cedulas de dolares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo. Cédulas de dólares. Prova documental. Auto de apreensão. CP, art. 157.

«2. Confessada a apreensão dos dólares roubados, levada a caso em atenção de mandado judicial de busca e apreensão, a ausência de auto específico constitui mera irregularidade, principalmente em espécies tais em que as cédulas subtraídas se constituíram em objeto de perícia regular, confirmatória do fato-crime e da sua autoria, por idênticas a numeração das notas apreendidas e a da oferecida previamente pela vítima. 3. «Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado nesta extensão.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Moeda falsa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não tratada no writ original. Supressão de instância. Fundamentação do Decreto preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para o encerramento da instrução se o tema não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

plano de saúde - relação de consumo - Indicação médica para realização de procedimento de infiltração nos joelhos direito e esquerdo, utilizando ácido hialurônico associado a aspirado de medula óssea e lipoaspirado de células-tronco mesenquimais - Decisão liminar que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Decisão mantida. Ausência de urgência ou gravidade. Agravante que efetua tratamento para as dores, no mínimo, desde março/2023 (data de realização da ressonância magnética dos joelhos). Elementos dos autos que afastam a probabilidade do direito da parte agravante. Junta Médica contraindicando a integralidade dos materiais e a realização dos procedimentos por serem impertinentes ao caso em tela. Mister que se aguarde o contraditório e eventual produção de provas. Recurso improvido. Decisão mantida.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Alegação de excesso de encargos e de atrelamento ao dólar americano. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título de crédito resultante de financiamento de insumos para pagamento com o produto plantado e colhido. Regramento da Lei 8929/94. Impossibilidade material de vinculação a moedas ou a variação de preços em bolsas de mercadorias. Instrumento contratual da cédula de produto rural que não se confunde com o contrato de compra e venda da cédula. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Correção monetária. Variação cambial. Dólar norte americano. Captação de recurso no mercado exterior. Prova. Ausência.

I - A indexação da correção monetária da cédula de crédito rural por meio da variação cambial do dólar norte americano exige a prova da captação do recurso no mercado exterior.... (Continua)

6 - TJSP Execução de título extrajudicial Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado) Justiça Gratuita Indeferimento Elementos insuficientes para concessão da gratuidade de justiça ao executado (agravante) - Agravo de instrumento não provido.

7 - TJSP Apelação criminal. Pleito de restituição de aparelho celular apreendido nos autos principais. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal 0017778-27.2023.8.26.0050. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Falsificação de documento público. Caracterização. Cédula de identidade. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo. Dolo evidente. Participação de menor importância não caracterizada. Alegação de autodefesa incabível. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Recurso improvido.

9 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Subtração de celular da vítima e dinheiro da empresa. Prática de dois crimes análogos por uma ação. Concurso formal evidente. Recurso não provido.

10 - TJSP Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido - aparelho celular. Prazo conferido à defesa para a interposição do recurso de apelação escoado in albis. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, II, e 798, caput, ambos do CPP.

11 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título de crédito. Cédula de crédito bancário. Processamento de plano de recuperação judicial. Restrição da suspensão somente à pessoa jurídica executada. Indeferimento do alcance dos efeitos da suspensão do feito executivo com relação ao avalista. Validade. Conservação de direitos dos credores em relação aos co-obrigados, fiadores e avalistas. Subsistência das garantias prestadas por terceiro. Artigos 49, § 1º e 59 da lei 11.101/2005. Recurso desprovido.

12 - TJSP Prova. Produção. Ilicitude. Inocorrência. Mensagens de texto armazenadas em aparelho celular apreendido com o acusado. Desnecessidade de ordem judicial para o levantamento dos dados. Inteligência do CPP, art. 6º. Preliminar afastada.

13 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroversa a posse do bem de procedência espúria pelo apelante. Dolo comprovado. Ausência de demonstração probatória do recebimento lícito do aparelho celular. Condenação preservada.

14 - TJSP Receptação (art. 180, «caput, do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do estelionato e dos Policiais responsáveis pela apreensão do aparelho celular na posse do acusado. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para receptação culposa inviabilizada. Dolo evidenciado. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado do acusado. Apelo improvido

15 - TJSP Agravo em execução penal. Livramento condicional. Recurso defensivo. Benesse indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo, eis que o sentenciado praticou falta disciplinar de natureza grave no curso da execução da pena. Indeferimento suficientemente justificado. Reeducando reabilitou-se recentemente da falta disciplinar cometida, consistente na utilização de celular, encontrado entre seus pertences pessoais. Valoração da falta grave que não se limita ao período de 12 (doze) meses referido no art. 83, III, B do CP. Tese firmada no tema repetitivo 1.161 do C. STJ. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Furto praticado durante o repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Absolvição na origem. Apelo ministerial buscando a condenação do réu pela prática de receptação (CP, art. 180, caput). Crime caracterizado, integralmente. Agente que utiliza linha telefônica cadastrada no seu nome em aparelho celular furtado. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima da subtração e dos Policiais Civis responsáveis pela apreensão do bem na residência da genitora do acusado. Emendatio libelli possibilitada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial conhecido e provido

17 - TJSP Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a materialidade e autoria delitiva daquele que inconformado com término de relacionamento passa a ameaçar e perturbar a tranquilidade de mulher, perseguindo-a em sua residência, local e trabalho, enviando mensagens eletrônicas pela INTENET, por telefone celular, e efetuando ligações telefônicas ameaçadoras, inadmissível o decreto absolutório. Força probante revelada nos autos não invalidada pela defesa. Condenação de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Pretensão de que a estação de rádio promova a limpeza de terreno onde situada torre de transmissão de sinal de telefonia celular e o afugentamento de pássaros que se empoleiram na torre. Prova inequívoca dos fatos e da verossimilhança da alegação, tanto dos males causados pela falta de manutenção da limpeza quanto dos transtornos causados pelas aves, presentes nos autos. Medida concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Habeas corpus. lei 11.343/2006, art. 33, caput, e lei 10.826/2003, art. 12. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade de preservação da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fatos novos apurados - dados extraídos do celular apreendido - indicam, a priori, reiteração criminosa e alteraram a situação fática considerada quando do flagrante. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

20 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. CP, art. 157, § 2º, II. Acusado e três comparsas não identificados abordam a vítima à via pública, momento em que anunciam o assalto e subtraem-lhe o boné, tentando ainda tomar-lhe o celular. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas presenciais, agentes de segurança do Metrô. Confissão judicial. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Regime fechado único possível. Detração inaplicável. Recurso improvido.

21 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de drogas fracionadas em poder do paciente (uma porção de crack, pensando 20,4g; e dez porções de cocaína, pesando 10,4g), além de R$ 9,00 em espécie e um telefone celular. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime atribuído ao paciente indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

22 - TJSP Habeas corpus. Art. 35, caput, lei 11.343/2006, c/c art 62, I, código Penal e art 16, lei 10.826/2003, c/c art 69, CP. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de munições e, ainda, dados extraídos de celular sugestivos do envolvimento do paciente no tráfico de drogas. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. Paciente denunciado pela prática de crime permanente, que justifica a privação de liberdade para se acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Violação do art 619 do CPP. Não ocorrência. Majoração da pena pela quantidade de moeda. Possibilidade. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, c.c CP, art. 29, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que teria, em conjunto com as duas corrés, subtraído o aparelho celular da vítima após agredi-la fisicamente por repetidas vezes, além de gravar a conduta criminosa e publicá-la nas redes sociais. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

25 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação. Caracterização. Lei 11343/2006, art. 35. Acusado que coordenava o tráfico de entorpecentes do interior de cadeia pública com uso de aparelho celular. Fato constatado através de interceptação telefônica. Realização de diligências por policiais munidos de mandado de busca e apreensão nos pontos de venda. Posterior apreensão de razoável porção de cocaína, telefones celulares e material para embalagem da droga. Prisão em flagrante dos meliantes efetuada. Mercancia ilícita caracterizada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelos depoimentos dos policiais. Pedido para desclassificação para uso próprio indeferido. Dosimetria das penas alterada. Recurso ministerial parcialmente provido, desprovido o dos réus.

26 - TJSP Contratos de financiamento para consignação sobre proventos previdenciários. Recorrente que não compareceu à audiência de conciliação, inobstante citada e intimada regularmente. Confissão dos fatos, notadamente as alegações autorais no sentido de que não contratou o financiamento e restituiu o capital em conformidade com instruções de prepostos do recorrente. Inviabilidade de reversão do julgado com base em documentos coligidos com as razões recursais. Restituição que deve ser perseguida pelo Banco em face daqueles que receberam diretamente do autor. Prejuízo moral indisputável, por conta da privação do capital. Dano in re ipsa. Precedentes deste Colégio Recursal. Valor arbitrado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO CELULAR.

Sentença de parcial procedência: Devolução da quantia paga (R$ 3.599,00) - Danos morais afastados. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu os acusados josé bezerra da silva e vanderley henrique soares do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 e desclassificou a conduta do apelado vanderley henrique soares para a descrita no Lei 11.343/2006, art. 28. Sentença que deve ser mantida, pois proferida de acordo com o conjunto probatório dos autos. Apelo não provido. Decisão unânime.

«I - Alega o recorrente que a desclassificação promovida pelo juízo a quo não deve ser mantida, posto que restou evidenciada a prática, pelo acusado Vanderley Henrique Soares, do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, não sendo o mesmo mero usuário de drogas. Os policiais militares Franklly Gonçalves da Silva, Danilo Ferreira da Silva e Paulo Henrique Brito Leite participaram do flagrante e narraram que foi recebida uma denúncia anônima, noticiando que uma pessoa, com as características do acusado José Bezerra, estava transportando maconha de Mirandiba para a cidade de São José do Egito. Os policiais afirmaram que José Bezerra confessou que a droga encontrada na mala era de sua propriedade e, por sua vez, o acusado Vanderley confessou que a droga encontrada em seu sapato seria para consumo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Recorrentes advogados. Apreensão do aparelho celular e respectivas linhas telefônicas, bem como o acesso a e-mails e redes sociais. Indispensabilidade demonstrada. Inexistência de impedimento do exercício da profissão. Ausência de direito líquido e certo. Coisas apreendidas que, manifestamente, interessam à ação penal.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se nega provimento ao recurso quando não verificado direito líquido e certo à restituição dos bens apreendidos, os quais interessariam ao processo. ... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Desclassificação. CP, art. 289, § 2º. Possibilidade. Dinheiro recebido de boa-fé. 3. Alegação ministerial. Ausência de provas de que recebeu o dinheiro ao realizar uma venda. Circunstância que não pode ser analisada na via eleita. Contexto fático indicado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo regimental do mpf a que se nega provimento.

1 - «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Dosimetria da pena. Pretendida redução da pena-base. Análise da insurgência prejudicada. Reiteração de pedido feito e já analisado em mandamus anterior. Agravo regimental não provido.

Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta corte superior, verifiquei que em impetração anterior interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC 470.013, de minha relatoria, o qual insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado (apelação Criminal 0015625-34.2004.4.03.6105), era vindicada também a revisão da dosimetria das penas do paciente, sob os mesmos fundamentos ora apresentados. ... (Continua)

32 - TJMG Cédula de produto rural. Desvio de finalidade. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Rejeição. Cédula de produto rural (CPr). Desvio de finalidade. Ocorrência. Nulidade do título. Impossibilidade. Dolo bilateral. Venire contra factum proprium. Vedação. Preservação da boa-fé objetiva em detrimento da forma. Excesso de execução. Ausência de prova. Apelo improvido. Sentença mantida.

«- Não configura inovação recursal o aprofundamento - e não o elastecimento - de tese lançada na inicial, ex vi da interpretação majoritária do CPC, art. 282, III, a partir da qual se afirma que o ordenamento pátrio adotou a teoria da substanciação da causa de pedir. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas Corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Arguição de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Fundada suspeita bem demonstrada nos autos, justificando a diligência policial ora impugnada. Pleito de determinação para impedir o acesso das autoridades aos dados do aparelho celular do paciente. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra do sigilo proferida de maneira fundamentada e decretada em estrita observância aos requisitos e pressupostos da Lei 9.296/96. Paciente reincidente e prisão preventiva amparada pelos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

34 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Emissão de cédula de produto rural prevendo a entrega de sacas de café em virtude da aquisição de colheitadeira. Pretensão de resolução do contrato para quitar a CPR e devolver a colheitadeira. Alegações de que o contrato se tornou excessivamente oneroso aos autores em virtude da poda da colheita de café, da alta do dólar e de seu empobrecimento. Desacolhimento. Poda em virtude de pragas e condições climáticas desfavoráveis, bem como variação do preço da saca de café, constituem riscos inerentes ao agronegócio. Empobrecimento dos autores, em decorrência desses acontecimentos, que não constitui fato imprevisível e inesperado. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Sentença de acordo com orientação do STJ. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor da causa.... (Continua)

35 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória, ou desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Responsabilidade da ré e destinação mercantil das drogas evidenciadas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, especialmente pelo relatório da extração de dados do celular da acusada. Condenação preservada.

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Uso de celular na unidade prisional. Falta grave. Legalidade. Pedido de absolvição por ausência materialidade. Improcedência. Laudo pericial do aparelho. Desnecessidade para caracterização da falta disciplinar. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Irresignação no sentido da necessidade da laudo pericial para caracterização da falta grave decorrente da posse de aparelho celular pelo apenado.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. APREENSÃO DE CELULARES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PROVA ORAL COESA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO ADEQUADA. REABILITAÇÃO. PRAZO CORRETO. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Roubo simples (CP, art. 157, caput). Recurso defensivo.  materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Condenação preservada.

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP Roubo em comparsaria e com emprego de restrição à liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, II e V, do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Acusados localizados em prática de outro roubo. Encontro de fotos de vítima em celular de um dos réus. Vítimas que, localizadas, reconhecem os acusados fotográfica e pessoalmente, bem como o veículo empregado no crime, em sede inquisitiva. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas policiais, a confirmar os reconhecimentos operados. Ausência de versões dos acusados. Enredo probatório sólido e convincente, confirmado em Juízo, bastante à condenação. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Qualificadoras presentes. Palavras das vítimas e das testemunhas. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Maus antecedentes de corréu caracterizados. Condenação posterior de outro réu, que se consubstancia em circunstância negativa. Personalidade desajustada. Majoração mantida. Isonomia preservada. Reincidência inafastável. Exasperação bem aplicada. Aumento criterioso pelas causas de aumento. Comparsaria elevada e longo tempo de restrição de liberdade das vítimas. Circunstâncias mais gravosas que o normal. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelos desprovidos

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao telefone celular de adolescente coautor do delito. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A ilegalidade trazida a exame neste habeas corpus, decorrente do acesso dos policiais ao conteúdo de mensagens armazenadas no aparelho celular do adolescente apreendido com o agravante, não foi objeto de exame por parte do Tribunal de origem, tornando inviável o seu conhecimento por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para este mesmo fim (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de relevante quantidade de drogas (22 porções de cocaína, pesando 590 gramas), além de duas balanças de precisão, sem olvidar da constatação de conversas alusivas ao tráfico de drogas no aparelho celular da paciente. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que, embora primária, é investigada em inquérito policial pela prática de outros delitos. Gravidade concreta dos fatos e circunstâncias pessoais da agente indicativas da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Pretensão alternativa de concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Precedentes. Writ parcialmente conhecido, denegando-se a ordem nesta extensão

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Comunicação de roubo de aparelho celular. Cobrança indevida de ligações posteriores ao roubo comunicado e inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. Danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Perícia em aparelho celular sem prévia autorização judicial. Prova inválida. Agravo provido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/9/2020). ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP

Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006) . Crimes caracterizados, integralmente. Robusto trabalho de investigação que comprova minudentemente toda a ação criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigadores de Polícia e Guarda Civil Municipal. Validade. Mensagens de celular trocadas pelo acusado, registradas em relatório fotográfico e laudo pericial, que demonstram a prática dos delitos. Versões exculpatórias inverossímeis. Provas seguras e suficientes a indicar a existência de vínculo estável entre os agentes para a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento correto. Abrandamento impossibilitado. Justificado aumento da base fixada em relação a cada crime (CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42). Inocorrência de confissão espontânea. Regime fechado único possível. Inviabilidade de imposição de regime inicial semiaberto. Apelo improvido... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais militares. Réu reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução penal. Acusado flagrado logo após o roubo, no interior do veículo subtraído, vestindo a blusa de moletom do ofendido e em poder do celular roubado. Posse do produto do roubo gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova. Condenação preservada.

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de ilicitude da diligência policial em decorrência de invasão domiciliar e atuação dos Guardas Civis Municipais em desacordo com as atribuições previstas na CF/88. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão domiciliar deferida no bojo dos autos do processo 1500354-51.2024.8.26.0505, que tinha como alvo a residência do paciente. Guarnição do Canil da Guarda Civil Municipal de São Caetano do Sul e do GOE de Santo André que apenas apoiaram os policiais civis no cumprimento da determinação judicial. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de considerável quantidade e variedade de drogas (12 eppendorfs de cocaína, com peso líquido de 15 gramas e 05 tabletes de maconha, pesando 645 gramas), além de quantia em espécie (R$ 150,00), duas balanças de precisão e um aparelho de telefone celular. Gravidade concreta dos fatos apurados indicativa da necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada