério Público. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 279/STF - Natureza da Lei 2.123/1953 e da Lei 4.069/1962, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
Tese jurídica fixada: - Os procuradores federais têm o direito às férias de 30 dias, por força do que dispõe o Lei 9.527/1997, art. 5º, porquanto não recepcionados com natureza de leis complementares o Lei 2.123/1953, art. 1º e o Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 7º, VI e XVII; CF/88, art. 61, § 1º, II, a; CF/88, art. 131 e CF/88, art. 169, § 1º, I e II, a possibilidade, ou não, de a Lei 9.527/1997 revogar o disposto na Lei 2.123/1993 e Lei 4.069/1962, que garante aos procuradores federais o direito a férias de sessenta dias por ano.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

37 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - No julgamento do AI Acórdão/STF QO-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339/STF), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX da CF/88, art. 93 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Resoluções ns. 379/09, 396/11 e 398/12 de Amparo. Reservadas a profissionais recrutados pelo sistema de mérito e aprovação em certame público as atividades de advocacia pública, inclusive assessoria e consultoria de corporações legislativas e suas respectivas chefias, inadmissível permita dispositivo a contratação de servidores em comissão para ocupar cargo de assessoramento jurídico, de preenchimento privativo de funcionários de carreira, conforme previsto no art. 115, I, II e V, da Constituição do Estado de São Paulo, não servindo, posteriores alterações trazidas por nova resolução (426/16) a sanar o vício, uma vez que criando unidade e departamento jurídico tão somente referem-se a atribuições com restrição ao campo de desempenho da função, sem entretanto sanar o vício relativo ao provimento em comissão. Procedente a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade quanto ao cargo de Assessor Jurídico constante do Anexo II da Resolução 379, de 23.9.09, alterada pelas Resoluções ns. 396, de 21.12.11 e 398, de 21.3.12 e por arrastamento dos arts. 5º e 6º da Resolução 426, de 19.4.16, bem como de parte do Anexo VI da Resolução 379/09 introduzido pela Resolução 413, de 11.6.14, apenas e tão somente quanto à definição das atribuições de Assessor Jurídico.

39 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Recurso da ANEEL. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 183, § 2º. Recurso intempestivo.

1 - Não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 183) na hipótese prevista na Lei 8.437/1992, art. 4º, § 3º. ... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à constituição estadual que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à procuradoria do estado. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que viola a separação dos poderes emenda à Constituição Estadual que trate de regime jurídico de servidores públicos, em razão de se tratar de matéria reservada à lei ordinária e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve os cargos em comissão constantes no anexo III, da Lei complementar 85, de 12 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis complementares ns. 166, de 23 de junho de 2015, 152, de 12 de março de 2014, 141, de 09 de abril de 2013, 106, de 09 de março de 2010 e 99, de 02 de abril de 2009, todas do município de laranjal paulista. Inexistência de descrição das atividades de cada um dos cargos nas respectivas leis. Ofensa ao princípio da legalidade. Definição legal das atribuições que permite a análise da regularidade da organização do quadro pessoal da administração e do enquadramento da função na exceção de provimento em comissão. Exigência, para afastar a regra do concurso público, de que haja desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, com essencial vínculo de confiança. Nomenclaturas que não são suficientes para configurar os requisitos da comissão, os quais devem ser analisados pela natureza do trabalho efetivamente exercido, o que deve estar previamente instituído na legislação e não pode ser de caráter geral, técnico e burocrático. Exercício de funções ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente, com atribuições essenciais, que pertence àqueles que tenham sido admitidos no funcionalismo através de concurso público. Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 dias, contados da publicação desta decisão. Ação procedente.

42 - 2TACSP Seguridade social. Processual. INSS. Prazo processual. Decisão monocrática que deferiu a suspensão durante a greve dos procuradores autárquicos. Inexistência de fundamento legal que respalde a pretensão do ente segurador. Força maior não caracterizada. CCB/2002, art. 393, parágrafo único.

« O CCB, art. 393, parágrafo único, dispõe que a força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Entretanto, a greve da Advocacia Pública Federal aqui noticiada não possui o requisito objetivo da força maior, qual seja, a inevitabilidade do acontecimento, nem o subjetivo, que se configura na ausência de culpa na produção do evento. Ao contrário, o ato é voluntário da própria parte interessada e, desta forma, também evitável o eventual prejuízo decorrente da não suspensão dos prazos. Ademais, a autarquia pode valer-se de expedientes capazes de enfrentar a situação posta, não se podendo infligir a parte contrária (hipossuficiente) com os ônus da pretendida suspensão. ... (Juiz Ribeiro Pinto).... (Continua)

43 - TRT2 Advogado. Mandato. INSS. Autarquia federal. Representação exclusiva por procuradores autárquivos. Lei 6.539/78. Inconstitucionalidade. Considerações da Juíza Catia Lungov sobre o tema. CF/88, art. 131. Lei Complementar 73/93, art. 17, I.

«... Ocorre que a Lei 6.539/1978 admitia a representação processual da autarquia por advogado autônomo credenciado, mas apenas nas comarcas do interior do País e na falta de Procuradores de seu quadro de pessoal. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Férias dos procuradores federais. Alteração pela Medida Provisória 1.522/1996, posteriormente convertida na Lei 9.527/1997. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Recurso especial dos procuradores federais a que se nega provimento, no mesmo sentido do parecer do mpf.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 4Acórdão/STF (Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 4.2.2015), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 279/STF), não reconheceu, aos Procuradores Federais, o direito às férias anuais de 60 (sessenta) dias e seus consectários legais, por entender que não foram recepcionados, com natureza de leis complementares, a Lei 2.123/1953 (Ministério Público (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27/4/2018, art. 1º.) e a Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único, concluindo pela atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da Advocacia Pública e). ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR AUTÁRQUICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO TETO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Reconsideração no Recurso Extraordinário com Agravo 1.144.442/SP, que reconheceu a possibilidade de sujeição dos Procuradores Estaduais ao teto remuneratório máximo. A referência ao termo «Procuradores, na parte final do, IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que esses se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela CF. Entendimento pacífico do C. STF. Tema 510, do STF. Parecer 34/2023, que reconhece que o teto da remuneração dos ministros do STF se aplica aos Procuradores Autárquicos. Direito à devolução dos valores descontados indevidamente que tem termo inicial a edição do Parecer 33/2022, a fim de preservar a isonomia com os Procuradores Estaduais. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário desprovido e remessa necessária parcialmente provida... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Advogado. Carreira da defensoria pública. Desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 3º, § 1º. Aplicação da Lei complementar 80/1994, art. 4º, § 6º.

«1 - O Recurso Especial cuida da necessidade de inscrição obrigatória dos Defensores Públicos na Ordem dos Advogados do Brasil. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Início do prazo recursal para ajuizar ação rescisória. Carga dos autos. Ciência inequívoca. Validade da intimação. Ação rescisória posterior. Decadência. Ocorrência. Recurso especial provido para reconhecer a decadência do direito de promover ação rescisória, diante da ciência inequívoca da parte recorrida do inteiro teor da decisão que pretendera rescindir.

«1. Depreende-se dos autos que à Fazenda Pública, ora recorrida, foi aberta vista do processo em 13/02/2004 (fls. 255); de todo modo, devolveu ao Cartório os autos na data de 19/02/2004 (fls. 256), sendo fora de dúvida que, pelo menos a partir da devolução dos autos, iniciou-se o biênio decadencial. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Procuradoria-geral do estado de Minas Gerais. Exigência de experiência profissional. Três anos de atividade jurídica. Possibilidade. Regularidade da eliminação de candidatos. Aplicação de precedente idêntico. Julgamento pela segunda turma. Inexistência do direito líquido e certo.

«1. Não há falar em vício de iniciativa, por supostamente tratar-se de tema reservado à regulação do Poder Executivo, quando a emenda proposta por membro do Poder Legislativo ativer-se à temática discutida na proposição legislativa e tampouco provocar aumento de despesa, o que inocorreu no caso de estabelecimento de requisito para ingresso na carreira da advocacia pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

49 - STJ Advogado. Impedimento. Vereador. Seguridade social. Previdenciário. Exercício da advocacia. Atuação em ação ordinária movida em desfavor do INSS. Possibilidade. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 30, II. Precedentes do STJ.

«A 5ª Turma do STJ firmou o entendimento no sentido de que a melhor exegese para o Lei 8.906/1994, art. 30, II é aquela segundo a qual o Vereador estará impedido de exercer a advocacia «contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, quando tais entes públicos estiverem no âmbito de sua atuação, em que guardarem alguma relação com a Fazenda Pública Municipal.... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Ato de publicação da decisão não se confunde com o de suspensão do prazo recursal.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)