absolvicao v habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância d o CPP, art. 226. Nulidade do reconhecimento. Ausência de provas suficientes. Absolvição. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Ausência de provas para embasar a condenação. Reconhecimento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Revolvimento fático probatório. Incabível na V ia estreita do habeas corpus. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. lep, art. 50, V. Regime aberto. Não comparecimento em juízo para justificar suas atividades. Alteração de endereço sem prévia comunicação. Absolvição. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o agravante, que cumpria pena em regime aberto, cometeu falta disciplinar de natureza grave, a teor da LEP, art. 50, V, na medida em que deixou de comparecer em juízo e mudou de endereço sem comunicar previamente, não se mostrando plausível a justificativa por ele apresentada, quanto ao tratamento médico ao qual se submetera, tendo permanecido internado por curto período de tempo. ... (Continua)

4 - STJ Direito proc essual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; art. 158, § 1º e § 3º; art. 69, todos do CP. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, s III e V, do CP. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Orientação do pretório excelso.

I - O Plenário do c. STF, no julgamento do HC 84.078 /MG, ocorrido em 05/02/2009, concluiu que ofende o princípio da não-culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a hipótese de prisão cautelar do réu, desde que presentes os requisitos autorizadores previstos no CPP, art. 312 (Informativo-STF 534).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Art. 157,§ 2º, I, II e V, c/c art. 70, caput, ambos do CP. Pleito absolutório por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade.agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos.Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I e V, na forma do CP, art. 71. Decisão que rejeitou a absolvição sumária. Alegação de nulidade por ausência de fundamentos. Natureza interlocutória. Menção a estarem ausentes causas de absolvição sumária. Ausência de ilegalidade.

1 - Se a defesa alega que a matéria aqui apontada é apenas a decisão que rejeitou a absolvição e se o Magistrado deixou claro a inexistência de causas para absolver, não há nulidade, ainda mais quando corroborado com a análise dos fatos narrados na denúncia. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Art. 50, VI, c.c. Art. 39, II e V, da lep. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria desrespeitado as ordens emanadas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Art. 50, VI, c.c. Art. 39, II e V, da lep. Reconhecimento. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Agravo não provido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado (desobediência), com previsão legal contida no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, não há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a conduta do recorrente foi devidamente individualizada por meio dos testemunhos dos agentes de segurança, no sentido de que ele teria desrespeitado as ordens emanadas. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Impetração visando à absolvição. Inadmissibilidade. Via eleita inadequada.  Inexistência de ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem. Sentença condenatória já transitada em julgado. Inconformismo do paciente deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Habeas Corpus não serve como sucedâneo recursal. Prisão determinada por sentença condenatória definitiva, mantida pelo V. Acordão proferido por esta C. Câmara Criminal, que apenas redimensionou a reprimenda fixada. Impetração não conhecida.

13 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP e 244-B da Lei 8.069/1990 ). Reconhecimento pessoal. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade do ato. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP Habeas corpus. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. Pretendida absolvição ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença penal condenatória confirmada por v. Acórdão desta C. 1ª Câmara Criminal já transitado em julgado. Competência do C. STJ. Pretendida concessão de prisão domiciliar. Pedido pendente de análise pelo Juízo das Execuções. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. Impetração não conhecida

15 - TJSP Habeas corpus - Pretendida reforma da sentença condenatória com absolvição ou redução da pena aplicada - V. acórdão condenatório transitado em julgado - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Não conhecimento do writ, liminarmente.  

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Inobservância do dever de trabalho. Pleito de absolvição. Revolvimento do substrato fático probatório. Desclassificação para falta média. Impossibilidade. Conduta prevista nos arts. 50, VI, e 39, V, ambos da lep. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese que o Apenado cumpria pena em regime semiaberto quando foi homologado, pelo Juízo das Execuções Penais, procedimento administrativo disciplinar que reconheceu a prática de falta grave, consistente na recusa de sair para laborar na Fábrica PRINTBAG, determinou a regressão para o regime prisional fechado e fixou o dia do cometimento da infração (24/11/2021) como data-base para a concessão de futuros benefícios. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição ou desclassificação. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Regular pad. Absolvição. Provas suficientes. Imputação adequada. Perda de 1/5 (um quinto) dos dias remidos. Fundamentação. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Roubo. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Com base em confissão, na palavra dos demais presos e nos depoimentos de agentes prisionais, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o reeducando praticou desobediência à ordem recebida de agentes penitenciários ao se recusar a sair da cela, após advertência, durante procedimento de revista. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Roubo e extorsão qualificados, Associação Criminosa e Corrupção de menor (arts. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§2º e 3º; 288, parágrafo único, todos do CP; e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c 69, «caput, do CP). Impetração buscando a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva. impetração prejudicada. Sentença absolutória proferida na origem, já expedido e cumprido o alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da lep. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pedido alternativo de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

1 - A desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. impondo-se o respectivo reconhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Condenação por roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pelo caráter interestadual (arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V). Alegação de excesso de prazo. Não-conhecimento. Matéria reiterativa já apreciada por ocasião de outro habeas corpus impetrado na mesma data. Precedentes. Pleito de reconhecimento da absolvição sumária do paciente, face à alegada omissão da autoridade impetrada. Não-conhecimento. Matéria não relativa à constrição da liberdade de locomoção do paciente. Existência de recurso próprio, a saber, embargos declaratórios. Precedentes. Alegativa de bons antecedentes, residência e ocupação fixos. Condições insuficientes para justificar a revogação da preventiva e a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.

«1. Considerando que a matéria relativa ao excesso de prazo veiculada no presente mandamus já foi apreciada e rejeitada por ocasião do julgamento da ação de habeas corpus de 457-96.2014.8.17.0000 (325096-8), impetrado na mesma data e referente a um dos corréus nos autos da ação penal ensejadora deste writ, é forçoso reconhecer que se trata de matéria reiterativa, restando, pois, obstaculizado o seu conhecimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação da conduta. Incursão na seara fático probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V» (HC 377.551, Quinta Turma, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017). ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, s I, II e V, do CP). Alegada precariedade e vagueza das contrarrazões apresentadas ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público. Apontada deficiência de defesa. Nulidade não caracterizada.

1 - Nos termos da Súmula 523/STF, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Arts. 288, 316, c.C. Os arts. 69 e 71, todos do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência.

1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, em momento que era submetido a revista pessoal, hostilizou os agentes e não acatou suas ordens. ... (Continua)

29 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, juntamente com outros detentos, todos visivelmente embriagados, hostilizam os agentes e não acatam suas ordens. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Inviabilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ilegalidade, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, de decisão que reconhece a prática de falta grave de sentenciado que, após receber bilhete com descrições codificadas, se negou a entregá-lo, desobedecendo ordem do agente penitenciário. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos defensores. Não ocorrência. Presença de defesa técnica durante toda a ação penal. Absolvição por violação do sistema acusatório. Ausência de necessária vinculação entre manifestação do Ministério Público e decisão judicial. Príncipio do livre convecimento motivado. Habeas corpus conhecido e não provido.

1 - Atuação de defensores sem a devida juntada de procuração, mas com presença registrada em todos os atos processuais, junto do paciente, inclusive.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Incidência de duas majorantes. Aumento da pena em fração diversa da mínima legal. Possibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal. Procedimento do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Depoimentos testemunhais, confissão informal e apreensão de bens roubados. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto em favor de réu condenado por quatro crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 71, «caput, do CP). A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, realizado durante a fase investigativa, sem observância das formalidades previstas no CPP, art. 226, e requer a absolvição do paciente por ausência de provas.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Processo penal. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Absolvição. Ausência de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo (CP, 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I). Rejeição da denúncia em primeiro grau por ausência de condições da ação. Recurso da acusação provido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento injustificado de condições. Decisão fundamentada. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média. Via imprópria.

1 - Tendo sido aplicada a falta grave, fundamentadamente, porquanto o apenado, em prisão domiciliar, mudou de endereço, deixando seu domicílio sem realizar nenhuma comunicação nos autos de forma injustificada, a legitimar o reconhecimento da falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, o pretendido afastamento da penalidade ou a desclassificação para falta média não se coaduna com a estreita via do writ. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação definitiva pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. Pleito de absolvição. Nulidade do reconhecimento. CPP, art. 226. Eventual inobservância do procedimento legal que não enseja a desconstituição do julgado. Existência de prova judicializada para a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do Habeas Corpus 598.886/SC, a Sexta Turma desta Corte propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento e não pode servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em Juízo. Esse entendimento foi acolhido pela Quinta Turma do STJ, à unanimidade, no julgamento do Habeas Corpus 652.284/SC, de MINHA RELATORIA, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

41 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - «Os policiais militares esclareceram sob o crivo do contraditório, em detalhes e demonstrando segurança, como se deu a diligência, relataram que visualizaram o indivíduo, que percebendo a presença dos policiais tentou fugiu, entrando em uma casa, o que motivou a suspeita por parte da equipe de rota. Disse que o réu foi abordado e nada de ilícito foi encontrado com ele. Questionaram o réu se a residência era dele, para o que obteve resposta afirmativa, bem como questionou sobre a existência de substância ilícita no interior da casa e, novamente, obteve resposta afirmativa. Relatou que o réu indicou uma cômoda no quarto onde foi localizada a droga, maconha disposta em aproximadamente 200 (duzentas) porções prontas para comercialização. Em entrevista o réu contou que guardava a droga para terceira pessoa, que desconhecia o nome, não tendo maiores informações. (Acórdão de orígem, denegatório da ordem.) ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado (CP, art. 157, § 2º, II e V), extorsão mediante sequestro (CP, art. 159, § 1º), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º).trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

43 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Sindicâncias - Faltas disciplinares, em que se requer a absolvição - Transferência de unidade prisional. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento exclusivamente extrajudicial. Não confirmação em juízo. Insuficiência de provas. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com base exclusivamente no reconhecimento extrajudicial realizado pela vítima, sem confirmação em Juízo. A defesa requer a absolvição do paciente, sustentando a insuficiência de provas para a condenação.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação f undamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente condenado à pena de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

46 - STJ Criminal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Análise do pleito vedado em sede de writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático comprobatório. Condenação transitada em julgado. Desconstituição de édito condenatório inviável na via do habeas corpus. Matéria a ser deduzida através de revisão criminal. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Impossiblidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento que ostenta requisitos de admissibilidade próprios. Ordem não conhecida.

I - Análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Desobediência. Recusa a passar pela revista. Falta grave reconhecida. Absolvição/desclassificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o agravante praticou falta grave, pois descumpriu a ordem de submeter-se à revista, dispensando, ainda, objeto que estava com ele. Infringiu, assim, o art. 50, VI, c/c o art. 39, in. V, da LEP. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação com trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando- se no sentido de que [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (AgRg no HC 918.408/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024).... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Perímetro de monitoramento eletrônico. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, «nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o reeducando desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP (HC 438.756/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018).... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do art. 1º, V, c/c art. 1º, § 4º, ambos da Lei 9.613/98, na forma do CP, art. 71. CP. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Autor do crime de lavagem de capitais. Desnecessário ser autor ou partícipe do crime antecedente. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41 - CPP. ... (Continua)