acao quanti minoris
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - COMPRA E VENDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -

Inaplicabilidade - Relação de consumo não configurada - Compra e venda realizada entre pessoas físicas - Hipótese que afasta a aplicação do CDC, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício oculto não caracterizado. Defeito decorrente da utilização normal e desgaste natural do caminhão adquirido com mais de cinco anos de uso. Ato ilícito da apelada não evidenciado pela autora. Ação «quanti minoris julgada improcedente. Recurso improvido.

3 - TJPR Consumidor. Incorporação imobiliária. Propaganda enganosa em venda de apartamento. Publicidade e compromisso de compra e venda informando ser o imóvel com garagem. Unidade só com direito de estacionamento na garagem coletiva. Ação «quanti minoris dos adquirentes. Procedência. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 37, § 1º. CCB, art. 1.105.

4 - TJSP Consumidor. Veículo. Ação quanti minoris. Autor que permuta seu veículo com comerciante de carros usados. Vício oculto. Partes em pé de igualdade. Relação de consumo não caracterizada. Prazo prescricional reduzido de noventa para quinze dias. Prescrição configurada. Não incidência do CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 178, § 2º, e CCB/1916, art. 1.101. (Com doutrina e voto vencedor por outro fundamento).

5 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação quanti minoris c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Vaga de garagem. Alegação de que a área real não corresponde à área adquirida. Ação quanti minoris. Prazo decadencial de um ano. CCB, art. 501. Agravo não provido.

1 - O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme CCB, art. 501. ... (Continua)

7 - TJSP Compromisso de venda e compra. Instalação de caixa de gordura do edifício na área privativa do imóvel adquirido. Indenização. Danos emergentes. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais não diretamente vinculados ao vício (circa rem) mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença revista. Recursos providos

8 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial.  ação quanti minoris c/c indenização por danos morais e materiais. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação aos artigos 11, 489, II e § 1º, III e IV e 1.022, II do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Vício Redibitório. Ação «Quanti minoris. Apelo contra sentença de improcedência. Revelia da qual decorre confissão ficta, de natureza meramente relativa, insuscetível de contrariar a verdade real. Autor que adquiriu área maior, dela transacionou parte e ingressou com ação de abatimento do preço, contra o primitivo vendedor, como se a parte remanescente é que tivesse sido vendida, a menor. Demonstração segura do ocorrido através do periciamento levado a cabo. Revelia, segundo a sentença, proposital, já que os primitivos transmitentes se achariam em precária situação econômica. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Compra e venda. Vício redibitório. Quantidade menor. Ação «ex empto. Diferença da ação redibitória e da ação «quanti minoris. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, arts. 177, 1.101, 1.105 e 1.136.

«Quando a coisa vendida é entregue em sua intregalidade, mas apresenta vício ou defeito ocultos, que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, o comprador pode: a) redibir o contrato enjeitando a coisa (CCB, art. 1.101) manter o contrato e reclamar o abatimento do preço (CCB, art. 1.105). A primeira é a ação redibitória; a segunda, a ação «quanti minoris. ... (Continua)

11 - STJ Compra e venda. Imóvel. Consumidor. Ação «quanti minoris. Determinação de ofício que obriga a empreiteira a realizar obras para adequar o imóvel aos fins destinados. Decisão «extra petita. CPC/1973, art. 460. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 84, §§ 3º e 5º.

«Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente entregue, não poderia o magistrado, de ofício, em audiência prévia de conciliação, determinar que a ré apurasse os vícios e realizasse os reparos necessários. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR METRAGEM INFERIOR DA VAGA DE GARAGEM COM RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE QUALIFICA COMO AÇÃO QUANTI MINORIS, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO CONFORME PREVISÃO NO art. 501 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

13 - TJSP Compromisso de venda e compra. Danos morais e materiais. Vagas de garagem que se encontram fora dos limites do condomínio, em via pública, diferente do que se informou. Falta ou falha de prévia e adequada informação. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. CDC, art. 30. Precedentes deste Tribunal. Interesse de agir presente. Depreciação do imóvel. Real ação quanti minoris, com prazo próprio de caducidade. Decadência operada. Danos morais, porém, não diretamente vinculados ao vício (circa rem), mas sim extra rem. Prescrição inocorrida. Dano moral configurado. Indenização devida, embora não no valor pretendido. Recursos parcialmente providos

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação quanti minoris e embargos à execução. 1. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. 2. Compensação. Requisitos. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial. 5. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgamento proferido nos embargos de declaração, se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem - Procedência - Inconformismo das partes - Ré pretende a improcedência do pedido e autora a majoração da indenização e dos honorários - Acolhimento do apelo da ré, por fundamento diverso - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Extinção do feito, de ofício, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC - Recurso da autora prejudicado - Sentença reformada - Dado provimento ao recurso da ré, por fundamento diverso improvido, prejudicado recurso da autora

16 - STJ Consumidor e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação quanti minoris. Abatimento do preço. Aquisição de lote de gado. Vício redibitório. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão não configurada. Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Afastamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Revisão de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que é explícita a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, em relação à decadência, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação quanti minoris c/c indenizatória. Pretensão de restituição integral do preço. Não cabimento. Comprometimento parcial do lote. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Súmula 83/STJ. Dano moral. Valor fixado. Irrisoriedade não evidenciada. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A revisão do entendimento assentado pelo Tribunal de origem, para concluir que todo o lote do produto estaria comprometido pelos vícios relatados e que, portanto, seria necessária a restituição integral do valor pago, exigiria o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que se mostra inviável no âmbito do recurso especial, por incidir o Verbete sumular 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Compromisso de compra e venda - Pedido indenizatório por metragem inferior da vaga de garagem com reconvenção para pagamento das parcelas inadimplidas do contrato - Extinção da principal, por reconhecimento de decadência e procedência da reconvenção - Inconformismo do autor reconvindo - Situação jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano conforme previsão no art. 501 do Código Civil - Precedentes do STJ e desta Corte - Ação ajuizada após do decurso do prazo de 1 ano do recebimento das chaves - Decadência caracterizada - Autor reconvindo que não refuta a inadimplência das parcelas, limitando-se a afirmar o não cabimento de reconvenção e que o débito foi trazido por planilha - Procedência da reconvenção que se mantém - Parcelas inadimplidas indicadas de forma clara - Autor que não comprova os pagamentos, conforme previsão do art. 373, II do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação quanti minoris. Compra e venda ad corpus. Pretensão de reconhecimento da contratação ad mensuram. Alegação de existência de provas não consideradas pelo tjsp. Princípio do livre convencimento motivado. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de análise da prova e do contrato celebrado entre as partes. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Precedentes. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende pela prevalência do sistema da persuasão racional, segundo a qual o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe valorar quais elementos são necessários para o julgamento da causa, conforme o princípio do livre convencimento motivado.Documento eletrônico VDA41738359 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 28/05/2024 14:57:34Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 8cf691dd-02bc-457a-a9f9-99673f6b75d3... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Situação Jurídica que se qualifica como ação quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de um ano, conforme previsto no art. 501 do Código Civil - Imóvel entregue em 07/2018, ao passo que a ação foi ajuizada em 12/2018 - Decadência que não se operou - No mérito, entretanto, a improcedência da ação ainda se faz de rigor - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Finalidade alcançada - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda predatória, ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA NO MÉRITO (Improcedência) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Agravo em recurso especial desprovido. Apresentação de fundamentos sólidos. Alegação de utilização de novo enquadramento jurídico. Não ocorrência. Não impugnação específica aos fundamentos. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido, com base na narrativa dos fatos, entendeu que a ação pertinente era a ex empto em vez da ação quanti minoris (ação edílica), não há inovação de tese quando é feita a distinção entre vício de qualidade e vício de quantidade. A propósito, a diferenciação que se faz entre as ações edílicas (redibitória e quanti minoris) e a ação ex empto decorre precisamente de que, naquelas, há vício de qualidade e, nesta, de quantidade. ... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ABATIMENTO DE PREÇO («QUANTI MINORIS) -

Improcedência da ação e procedência da reconvenção - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Uso de fundamento não debatido pelas partes - Irrelevância, por não ter sido preponderante para a solução da lide - Inexistência de violação aos arts. 9º e 10, do CPC - Preliminares afastadas - Alegação de vício oculto no imóvel - Existência de rachaduras aparentes na garagem - Autor que visitou o imóvel mais de uma vez antes da celebração da avença - Arts. 441 e 442, do CC - Vício redibitório - Necessidade que o vício seja oculto e que dele não tenha conhecimento o adquirente - Inocorrência - Autor que tinha conhecimento das rachaduras visíveis e não se acautelou acerca da gravidade do defeito - Inexistência de ressalvas no contrato - Abatimento do preço - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização quanti minoris. Decadência. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Civil e processo civil. Compra e venda. Ação de reparação de danos materiais. Imóvel. Aquisição. Quanti minoris. Falta de prequestionamento. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Falta de prequestionamento dos temas insertos no CCB/2002, art. 205; CPC/2015, art. 344, do da Lei 8.078/1990, art. 6º, VI e VII, e da Lei 8.078/1990, Lei 8.078/1990, art. 14, Lei 8.078/1990, art. 20,Lei 8.078/1990, art. 36,Lei 8.078/1990, art. 37, art. 38 pois não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram suscitados por meio dos embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, a fim de suprir eventual omissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária quanti minoris, c/c obrigação de fazer e pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação estimatória quanti minoris cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido.

1 - Ação estimatória quanti minoris cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel.... (Continua)

27 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Negócio entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Figura do fornecedor descaracterizada. CDC, art. 3º. Ação estimatória (redibitória ou «quanti minoris) não reconhecida como tal, sendo irrelevante que tenha sido assim nomeada pelo autor. Pretensão que revela nítido aspecto de responsabilidade civil. Invocação da teoria da substanciação. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inviabilidade da extinção do processo em face da apontada decadência. Prosseguimento do feito com julgamento de parcial procedência. Recurso parcialmente provido para este fim.

28 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Entrega de imóvel com área de vaga de garagem menor que contratada. Ação de natureza quanti minoris. Prazo decadencial ânuo não escoado (arts. 445 e 501 do CC). Medidas da vaga que não correspondem à metragem prometida à autora. Espaço a menor da vaga que extrapola o limite previsto no art. 500, § 1º do CC. Áreas relativas à sarjeta e canteiro protegido por guia que não podem ser computadas para a aferição da metragem da vaga. Valor da indenização fundamentadamente obtido em perícia. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

29 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)

30 - STJ Prazo prescricional. Ação «ex empto.

«Prescrição. Inaplicabilidade do disposto no CCB, art. 178, § 5º, IVque se refere à ação redibitória e à «quanti minoris. Prescrição vintenária.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e ambiental. Agravo interno. Ação civil pública. Extração ilegal de recurso natural (minérios). Dever do particular de indenizar. Reparação integral. CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, CCB, art. 952. Ressarcimento dos custos operacionais da empresa. Descabimento. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial da união federal. Manutenção da decisão agravada.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a prática de extração ilegal de minérios, com o desatendimento às limitações constantes da licença de operação, decidindo, contudo, empregar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade por ocasião da delimitação do quantum indenizatório. ... (Continua)

32 - TJSP Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA EM DESFAVOR DOS AUTORES. Inconformismo doS REQUERENTES. CABIMENTO EM PARTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELOS GENITORES DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE VEÍCULO. RENDIMENTOS SUPERIORES A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA A INDICAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. COAUTORES MENORES QUE FAZEM JUS À BENESSE NEGADA. ... (Continua)

34 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 288, CPC/1973, art. 289 e CPC/1973, art. 292.

«... A matéria, embora tratada por órgãos fracionários, pelo que pude apurar, ainda não foi enfrentada pela Corte Especial, embora se trate de questão da mais alta relevância, tendo em vista que a cumulação (própria ou imprópria) de pedidos é expediente comum de que se valem as partes e os advogados para postular, em uma mesma ação, pretensões das mais diversas, conexas ou não. ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Criança e adolescente. Habeas corpus. Busca e apreensão de menores impúberes, de dez e doze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Guarda compartilhada. Posterior fixação de residência no Brasil. Repatriação de menores. Medida potencialmente traumática. Conveniência de prévia oitiva e avaliação dos menores. Não incidência da Súmula 691/STF. Ordem concedida. Decreto 99.710/1990 (ONU. Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança). CF/88, art. 226.

A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores cujo interesse se discute em juízo. ... (Continua)

36 - STJ Sociedade anônima. Direito de retirada. Valor das ações. Forma de pagamento.

«Não é juridicamente aceitável, nem moralmente justificável, seja o acionista dissidente compelido a aceitar a oferta da maioria, mormente em se tratando de oferta irrisória. Se o direito de recesso for exercido numa situação de absoluta iniqüidade, como referido nos autos, não há o exercício desse direito, senão na abstração da fórmula. ... (Continua)

37 - TJPR Apelação cível. Ação de levantamento de interdição. Insurgência da apelante quanto ao laudo pericial realizado nos presentes autos por um único médico, enquanto na ação de interdição foi realizado por uma junta médica. Desnecessidade de realização de laudo por junta médica. Inteligência do CPC/2015, art. 756.

«Insurgência da apelante com relação à guarda dos menores, filhos da apelada, que estavam sob sua guarda em razão da nomeação como curadora. Ajuizamento de ação visando reversão da guarda. Alegação de que os menores são negligenciados pela genitora, ora apelada. Questão que deve ser discutido em autos próprios, e não na ação de interdição. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Desobediência. «Habeas corpus. Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no CP, art. 330.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

40 - STJ administrativo. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração ilegal de recurso natural. Areia e argila. Bem da União. Ressarcimento ao erário. Indenização. Fixada pelo tribunal a quo. 50% do faturamento total obtido pela extração ilegal. Entendimento divergente deste STJ. Necessidade de reparação integral. Violação dos arts. 884, 927 e 952, do Código Civil. Modificação do aresto recorrido.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pela União objetivando condenação de sociedade empresária ré no ressarcimento correspondente à quantidade de basalto ilicitamente lavrada. ... (Continua)

41 - STJ Crime de corrupção de menores. Alegação de ausência de representação válida. Pretendido trancamento da ação penal.

«O paciente, em processo civil, teria assacado contra a honra do Promotor de Justiça. Esse, sentindo-se injuriado e difamado, representou ao Ministério Público. O paciente, então, aforou uma ação de «habeas corpus para trancar a ação penal. Pondera que quando fala nos autos, o advogado se acha constitucionalmente imune de responder por crimes contra a honra. O tribunal «a quo, depois de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto à injúria, indeferiu o «writ quanto à difamação, entendendo que na via estreita do «habeas corpus não se tem como apurar a testilha. O CF/88, art. 133, à evidência, não pode ser interpretado «ad litteram. Assim, o advogado, não obstante a amplitude e importância social de seu ministério, pode, eventualmente, vir a ser processado, como no caso, por assacadilhas contra a honra de quem participe do processo. No caso, não se tem como trancar a ação penal, pois a apuração dos fatos implica dilação probatória.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO DE INTERESSE ENTRE A AGRAVANTE E FILHOS MENORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de inventário que determinou que a questão da existência de união estável deve ser decidida em demanda autônoma, com nomeação de curador especial para os filhos menores, devido a interesses colidentes entre a suposta companheira e os filhos menores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o reconhecimento da união estável entre a agravante e o herdeiro falecido pode ser realizado no processo de inventário ou se deve ser remetido às vias ordinárias. III. Razões de Decidir 3. No caso dos autos, a questão do reconhecimento da união estável ultrapassa os limites da ação de inventário, que visa apenas o arrolamento e partilha dos bens do espólio. 4. A necessidade de produção de outras provas e o conflito de interesses entre a companheira e os filhos menores justificam a remessa da questão às vias ordinárias, conforme CPC, art. 612. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de união estável em inventário é inviável quando há necessidade de ampla instrução probatória. 2. Questões que envolvem interesses de herdeiros menores devem ser decididas em ação autônoma... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. 1-

Demanda na qual o Autor requer a fixação da guarda unilateral de seus filhos. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. 2- Menores que estão sob os cuidados do genitor desde o ano de 2022, após ter tomado conhecimento, através do Conselho Tutelar, de maus tratos consistentes em agressões físicas e negligências nos cuidados dos filhos perpetradas pela genitora. 3- Melhor interesse dos menores atendido pela guarda unilateral. 4- Ações de guarda trazem implícita a cláusula rebus sic stantibus, de modo que é possível a modificação futura da guarda ora estabelecida, quantas vezes se fizerem necessárias, se demonstrados fatos supervenientes, tendo-se sempre como objetivo o princípio do melhor interesse da criança. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO INTERMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. FILHOS MENORES. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO SOMENTE NO TOCANTE À ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

Cinge-se a controvérsia à concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso quanto ao pedido de redução do encargo alimentar. ... (Continua)

45 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco identificados quando do ajuizamento da ação. Menores inseridas em família substituta. Paradeiro atual da mãe biológica desconhecido. Prevalência do melhor interesse das crianças. Recurso especial provido.

«1 Identificando-se, no início da ação, situação grave de risco e abandono e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação de capacidade da genitora para cuidar das filhas, nem existência de vínculo afetivo entre elas, deve prevalecer o interesse das menores, já inseridas em família substituta. ... (Continua)

46 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. INICIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO DESCREVE MINIMAMENTE OS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS AOS DENUNCIADOS, DE MODO A INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 1.

Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41 quanto à descrição dos fatos delituosos imputados genericamente, em evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. Peça acusatória manifestamente genérica, sem descrição de elementos mínimos quanto aos furtos imputados - que nem se sabe quantos são atribuídos - como data, local, res frutiva, vítima, modus operandi etc, tampouco a participação de cada denunciado nos eventos criminosos, ou a forma como se deu a utilização dos veículos mencionados nas práticas delitivas; também não apontou a estabilidade e atribuição de cada réu na imputada associação criminosa, nem a indicação de quais crimes teria participado o menor, a fundamentar a acusação de crime de corrupção de menores. Inépcia manifesta. Doutrina. Precedentes. Trancamento da ação penal de rigor. 3. Corréus em idêntica situação processual, impondo-se a eles a extensão dos efeitos desta decisão, nos termos do CPP, art. 580. 4. Trancada a ação penal, embora possível seja a oferta de outra denúncia, necessária a revogação das prisões preventivas decretadas nos autos para instrumentalizar a demanda trancada. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Depósito realizado a maior, na conta da genitora dos menores, pela empresa empregadora do alimentante. Depósito realizado por equívoco, equivalente a cem vezes o valor efetivamente devido. Genitora que, mesmo instada a devolver o excesso, providenciou a transferência do numerário a outras contas e para si própria. Suspensão dos pagamentos pela empresa, objetivando a compensação dos valores. Ajuizamento de ação ordinária pelos menores para o ressarcimento de valores não pagos a título de pensão alimentícia. Tutela antecipada concedida para o depósito judicial dos valores devidos. Invalidade. Ausência dos requisitos para a concessão. Caso em que só o rendimento mensal da quantia da qual criminosamente se apoderou a genitora dos menores, seria apta a gerar rendimento equivalente a pensão. Inibição da compensação seria premiar quem se locupleta indevidamente do patrimônio alheio. Antecipação da tutela denegada. Recurso provido para este fim.

48 - TJSP ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Sentença que concedeu dano moral de R$8.000,00 em favor de cada autor - Pretensão dos genitores de levantamento da quantia depositada pela ré - Indeferimento a pretexto de que metade do valor pertence às autoras menores de idade e ficará em conta judicial até o advento da maioridade delas - Inadmissibilidade - Genitores que, no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade - Não há qualquer indício mínimo acerca de eventual conflito de interesses entre as menores e seus genitores - Demais, o valor envolvido não se mostra tão expressivo e a presunção é a de que ele será revertido no benefício delas - Precedentes do STJ e do TJ/SP - Decisão reformada - Recurso provido

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 1) É

dever de ambos os genitores concorrer para o sustento dos filhos menores, respeitando as possibilidades de cada qual, em harmonia com as necessidades essenciais do alimentando, devendo, ainda, a fixação dos alimentos observar a proporcionalidade. 2) Na hipótese, não há discussão quanto à existência do vínculo de parentesco entre credor e devedor. 3) No caso, porém, o percentual encontra-se um pouco aquém dos parâmetros observados por este E. Tribunal de Justiça em causas desse jaez, sobretudo se considerarmos a soma da contribuição financeira devida por cada um dos genitores. 4) Assim sendo, considerando que o alimentante possui outros dois filhos menores, frutos de outra relação, impõe-se a majoração do pensionamento, em caso de existência de vínculo empregatício do genitor, para a quantia equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos brutos auferidos pelo alimentante, deduzidas apenas as parcelas referentes ao imposto de renda retido na fonte e à previdência social, incidindo tal percentual sobre 13º salário, férias e demais gratificações que porventura venham a existir. 5) Em relação ao percentual de 20% (trinta e cinco por cento) estabelecido sobre um salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego do alimentante, este também deve ser majorado, porém, para 25%, considerando que tal patamar atende o entendimento prevalente no âmbito deste E. Sodalicio. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

50 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do C. P. e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso formal, na forma do art. 70, caput, do C. P. Pleito de absolvição por precariedade quanto ao crime de corrupção de menores, por precariedade das provas, ressaltando inexistir comprovação de que o apelante corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente. Subsidiariamente, pugna pelo abrandamento do regime prisional para o aberto. ... (Continua)