940 cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação monitória. Ajuizamento. Exercício regular de direito. Ato ilícito. Inocorrência. Repetição em dobro. Improcedência. Má-fé. Inexistência. Cc-940. Súmula 159/STF. Apelação cível. Processual civil. Art. 514,CPC/1973. Responsabilidade civil. Dano moral. Ajuizamento de ação monitória. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de excesso ou abuso de direito. Repetição em dobro do indébito. Art. 940, cc. Súmula 159, STF. Má-fé do credor.

«1. Está apto a ser conhecido o recurso que expõe os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente pretende a reforma da sentença, bem como pede de forma expressa a modificação da decisão impugnada. Requisitos formais do CPC/1973, art. 514 preenchidos no caso concreto. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. A cobrança feita em boa-fé não dá ensejo às penalidades do art. 940, cc. Pagamento efetuado de forma diversa do pactuado. Necessidade de prova da recusa do credor em receber. Sem prova da má-fé, incabível a compensação de créditos. Inaplicabilidade da multa do art. 18,CPC/1973. Recurso improvido.

«1. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Verifica-se que os pedidos estão suficientemente delineados e identificados. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Procedência do incidente de falsidade. Documental manejado pelo embargante que incidiu sobre o título exeqüendo. Condenação do espólio embargado à indenização e multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Fabricação de nota promissória a partir de título autêntico emitido pelo devedor-embargante em garantia do adimplemento de mútuo de R$ 30.000,00. Título forjado pela credora-embargada com o intuito de receber crédito em duplicidade. Condenação do espólio embargado à repetição em dobro (art. 940, CC) e por litigância de má-fé que merecem ser mantidas. Juros de mora e correção monetária que devem incidir a partir do ajuizamento da execução, momento que o ato ilícito passou at irradiar seus efeitos e prejudicar o devedor-embargante. Pedido de danos morais que é conhecido por força da incidência da regra prevista no CPC/1973, art. 515, § 1ºe provido. Ilícita inserção do nome do embargante nos cadastros de inadimplentes. Dans morais «in re ipsa. Danos materiais englobados pela sanção do art. 940, do CC/02. Recurso do embargado não provido e provido, em parte, o do embargante, com condenação daquele ao pagamento de indenização por danos morais

4 - TJSP Apelação. Busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Sentença de improcedência do pedido inicial e de parcial procedência quanto ao pedido reconvencional. Insurgência do autor/reconvindo. Danos morais evidentemente configurados. Apreensão indevida. Réu que demonstrou que antes do ajuizamento da demanda já havia adimplido a parcela em aberto. Apreensão indevida e levada a cabo em razão de falha na comunicação do setor financeiro e jurídico da instituição financeira. Quantum indenizatório bem fixado que não comporta redução. Condenação à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente que deve ser afastada. Hipótese que, em tese, amolda-se àquela do art. 940, CC e não àquela do art. 42, CDC, dado que não houve pagamento indevido. Caso em que se exige comprovação da má-fé do suposto credor, o que não se evidencia. Distribuição sucumbencial em relação à ação principal mantida, reconhecida a sucumbência recíproca em relação à reconvenção. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação do art. 940 do cc. CCB, art. 940. Não aplicabilidade ao processo do trabalho.

«Embora seja possível a aplicação subsidiária do direito comum, ela só é admitida quando se harmoniza com o sistema e com os princípios do Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, parágrafo único), o que não ocorre com o CCB, art. 940, a pressupor a igualdade jurídica dos contratantes, e não a hipossuficiência jurídica do empregado.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Associação Assistencial ao Funcionalismo Público. Descontos indevidos realizados na conta bancária da autora. Banco. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Recurso de apelação do banco réu improvido e apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Julgamento conjunto de dois embargos à execução. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento de excesso de execução. Apelos dos embargantes.

8 - STJ Administrativo. Débito de complementação de pensões e proventos. Acertamento para pagamentos parcelados. Correção monetária. Juros moratórios. CC/1916, art. 133, CC/1916, art. 940 e CC/1916, art. 1.062. CLT, art. 511, CLT, art. 612 e CLT, art. 613. Lei 6.899/1981.

9 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de energia elétrica. Ação condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Protesto de faturas de consumo já pagas. Sentença de procedência. Insurgência da ré.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Saldo. Inexistência. Art. 940 do cc/2002. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Quantia razoável.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Embargos à execução julgados procedentes em parte extinguindo a ação de execução originária em relação ao embargante executado, rejeitando a pretensão do embargante executado de repetição em dobro do valor cobrado na execução, com base no art. 940 do CC - Recurso exclusivo do embargante - Repetição em dobro do indébito (art. 940 do CC) - Descabimento - Necessidade de propositura de ação judicial visando o recebimento de dívida já paga para aplicação da sanção de repetição em dobro do indébito, inocorrente no caso - Inexistência de pagamento pelo embargante apelante dos valores das duplicatas executadas, sendo desarrazoada a pretensão de repetição em dobro do indébito (art. 940 do CC), pena de subversão da ordem jurídica e enriquecimento sem causa do embargante apelante - Recurso negado.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Ação de cobrança. Arts. 309 e 940 do cc. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Suposta cobrança indevida. Art. 940, do cc. Dispositivo legal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf.

1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido defendida no recurso especial, condição que não se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)

14 - TJSP Embargos declaratórios. Omissão configurada a respeito da aplicação do art. 940, do CC. Má-fé do credor, contudo, ausente no caso concreto. Súmula 159/STF. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Litigância de má-fé. CPC, art. 17, de 1973 devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc. Não acolhido. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior é firme no entendimento de que o disposto no artigo 940 do Código Civil somente é aplicável quando comprovada a má-fé do credor. ... (Continua)

16 - TJSP *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -

Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento dos protestos, repetição dobrada com fundamento no art. 940/CC e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - A despeito de ter reconhecido que os protestos foram indevidos e ter tomado providencias para baixa-los visando minorar prejuízos, não se pode descurar que os protestos foram efetivados; que realizou duplo protesto com relação a um dos títulos; que se manteve inerte com relação a um deles, motivando o ajuizamento da presente ação e que a autora comprovou que seu nome foi inserido no rol dos devedores, o que por certo maculou sua imagem - Situação que justificava mesmo o dever de indenizar - Valor arbitrado que merece ser conservado por fixado com critério e em montante razoável, que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Ofensa ao art. 940 do cc. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de dívida já paga. Art. 940 do cc. Reconhecimento de má-fé pelas instâncias ordinárias. Devolução em dobro. Afastamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Constatação. Danos morais. Configuração. Nova análise do caso. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao art. 940 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido, soberano na análise de fatos e provas, consignou que foi demonstrada a ocorrência de fraude no medidor, bem assim que não houve configuração do dever da concessionária em reparar os danos morais que o consumidor alega ter sofrido em razão da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos, considerada ilegal. Nessas circunstâncias, não há como acolher as alegações do recorrente em sentido contrário, o que demanda novo exame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

22 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES.

Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir que se confunde com o mérito da causa. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Pretensão de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução - Cabimento - Hipótese em que se mostra indevida, de fato, a inclusão de juros moratórios na base de cálculo da multa por litigância de má-fé, uma vez que o art. 81, «caput, do CPC faz alusão apenas à atualização monetária («valor corrigido da causa) - Situação que não se confunde com a regular cobrança de juros moratórios sobre o montante já apurado da multa inadimplida, relativamente ao período posterior ao trânsito em julgado da decisão que a fixou (CC, arts. 395, 397, 406 e 407) - Honorários sucumbenciais devidos sobre o proveito econômico obtido na impugnação - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

25 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU NA ATUAÇÃO DO EXEQUENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, BEM COMO AFASTOU O PEDIDO DE SUA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 940 DO CC, POSTULAÇÃO QUE DEVERÁ SER VEICULADA EM SEDE PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INSINUAÇÃO MALICIOSA TENDENTE A INDUZIR O ÓRGÃO JURISDICIONAL EM ERRO - A REPRESENTAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE DE UMA OU DE OUTRA PARTE, «PER SE, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE À PENALIDADE DO ART. 940 DO CC - DEMANDANDO TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, DESCABE O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO EM SEDE DE EXECUÇÃO, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida. Falha no serviço administrativo de gerenciamento de dados da instituição financeira. Não comprovação da má-Fé do credor. Não incidência das penalidades do art. 940 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé.... (Continua)

28 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Art 1.022 do CPC/2015 . Omissão. Inocorrência. Decisão clara e suficientemente fundamentada. Art 940 do cc/02. Multa. Aplicação. Necessidade de comprovação de má- fé. Afastamento do prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do cc/02). Matéria que implica reexamede prova. Pretensão de efeito infringente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro. Lucros cessantes. Exclusão. Agravante não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados. Inexistência de comando normativo hábil a infirmar os fundamentos do aresto hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Art. 940 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Monitória. Nota promissória. Arts. 3º, 18, 128, 130, 302, 460 e 461 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Dívida. Não comprovação do pagamento. Inaplicabilidade do art. 940 do cc. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa aos arts. 940 do cc e 4º da Lei 1.521/1951. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Na hipótese, o recurso especial foi apresentado contra decisum publicado anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, aplicando-se, portanto, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Violação ao art. 940 do cc. Não ocorrência. Consonância com o entendimento do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância à coisa julgada. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 do 2015 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida com garantia em nota promissória. Título executivo. Certeza e liquidez. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora.

1 - Na origem, cuida-se de embargos opostos para impugnar execução de título extrajudicial baseada em instrumento particular de confissão de dívida, contrato esse garantido por duas notas promissórias. As razões dos embargos à execução aduziram, essencialmente, a inexigibilidade dos valores porque o valor referente à primeira nota promissória teria sido quitada por meio de valores depositados em conta corrente, enquanto o valor relativo à segunda nota promissória teria sido paga através da entrega de sacas de soja, consoante previsão contratual. Em razão de considerar aviltante a atitude da exequente de cobrar por dívida já quitada, o embargante/executado também manejou ação de indenização à luz da sanção prevista no art. 940 do CC. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Supostas cobranças efetuadas irregularmente. Consumidor inadimplente. Arts. 52, 186, 187, 927, 940 e 944 do cc. Matéria não apreciada na origem. Agravante não opôs embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, impede o acesso à Instância Especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Sem pagamento indevido, não há fundamento legal para se determinar a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS JUNTAMENTE, COMPORTAMENTO INDICATIVO DE MERA DESORGANIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE NÃO VISA A COIBIR COBRANÇA INDEVIDA, MAS AQUELA PAUTADA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

incidência da sanção prevista no art. 940 do CC, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, pressupõe, além da cobrança indevida, a comprovação de procedimento malicioso do autor, ao agir de forma consciente, sem ter direito ao valor pretendido, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

38 - STJ Cobrança. Dívida já paga. Pagamento em dobro. Hipóteses. CCB/16, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Não é cabível a aplicação do art. 1.531 do CC/16, atual CCB/2002, art. 940, porque aquele exige a cobrança injustificada por meio de «demanda, ou seja, por ação judicial, além da ocorrência de má-fé do pretenso credor.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Inconformismo das embargantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Imprestabilidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva, confeccionados extra audiência, e já instruem (ou deveriam instruir) o processo. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, possui aptidão para lastrear a execução por quantia certa. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Configuração. Embora tenham sido retificadom os cálculos posteriormente à integração das condôminas à demanda, deles excluindo os valores cobrados indevidamente, não se pode desconsiderar que deu causa à indevida instauração de litígio, ou seja, neste ponto, demandou injustamente em face das executadas, devendo, portanto, suportar os ônus decorrentes da lei. Quanto ao mais, arguindo o ente despersonalizado o inadimplemento e não sendo razoável dele se exigir a correspondente prova, por constituir verdadeira probatio diabolica e, lado outro, não tendo as embargantes se desincumbido do ônus que sobre si recai de comprovar o pagamento, o prosseguimento da execução quanto ao remanescente é de rigor. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Exceto no que tange à cota condominial, cujos valor e vencimento eram certos, razão pela qual era exigível o tempestivo pagamento, devem ser extirpados dos demais débitos os juros de mora e a multa, já que o exequente não contraditou eficazmente a alegação das embargantes de que essas cobranças jamais lhes haviam sido efetuadas. ART. 940 CC. Não incidência in casu. A imposição da reprimenda pressupõe a demonstração de animus maledicente no exercício do direito de cobrança, o que não se afigurou presente neste caso. Precedentes do C. STJ. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c pedido de repetição e indenização por dano moral - Arguição de que, mesmo havendo desconto das parcelas do empréstimo consignado em sua folha de pagamento, o banco deixou de reconhecer a quitação e baixar as parcelas a partir da 19/96 - Ação extinta sem julgamento do mérito com relação ao pedido de baixa das parcelas, que foi reconhecido e promovido pelo banco no curso da ação e improcedente com relação aos pedidos de repetição e indenização - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Cumprimento, pelo banco, do dever de baixar as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, corrigindo seu sistema interno de dados, que implica em reconhecimento do pedido e não em perda superveniente do interesse processual, o que fica agora reconhecido - Repetição do indébito que pressupõe pagamento indevido, o que na hipótese não se tem - Banco que não ajuizou ação em desfavor da autora, o que impede a aplicação do art. 940/CC - Dano moral não configurado - Mera imputação de atraso, sem qualquer repercussão externa, que configura inadimplemento contratual e que, por si, não gera dano moral - Autora que não pautou seu pedido em negativação do nome, pelo que não pode alterar seu discurso nesta sede recursal, pretendendo se valer de documento produzido pelo banco - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar o decreto de extinção sem mérito e substitui-lo por parcial procedência da ação no que tange ao pedido de baixa das parcelas já descontadas em folha, mantendo a denegação dos pedidos de repetição, de indenização e a divisão do ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c exibição documental e indenização por abuso de direito (caráter punitivo do art. 940 do CC) - Procedência - Inconformismo do banco réu - Prevenção do Ilustre DES. JACOB VALENTE, com assento na da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em virtude do julgamento da apelação 1006449-16.21022.8.26.0218 - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Recurso não conhecido, com determinação

42 - TJSP CADASTRAMENTO E COMPRAS FRAUDULENTAS EM NOME DA AUTORA, REVENDEDORA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE DEMANDA (art. 940 DO CC), OU PAGAMENTO (art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS, QUE NÃO SE FUNDA EM INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, NOTORIAMENTE SEM Ementa: CADASTRAMENTO E COMPRAS FRAUDULENTAS EM NOME DA AUTORA, REVENDEDORA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE DEMANDA (art. 940 DO CC), OU PAGAMENTO (art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC), NÃO HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MORAIS, QUE NÃO SE FUNDA EM INSCRIÇÃO NA SERASA LIMPA NOME, NOTORIAMENTE SEM PUBLICIDADE, MAS EM PROBLEMAS EM NOVAS NEGOCIAÇÕES COM A RÉ E FRAUDE. ARBITRAMENTO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar qualquer quantia em excesso, não se justificando a restituição disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de restituição simples que também não comporta acolhimento, por não ter ocorrido qualquer pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Ação monitória. Repetição de indébito. Dívida já paga. Devolução em dobro. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Tendo o Tribunal a quo firmado a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.533 do CC/1916.... (Continua)

45 - TJSP *Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais  - Cobrança por dívida adimplida - Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas - Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais - Alegação de prescrição do direito do autor - Inocorrência - Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor - Aplicação do princípio da actio nata - Inteligência do art. 189 do CC - Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante - Prescrição não consumada - Recurso negado. 

46 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Fixação da indenização para o importe de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) - Sentença reformada - Recurso provido

48 - TJPE Processual civil. CCB, art. 940. Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

«1. Considerando que a alegada omissão relativa à questão dos honorários advocatícios já havia sido apreciada no voto embargado, não merecem guarida os aclaratórios opostos pelo Banco Bradesco S/A; ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Mão de obra temporária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Tese sobre a aplicação do art. 940 do cc/2002 afastada. Conclusão pautada em premissas fáticas. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - STJ Má-fé do demandante. Acórdão. Reconhecimento. CCB, art. 1.531. CCB (CCB/2002, art. 940. CCB/2002). Sanção. Aplicação.

«2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a incidência do art. 1.531 do CC/16, 940 do Código Civil de 2002, para a litigância de má-fé, aplicando, por analogia, a regra definida no CPC, art. 18, de 1973 que impõe que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condene o litigante de má-fé. Assim, da mesma forma, a aplicação da penalidade do CCB, art. 1.531 deve ser considerada um dever do juiz a ser exercido, inclusive de ofício, quando constatado o pressuposto legal da cobrança indevida. Precedentes.... (Continua)