servico publico postal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Monopólio postal da União. Recurso especial representativo de controvérsia. Violação da Lei 6.538/1978. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos do Município. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A entrega de carnês de IPTU pelos municípios, sem a intermediação de terceiros, no seu âmbito territorial, não viola o privilégio da União na manutenção do serviço público postal. 2. A notificação, porque integra o procedimento de constituição do crédito tributário, é ato próprio dos entes federativos no exercício da competência tributária, que a podem delegar ao serviço público postal. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Serviço postal. Privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Entrega de carnês de IPTU e ISS por agentes administrativos do Município. Possibilidade. Entendimento firmado pela Primeira Seção ao julgar o REsp 1.141.300/MG, mediante a lei dos recursos repetitivos. Lei 6.538/1978. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Monopólio postal. Entrega de faturas do serviço de água e esgoto. Matéria estranha ao objeto da lide. Entrega de guias de IPTU pelo município, sem a intermediação de terceiros. Possibilidade. Questão decidida com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, a agravante ajuizou Ação Cominatória, requerendo que o Município agravado se abstivesse de «exercer a distribuição e entrega de cartas, bem assim consideradas as Guias de Arrecadação de Tributos, Guias de IPTU, Impostos e Taxas Municipais, pelo que mostra-se descabida a discussão acerca do alegado monopólio na entrega de faturas decorrentes da prestação de serviço de água e esgoto, pois tal questão não é objeto da presente lide. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Administrativo. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF. Entrega de boletos tributários.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia pública. Não demonstração. Alteração de remuneração de contrato de franquia postal. Análise do mérito da controvérsia. Inadequação da via eleita. Agravo improvido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o que não se verificou. ... (Continua)

6 - TST Ect. Prerrogativas inerentes à Fazenda Pública.

«A ECT goza das prerrogativas legais concedidas à Fazenda Pública, em razão de ser empresa pública executora de serviço público postal, na forma do DL, art. 12 509/69. Julgados. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Administrativo. Monopólio do serviço postal. Aferição de regra técnica de conhecimento recursal. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre os julgados confrontados

1 - São inadmissíveis os Embargos de Divergência quando não houver sido apreciado o mérito do Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 315/STJ. É o caso destes autos, nos quais se decidiu ser impossível conhecer do apelo nobre por considerar que a controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional. ... (Continua)

8 - STJ Rinteres. . Ministério Público federalrequerido . Tribunal Regional federal da 3a regiãoementaagravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos (ect). Instituto de seguridade social dos correios e telégrafos (postalis). Plano de previdência. Pedido de liberação de depósito judicial indeferido na origem. Não demonstração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO PLANO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO A INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. CONTRACAUTELA DEFERIDA. 1. Infirmados os fundamentos expendidos na decisão agravada quanto à extensão dos efeitos da contracautela então deferida por esta Presidência em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, dá-se provimento ao Agravo Interno. 2. No caso concreto, o então Presidente deste Tribunal Superior deferiu apenas parcialmente o pedido de suspensão da tutela de urgência perseguido pelo ente público. Interpostos os segundos Embargos de Declaração, esta Presidência esclareceu que, na decisão de deferimento parcial da contracautela, enquadrou-se como grave lesão à ordem e à economia pública tão somente «a proibição obstativa de retorno ao sistema presencial de trabalho, referida no item «a das obrigações de fazer descritas na tutela antecipada concedida pelo Tribunal Regional, por ameaçar a regularidade do serviço público postal essencial no contexto da aludida pandemia. Resultou esclarecido, portanto, que estaria suspensa a obrigação de fazer referente ao afastamento do trabalho presencial, à exceção dos trabalhadores com restrições médicas, o que permitiria, consequentemente, a retomada parcial do Plano de Retorno ao Trabalho Presencial pela empresa pública. 3. A partir da releitura dos termos em que consignada a tutela de urgência deferida pelo Tribunal Regional, contudo, constata-se que as obrigações de fazer enumeradas de «b a «f igualmente se relacionam ao afastamento do trabalho presencial, objeto da suspensão, estando igualmente fundamentadas em medidas preventivas desassociadas da atual fase de superação da crise sanitária. 4. Pretensão recursal acolhida, a fim de se deslindar que a decisão de contracautela então deferida por esta Presidência, em que constatada grave lesão à ordem e à economia pública ao se restringir o Plano de Retorno ao Trabalho Presencial da ECT, compreende não apenas o item «a, mas sim a íntegra da tutela antecipada deferida pelo TRT na Ação Civil Pública originária. 5. Agravo provido.

10 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telégrafos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22/06/1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único; e CF/88, art. 173. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42 que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

1. O serviço postal. Conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. Não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

11 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Empresa pública de correios e telegráfos. Privilégio de entrega de correspondências. Serviço postal. Controvérsia referente à Lei 6.538, de 22 de junho de 1978. Ato normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao serviço postal. Previsão de sanções nas hipóteses de violação do privilégio postal. Compatibilidade com o sistema constitucional vigente. Alegação de afronta ao disposto na CF/88, art. 1º, IV; CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 170, caput, IV e parágrafo único, e CF/88, art. 173 da constituição do Brasil. Violação dos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Não-caracterização. Arguição julgada improcedente. Interpretação conforme à constituição conferida a Lei 6.538/1978, art. 42, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas na Lei 6.538/1978, art. 9º.

«1. O serviço postal. conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado. não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Enquadramento como bancário. Atendente de banco postal. Jornada prevista no CLT, art. 224.

«O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada no dia 24/11/2015, no julgamento do processo TST-E-RR - 210300-34.2007.5.18.0012, decidiu pela inaplicabilidade de qualquer direito da categoria dos bancários aos empregados dos Correios que laboram em banco postal. Os fundamentos adotados na decisão destacam três premissas basilares. A primeira, relativa à impossibilidade do enquadramento desses postalistas como bancários, por não figurarem como empregados do banco sob o ponto de vista formal. A segunda, alusiva à atividade econômica predominante do empregador (prestação de serviços postais) prevalecer, como regra geral, para a averiguação do enquadramento sindical. E a terceira, relativa à ausência de desvirtuamento da legislação do trabalho, porquanto o Banco Postal figura como entidade de interesse público, atraindo a aplicabilidade do disposto no CLT, art. 8º, que impõe a prevalência do interesse público sobre o particular na interpretação das normas trabalhistas. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Subtração de encomendas. Lesão ao serviço postal. Destruição de equipamento de segurança. Prejuízo para a empresa Brasileira de correios e telégrafos configurado. Competência da Justiça Federal.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá a CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. Precedentes: CC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 2/3/2018; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 29/4/2019 e CC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/4/2016. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Serviço público. Privilégio postal. Natureza constitucional da controvérsia. Precedentes do STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com a finalidade de obter provimento que proíba a ora recorrida de prestar serviços de entrega de fatura e avisos para seus consumidores, sob o fundamento de que tais atividades encontram-se incluídas no monopólio do serviço postal. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE DIRCE REIS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. INADMISSIBILIDADE.

1. O adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor piso salarial do Município, por expressa disposição legal. 2. Aplicação da Lei Complementar Municipal 100/10, art. 1º, parágrafo único. 3. Ato atentatório à dignidade da Justiça não configurado, diante da confirmação da instabilidade no portal eletrônico, que impediu a tempestiva confirmação do ato de citação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Serviço público. Privilégio postal. Adpf 46. Natureza constitucional da controvérsia. Precedentes do STJ. Fundamentação autônoma no acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com a finalidade de obter provimento que proíba a ora recorrente de prestar serviços de coleta, de transporte e de entrega de cartões de crédito, talões de cheque, faturas de serviços, carnês, títulos de crédito e outros documentos bancários, sob o fundamento de que tais atividades encontram-se incluídas no monopólio do serviço postal. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de Segurança. Preventivo. Serviço postal (CF/69, art. 8º, XII). Monopólio estatal (Lei 6.538/78) . Empresa privada prestadora de serviços a concessionárias do serviço público federal. Entrega de contas de consumo de luz, água e gás: incompatibilidade com a legislação de regência. Recurso não conhecido.

«A exceção conferida às concessionárias de serviço público - Decreto 83.858/1979 - não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de consumo. Precedentes.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 402/STF. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 402/STF - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Tese jurídica fixada: - Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a».
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 150, VI, «a», se a imunidade tributária recíproca concedida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT abrange, ou não, a incidência de ICMS sobre os serviços por ela prestados em regime de concorrência.» ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Possibilidade.

«As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País. Não autoriza a execução de todos os serviços da atividade bancária nem daqueles que lhe são essenciais, mas apenas de alguns que lhe são periféricos, acessórios ou complementares. O objetivo é fazer chegar serviços bancários a localidades de difícil acesso, sem o custo de funcionamento de uma agência ou posto bancário. Contudo, deve ser atividade acessória do prestador, jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são maiores do que as elencadas no art. 1º, § 2º da Resolução 3110-03, para o correspondente bancário. Trata-se, na essência, de mais um serviço oferecido pela rede bancária, destinado a atingir o público de baixa renda ou mesmo que habita locais onde a manutenção de uma agência não se justifica, seja em face do seu custo, seja em face da baixa clientela, seja, enfim, em razão de dificuldades outras. O plexo de atividades desempenhadas não se assemelha àquelas que constituem o núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina, situação não revelada nos autos. Em tais casos, não há o desempenho dos misteres que constituem aquilo que, na compreensão do legislador, equivale ao centro do negócio bancário: a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Apenas são autorizadas, ainda de acordo com a dicção da norma, a recepção e coleta de pedidos de empréstimos e financiamentos. As agências dos correios que prestam o serviço de «Banco Postal não se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há cumulação da atividade postal com a execução de algumas atividades por eles prestadas. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos «Bancos Postais estão submetidos às mesmas condições de trabalho, a permitir a equiparação de jornada de seis horas. Assim, deve ser mantido o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do CLT, art. 224. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada especial de trabalho dos bancários. Possibilidade.

«As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País. Não autoriza a execução de todos os serviços da atividade bancária nem daqueles que lhe são essenciais, mas apenas de alguns que lhe são periféricos, acessórios ou complementares. O objetivo é fazer chegar serviços bancários a localidades de difícil acesso, sem o custo de funcionamento de uma agência ou posto bancário. Contudo, deve ser atividade acessória do prestador, jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são maiores do que as elencadas no art. 1º, § 2º da Resolução 3110-03, para o correspondente bancário. Trata-se, na essência, de mais um serviço oferecido pela rede bancária, destinado a atingir o público de baixa renda ou mesmo que habita locais onde a manutenção de uma agência não se justifica, seja em face do seu custo, seja em face da baixa clientela, seja, enfim, em razão de dificuldades outras. O plexo de atividades desempenhadas não se assemelha àquelas que constituem o núcleo do negócio, nem se enquadra no conceito legal mencionado. Por sua vez, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderantemente exercida pela empresa, à exceção da categoria profissional diferenciada, consoante entendimento dominante tanto na jurisprudência quanto na doutrina, situação não revelada nos autos. Em tais casos, não há o desempenho dos misteres que constituem aquilo que, na compreensão do legislador, equivale ao centro do negócio bancário: a intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Apenas são autorizadas, ainda de acordo com a dicção da norma, a recepção e coleta de pedidos de empréstimos e financiamentos. As agências dos correios que prestam o serviço de «Banco Postal não se equiparam aos estabelecimentos bancários, até porque há cumulação da atividade postal com a execução de algumas atividades por eles prestadas. Entretanto, é incontestável que os empregados dos bancos, das empresas de crédito e dos «Bancos Postais estão submetidos às mesmas condições de trabalho, a permitir a equiparação de jornada de seis horas. Assim, deve ser mantido o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do CLT, art. 224. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada. Banco postal. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Isonomia com os bancários.

«O empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT que, nas dependências desta, executa as operações do denominado «Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do denominado «Banco Postal, não se equipara a uma instituição financeira. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tema 135/STF. Tributário. Taxa judiciária. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Direito tributário. Direito processual civil. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Justiça Estadual. CPC, art. 511. Lei 5.010/1966, art. 42, § 3º. CPC, art. 51, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 135/STF - Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Tese jurídica fixada: Aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. (Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI e LV; CF/88, art. 24, IV; CF/88, art. 98, § 2º; e CF/88, art. 145, II, a constitucionalidade, ou não, da Lei Paulista 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, II, que excluiu o porte de remessa e retorno dos autos do conceito de taxa judiciária, e, por conseguinte, a possibilidade, ou não, de cobrança do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Adpf 46. Empresa pública de correios e telegráfos detém privilégio de entrega de correspondências. Encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal.

«1 - No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46, esta CORTE decidiu que o serviço postal de entrega de cartas deve ser prestado, com exclusividade, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois constitui monopólio estatal. Todavia, sublinhou que as encomendas e impressos não se enquadram no conceito de serviço postal. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base em fundamentação eminentemente constitucional, decidiu que não viola o monopólio postal conferido à União a entrega ao consumidor de contas de água e esgoto, diretamente, pela empresa concessionária do serviço público. Nesse contexto, o recurso especial não serve à pretensão do recorrente, nos termos do CF/88, art. 105, inciso III. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em ação cível originária. Monopólio postal. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre endereços do mesmo ente público. Ausência de finalidade comercial. Serviços urgentes, que poderiam ser desempenhados pelo quadro próprio de funcionários estatais. Agravo a que se nega provimento.

«I - Conquanto inegável o monopólio postal da ECT, este não é afetado pela licitação de serviço de busca e entregas de documentos e mercadorias próprias, entre seus endereços, sem finalidade comercial, prática comum em qualquer ente público que possua endereços diversos além de sua sede principal. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviço postal. Monopólio da União. Art. 21, inc. X, da CF/88. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação do art. 535, I e II do CPC. Não configurada.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito público. Serviço postal. Monopólio da União. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se discute a violação do monopólio postal, através da contratação de terceiros para a realização de serviços de transporte e entrega de intimações e notificações dos atos notariais e de protesto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente provida. Nesta corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Fatura de água e esgoto. Entrega ao contribuinte por servidores do próprio município prestador do serviço público. Causa decidida com base em fundamento constitucional. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, tendo o Tribunal de origem decidido com fundamentos constitucionais que entrega de fatura de água e esgoto diretamente por servidores municipais não se inclui no conceito de serviço postal, é inviável o exame da questão em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Serviço postal. Transporte de malas postais realizado por empresa privada prestadora de serviços à ect. Impossibilidade do Decreto 83.858/1979 se sobrepor à lei. Remuneração prevista na Lei 2.747/1956. Precedentes. Agravo interno da empresa pública a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior sobre o tema é de que o Decreto 83.858/1979, norma regulamentadora, não pode dispor de maneira diversa à Lei 2.747/1956 no que tange à remuneração pelo transporte de mala postal realizado em transporte de passageiros. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Tomada de preços. Contratação por banco público de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e entrega de malotes. Alegação de ofensa ao monopólio do serviço postal da união exercido através da ect. Matéria constitucional. Precedentes. Agravo em recurso especial desprovido. Agravo regimental. Fundamentos insuficientes. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Roubo à agencia dos correios. Banco postal. Competência da Justiça Estadual. Agravo desprovido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de assaltos (furto ou roubo) ocorridos em agências dos correios que possuem contrato de bancos postais, a competência para processar e julgar eventuais delitos será da Justiça Estadual caso as condutas não tenham sido dirigidas aos serviços típicos da empresa pública federal. ... (Continua)

32 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agências dos correios. Banco postal. Inexistência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Estadual. Competente o juízo suscitado.

«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos-EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Roubo majorado praticado em agência dos correios. Banco postal. Significativo prejuízo financeiro sofrido pelos correios. Competência da Justiça Federal.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal (situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV - CF, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Serviço postal. Ação ordinária. Lei de licitações. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único. Incidência do Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«I - Na origem trata-se de ação ordinária ajuizada por Estado do Mato Grosso do Sul, que objetiva, em sede de antecipação dos efeitos de tutela, autorização para depositar valor relativo a postagens do IPVA/2007 com o custo de carta simples e, ao final, a consequente declaração de quitação total da fatura. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, os embargos declatórios foram parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.

«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Banco postal. Assalto sofrido pelo reclamante nas dependências da reclamada. Quantum indenizatório. Valor arbitrado em R$ 8.000,00. Majoração devida. R$ 20.000,00.

«Conforme consta do acordão regional, «é fato incontroverso nos autos a ocorrência do assalto à Agência dos Correios de Boa Saúde, em que estava trabalhando o reclamante e na qual eram oferecidos serviços de correspondente bancário (banco postal), sendo o reclamante em seguida afastado do serviço em decorrência de doença psicológica, decorrente da situação de perigo vivenciada no ambiente laboral. e «o reclamante foi afastado do serviço por quatorze dias após o evento danoso, mediante atestado médico indicando a existência de «stress pós-traumático (CID F-43.1), estando patente o sofrimento psicológico a que foi submetido o empregado, exposto a risco de morte diante o roubo praticado com arma de fogo, tal como declarado no Boletim de Ocorrência (Id. 2cfd5ed), evidenciando-se aqui a extensão do dano imposto ao empregado. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir a indenização por danos morais para R$ 8.000,00. Destacou que a reclamada não adotou medidas de segurança compatíveis com as novas atribuições que passou a desenvolver, como Banco Postal, o que evidencia sua negligência com os empregados. Todavia, concluiu «que o assalto não decorreu simplesmente da omissão da empresa quanto à segurança física do empregado, imputando-se a ocorrência especialmente à situação notória de falha dos serviços de segurança pública, o que mitiga a gravidade da culpa da reclamada ECT, de modo que o valor fixado na sentença - R$ 20.000,00 - não se mostra consentâneo com os parâmetros de confronto entre o dano sofrido, a culpabilidade do ofensor e o caráter reparatório, punitivo e pedagógico da indenização. O CF/88, art. 5º, V prevê o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O dispositivo apenas assegura o direito à indenização por dano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e pela proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o CCB/2002, art. 944, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenizaçãofor fixada em valores estratosféricos ou excessivamente módicos, como no caso, considerando-se o porte econômico da empregadora (empresa pública federal), a gravidade do fato, assalto à mão armada, que poderia ter resultado em ferimento do empregado e até mesmo em óbito, e a necessidade de induzir a empregadora, no futuro, a adotar outras medidas de segurança eficazes à proteção dos seus empregados. Nesse contexto, restabelece-se a sentença em que se fixou a indenização por danos morais em R$ 20.000,00. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ação civil pública visando à garantia de serviço postal. Acórdão recorrido que reconhece o atendimento das condições impostas pela Portaria 311/98. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de condenar a ECT a implantar a entrega domiciliar de correspondências aos cidadãos usuários residentes em todos os bairros e localidades de Criciúma e Forquilha que estejam regularizados, conforme a Portaria 311 do Ministério das Comunicações e/ou constem em plano de ampliação dos serviços da própria ECT. ... (Continua)

38 - STJ Processual. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Serviço postal. Entrega domiciliar de correspondências. Sumula 284/STF. Análise de Portaria. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, motivo pelo qual se exige a demonstração clara e específica dos artigos de lei que se reputam malferidos, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Monopólio estatal do serviço postal. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Obscuridade. Remessa do feito à Primeira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Competência. Conflito de competência. Ação penal. EBCT. Correio. Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o Município de São João Batista/SC. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância. Perda material e prejuízo ao serviço postal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 157.

«1. Nos crimes praticados em detrimento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado. Se explorado diretamente pela empresa pública – na forma de agência própria –, o crime é de competência da Justiça Federal. De outro vértice, se a exploração se dá por particular, mediante contrato de franquia, a competência para o julgamento da infração é da Justiça estadual. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Serviço postal. Ect. Litisconsórcio. União. Não ocorrência. Entregas individualizadas de objetos de correspondências em condomínios horizontais e verticais, residenciais ou comerciais. Abrangência da decisão. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC) (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJ 12/12/2011). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Custas. Justiça Estadual Comum. Citação via postal. Pagamento. Fazenda pública. Desnecessidade (isenção). Precedentes do STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«... A questão cinge-se à obrigatoriedade de a Fazenda Pública proceder ao adiantamento dos valores relativos à citação via postal. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço postal. Ect. Litisconsórcio. União. Não ocorrência. Entregas individualizadas de objetos de correspondências em condomínios horizontais e verticais, residenciais ou comerciais. Abrangência da decisão. Alínea «c. Divergência jurisprudencial não comprovada. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. No que se prende à abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, a Corte Especial decidiu, em sede de recurso repetitivo, que «os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo - arts. 468, 472 e 474,CPC/1973 e 93 e 103, CDC. (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJ 12/12/2011) ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Entrega de fatura de água e esgoto por servidores da própria autarquia municipal prestadora de serviço público. Alegação de julgamento ultra/extra petita. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise nesta instância especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O Recurso Especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o dispositivo supostamente violado para suprir deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AG 1.122.191/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 01/07/2010). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Portaria 311/98, do ministério das comunicações. Serviço postal. Inexistência de razoabilidade para não efetivar a entrega domiciliar de produtos postais. Ausência de cerceamento de defesa e descabimento de litisconsórcio passivo necessário. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise de violação a Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 16/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Casamento. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil ao tempo do ajuizamento da demanda no estrangeiro. Citação por edital e por serviço postal. Inviabilidade. Necessidade de carta rogatória. Pedido indeferido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º, § 6º. CPC/1973, art. 210 e CPC/1973, art. 483. CF/88, art. 105, I, «i.

«... 1.Conforme registrado pelo Ministério Público Federal em seu parecer, há óbice intransponível ao deferimento do pedido. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «para homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, indispensável que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória (SEmenda Constitucional 4.611/FR, CE, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/04/2010). No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 1.483/LU, Min. Ari Pargendler, DJe de 29/04/2010; SEmenda Constitucional 2.493/DE, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 25/06/2009; SEmenda Constitucional 113/DF, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 04/08/2008; SEmenda Constitucional 200/US, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 14/08/2006. Nessa mesma linha de consideração, colhem-se os seguintes julgados do Plenário do STF: SEmenda Constitucional 6.684, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 08/10/2004; SEmenda Constitucional 7.394, Min. Ellen Gracie, DJ de 07/05/2004; AgRg na SE 4.605, Min. Carlos Velloso, DJ de 13/12/1996. ... (Continua)

49 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Medida cautelar inominada penal e ação penal originadas de inquérito policial no qual se investigava organização criminosa dedicada à interceptação de correspondências contendo boletos bancários de cartão de crédito e à sua adulteração. Participação de funcionários da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Prejuízo para o serviço postal. Competência da Justiça Federal.

«1. Para a configuração da competência criminal genérica da Justiça Federal, conforme delineada no inciso IV do CF/88, art. 109, é necessária a constatação de que as infrações penais foram praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS - Cancelamento administrativo do débito - Sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 26 da LEF e condenou o exequente ao reembolso de despesas postais - Descabimento - Aplicação do princípio da causalidade que não permite a condenação da Fazenda no pagamento da despesa postal - Descabe ao Município o reembolso das custas quando não foi parte vencida no processo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida, todavia, com o afastamento da condenação do exequente ao pagamento/repasse de despesas postais - Recurso provido, neste sentido