dez latas de azeite
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Furto. Tentativa. Dez latas de azeite no interior de um supermercado, avaliadas em R$ 130,00. Pleito de absolvição. Princípio da intervenção penal mínima e da insignificância. Pequeno valor da coisa quase subtraída e rudimentar modo de execução da conduta a denotar a falta de ofensividade do comportamento. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido. Ausência de tipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância, ou bagatela. CP, arts. 14, II e 155.

«Apelante condenado pela prática de tentativa de furto de dez latas de azeite de um supermercado. Mercadorias avaliadas em R$ 130,00 (cento e trinta reais). As penas aplicadas foram de um ano de reclusão e dez dias-multa, fixado o regime semi-aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Princípio da insignificância que se aplica ao caso concreto. Cezar Roberto Bittencourt, citando a doutrina de Klaus Tiedmann, ressalta, com propriedade, que há determinadas condutas que, embora se amoldem ao tipo penal — tipicidade formal — do ponto de vista do bem jurídico tutelado, são materialmente insignificantes. Deve-se, pois, conforme nos ensina o mencionado doutrinador, estabelecer «efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal, sob pena de incorrer em excesso punitivo. Hipótese que autoriza a incidência da aplicação do princípio da insignificância. Papel da interpretação que não se caracteriza como ato de descrição de significado previamente dado e sim, esta é a realidade, como ato de decisão que constitui a significação e os sentidos de um texto. Do ponto de vista da técnica peculiar ao direito penal é certo que para haver tipicidade penal não basta a mera subsunção do fato à norma penal. Condicionado por regras de segurança jurídica dispostas contra o arbítrio punitivo, o direito penal define a matéria da proibição por meio de tipos incriminadores. A lei penal, portanto, demarca o espaço do proibido, indicando aquilo que sujeita o agente à punição. Para punir exige-se que a conduta praticada pelo agente seja, necessariamente, contrária à norma penal e afete, também, o bem jurídico por ele tutelado. Irrelevância da lesão ao bem jurídico protegido que afasta a possibilidade de imposição de pena, ao excluir a tipicidade nos casos de menor importância. Atipicidade material da conduta imputada ao apelante. Valor subtraído que corresponde a menos de um terço do salário mínimo em vigor. Fração considerado pelo Supremo Tribunal Federal em vários de seus julgados. Imputação na modalidade qualificada pelo suposto rompimento de obstáculo, em comportamento, que na verdade é de escassa gravidade, impediu o recurso à modalidade descaracterizadora ou despenalizadora possibilitado pela suspensão condicional do processo. 0 fato de se tratar de acusado reincidente em nada interfere no reconhecimento da falta de tipicidade material caracterizada pelo princípio da insignificância. Em outras palavras, não há possibilidade de uma conduta atípica se tornar típica simplesmente porque o agente é reincidente. Absolvição do apelante.... (Continua)

2 - TJRJ Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.

«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerados como gêneros alimentícios subtraídos para saciar a fome do réu, até porque é evidente que o réu não poderia se alimentar diretamente de duas latas de azeite. Pelos mesmos motivos, é inviável o reconhecimento do furto bagatelar. Para aplicação de tal princípio, deve-se avaliar o relevo material da tipicidade penal, bem como a presença de certos vetores, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Logo, não basta a comprovação do pequeno valor da coisa subtraída, sob pena de se criar um verdadeiro salvo-conduto para o cidadão praticar subtrações de bens de pequeno valor. O apelante foi preso em flagrante ao furtar duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e mais de 3Kg de bacalhau, sendo certo que só o valor deste último gênero é de R$ 173,14, quantia esta que não pode ser paga por dezenas de trabalhadores, que nem, por isso, decidem subtraí-lo do interior do estabelecimento empresarial. Outrossim, a despeito de a lesão patrimonial não ter sido de grande e significativa monta (total de R$ 206,95), está longe de poder ser considerada como desprezível, até mesmo se considerarmos que o crime foi perpetrado em Bangu, bairro economicamente desfavorecido de nossa cidade, onde inúmeras pessoas recebem salário mínimo.»... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Doze latas de refrigerante e dois quilos de alho (R$ 88,00). Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Crime continuado. Rejeição da incoativa. Recurso em sentido estrito julgado. Determinação de prosseguimento do feito. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de uma lata de cerveja e duas latas de energético. Valor total. R$ 15,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Furto tentado de 4 latas de leite em pó. Paciente que responde duas ações penais. Insignificância. Possibilidade. Medida socialmente recomendável. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal como ocorre no presente caso. ... (Continua)

6 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Prestação de serviços de saúde pública. Fornecimento de fraldas geriátricas e de latas de leite (pediasure). Paciente portador de síndrome de wester. Obrigação comum.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com o Estado de Pernambuco, uma vez que é justamente em razão do caráter solidário da obrigação de prestação de serviços públicos de saúde (na qual se inclui o fornecimento gratuito de insumos essenciais para pessoas carentes) que podem ser demandados quaisquer dos devedores co-obrigados, à escolha do credor. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Desvirtuamento. Furto de latas de cerveja avaliadas em R$ 61,00. Princípio da insignificância. Não aplicação. Recidiva do paciente em crimes patrimoniais. Qualificadora de arrombamento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Furto. Cinco quilogramas de latas de refrigerantes vazias. Valor. R$ 30,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e iv). Prévio mandamus denegado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de duas sacolas contendo 4 kg de latas de alumínio para reciclagem, avaliadas em R$ 8,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Oito latas de fórmula infantil. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Prática de delitos de forma habitual e reiterada. Personalidade voltada para o crime.

«1. Em observância ao princípio da intervenção mínima, o Direito Penal somente deve ser aplicado quando estritamente necessário ao combate a comportamentos indesejados, mantendo-se subsidiário e fragmentário. ... (Continua)

11 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Criança portadora de gastroenterite e colite alérgicas com hemorragia intestinal, dermatite atópica e anemia, além de alergia alimentar (cid 10-k52.2), necessitando de 20 (vinte) latas de leite neocate. Alergia à proteína do leite. Negativa do estado em fornecer o alimento solicitado. Comprovação da necessidade de uso do suplemento alimentar prescrito por médico assistente. Precedentes desse egrégio tj. Não exorbitância do valor da multa diária pelo descumprimento da decisão. Recurso improvido à unanimidade.

12 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Res furtiva. Duas latas de leite em pó, um pacote de 250 gramas de café e R$ 7,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento do relator, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver os pacientes, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Prejuízo ao erário. Não distribuição de leite em pó e de latas de óleo. Acórdão recorrido que, com base nos elementos dos autos, concluiu pela insuficiência de provas. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto de 03 (três) latas de cera automotiva, marca grand prix, avaliadas em R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Agente reincidente específico, portador de maus antecedentes e contumaz na prática de delitos de furto. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Presença de tipicidade material. Ausência de ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Alegação de nulidade por recebimento da notificação quanto às datas designadas para os leilões extrajudiciais. Inocorrência. Petição inicial que admite terem os autores ciência acerca das datas em que se deram os leilões, ambos com resultado negativo por falta de licitantes. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incompatibilidade. Reincidência específica. Ações penais em curso. Crimes contra o patrimônio. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme definido pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp 221.999, «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de uma lata de doce de leite e de um pacote de biscoito. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da insignificância advém do entendimento de que o Direito Penal deve cuidar somente dos casos em que a conduta humana colocar em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de restituição de saldo devedor - Contrato de arrendamento mercantil - Decisão de indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência de provas consistentes de impossibilidade de custeio das despesas processuais - Renda mensal aproximada de cinco salários mínimos, superior ao patamar de hipossuficiência usualmente aceito - Alegação de altas despesas médicas - Gastos pontuais, não recorrentes - Ausência de documentos atuais que provem incapacidade de pagamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto tentado qualificado (art. 155, § 4º, I, c/c CP, CP, art. 14, II, ambos). Prévio mandamus denegado. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tentativa de subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo. Bens recuperados pela vítima. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

20 - TJSP Receptações dolosas - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Agente que adquiriu, em datas diversas, bens de origem espúria, de pessoa que não conhecia e que não quis se identificar - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - CP, art. 72 que não tem incidência no crime continuado - Precedentes - Pena de multa reduzida - Regime fechado necessário, diante da reincidência e dos maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

21 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de peso e de estatura (cid. 10:k52.2). Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10:K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Escalada. Reiteração criminosa. Princípio da insignificância. Não aplicação. Maior reprovabilidade da conduta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como causa supralegal de exclusão da tipicidade: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não configuração. Lei 8429 de 1992, art. 10, III, VII, IX. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Convênios entre o município de pedras altas e associação dos produtores de leite (amplepa). Repasse de bens públicos e valores sem autorização legislativa e fiscalização. Repasse de valores para inseminação de animais sem exigência de prestação de contas. Não caracterizado ato de improbidade admnistrativa.

«O descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a pratica do ato lesivo ao ente público, sob pena de, não demonstrada a intenção do agente, o ato ser ilegal, mas não ímprobo, porque a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto. Hipótese em que não foi comprovado que o réu, ex-Prefeito do Município de Pedras Altas, agiu com dolo na cessão de bens para a AMPLEPA (Associação dos Produtores de Leite), pagamento de combustível e repasse de valores para inseminação de animais, sobrevindo Lei Municipal, regulamentando o Programa Municipal de Desenvolvimento da Bacia Leiteira, convalidando, desta forma, os contratos anteriores. Demonstrado, no caso, que foram firmados contratos de cessão de uso de dois caminhões, efetuando a Administração o controle das autorizações para o pagamento do combustível dos veículos, sendo mera irregularidade a não exigência da prestação de contas em relação ao repasse de valores para inseminação do rebanho, resta descaracterizada a conduta de improbidade administrativa, prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, III, VII, IX. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida.... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Cef. Diferenças salariais. Não integração da parcela ctva no adicional de incorporação.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da não integração do CTVA ao adicional de incorporação, não obstante a norma interna, está sujeito à prescrição parcial. O descumprimento reiterado das regras internas da empresa que, na ótica do autor, asseguram a incorporação da CTVA no adicional referido, repetem-se mês a mês. Ademais, em relação de trabalho ainda em vigor aplica-se o prazo quinquenal, não havendo falar de prescrição na presente demanda ajuizada em maio de 2009, isto é, menos de cinco anos após as datas em que o reclamante afirma ter ocorrido a lesão, em 13/12/2006 e 03/01/2007. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.

Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... (Continua)

26 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de ibicuitinga. Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Lei instituidora. Arestos paradigmas formalmente inservíveis ao confronto.

«No presente caso, foram apresentados dois arestos paradigmas, entretanto, ambos são formalmente inválidos. Com relação ao primeiro, embora oriundo de Turma diversa deste Tribunal, não cuidou o embargante de indicar a fonte de publicação, limitando-se a mencionar as datas de julgamento e de publicação e o órgão julgador (Súmula 337, I, «a, do TST), e o segundo não atende a regra prevista no CLT, art. 894, II, eis que originário do Supremo Tribunal Federal. Logo, os modelos não servem ao fim colimado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de alimento essencial. Direito humano à saúde. Leite nansoy. Menor que tem alergia ao leite e é portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (cid. 10. K52.2). Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais). Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco a custear fornecimento do alimento LEITE NANSOY, 20 latas por mês, para o recorrido, menor impúbere, o qual é alérgico ao leite, além de ser portador de anemia associada à perda de perda de peso e de estatura (CID: 10: K52.2), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - TST Seguridade social. Regulamento empresarial aplicável aos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Considerando-se a moldura factual do acórdão regional, indicando as datas de aposentadoria dos reclamantes em 04/11/1998, 20/05/1998 e 19/11/1997, portanto anteriores à data de vigência da Lei Complementar 109/2001 (29/05/2001), não há contrariedade à Súmula 288/TST III, do TST e violação do CLT, art. 468. Há precedentes. Incidência dos teores da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante. Ilegalidade. Tese superada pelo Decreto de prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Acidentária. Auxílio-acidente. Início a partir da cessação do último auxílio-doença. Necessidade de reexame de datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, mormente para verificar as datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Mercado de capitais. Prejuízos causados pelo Grupo Coroa-Brastel. Investidor que aceita riscos excessivos atraídos por altas taxas de juros. Improcedência do pedido indenizatório. Lei 4.595/65. Lei 6.024/74. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não se deve flagelar a Administração Pública com reclamados danos patrimoniais sofridos por investidores atraídos ao mercado financeiro por altas taxas dos juros e expectativa de avultados lucros sobre o capital investido, por si, sinalização dos vigorosos riscos que rodeam essas operações. Se reconhecido o direito à socialização dos prejuízos, seria judicialmente assegurar lucros ao capital eliminando-se o risco nas aplicações especulativas.... (Continua)

33 - TJSP Crime de Apropriação indébita majorada - Prescrição não operada, quer pela pena em abstrato, quer pela pena concretamente fixada na sentença - Pena do crime qualificado que define o prazo prescricional em 12 anos - Prazo não decorrido entre as datas do fato e do recebimento da denúncia - Pena fixada na sentença transitada em julgado que passa a regular o prazo prescricional, mas que não pode ter por termo inicial prazo anterior à denúncia - Inteligência do CP, art. 110, § 1º - Preliminar afastada - Condenação mantida - Palavras da vítima claras e precisas - Simplória alegação de que teria repasso a ela o dinheiro levantado em ação cível desprovida de prova - Ônus da defesa - Inocorrência do crime de estelionato que, diversamente do que ocorre na apropriação indébita, pressupõe má fé do agente desde o início - Dosimetria - Penas e regime fixados com critério - Condenações por igual crime a impossibilitar pena restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso improvido

34 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que adquiriu pacote de viagem com a ré, para três pessoas com destino a Orlando, informando as três possíveis datas para realização da viagem, dentro do primeiro semestre de 2023, conforme as regras da oferta. Empresa requerida que alegou não ser possível o cumprimento da proposta e solicitou que a autora indicasse três novas datas para o 2º semestre de 2023. Autora que, mesmo insatisfeita, a fim de resolver o problema, informou as novas datas pretendidas (13 de maio, 27 de agosto e 10 de setembro), e em 02 de junho de 2023, chegou a receber e-mail com o título «Manual de aceite do voo, no qual a empresa diz que a viagem estaria chegando, repassando orientações para o aceite do voo e informando que a autora receberia suas passagens em breve, gerando enorme expectativa (fls. 23/26). Requerida que novamente descumpriu o pactuado, em razão de novo e-mail enviado, informando a impossibilidade de realização da viagem nas datas pretendidas, solicitando que a autora indicasse outras datas para o ano de 2024. Evidente falha na prestação de serviços. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo a tutela para que a ré procedesse a remarcação da viagem até o dia 31 de novembro de 2023, sob pena de devolução do valor pago (R$ 1.489,18), bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso da autora. Insurge-se alegando que não houve pedido de restituição dos valores, mas sim de obrigação de fazer para emissão de passagens. De forma subsidiária, alega que o valor a ser restituído encontra-se equivocado, pois o valor de R$ 1.489,18, constante no dispositivo da sentença, refere-se apenas a um passageiro, quando o pedido inicial aponta o valor de R$ 4,467,54 (três viajantes). Pretensão, ainda, de majoração dos danos morais. Cabimento parcial. Documento de fls. 29 que comprova que o pedido 7078768 refere-se a três viajantes, devendo, portanto, ser restituído à autora o valor de R$ 4.467,54. Sentença que não se mostra extra petita, pois o pedido autoral restringiu-se a obrigação de fazer com data certa (emissão de passagem até 30 de novembro de 2023), do que se extrai que o seu não cumprimento se converte em perdas e danos. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. (1) ordem substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) bens recuperados. Paciente reincidente e fato perpetrado em contexto de continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é viável a sua utilização como sucedâneo de recurso especial. ... (Continua)

37 - TJSP art. 157, § 1º do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 lata de leite em pó e proferiu ameaças à vítima. Autoria e materialidade claras. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado. Inadmissível a consideração da confissão, visto que o acusado, embora admitindo ter subtraído a mercadoria da loja, negou a ameaça exercida, versão que contraria frontalmente o relato da vítima. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido.

38 - STJ Administrativo. Direito público. Servidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada.

1 - Cabe ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo a teor do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a autorização de portabilidade e contratação de refinanciamento - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Mesmas datas e horários, inclusive segundos, lançados para os aceites em todos os contratos - Captura de biometria facial datada de sete meses anteriores à suposta contratação - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Substituição negada em razão da natureza e da quantidade da droga. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

41 - TJSP Furto. Caracterização. Equipamentos de comunicação. Habilidade para escalar altas torres. Considerações do Des. Paulo Sergio Mangerona sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, I e II.

«... O contexto probatório, como se vê, mostra-se idôneo e convincente no sentido de demonstrar o efetivo envolvimento do réu no crime narrado na denúncia, principalmente por ter vendido equipamentos furtados à empresa Melfinet e, posteriormente, ter sido surpreendido de posse de parte da «res furtiva quando de sua abordagem policial, tudo sem dar a mínima explicação. O agente, ademais, tinha conhecimentos técnicos específicos para montagem e desmontagem dos equipamentos de comunicação furtados, bem como habilidade para subir em altas torres, dados estes que reforçam o entendimento de que somente ele poderia ter investido contra o patrimônio das vítimas para conseguir o lucro fácil. ... (Des. Paulo Sergio Mangerona).... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Cientificação por edital. Esgotamento dos meios de localização do devedor. Súmula 121/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 121/STJ permanece válida ao determinar que a cientificação do devedor deve ser feita pessoalmente. Caso impossível a intimação pessoal e após esgotados os meios de localização do devedor, admite-se notificar a realização da Leilão por edital. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

43 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Município de redenção. Competência da justiça do trabalho. Publicação da Lei municipal instituidora do regime jurídico único no átrio da prefeitura. Validade. Incidência da Súmula 337/TST.

«De acordo com a atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por dissenso de teses. Inócua, desse modo, a indicação de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal. O suposto conflito pretoriano não viabiliza, igualmente, o apelo. Para o conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, é imprescindível a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No caso, não cuidou o embargante de indicar qualquer fonte de publicação, limitando-se a mencionar as datas de julgamento e de publicação e o órgão julgador. Logo, os modelos são formalmente inválidos, na forma da Súmula 337, I, «a, do TST. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Manifesta ilegalidade verificada. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Possibilidade. CP, art. 155. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Para a incidência do princípio da insignificância são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ.

1 - Consta da exordial acusatória que, no dia 5/6/2010, ARISON SILVA PEREIRA, acompanhado de mais três indivíduos (dois homens e uma mulher) ainda não identificados, agindo em conluio e com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça, 1 (um) veículo Fiat/Ducato (placas DUE6217/SP) de propriedade dos Correios e 25 caixas de leite em pó (totalizando 290 latas) que estavam sendo entregues pelo carteiro G. D. além da quantia de R$ 96,00 (noventa e seis reais), um aparelho celular e um relógio pertencentes à vítima. ... (Continua)

46 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Regime jurídico único. Município de ocara. Eficácia. Publicação. Fixação da lei. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Tratando-se de apelo regido pela Lei 11.496/2007, a qual restringiu o cabimento do recurso de embargos à demonstração de dissenso pretoriano, impertinente a tese de afronta a dispositivos da Constituição Federal e de lei ordinária. De outra parte, a Turma limitou-se a aplicar o óbice da Súmula 126/TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista, sem emitir tese de mérito acerca da competência desta Justiça Especializada à luz da publicidade da Lei Municipal 82/91 no átrio da Prefeitura, inviabilizando o confronto com o primeiro aresto transcrito pelo recorrente, oriundo da 3ª Turma. Em relação aos segundo e terceiro paradigmas apresentados, oriundos da 6ª e 7ª Turmas, respectivamente, não cuidou o embargante de indicar qualquer fonte de publicação, limitando-se a mencionar as datas de julgamento e de publicação e o órgão julgador. Logo, são formalmente inválidos, na forma da Súmula 337/TST. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Demanda ajuizada pelo adquirente, objetivando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel ao credor fiduciário e dos leilões extrajudiciais, bem como, a purga da mora. Improcedência da demanda em primeiro grau. Inconformismo. Repristinação de teses enfrentadas por esta C. Câmara, em juízo de cognição sumária. Ausência de elementos, após a marcha processual, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgamento. NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. Devedor que fora pessoalmente notificado sobre a impontualidade do pagamento, tendo-lhe sido conferida a oportunidade de purgar a mora no prazo legal de 15 dias. Suposta busca por autocomposição não perfaz motivo apto a justificar a perda do prazo. Não mais se admite a quitação do débito após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que, in casu, ocorreu muito antes do ajuizamento. NOTIFICAÇÃO SOBRE AS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES. Apelante foi devidamente notificado acerca dos leilões por meio das correspondências dirigidas ao endereço constante no contrato e ao endereço do imóvel financiado, bem como, ao endereço eletrônico constante no contrato. Demais disso, com a inclusão do § 2º-B na Lei 9.514/1997, art. 27 pela Lei 13.465/2017, assegura-se ao devedor o direito de preferência para adquirir o imóvel objeto de garantia fiduciária até o segunda Leilão, o que, todavia, culminou por não ser exercido. Primeiro e segunda Leilões que estavam designados para datas posteriores ao ajuizamento da demanda. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTRADIÇÕES SECUNDÁRIAS IRRELEVANTES. CRIME DE PICHAÇÃO. LEI 9.605/98, art. 65. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EM SINTONIA COM A PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A confissão do réu, realizada em juízo, corrobora as demais provas produzidas, como o depoimento dos policiais, que atestaram sinais de embriaguez e manobras perigosas. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

50 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -

Reconhecido que as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença, ainda que reproduzindo trechos da contestação - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, III - Preliminar em contrarrazões da autora não acolhida". ... (Continua)