validade dos contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS. AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DA AUTORA NO MOMENTO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DOS CONTRATOS. INTERDIÇÃO POSTERIOR. ATOS REALIZADOS ANTES DA INTERDIÇÃO. RATIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

A apelação não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão de primeira instância. A alegação de incapacidade absoluta da autora no momento da assinatura dos contratos não foi comprovada, sendo a validade dos contratos mantida, inclusive pela ratificação dos atos realizados pela autora. A interdição posterior não retroage para invalidar atos anteriores, especialmente em face da comprovação da ratificação dos atos. A sentença de primeiro grau está bem fundamentada e, com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o relator ratifica os seus fundamentos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CONTRATOS DEMONSTRADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para declarar inexistentes dois contratos de empréstimo consignado e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. A autora recorre postulando o reconhecimento de dano moral, enquanto o réu visa à improcedência total dos pedidos autorais, sustentando a validade dos contratos impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com base em alegação de não contratação pela autora; (ii) examinar a possibilidade de condenação em dano moral decorrente dos descontos efetuados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira comprovou a higidez dos contratos de refinanciamento impugnados, mediante assinatura eletrônica validada por biometria facial, geolocalização e envio de tokens, não havendo ilegalidade na contratação virtual e na assinatura eletrônica (art. 107 do CC e INSS, IN 138/2022). (ii) As provas documentais, incluindo selfies, tokens e depósitos bancários, corroboram a autenticidade dos contratos. A divergência de IP e geolocalização apresentada pela autora é insuficiente para invalidar a contratação, pois a localização física do IP pode diferir do local real do consumidor. (iii) Diante da regularidade dos contratos, não há falha na prestação de serviço ou ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido. Pedidos autorais julgados improcedentes... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta pela autora para declarar a inexistência de relação jurídica referente a contratos de mútuo, restituir valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação aos contratos 338422523-5, 330274823-5, 340489668-4 e 320849778-8, condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÕES - CONTRATO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS LANÇADOS POR MERCADO PAGO - - REJEIÇÃO - VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CELEBRADOS -

Observado o ônus da prova pela instituição de pagamento quanto à validade das contratações eletrônicas em relação ao fornecimento de créditos - Negócios firmados mediante apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Créditos disponibilizados e utilizados imediatamente pelo consumidor na aquisição de mercadorias e pagamento de serviços na plataforma MERCADO LIVRE - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Negativação realizada em exercício regular do direito da credora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICADO O DO AUTOR.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contrato de empréstimo e cartão de crédito sob alegação de fraude - Ré alega que os contratos foram assinados com biometria facial, geolocalização, documento pessoal da autora e depósitos realizados à disposição em conta bancária deste - A partir do momento em que o consumidor questiona a validade dos contratos, necessário se faz confeccionar perícia tecnológica sob o crivo do contraditório, prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, FOJESP - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível acolhida - Recurso prejudicado - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Pressupostos não evidenciados. Validade dos contratos de compra e venda de imóveis mantida. Modificação dessas conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da demonstração dos requisitos da fraude à execução, bem como da invalidade dos contratos de compra e venda de imóveis), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração. ... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de desconto indevido e indenização por danos morais - Empréstimos bancários - Nulidade da sentença - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Improcedência - Validade dos contratos evidenciada - Dano moral inexistente - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade com pedido de restituição e indenização por danos morais. Contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Rejeição. Contratação de cartões de crédito consignado comprovada. Gravação de vídeo demonstrando ciência e aceitação por parte autora quanto à modalidade de contratação. Utilização de cartões para compras, evidenciando concordância com os negócios. Validade dos contratos e regularidade das cobranças efetuadas. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos e reparação por danos materiais e morais, em face de instituição financeira. O autor alegou inexistência de comprovantes de crédito dos valores contratados, ausência de assinatura física nos contratos e fraude na formalização de determinados empréstimos, limitando-se a reconhecer a validade de apenas um deles. A instituição financeira defendeu a regularidade das contratações, apresentando documentos comprobatórios. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Contratação de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade dos contratos, determinou a devolução de valores, de forma simples e fixou danos morais. Apelo do réu pedindo o reconhecimento da validade dos contratos. 1. Contratos nulos. Autor que não reconheceu a assinatura no contrato em réplica. Ré deixou transcorrer o prazo para manifestar sobre a realização de perícia. Afirmação do autor que é verossímil. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Ausência de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução simples dos valores cobrados indevidamente pelo banco.3. Dano moral. Ausência de caracterização. Autor que teve ciência dos descontos desde 2018 e ingressou com a ação em 2023. Ausência de abalo psíquico. Ausência de cobrança vexatória. Sentença reformada para retirar a condenação por dano moral. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DOS CONTRATOS COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimos. A recorrente sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo réu não comprovariam a contratação válida dos empréstimos que resultaram na negativação de seu nome e que as operações teriam sido realizadas sem sua autorização. Pede a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, em razão de contratos de empréstimos supostamente fraudulentos. Pleito de declaração de inexigibilidade das cobranças, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

16 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento dos contratos que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contratos exibidos pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas eletrônica exibida (biometria facial). Cabimento. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a autora levantou dúvida, em tese, razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. Sentença anulada, para que seja realizada a perícia grafotécnica em relação ao material digital, sob o encargo do demandado, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE CONSÓRCIO CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO - VENDA CASADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretensão de que seja deferida a tutela de urgência antecipada, para que seja suspensa a negativação da autora, bem como a exigibilidade das parcelas dos empréstimos contratados com o banco - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela de urgência, como postulado - Prova dos autos que não se coaduna com a narrativa da petição inicial - Restituição de valores em contrato de consórcio que, ante a aparente validade dos contratos e das cláusulas contratuais, somente deve se dar após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - Lei 11.795/2008 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS BANCÁRIOS DECLARADOS INVÁLIDOS. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, bem como condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se os contratos bancários impugnados pela autora são válidos e exigíveis; e (ii) verificar se o quantum fixado a título de dano moral é adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A negativa de contratação pela autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), transfere à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade dos contratos, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não demonstra a existência de consentimento válido para a celebração dos contratos impugnados, deixando de apresentar documentação indispensável, como o pedido formal de portabilidade, conforme exigido pela Resolução 4.292/2013 do BACEN e o art. 360, I, do CC. (iii) Diante da ausência de comprovação da validade dos contratos, é correta a declaração de sua nulidade e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes. (iv) O dano moral decorre da realização de descontos indevidos sobre verba alimentar da autora, consumidora idosa com recursos limitados, causando insegurança financeira e vulneração de direitos essenciais. (v) A fixação da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo o duplo objetivo de compensar a vítima e desestimular práticas similares. O valor inicialmente arbitrado (R$ 3.000,00) é insuficiente e incompatível com casos análogos julgados por esta Turma. Eleva-se, portanto, a indenização para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias dos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS.

Alegação do autor de que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente em razão de três seguros que não contratou. Sentença de improcedência dos pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Réu que demonstrou a regularidade das contratações, realizadas mediante o uso do cartão e senha pessoal do autor. Ausência de prova concreta de fraude ou subtração do cartão e/ou senha. A simples suspeita levantada pelo autor, sem comprovação documental, não afasta a validade dos contratos. Inexistência de vício de consentimento ou falha na segurança do banco. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Obrigação. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Julgamento extra petita. Inovação recursal. Verificação. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Proporção. Conferência. Não cabimento. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade dos contratos. Análise. Inviabilidade. Reexame de provas e contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo não provido.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da Documento eletrônico VDA42982485 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 21/08/2024 11:14:10Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: 78f02355-05b3-4cd8-94ef-037ef5b8deb3... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ações julgadas conjuntamente. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Embargos de terceiros. Revisional. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Afastamento. Legitimidade. Falta de prequestionamento. Validade dos contratos. Enriquecimento dos cedentes pelos valores recebidos. Cessão de direitos. Anuência da incorporadora. Constituição em mora. Inexistência. Análise contratual e reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pagamento de aluguéis. Tempo de usufruição. Precedente. Decisão mantida.

1 - A violação do CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, pois o TJRJ pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

22 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C.C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Acolhimento. Alegação de desconhecimento do contrato de refinanciamento que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Impugnação, em réplica, da autenticidade da impressão digital atríbuída à demandante. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a demandante levantou dúvida, em tese, razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. Sentença anulada, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido, com determinação... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso Desprovido.

24 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que a sentença deve ser reputada nula por supressão da fase instrutória. Provimento. Alegação, na petição inicial, de desconhecimento dos contratos que geram descontos sobre o benefício previdenciário da demandante. Contratos exibidos pelo banco em contestação. Impugnação, em réplica, da autenticidade das assinaturas exibidas, por divergências nas impressões digitais. Precipitação do julgamento antecipado da lide, eis que a autora levantou dúvida razoável acerca da validade dos contratos, sobretudo por se tratar de pessoa analfabeta e, portanto, mais vulnerável a fraudes. A sentença deve ser anulada e os autos devolvidos ao juízo de primeiro grau, para que o demandado seja instado a manifestar interesse na produção de prova pericial papiloscópica, tendo em vista o seu ônus de demonstrar a autenticidade das impressões digitais, nos moldes do Tema 1061 do STJ. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a revisão de contrato bancário, adequando a taxa de juros e determinando a restituição de valores pagos a mais. A parte ré recorreu, alegando que a decisão contraria o entendimento do STJ sobre a limitação de juros e defendeu a validade dos contratos firmados. A parte autora também apelou, alegando abusividade dos juros e pleiteando devolução em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Impugnação das contratações de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Instituições financeiras que não se desincumbiram do ônus da prova quanto à validade dos contratos. Dano moral. Inocorrência. Repetição do indébito em dobro. Possibilidade em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021. Provimento em parte.

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Reunião de processos. Ações de conhecimento, nominadas de «rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos materiais e lucros cessantes, com pedido de antecipação de tutela e de execução por título extrajudicial. Indeferimento. Descabida a reunião das ações. Inexistência de coincidência de pedidos ou da causa de pedir próxima, visto que o débito exequendo não é objeto de pedido da ação de conhecimento, apesar da existência de conexão decorrente da identidade de causa de pedir remota, ausente prejudicialidade, uma vez que não há possibilidade de decisões conflitantes e a existência e validade dos contratos de fornecimento não é questionada na ação de conhecimento pela contratada, nem foi suscitada na execução por título executivo extrajudicial, lastreada nos cheques exequendos emitidos pelo executado, para pagamento de parte da dívida da contratada, que não é exigida na ação de conhecimento. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS (NÃO CONSIGNADOS) -

negativa de contratação - apelante que requereu o julgamento antecipado da lide - conclusão contida no laudo pericial contábil sobre a validade dos contratos - documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DA AUTORA ERA PACTUAR OS CONTRATOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS. DEVERÁ HAVER COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS E DÉBITOS DEVIDOS ENTRE AS PARTES. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DÉBITO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais em razão de apontamentos realizados em órgão de proteção ao crédito. O autor sustenta a inexistência de prova válida das dívidas pelo banco réu, questionando a regularidade das contratações e os documentos apresentados. Requer a procedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Direito de imagem. Natureza jurídica. Atleta profissional. Inexistência de comprovação de fraude no contrato de natureza civil.

«O Regional afirmou a validade dos contratos de direito de imagem celebrados entre as partes. Proclamou a natureza civil dos ajustes. Entendimento diverso encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo em recurso especial. Ect. Franquias postais. Lei 11.668/2008. Necessidade de licitação. Encerramento de contratos vigentes antes das novas contratações. Impossibilidade. Decreto 6.639/2008. Extrapolação do poder regulamentar. Violação ao princípio da legalidade.

«1 - Discute-se a possibilidade de manutenção dos contratos de franquia dos Correios em vigor, ainda que firmados sem prévia licitação, até que sejam formalizados os contratos precedidos de regular procedimento licitatório. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO E MORAL. APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DA ADI 1.717-6/DF. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada fora proferida à luz da jurisprudência firmada pelo STF e, também, pela SBDI-1 deste Tribunal, a qual firmou o entendimento pela validade dos contratos de emprego firmados sem a prévia admissão em concurso público somente até a data de publicação do julgamento da ADI 1.717-6/DF. Tendo em vista que a contratação do reclamante deu-se sem prévia aprovação em concurso público em 2006, ou seja, depois de definida a natureza jurídica e a condição de autarquia do Conselho Profissional, não se vislumbra afronta ao art. 37, II, e §2º, da CF/88, tampouco contrariedade à Súmula 363/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

36 - TST Unicidade contratual. Contrato de safra

«O Tribunal Regional reconheceu que a atividade exercida «estava intrinsecamente relacionada à colheita da cana e que o empregado «era contratado para laborar em evento certo e determinado, com pré-conhecimento de finalização em dia futuro, concluindo pela validade dos contratos de safra. A alteração do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, de restituição em dobro dos valores descontados e de indenização por dano moral. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ENGENHEIRA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 3 º,

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de improcedência reconhecendo a validade dos contratos de empréstimo consignado - Insurgência da autora - Rejeição - Contratos regularmente firmados entre as partes, com plena ciência e utilização dos valores pela autora - Extratos bancários demonstram saques e uso reiterado dos valores disponibilizados pelos empréstimos - Impossibilidade de a parte adotar comportamento contraditório em relação aos atos anteriormente praticados - Descontos sobre a margem consignável realizados conforme pactuado - Ausência de ato ilícito por parte da instituição financeira - Precedentes do TJSP em casos análogos - Dano moral não configurado - Inexistência de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora. ... (Continua)

40 - TJSP Direito Civil. Apelações Cíveis. Ação Declaratória De Inexigibilidade de Débitos C.C. Pedido De Reparação Por Danos Morais. Pedidos Julgados Procedentes em Parte, na origem. Irresignação de Ambas as Partes.

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da existência e validade dos contratos, mediante juntada do documento assinado eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao autor - Dano moral inocorrente - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora - Comprovação da existência e validade dos contratos com instituição financeira cedente, mediante juntada dos documentos assinados eletronicamente com biometria facial («selfie) e geolocalização - Disponibilização do crédito pela cedente em conta pertencente à autora - Cessão de crédito ao banco réu, com manutenção da quantidade e do valor das parcelas devidas - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Deferimento de tutela de urgência. Óbice à cobrança de parcelas de empréstimo e de faturas de cartão de crédito consignado. Insurgência dos réus. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor contra duas instituições financeiras. O autor alega não ter celebrado contratos de empréstimo consignado cujos descontos estavam sendo feitos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição dos valores descontados, além de outras providências. O Banco Bradesco apelou, defendendo a validade dos contratos e alegando cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica. ... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e de autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da existência e validade dos contratos celebrados com a instituição financeira cedente, mediante a juntada dos respectivos instrumentos, devidamente assinados - Ausência de impugnação quanto à assinatura e validade dos instrumentos apresentados - Disponibilização do crédito em conta bancária de titularidade do autor - Cessão de crédito ao banco-réu, com manutenção integral da quantidade e do valor das parcelas devidas - Inocorrência de refinanciamento - Recurso da instituição financeira provido e recurso do autor não provido... (Continua)

46 - TJMG Assinatura digital em contratos. Requisitos de validade. Apelação. Execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. Assinatura digital. Requisitos de validade. Ausentes

«- Para se apurar a sua validade, a assinatura digital deve apresentar o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora e o Código Verificador.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJDF Execução de título extrajudicial. Contratos eletrônicos. Extinção sem resolução do mérito. Assinatura digital. Certificação. Validade. Força executiva. Autenticidade. Comprovação. Ônus do executado. Sentença anulada. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 784. CCB/2002, art. 107.

1. Para se deflagrar a pretensão executiva, é necessário que exista obrigação líquida, certa e exigível, que o título esteja elencado na lei como título executivo extrajudicial, como disposto pelo legislador no CPC/2015, art. 784 e incisos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - CONSÓRCIO - AÇÃO COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO CONTRATO, DE RESTITUIÇAO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação contratual, de restituição de valores e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para a existência de vício de consentimento - Propostas de consórcio com termos claros, com ciência acerca da inexistência de comercialização de cotas contempladas - Validade dos contratos e das cláusulas contratuais, com devolução dos valores após a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)