restituicao de valor pago
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG - CÁLCULOS DA EXECUÇÃO -

Necessidade de refazimento dos cálculos a fim de que o total do VRG previsto contratualmente seja corrigido, assim como os valores pagos a título de VRG antecipado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Acordo homologado após sentença - Extinção do processo sem necessidade de fase executiva - Inaplicabilidade de custas processuais finais - Fato gerador da taxa judiciária não configurado pela transação voluntária. ... (Continua)

3 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO -

Extinção do feito por litispendência - Irrazoabilidade - Anterior ação que se tratava de produção antecipada de provas - Presente ação que se refere a pedido revisional de contrato bancário - Causa de pedir e pedidos diversos - Extinção afastada, autorizado o prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração - Erro material constatado - Parcial provimento para extirpar o erro material, mas impossível acolher o pedido de restituição de valor pago, não formulado pela parte na petição inicial

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VIAGEM AÉREA NÃO REALIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA SOBRE MESMOS FUNDAMENTOS E RAZÕES. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.

6 - TJSP Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REGRESSO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A CORRENTISTA - BOLETO FRAUDADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Cobrança do banco em face de intermediadora de pagamentos, buscando o ressarcimento de quantia que devolveu à vítima de fraude bancária - Rejeição - Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos - Instituição ré que não se beneficiou do valor desviado - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ - Ônus do banco autor não cumprido - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de promessa de compra e venda. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de restituição de valor pago c/c indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

9 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Ementa: RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE PREPARO RECURSAL - RECURSO JULGADO DESERTO - DEVOLUÇÃO SINGELA PELO ESTADO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA(QUE APENAS ATUALIZA O DÉBITO) E DOS JUROS DE MORA(QUE REMUNERA O CAPITAL INDEVIDAMENTE RETIDO) - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE FEDERATIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE ACIONAMENTO DIRETO DO PODER JUDICIÁRIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESISTÊNCIA DA PARTE DEMANDADA QUE, ADEMAIS, JUSTIFICA O INGRESSO JUDICIAL - QUESTÃO PREJUDICIAL DESCARTADA.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

O autor pleiteia a restituição de quantia desembolsada por produtos não entregues e indenização por danos morais, alegando frustração e transtorno pela não entrega. Reconhecida a falha na prestação do serviço, com a condenação da ré ao reembolso do valor pago, mas indeferido o pedido de danos morais. Situação que não ultrapassou o âmbito do mero aborrecimento. A ausência de entrega, embora geradora de insatisfação, não caracteriza lesão moral. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Pretensão de restituição de valor pago - Procedência em parte - Pedido contraposto - Devolução das peças - Procedência - Manutenção - Os documentos acostados aos autos, consta que a requerida admitiu a responsabilidade pelos danos no veículo do autor, comprometendo-se a ressarcir o valor dos reparos - Condenação de danos emergentes devida - Indenização pelos lucros cessantes - Não merece acolhimento - Restou incontroverso que o autor era motorista profissional e ao ficar privado do veículo por dias, inequívoco que estaria suportando prejuízos e sendo privado de dinheiro para seu sustento - Acolhimento da prova produzida pelo requerente - Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO DO PATRONO DA PARTE AUTORA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESISTÊNCIA

Análise do recurso restou prejudicada, tendo em vista petição apresentada pela apelante manifestando a desistência; ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DE REGRESSO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A CORRENTISTA - BOLETO FRAUDADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Cobrança do banco em face de intermediadora de pagamentos, buscando o ressarcimento de quantia que devolveu à vítima de fraude bancária - Rejeição - Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos - Instituição ré que não se beneficiou do valor desviado - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 479/STJ - Ônus do autor não cumprido - Honorários advocatícios sucumbenciais - Correta fixação do critério da equidade, porém cabível redução - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.

Pretensão de rescisão do contrato com devolução de montante pago. Pedidos julgados improcedentes. Irresignação da autora. Montante pago a título de comissão de corretagem. Previsão contratual, com expressa ciência e anuência da autora. Validade. Desacolhimento do pedido de devolução do valor pago a esse título pela autora. Expressa manifestação pela autora de desinteresse na manutenção do contrato. Sentença alterada apenas para declarar a rescisão contratual pretendida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço de intermediação de pagamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de restituição de valor pago. Inovação recursal de parte dos fundamentos da demanda, importando alteração da causa de pedir. Descabimento. Não conhecimento. Falha na prestação de serviços evidenciada. Compra de mercadoria pela internet. Entrega não realizada. Golpe praticado por terceiros. Integração da plataforma de pagamentos na cadeia de consumo. Reconhecimento. Responsabilidade solidária. Teoria do risco proveito. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido, na parte conhecida.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS C/C DANOS MORAIS. DEFEITO EM PRODUTO. TELEVISÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença atende aos objetivos compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, encontrando-se dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para casos análogos. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Locação residencial. Ação de restituição de valor pago à título de caução. Contrato que previa caber à locatária proceder à transferência da titularidade da ligação elétrica junto à concessionária. Locatária que assim não agiu, nem ao menos comprovou que tentou efetuar aquela transferência. Inexistência de justo motivo para o encerramento da locação. Entrega das chaves que, nesse contexto, importou em infração contratual que justificava a retenção do valor pago à título de caução. Ação improcedente. Recurso provido

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valor pago, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

19 - TJSP Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais. Sentença que julgou o pedido improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo do autor, ressalvada a gratuidade judiciária.

20 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição Tributária. Revendedora de derivados de petróleo. Restituição de valor pago a maior. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Imediata e preferencial restituição somente na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. Incidência do art. 270, II, do RICMS, aprovado pelo Decreto 45490/00. Recursos providos.

21 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Restituição de valor pago pelo adquirente a título de taxa SATI, contratada intermediação no interesse do empreendedor, que deve arcar com seus custos. Inexistência de dano moral a ser indenizado, sofrido pelo comprador mero dissabor decorrente de atraso na entrega da obra. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Apelação. Plano de Saúde. «Golpe do boleto falso". Ação de restituição de valor pago indevidamente. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição da quantia paga referente ao boleto fraudulento. Inconformismo da ré. Risco inerente às atividades comerciais da operadora de saúde. Emissão e envio de boletos que são responsabilidade da ré. Autora que foi vítima de golpe provocado por terceiro. Pagamento de boleto a terceiro estranho que, por si só, não caracteriza excludente de responsabilidade. Dados da autora que não se encontravam seguros. Impossibilidade de exigir dos consumidores análise minuciosa dos dados de pagamento. Responsabilidade objetiva da operadora de saúde. Devida a restituição do valor pago através do boleto fraudulento. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

23 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Presença de vícios em veículo adquirido pela autora. Restituição de valor pago ou depósito da quantia em juízo ou disponibilização de veículo similar enquanto perdurar a demanda. Descabimento. Processo em fase incipiente. Necessidade de apreciação de questões técnicas em regular instrução processual. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

24 - STJ Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Restituição de valor pago por efeito da tutela antecipada e posteriormente revogada.

«1. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. COM RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação proposta pela apelante, sob a alegação de que o portão instalado em sua residência não estava de acordo com as especificações do pedido de compra. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa, afastada. Mérito. Autora que não especificou os motivos pelos quais o portão estava em desacordo com o contratado. Fotografias que, por si só, não são suficientes para comprovar os fatos. Testemunhas do réu que corroboraram a sua versão. Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme dispõe o CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Recebidos pelo Tribunal, recursos de ambas as partes, em ambos os efeitos, sendo todas as questões discutidas no processo e as de ordem pública, passíveis de reexame, inadmissível execução do julgado na parte não recorrida, em sede de ação de rescisão contratual cominada com restituição de valor pago e indenização. Decisão de indeferimento da execução definitiva mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Extinção do processo. Ação de restituição de valor pago cumulada com danos morais. Transação decorrente de pagamento de verba trabalhista. Matéria, porém, essencialmente civil, relativa à verificação de responsabilidade por bloqueio e apreensão do veículo. Extinção afastada, com apreciação pelo Juízo monocrático de eventual necessidade de dilação probatória e, oportunamente, sentenciar meritoriamente o feito. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valor pago e danos morais com pedido de tutela antecipada. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pluralidade de réus. Rateio das despesas. Recurso não provido.

«1 - Havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em honorários de advogado e as despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos proporção do interesse de cada um deles. ... (Continua)

29 - TJSP Comissão. Corretagem. Aquisição de veículo. Desfazimento do contrato. Restituição de valor pago à ré pela aproximação das partes. Impossibilidade. Financiamento que não se aperfeiçoou por falta de indicação de avalista. Prestação de serviços de assistência. Irrelevância. Obrigação de resultado e não de meio. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba indevida. Restituição das partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

30 - TJSP Ação obrigação de fazer com pedidos subsidiário de restituição de valor pago e cumulado de indenização por danos morais. Pacote de viagens não usufruído em razão do falecimento da irmã da coautora. Dificuldade de remarcação da viagem para o período desejado. Inocorrência de ofensa a direito da personalidade ou de quadro que autorizasse indenização à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Conclusão do V. Acórdão de que foi incabível a emissão de boleto de cobrança realizada pela concessionária, em razão da comercialização de veículo zero quilômetro pelo sistema de venda direta, com pagamento feito pela compradora diretamente à fabricante. Devolução, em dobro, do valor da multa cobrada indevidamente pela embargante, independentemente de má-fé. Orientação do C. STJ contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Temas devidamente explicitados no julgado. Manifestação clara de inconformismo com o V. Aresto que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da demandada.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerida.

35 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários cumulada com restituição de valor pago. Consignação dos valores incontroversos, bem como a imposição de óbice à negativação do nome da agravante e manutenção da posse do bem. Propositura da ação de revisão de contrato que não impede a caracterização da mora da autora. Possibilidade, todavia, do depósito dos valores incontroversos das parcelas. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE INFORMA HAVER SE INTERESSADO PELA COMPRA DO VEÍCULO VW/GOL DESCRITO NOS AUTOS. ALEGA HAVER PAGO A IMPORTÂNCIA DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) À EMPRESA REQUERIDA ACREDITANDO TRATAR-SE DO VALOR DE ENTRADA PARA COMPRA DO AUTOMÓVEL. ASSINATURA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, INTERMEDIAÇÃO E CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Insurgência do requerente. Autor que não se desincumbiu do ônus da prova. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Mútuo para expansão de serviços telefônicos. Município de Ribeirão Preto. Cobrança. Pretensão à restituição de valor pago. Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Renúncia tácita da prescrição por meio da Lei Complementar Municipal 1275/01. Direito de ação reconhecido. Caráter de mútuo afastado. Contrato que expressa cessão de direitos de uso de linha telefônica. Reconhecimento do caráter oneroso da avença. Descabimento da restituição do numerário. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a prescrição, mantida a improcedência do feito.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária cumulada com pedido de restituição de valor pago e de suspensão de busca e apreensão. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária cumulada com pedido de restituição de valor pago e de suspensão de busca e apreensão. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Implantação de micro-cervejaria. Alteração de projeto. Devolução de equipamentos. Acordo firmado pelos litigantes objetivando restituição de valor pago a maior. Quantia depositada em conta corrente em nome de quem se apresentava como homem de confiança da promovente. Validade. Se a pessoa jurídica contratou pessoa errada para ser gerente de confiança, dando-lhe poderes ilimitados para entabular negócios em seu nome, não manteve-se vigilante quanto aos seus próprios negócios, assumiu o risco de ser prejudicada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO DECLARATÓRIO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PRETENSÃO DAS AUTORAS, A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DO RÉU QUE VISA APENAS O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DANOS NO IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - REQUERIDO QUE NÃO ANEXOU LAUDO DE VISTORIA FIRMADO BILATERALMENTE, RELACIONADO AO INÍCIO E AO FINAL DA LOCAÇÃO - EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MAU USO DO IMÓVEL PARA ENSEJAR EVENTUAL INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO INDENIZÁVEIS DANOS DECORRENTES DO USO NORMAL OU DO DESGASTE GERADO PELO TEMPO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ELABORADO SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DAS LOCATÁRIAS QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAÇÕES DE TAL NATUREZA - EXISTÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS QUE SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS, CABENDO AO RÉU SUA DEMONSTRAÇÃO (art. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

41 - STJ Processual Civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida.

1 - Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE CONTRATOU COM O RÉU A REFORMA DO TELHADO DE SEU IMÓVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONVENCIONADO NO IMPORTE DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO QUAL ESTARIAM INCLUÍDOS MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELHADO, PORÉM, QUE APRESENTOU PROBLEMAS DE VAZAMENTO DESDE O INÍCIO. RÉU QUE CITADO, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), AFASTANDO O DANO MORAL.

Insurgência do autor. Pretensão ao ressarcimento integral do valor pago. Insistência na configuração de dano moral. Recurso que merece parcial provimento para reconhecer a obrigação do réu restituir todo o montante recebido pelo serviço mal feito. Dano moral, porém, não configurado. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Autora que narra haver firmado acordo com a requerida para quitação de débitos do cartão de crédito. Alegação de que, mesmo pagando as parcelas dentro do prazo de vencimento, a ré permanece realizando cobranças incessantes por meio de ligações, mensagens eletrônicas (e-mail) e «SMS". Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela anteriormente concedida e condenou o banco réu a cessar as cobranças à autora, relativamente ao objeto do feito, por qualquer meio, bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de ausência de comprovação de cobrança vexatória. Pretensão de afastamento da verba indenizatória ou, subsidiariamente, redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pela autora que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas da ré. Recorrente que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações da consumidora, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Cobranças excessivas (fls. 17/53) que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando a autora segue realizando os pagamentos conforme acordo pactuado entre as partes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE VISA RESCISÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. TESE RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. REJEIÇÃO. PESSOA QUE PARTICIPOU DIRETAMENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, AO PROMOVER A VENDA DO IMÓVEL POR MEIO DE ANÚNCIO E RECEBER VALORES RELATIVOS AO PREÇO DO BEM TRANSACIONADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO. PRECEDENTE. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. SITUAÇÃO DE EXTRAORDINÁRIA ANGÚSTIA OU HUMILHAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A pessoa que, apesar de não constar em um instrumento de venda e compra, promove a alienação do imóvel por meio de anúncio e recebe valores relativos ao preço do bem transacionado revela sua participação direta no negócio jurídico, o que a desloca de uma posição que a isenta de responsabilidade por inadimplemento contratual. ... (Continua)

45 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de lançamento de IPTU c/c restituição de valor pago a maior. Grau de sucumbência para efeito de fixação dos honorários advocatícios. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição de valor pago. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à autora. Natureza jurídica personalíssima. Condição financeira do cônjuge que não é parte na ação, o que dispensa a demonstração da sua hipossuficiência econômica. A agravante apresentou documentos demonstrando que faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM APARELHO CELULAR. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que condenou a ré a pagar ao requerente R$ 1.677,90, com correção monetária e juros de mora, a título de restituição por defeito apresentado em aparelho celular. O autor pretende a reforma da sentença para aumentar o valor da restituição para R$ 2.397,00, conforme pedido inicial, alegando vício oculto no dispositivo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito do consumidor. Restituição de valor pago por veículo. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Veículo com defeito. Prazo legal ampliado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Há amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor ,sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. Há amplas considerações da Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência.)

1. Ação de restituição de valor pago por área excedente, em virtude da entrega de imóvel em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)