stalking
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima e testemunhas firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção. Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Stalking. Representação da ofendida. Preenchimento das condições de procedibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de perseguição, descrito no CP, art. 147-A popularmente denominado crime de « stalking « ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição quanto ao crime disposto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que inexistem provas para comprovar a indispensável reiteração da conduta - Impossibilidade - Persistência do comportamento que decorre das declarações da vítima, às quais deve ser dado relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Lesão corporal, Ameaça e Stalking - Penas estabelecidas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Redução - Não cabimento - Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo, que se afigura legítima e sem qualquer vício - Recurso improvido

6 - TJSP Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(CP, art. 147-A - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pretensão ministerial de condenação, nos termos da denúncia - Cabimento - Materialidade e autoria do delito suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos, demonstrando que o acusado estava perseguindo-a - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - - Ulterior aproximação da vítima ou reconciliação entre o casal que não exclui a culpabilidade e nem isenta o réu de pena. Pena - Causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP, que deve ser reconhecida - Crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. CP, art. 147-A Stalking. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Existência de outros registros criminais. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Perseguição (stalking). Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente que descumpriu por reiteradas vezes medida protetiva concedida em favor da vítima, o que indica a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução processual. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

10 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.  

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO OU «STALKING - PRELIMINAR DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA QUE SEJA OFERTADA À RÉ A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO SE TRATA DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - BENEFÍCIO QUE NÃO LHE FOI OFERTADO, SEM JUSTIFICATIVA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS AUTOS BAIXEM À ORIGEM PARA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

13 - STJ Habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Perseguição à vítima durante relacionamento amoroso e após seu término. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Desnecessidade de elaboração de estudo técnico. Stalking. Perseguição. Comportamento opressor. Sensação de intranquilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência doméstica - Perseguição («stalking) - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição ( stalking ). Trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de inquéritos policiais e ações penais pela via do habeas corpus é excepcional e somente se mostra viável quando, de plano, comprova-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constata a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou inexiste prova da materialidade do crime.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Crimes de ameaça, «stalking e descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição (stalking) - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

18 - TJSP Habeas Corpus. Stalking e descumprimento de medidas protetivas. Pretendido o trancamento das ações conexas sob a alegação de bis in idem. Impossibilidade. Não foram somadas as imputações feitas ao paciente, elas apenas foram reunidas em um só processo por serem conexas, visando a eficiência e economia processual. Alegação de que o Ministério Público inovou ao aditar a denúncia. Inocorrência. Não há que se falar em inovação nesta fase processual, pois, ao parquet, é permitido aditar a denúncia a qualquer momento antes de prolatada a sentença. Precedentes no STF. Suscitada nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão deve analisar, de forma suscinta, os requisitos da denúncia e hipóteses de absolvição sumária, não podendo, o juízo, aprofundar-se no mérito da ação penal nesta fase processual. Ordem denegada

19 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Danos morais - Stalking - Ausência de provas - Ônus probatório que compete a quem alega - Inteligência do CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu desse ônus - Danos morais não configurados - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição ( stalking ). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - CASO EM EXA ME... (Continua)

21 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Ofensas físicas, ameaças e prática de «stalking imputadas aos réus, cuja prova nos autos demanda instrução do feito - Questão de mérito que não é predominantemente de direito - Adequação e pertinência dos meios de provas pleiteados - Anulação da sentença - Recurso provido... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição (stalking), descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e divulgação de cena de sexo ou de pornografia - Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e em continuidade delitiva - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

23 - TJSP PERSEGUIÇÃO («STALKING) CONTRA CRIANÇA E MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUANTOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, E CONDENAÇÃO PELA AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, POR PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA SAMARA, SUA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Samara relatou que, após a separação, o acusado a procurou na rua de casa em apenas uma oportunidade, tendo ido à sua residência em mais um dia; e, segundo Ana Flávia, Gelson teria comparecido no local duas vezes. No mais, as mensagens de texto enviadas por Gelson a Samara - «Fala para a minha filha me perdoar porque nunca tive intenção de magoar ela e nem de causar algum constrangimento a ela, «Fala comigo amor você é a mulher que eu amo e sempre vou amar, «Eu amo muito vocês, e «Não faz isso comigo amor - não trazem, em si, a conotação de perturbação da integridade física, restrição da locomoção ou invasão e perturbação da liberdade e privacidade da vítima, mas, na verdade, a suposta intenção dele de se desculpar com Ana Flávia e de falar com Samara. Por fim, réu admitiu que tentou contato com Samara, alegando que o fizera tão somente para que conversassem acerca da acusação de que teria molestado sexualmente Ana Laura. Não demonstrado nos autos o dolo do acusado de, com tais condutas, perseguir, por razões de condição de sexo feminino, a ex-companheira Samara. Absolvição na origem, quanto a este delito, que se mostrou correta, o que ora se mantém. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva e «stalking - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Hipótese do CPP, art. 313, III - Paciente devidamente intimado a respeito das medidas impostas em seu desfavor - Presentes os requisitos da prisão cautelar, além de necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por quatro vezes, e stalking (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por quatro vezes, e CP, art. 147-A, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente por crime da mesma natureza, que vinha, reiteradamente, perseguindo e perturbando a ofendida, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva. Ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de sua genitora, que sofrera um acidente vascular cerebral. Não conhecimento. Questão que não foi objeto de deliberação particularizada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva - Recursos defensivo e ministerial - Existência material dos fatos e autoria comprovadas - Vítima que ratificou os termos da denúncia - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados em contexto de violência doméstica - Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação de rigor - Majoração da pena-base que deve guardar equivalência entre os delitos, uma vez fundamentada na mesma circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP - Regime semiaberto, em razão da reincidência - Inadequação de substituição por restritivas de direitos, dado o contexto de violência doméstica - Recursos parcialmente providos... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.

Crime de perseguição ou Stalking. Pleito defensório que busca a absolvição com fulcro no, III, do CPP, art. 386. Alegação de atipicidade da conduta. IMPOSSIBILIDADE. Fatos narrados pela vítima apresentam contornos do tipo penal imputado ao embargante. Prova oral coligida não trouxe elementos de convicção que comprovassem que as condutas foram perpetradas de forma reiterada e obsessiva, a fim de constranger ou invadir a esfera de liberdade ou a privacidade da vítima. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantida absolvição tal como no v. acórdão vencedor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Stalking. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Decisão que homologou o laudo de avaliação dos bens da falida - Pleito para anular ou reformar a decisão - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos interessados e do Ministério Público - Aduz que o laudo não é contemporâneo, estando os ativos arrecadados aquém do valor de mercado - Houve tempo hábil para a manifestação sobre a avaliação dos bens, entretanto, a falida não apresentou suas considerações - Documento impugnado é parcial e complementar - Laudo original não foi objeto de impugnação - Matéria preclusa - Avaliação elaborada por empresa especializada e idônea, regularmente nomeada - Apresentação de proposta para aquisição de todos os bens da massa falida, na modalidade «stalking horse, e, com arrendamento prévio - Modalidade que assegura um preço mínimo, atenuando a desvalorização - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE CÂMERAS INTERNO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.decisão que determinou ao agravante que providenciasse o religamento das câmeras de monitoramento interno do imóvel - Cabimento parcial - Hipótese em que tal obrigação (religamento das câmeras internas) já havia sido estabelecida por esta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Estado das câmeras, tal como relatado pelo agravante e não impugnado pela agravada, que não é condizente com a existência de defeitos técnicos, e, sim, com manipulação externa - Agravada que, em se afirmando compossuidora do imóvel, tem a obrigação de zelar proativamente pela sua conservação e pela preservação de seu estado de manutenção originário, inclusive custeando os reparos necessários; o que não afasta a atuação dos herdeiros para esse fim - Imóvel que é objeto de inventário - Sistema interno de câmeras que fora instalado antes do ingresso da agravada, e tem as finalidades legítimas de possibilitar a vigilância sobre o bem e assegurar a composse dos herdeiros, dada a exacerbada beligerância entre as partes - Privacidade da agravada que foi assegurada mediante o desligamento das câmeras do cômodo destinado ao repouso, conforme deliberado no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Descabimento da alegação de que as câmeras seriam utilizadas para fins ilícitos, como prática de «stalking - Inadmissibilidade de condutas comissivas e/ou omissivas, por parte da agravada, que possam atentar contra a conservação do bem ou acarretar turbação ou esbulho em desfavor dos compossuidores (CC, art. 1.199) - Agravada que, em pretendendo permanecer no interior do imóvel, deve tolerar a composse dos herdeiros - Multa coercitiva fixada em conformidade com o estabelecido no agravo de instrumento 2256518-60.2021.8.26.0000 - Inaplicabilidade, por ora, das sanções previstas no CPC, art. 77, §§2º e 6º, dada a fixação de multa coercitiva - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Perseguição (stalking). Art. 147-A, caput e §1º, I, do CP. Sentença que julga procedente a ação, para condenar a ré à pena de 10 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além de 17 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. Manutenção. Materialidade e autoria demonstradas. Ré Luciana que admitiu, em sede policial, que ia à casa das vítimas embriagada, para tentar ver o filho em comum. Vítima Junio que disse, em juízo, que a ré aparecia embriagada ou sob efeito de drogas, insistindo para ver o filho comum nessas condições, ameaçando agredir a vítima, além de causar tumulto em frente à casa. Tipo legal bem delineado, tendo a ré perturbado de forma reiterada a esfera de liberdade ou privacidade das vítimas, ao tentar visitar o filho em comum à força, mesmo estando embriagada. Pena bem aplicada, com aumento por se tratar de vítima criança, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos, ante a quantidade de pena e a primariedade. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Abolitio criminis não evidenciado. Continuidade normativa-típica. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça e perturbação do sossego. Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Óbice Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Analogia in malan partem. Inovação recursal.

1 - Constatado que a inicial acusatória preencheu todos os requisitos do CPP, art. 41, não se verifica a inépcia da denúncia. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Arts. 147; 147-A,§ 1º, II; 147-B; 158, 213 e 218-C, § 1º, na forma do art. 71, todos do CP, e ECA, art. 241-B Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Periculum libertatis. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa, visando a revogação da prisão preventiva do recorrente acusado de crime de estupro, ameaça, perseguição ( stalking), dano psicológico, extorsão, bem como divulgação e armazenamento de fotografia com conteúdo pornográfico e nudez, tendo como vítimas suas ex-namorada e a irmã desta. O recorrente alega ausência de requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Ele está preso e busca, com o recurso, a sua liberdade.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violência doméstica. Crimes de perseguição e de ameaça. Atipicidade da conduta. Descrição da habitualidade dos assédios. Decadência não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de perseguição, descrito no CP, art. 147-A popularmente denominado crime de « stalking « ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. ... (Continua)

38 - TJSP A presença de corpo estranho em alimento industrializado. Indenização devida. Recurso negado.

39 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL - SEGURO SUPER PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO cdc - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PUBLICO VINDICA A NOMEAÇÃO - CONCURSO REALIZADO PARA COMPOSIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

42 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO Recurso Especial 1.657.156 CUMPRIDOS. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP Agravo de instrumento. Ausência de preparo. Impossibilidade de concessão de prazo para recolhimento intempestivo ou complementar no âmbito dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido.

44 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.  

45 - TJSP Reparação de danos. Prestação de serviços. Empréstimo feito em plataforma digital. Culpa exclusiva da consumidora, que forneceu dados ao fraudador. Responsabilidade afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido 

46 - TJSP Juros de mora e correção monetária - Observância dos Temas 905 do A. STJ e 810 do E. STF e da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Negado Provimento ao Recurso.

47 - TJSP APELAÇÃO - DESACATO - Defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Conjunto probatório suficiente para alicerçar a condenação - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP Abono de permanência. Vantagem pecuniária permanente e deve necessariamente integrar a base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, terço de férias e 13º salário. Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida.

49 - TJSP Instagram. Conta hackeada e perfil invadido. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, respondendo de forma objetiva por eventual falha na prestação do serviço disponibilizado. Injustificada demora na solução do problema. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito lavrado por violação ao art. 277, §3º c/c art. 165- A, do Código de Trânsito Brasileiro. Ausência de prova a elidir a presunção diante da não realização do teste do bafômetro. Sentença mantida. Recurso improvido