1 - TJRJ Inventário. Herança. Natureza jurídica. Menor. Adiantamento de quinhão. Excepcionalidade. Concordância dos interessados. Dívidas e despesas de caráter educacional. Liberação na hipótese. CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. CPC/1973, art. 982.
«A herança é um todo indivisível, que se regula supletivamente pelas normas gerais aplicáveis aos condomínios. Inteligência do CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único. O adiantamento de quinhões aos respectivos herdeiros deve ser precedido de concordância de todos os interessados, incluindo-se a Fazenda Pública e o Ministério Público, sendo certo que tal providência, por sua excepcionalidade, somente possui cabimento mediante prova de fato grave e urgente que justifique a liberação antecipada, como ocorreu nos autos principais em favor da herdeira menor, o que se viu muito bem lançado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, sendo inaplicável a extensão de tal benefício, por isonomia, aos demais herdeiros, que deverão aguardar a fase própria do procedimento judicial do inventário, não podendo os mesmos serem beneficiados pela situação de urgência que apenas afligiu a menor, ora agravada. Improvimento do agravo.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adiantamento pccs. Lei 7.686/1988. Aplicação retroativa. Impossibilidade.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que a legitimação do pagamento do abono denominado «Adiantamento PCCS pela Lei 7.686/1988 somente produz efeitos a partir de sua vigência, não podendo ser aplicada retroativamente. Precedentes: REsp 640.072/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 07/05/2007; AgRg no Ag 792.564/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 05/02/2007; REsp 273.146/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 04/10/2004. ... ()
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3 - TJRS Família. Direito de família. Doação. Ascendente a descendente. Adiantamento da legítima. Validade e eficácia. Escritura pública. Falta. Ação declaratória de obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade.
«1. Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adiantamento do pccs. Lei 8.460/92. Incorporação. Vantagem pessoal. Impossibilidade. Precedentes.
1 - «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o denominado Adiantamento do PCCS, previsto na Lei 7.686/88, foi expressamente incorporado aos vencimentos dos servidores com a edição da Lei 8.460/92, não havendo, portanto, direito à manutenção do pagamento da indigitada parcela como vantagem autônoma. (AgRg no REsp. 1.107.397, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/09, DJe 01/6/09)... ()
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5 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
«1. Malgrado a divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da alteração sobre o tema no âmbito do Código Civil de 2002, e apesar de sua natureza personalíssima, o fato é que previu o novo Código que «a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor» (CCB/2002, art. 1.700), não podendo a massa inventariada nem os herdeiros, contudo, responder por valores superiores à força da herança, haja vista ser a dívida oriunda de obrigação pretérita do morto e não originária daqueles (CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997 e En. 343 do CJF). ... ()
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6 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.
«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. «adiantamento de pccs". Base de cálculo. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Não ocorrência. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no apelo especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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8 - STJ administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Infração ao meio ambiente. Imóvel doado aos descendentes. Infrator permaneceu como usufrutuário do bem. Adiantamento de legítima. Responsabilidade dos sucessores. Cabimento. Limites da herança. Agravo improvido.
1 - A questão debatida na lide envolve a aplicação de multa ao genitor da parte recorrente, em razão da prática de infração ambiental cometida em imóvel que foi objeto de doação aos filhos, com cláusula de usufruto em favor do doador. Discute-se a possibilidade de o patrimônio objeto de doação pelo infrator ambiental a seus herdeiros ser atingido pela execução fiscal da multa que lhe foi aplicada. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória de pleito coletivo. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa à Súmula 343/STF. Exame. Impossibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Parcela denominada «adiantamento do pccs. Incorporação aos vencimentos pela Lei 8.460/92.
«1. O argumento segundo o qual a Corte de origem extrapolou a restrição à incidência da Súmula 343/STF, determinada, em tese, no julgamento antecedente desta Corte (REsp 572.274/PR, DJ 01/02/2005), não veio acompanhado da demonstração de ofensa à legislação federal. A ofensa a enunciado de súmula, por si só, não respalda a admissão do apelo especial. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Suposto crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Justa causa. Aprofundado reexame do acervo fático e probatório. Inviabilidade nesta via estreita. Adiantamento inviável do mérito da ação penal. Instrução processual necessária. Ação de compensação tributária. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Precedentes deste STJ. Independência entre as esferas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso ordinário desprovido.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. ... ()
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11 - TRT2 Sucessão «causa mortis
«Herdeiro ou dependente Antecipação da herança. Responsabilidade pelas dívidas do doador. Inclusão dos herdeiros no pólo passivo da execução. A doação realizada de ascendente a descendente, nos termos do CCB, art. 544, «importa adiantamento do que lhes cabe por herança e, sujeita, portanto, a regime jurídico próprio, essa doação deverá obedecer às regras do direito hereditário, dentre as quais aquela disposta no art. 1997 do CC, in verbis: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desse modo, uma vez que os bens doados representam adiantamento de herança, devem eles responder pelas dívidas do doador, porque integram o quinhão hereditário.... ()
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12 - TJRS Doação. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Doações de ascendente a descendente. Validade. CCB/2002, arts. 544, 549, 2002, 2003.
«Mesmo que tivesse havido mera doação do ascendente em favor de alguns dos descendentes, como mera liberalidade, o negócio jurídico é válido, importando apenas adiantamento da legítima, devendo os donatários trazer à colação no momento da abertura da sucessão, a fim de conferir seu quinhão legitimário. 2. A nulidade da doação é relativa apenas à parte que exceder o que poderia o doador dispor no momento da liberalidade, pois a lei visa resguardar o quinhão legitimário dos herdeiros necessários, sendo descabido pleitear direito relativo à herança de pessoa viva. 4. Como o acordo entabulado entre a autora, os seus irmãos e a genitora versava sobre a partilha de bens imóveis, contemplando futuros direitos hereditários, deveria ter sido formalizado através de escritura pública, sendo desprovido de validade e eficácia.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 334 contrabando. Aditamento de denúncia representa novo marco prescricional. Inocorrência de prescrição. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Aditamento de denúncia espontâneo próprio real oferecido pelo Ministério Público federal na fase de alegações finais. Possibilidade. CPP, art. 569. Reabertura da instrução processual. Inexistência de prejuízo. Conexão entre os novos delitos descritos no aditamento e o roubo inicialmente descrito na peça acusatória. Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte tem entendido ser admissível o aditamento da denúncia, na forma do disposto no CPP, art. 569, em qualquer fase do processo, até o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, desde que seja garantido, ao acusado, o exercício do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes: HC 361.841, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; RHC 113273, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13/08/2013 PUBLIC 14/08/2013; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 ... ()
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15 - TRT3 Devolução dos descontos salariais. Multa de trânsito.
«A legislação trabalhista autoriza o desconto no salário do empregado quando resultar de dispositivo de lei ou de contrato coletivo ou resultante de adiantamentos. Dessa maneira, desde que reste configurada a hipótese de dano causado pelo empregado ao empregador, o desconto será lícito quando esta possibilidade tiver sido acordada entre as partes ou na ocorrência de dolo do empregado. In casu, constou da cláusula 7ª da CCT, a possibilidade de desconto da multa de trânsito decorrente de infrações cometidas pelo empregado motorista. Entretanto, conforme consta da r. sentença, a reclamada não comprovou que cumpriu o requisito previsto no parágrafo terceiro da cláusula convencional em questão, de modo a viabilizar o direito do motorista de se insurgir administrativamente contra a aplicação das multas. Assim, não tendo cumprido a empresa todos os termos pactuados no instrumento coletivo, são indevidos os descontos salariais por ela realizados.... ()
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16 - STJ Administrativo. Contrato para prestação de serviços na área de engenharia. Termo aditivo. Cláusula fixando condição resolutiva para extinção. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que rescindiu contrato administrativo para prestação de serviços nas áreas de Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Arquitetura, para atuação no apoio e na elaboração de projetos básicos de engenharia no âmbito do Poder Judiciário local. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não implementado. Recebimento do aditamento da denúncia . Marco interruptivo. CP, art. 117, I. CP. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC 89.527/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento do aditamento da denúncia. Inclusão de fatos novos. Marco interruptivo da prescrição. Ofensa à Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Inexistência de presunção legal. Agravo regimental desprovido.
«1 - «A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração substancial da narrativa anterior (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018). ... ()
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19 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos indevidos. Restituição.
«Nos termos do CLT, art. 462, «Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, não demonstrada a licitude dos descontos efetuados, impõe-se a restituição dos valores correspondentes, na esteira da decisão de primeiro grau.... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Recorrentes presos preventivamente. Aditamento à denúncia. Certidão de oficial no sentido de cumprimento da citação. Cópia do aditamento entregue ao setor de prontuário do estabelecimento prisional. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de revolvimento do material fático. Cerceamento de defesa não reconhecido.
«1 - As certidões emitidas pelos serventuários da justiça gozam de fé pública (presunção juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante. (HC 213.857/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 12/04/2012) ... ()
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21 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.
«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado tentado. Aditamento à denúncia. Extemporaneidade. Não configuração. Prazo impróprio. CPP, art. 569. Aditamento próprio real material. Citação. Desnecessidade. Manifestação da defesa e novo interrogatório do acusado. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Receptação qualificada. Aditamento à denúncia. Rejeição. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
«1 - Consoante entendimento antigo desta Corte, «da decisão monocrática que rejeita o aditamento à denúncia cabe recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva do CPP, art. 581, I, do Código de Processo Penal (REsp. 184.477, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/2/2002, DJ 25/03/2002, p. 302). Precedente. ... ()
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24 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.
«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ausência de intimação da acusada quanto ao aditamento da denúncia. Prejuízo não verificado. Pas de nullité sans grief. Aditamento que se limitou a incluir outros corréus ao processo. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na denúncia quanto à paciente. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Pagamento realizado a destempo. Deserção. Inaplicabilidade do art. 88 do estatuto do idoso. Decisão da presidência mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
1 - Nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, «o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Observe-se, que não é suficiente o recolhimento do valor referente às custas em dobro (CPP, art. 1.007, § 4º) dentro do prazo concedido para a regularização, sendo indispensável a apresentação da devida comprovação do recolhimento no momento oportuno. ... ()
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27 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º; arts. 14 e 16, parágrafo único, da Lei 10.826/2003; e CP, art. 180, caput. Pedido de aditamento em agravo em recurso especial. Impossibilidade. Pedido de extensão indevidamente formulado nesta instância. Alegação de violação ao CPP, art. 386, VII. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Impossibilidade de análise da higidez da incoativa após édito condenatório. Alegação de ofensa ao art. 81, parágrafo único, do CPP. Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1.inicialmente, mutatis mutandis, «mostra-se incabível pretenso aditamento do recurso especial diante da preclusão consumativa (REsp 1.247.626/RJ, relatora Ministra laurita vaz, quinta turma, julgado em 6/9/2011, DJE de 21/9/2011), o que, a fortiori, também se aplica ao recurso de agravo regimental, razão pela qual não subsiste a pretensão defensiva de aditamento formulado às e/STJ fls. 3.564/3.577.
2 - Ademais, «nos termos do disposto no CPP, art. 580, o pedido de extensão deve ser formulado perante o Juízo ou o Tribunal prolator do julgado cujos efeitos se pretendem estender (RHC 67.131/ES, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento à denúncia. Mutatio libelli. Nova definição jurídica do fato. Possibilidade de aditamento até a prolação de sentença. CPP, art. 384 e CPP, art. 569. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O órgão acusatório pode aditar a denúncia, inclusive para dar aos fatos definição jurídica diversa, desde que antes de proferida sentença, e desde que possibilitado ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie. ... ()
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29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aditamento da denúncia. Arquivamento implícito. Inexistência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida. Alegação de violação a princípios, da CF/88. Via inadequada.
«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em razão do princípio da indivisibilidade, não se admite arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Portanto, o órgão acusador pode, a qualquer tempo, antes da sentença, oferecer aditamento à denúncia, em observância ainda aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca da verdade real (AgRg no AREsp 81.207/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 6/8/2013, Dje 21/8/2013) (AgRg no REsp 1.499.292/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reinaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/2/2016, grifei). ... ()
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30 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus . 1. Suspensão condicional do processo. Aditamento da denúncia. Revogação do benefício. 2. Inclusão de nova capitulação. Fatos já narrados na inicial. 3. Inexistência de fato novo. Impossibilidade de revogação do sursis . Ato jurídico perfeito. 4. Princípio da obrigatoriedade da ação penal preservado. Ausência de arquivamento implícito. Possibilidade de retomada da ação penal por todos os fatos, desde que descumprido do sursis .
5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio qualificado. Tentativa. Denúncia. Posterior falecimento da vítima. Aditamento. Possibilidade. Inquirição de nova testemunha. Indeferimento justificado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de demonstração do prejuízo.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Embargos rejeitados.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto via e-mail. Impossibilidade. Manejo do apelo nobre apenas com a petição de interposição. Impossibilidade de abertura de vista para aditamento. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso interposto via email é tido por inexistente, não podendo ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao fac-símile para fins de aplicação do disposto na Lei 9.800/1999, na medida em que, além de não haver previsão legal para sua utilização, não guarda a mesma segurança de transmissão e registro de dados (AgInt no RMS 61.298/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 22/5/2020). ... ()
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34 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Desclassificação de homicídio qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Mutatio libelli. Modificação substancial do conteúdo da exordial acusatória. Recebimento do aditamento da denúncia. Causa interruptiva da prescrição. Precedente. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação. Direção de veículo sob efeito de álcool. Fundamento idôneo. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, em relação à alegada prescrição, uma vez que o recebimento do aditamento da denúncia que traz modificação fática substancial enseja a interrupção da prescrição (AgRg no AREsp 1.350.483/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020), isso porque, in casu, não houve apenas a alteração da capitulação jurídica, mas uma modificação substancial dos aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404). Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra da imparcialidade do juízo. Violação ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução da ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). ... ()
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36 - TRT3 Justiça gratuita. Abrangência.
«Como ensina Fredie Didier Junior, «Justiça gratuita, ou benefício da gratuidade, ou ainda gratuidade judiciária, consiste na dispensa da parte de adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, diretamente vinculadas ao processo (DIDIER JR, Fredie^ Oliveira, Rafael. Benefício da Justiça Gratuita. Aspectos Processuais da Lei de Assistência Judiciária (Lei no. 1060/50). 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, pp. 6 e 7). As despesas processuais, por abranger não só aquelas ligadas à interposição de recursos, mas também as oriundas de atos processuais em geral conforme elencadas no Lei 1060/1950, art. 3º, VII (diligências oficiais, publicações, taxas judiciárias, emolumentos e custas), certamente podem surgir ao longo da marcha processual. Daí a importância e a imprescindibilidade de estar o reclamante abrigado pela justiça gratuita para que lhe seja proporcionada a possibilidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bastando, para sua concessão, o cumprimento dos requisitos legais.... ()
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37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato majorado. Aditamento. Inadmissão. Dosimetria da pena. Bis in idem e aumento pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade exacerbada. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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38 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA RECEBIDA ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSA. (2) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA ATACAR DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. DESCABIMENTO. (3) IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ESTÁ PREVSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 581. ROL TAXATIVO. (4) RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.No caso, o presente recurso não merece ser conhecido, porque a irresignação busca atacar decisão que recebeu a denúncia, não podendo ser combatida pela via do recurso em sentido estrito, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do CPP, art. 581. ... ()
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39 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Parcialidade e suspeição do magistrado de 1º grau não evidenciadas. Exercício pleno da ampla defesa e do contraditório garantido. Atipicidade da conduta. Exame que demandaria revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. DECISÃO COM DETERMINAÇÃO À RÉ PARA A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE OCORRÊNCIAS DA REDE ELÉTRICA REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA DOS SEGURADOS DA AGRAVADA.
i. caso em exame ... ()
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41 - TJMG Família. Ação de divórcio. Fixação de alimentos. Divórcio. Alimentos em proveito da filha menor. Dever de. Sustento. Valor. Fixação. Binômio. Necessidade/possibilidade. Alimentos em proveito do ex-cônjuge. Necessidade. Comprovação. Obrigação fixada a tempo certo. Valor e duração. Critérios. Caso concreto dos autos. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bem em nome de terceiro. Prova da propriedade. Ausência. Impossibilidade de partilha. Arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. Aditamento da inicial, posteriormente à citação. Hipótese em que o réu, todavia, resiste expressamente ao pleito na contestação. Aceitação tácita do acréscimo. Comprovação da fruição exclusiva. Pelo ex-cônjuge. Cabimento dos aluguéis, na mesma proporção do quinhão definido na partilha. Valor. Apuração reservada à fase de liquidação de sentença
«- O dever de sustento do pai para com o filho menor de idade é inerente ao próprio poder familiar. O § 1º do CCB/2002, art. 1.694 estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades da reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, ficando ao prudente critério do juiz arbitrar o valor da pensão alimentícia, atendidas as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Sonegação fiscal. 1) violação ao CPP, art. 569.. Omissão. Aditamento impróprio. Cabimento. 2) violação ao CPP, art. 395, III. Montante sonegado superior a R$ 20 mil (vinte mil reais). 3) violação ao CP, art. 18 Independências das esferas penal e administrativa. 3.1) ausência de dolo. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPC/2015, art. 508. Ausência de prequestionamento. 5) violação a dispositivo constitucional. Descabida análise em recurso especial.6) agravo regimental desprovido.
1 - Ante a constatação de omissão de circunstâncias, escorreito o aditamento da denúncia, na modalidade conhecida como aditamento impróprio, amparada no CPP, art. 569, que prescinde da apuração de fato novo. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de arquivamento implícito. Não verificação no caso concreto. Aditamento da denuncia anterior à sentença. Rito processual adequado e não questionado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «benedetta". Organização criminosa. Sonegação de documentos. Falsidade ideológica. Desvios de verba pública federal. Concurso material. Crime continuado. Rejeição da denúncia por suposta inépcia e ausência de justa causa. Prerrogativa de foro. Nulidade. Investigação. Ausência de autorização judicial. Supervisão. Ilegalidade. Não ocorrência. Aditamento da denúncia feito de modo irregular. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, «no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no CPP, art. 5º, II, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxa condominial. Alegação de cerceamento de defesa. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Não realizado. Alegação de sub-rogação do crédito objeto da ação. Não ocorrência. Ausência de pagamento da dívida com transferência do crédito a terceiro. Incidência da Súmula 83/STJ. Arguição de inconstitucionalidade de verbete sumular. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Não se conhece de aditamento do agravo interno, uma vez que, por força da preclusão consumativa, o direito de a parte apresentar o recurso extingue-se com a petição recursal originalmente protocolada, não cabendo modificação ou aditamento de suas razões recursais. ... ()
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46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em certame de interesse público. Causa de aumento. CP, art. 311-A, I, § 3º. Necessidade de utilização das facilidades que o cargo ou função proporciona. Ausência de descrição na denúncia. Vício formal. Sursis processual. Aferição pelo juízo de primeiro grau diante de novos fatos imputados ao recorrente no aditamento à denúncia. Recurso parcialmente provido.
«1. Para incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 311-A, I, § 3º, necessário que o servidor público tenha praticado o crime valendo-se das facilidades proporcionadas pela sua posição, sob pena de responsabilidade penal objetiva. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Inépcia do aditamento acusatório. Mácula não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação constante da irresignação recursal quando os dispositivos invocados pelo recorrente não ostentam pertinência direta com a matéria deduzida nas razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe 28/2/2014. ... ()
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49 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
1 - No caso, três testemunhas visuais do delito presenciaram o depoimento em juízo de testemunha não visual do delito, acarretando a quebra de incomunicabilidade. Contudo, não houve prejuízo para a apuração dos fatos, pois não é crível que uma testemunha que sequer presenciou o delito tenha influenciado os demais a respeito do que visualizaram. ... ()
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50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidades. Declínio da competência. Ausência de nova citação. Manifestações da defesa após a ratificação dos atos. Ausência de intimação pessoal da sentença. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - «A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 4Acórdão/STJ, assentou a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017). ... ()
