adulteracao de atestado medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Adulteração de atestado médico. Caracterização. CLT, art. 482, «a.

«Adulteração de atestado, aumentando os dias de afastamento concedidos pelo médico, constitui falta grave justificadora da dispensa motivada.... (Continua)

2 - TRT2 Justa causa. Adulteração de atestado médico. CLT, art. 482, «a.

«Comprovado nos autos que o empregado adulterou atestado médico na tentativa de justificar a ausência, quando a declaração determinava o retorno ao trabalho após regular consulta médica, constitui falta grave que rompe o elo de confiança imprescindível à manutenção do contrato de trabalho e autoriza a rescisão sem ônus para o empregador.... (Continua)

3 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de atestado médico.

«A própria reclamante admite a adulteração do atestado médico para obter vantagem indevida, isto é, permanecer em casa, sem trabalhar por doze dias, e não dois, como originalmente constava do atestado. Sua dispensa por justa causa está mais do que justificada.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO -

Absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos - Readequação da pena imposta, tendo em vista que a conduta imputada ao acusado se amolda ao disposto no CP, art. 301, § 1º - Regime prisional adequado - Substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Atestado médico. Força maior. Justa causa. Não comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

8 - TRT2 Justa causa. A adulteração da data do atestado médico, pelo autor, para se beneficiar com falta ao serviço, configura prática de ato ilícito que dá respaldo legal ao despedimento por justa causa. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional, pela análise do quadro fático probatório, entendeu que não restou comprovado, por parte da reclamada, a ocorrência do fato pelo qual justificou a aplicação da justa causa, qual seja: a utilização de atestado médico falso. O TRT é soberano para análise e formação do quadro fático probatório. Desta forma, a alteração do julgado, no ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Atestado para aptidão física. Previsão expressa do edital. Necessidade de observância. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Agravo interno do particular desprovido.

1 - No caso dos autos, observa-se que o edital do processo seletivo impunha que, para submeter-se à realização da prova de condicionamento físico, o candidato deveria apresentar o atestado médico específico para finalidade do concurso. Todavia, ao contrário de atestar aptidão, o laudo (fls. 20) afirma que a parte impetrante tem uma Alteração Inespecífica da Repolarização Ventricular, que pode significar a existência de cardiopatia, razão pela qual não padece de ilegalidade a eliminação do candidato. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO - MUNICÍPIO DE PEDREIRA

12 - TST Modalidade de rescisão contratual. Alteração de informação constante em atestado médico. Não comprovação de má-fé da autora. Justa causa indevida (alegação de violação ao CF/88, art. 5º, II e à Lei 7.998/90) . Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, ou de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ATESTADO MÉDICO) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO OU ABRANDAMENTO DA PENA ALTERNATIVA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - EXAME GRAFOTÉCNICO E DEPOIMENTOS EM CONTRADITÓRIO CONFIRMAM A ADULTERAÇÃO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - A PENA COMPORTA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA CONTINUIDADE (FORAM CINCO AS FALSIFICAÇÕES) - HOUVE SUBSTITUIÇÃO POR DUAS ALTERNATIVAS - NÃO CABE À RÉ ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVÉM - REGIME ABERTO - PARCIAL PROVIMENTO, PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MANTENDO-SE, NO MAIS, A R. SENTENÇA GUERREADA

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Cobrança de coparticipação. Alegação de perda do objeto em virtude da não realização da cirurgia. Impossibilidade. Existência de atestado médico. Incidência da Súmula 7/STJ. Ciência inequívoca acerca da cláusula de coparticipação. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há como acolher a alegação de perda superveniente do interesse de agir em virtude da não realização da cirurgia para a colocação de prótese, tendo em vista a existência de atestado médico acerca da necessidade do procedimento. O cancelamento da cirurgia não invalida a documentação médica que havia feito tal recomendação, de modo que, a alteração dessa premissa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o inevitável reexame de fatos e provas. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos causados por profissionais do hospital/réu durante tratamento e internação do paciente. Responsabilidade objetiva. Conduta danosa. Ato ilícito praticado. Nexo de causalidade atestado por perícia técnica. Danos materiais, morais e estéticos configurados. Quantum indenizatório arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à responsabilidade objetiva do hospital pelos danos causados ao paciente decorrente de falha na conduta dos profissionais do hospital demandando, tais como a circunstância de: não haver registro no prontuário médico referente à adoção de qualquer escala de mensuração de risco para a úlcera de pressão; não haver registro de mudança regular de decúbito do paciente, etc. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE. CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE.

Preliminar. Extinção da ação com relação a dois réus, sem resolução de mérito. Apelo no qual se sustentou a legitimidade passiva de outros demandados. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso nesse aspecto. Mérito. Pretensão voltada ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da solicitação de atestado médico por terceiro, sob o fundamento de que tal fato causou à autora descontos em seus vencimentos, bem como violação à sua intimidade. Sentença de improcedência dos pedidos, com aplicação de multa à autora por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Insurgência da autora. Cabimento parcial. O acervo probatório revela que o estado de saúde da autora era incompatível com o retorno às atividades de policial militar, no dia do ocorrido, não havendo falsidade no atestado médico. Ausência de irregularidade no fornecimento do atestado por solicitação de terceiro e em momento posterior à consulta. Também não se vislumbrou violação à intimidade da autora, porque o atestado médico é documento simples, com poucas informações sobre o estado de saúde e necessidade de repouso, geralmente confeccionado para dar conhecimento a terceiro, diferentemente do prontuário médico, no qual constam tratamentos e medicamentos prescritos. Valor da consulta médica que não deve ser restituído à autora, porque o serviço foi regularmente prestado em virtude de sua solicitação, visando ao atendimento de seus interesses. Responsabilidade civil do Estado não configurada, porque ausente ato ilícito, consistente em negligência, imperícia ou imprudência, elemento imprescindível ao reconhecimento do dever de indenizar. Litigância de má-fé. Aplicação da penalidade mantida, porque a autora alterou a verdade dos fatos, ao afirmar que retornou ao trabalho. Hipótese na qual ficou cabalmente demonstrado nos autos que ela não reunia condições físicas e psíquicas de exercer suas funções de policial militar, na data dos fatos, e não retornou ao expediente depois do atendimento médico. Possibilidade, contudo, de redução do percentual de 2 para 1% sobre o valor da causa, em face das circunstâncias. Sentença de improcedência mantida, tal como a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, apenas reduzida a multa. Recurso de apelação não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de ato administrativo c/c com reintegração em cargo público c/c com indenização por danos morais. Professora Municipal de Ensino Básico. Pleito de anulação do ato administrativo que culminou na pena de demissão imposta por infração disciplinar de natureza grave (rasuras em atestados médicos - falso documental), com a consequente reintegração ao cargo, além de indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de agente socioeducativo. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Atestado de saúde apresentado de acordo com as exigências do edital. Alteração do julgado que demanda a análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas editalícias do certame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ . Agravo interno da fundação casa fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente a que se nega provimento.

«1. No tocante à alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 41, é entendimento desta Corte Superior de que a Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos (AgRg no REsp. 1.292.947/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.2.2016). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação de ter havido prescrição de medicação que, em interação com outro fármaco utilizado pela autora, acarretou alteração em exame de coagulograma, com a presença de risco hemorrágico. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Não acolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre a alteração no nível de coagulação do sangue e as condutas praticadas pela profissional da saúde vinculada ao ente municipal. Prova pericial que apurou regular assistência médica, com a realização dos exames necessários, sem identificação de negligência no atendimento prestado. Conclusão da Perita indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença mantida. Recurso não provido

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REGRAS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, está consignado no acórdão regional: «a) Compulsando-se os autos, observa-se que o manual de pessoas da 1ª ré, vigente desde 13/11/2014, prevê, em seu item 6.1, que, para elegibilidade de dependente maior de 21 anos inválido, é necessário atestado médico pericial ou carta de aposentadoria por invalidez, sendo que o item 6.3 dispõe que no caso de dependente maior de 21 anos inválido, o atestado médico pericial do INSS deverá caracterizar a invalidez com incapacidade definitiva e permanente para o trabalho . Seguindo no exame, observa-se que o novo plano de saúde estabelecido pela 2ª ré apenas repetiu tais cláusulas, ou seja, não houve alteração das normas contratuais que dispõem sobre dependentes no plano de saúde ; b) verifica-se que a filha do autor nasceu em 15/02/1997, tendo completado 21 anos em 2018, de modo que a 2ª ré, ao requerer, em e-mail, que o obreiro promovesse o recadastramento da sua filha para que fosse mantida como dependente do plano de saúde, apenas cumpriu norma que sempre esteve inclusa no contrato ; c) observa-se que a perita nomeada pelo Juízo de origem concluiu que a filha do reclamante, Srta. Suellen Muniz Chavez, não comprovou ser incapaz/inválida ou portadora de necessidades especiais, acrescentando, em esclarecimentos, que a filha do reclamante está apta para a vida normal e, inclusive, conforme foi retado-me (sic) durante a perícia médica, a Srta. Suellen Muniz Chaves encontra-se cursando faculdade de Tecnóloga em Estética e já está laborando como esteticista . Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova a infirmar tal conclusão . Em conclusão, assim decidiu a Corte a quo : « Dessarte, tendo em vista que não houve alteração material das normas contratuais que regem o plano de saúde, e considerando que a filha do autor efetivamente não preenche o requisito necessário para permanecer como dependente após completar 21 anos - não é inválida -, infere-se que sua exclusão do plano de saúde autoral foi regular, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença «. Por outro lado, em suas razões de revista, o reclamante alega: a) houve modificação unilateral das regras para a manutenção do plano de saúde; b) as alterações foram lesivas ao empregado; c) as rés modificaram unilateralmente, e de forma arbitrária, os critérios estabelecidos no MANPES e no Manual do Beneficiário com o intuito único de exclusão de beneficiários que, assim como a filha do reclamante, têm direito ao plano de saúde como pessoa inválida. Nesse contexto, a aferição das aludidas alegações recursais, as quais são frontalmente contrárias às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao tema «manutenção do plano de saúde, apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Transcendência prejudicada. Agravo não provido, sem incidência de multa.

21 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista das reclamadas, ora recorrentes, quanto ao item referente à COMPETÊNCIA, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. ATESTADO DE SAÚDE DEMISSIONAL APRESENTADO PELA RECLAMADA EM JUÍZO . FRAUDE. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. ASSINATURA DO RECLAMANTE RECOBERTA GROSSEIRAMENTE. DANO MORAL DEVIDO. 1. O Tribunal Regional afastou o entendimento da sentença de que configurado o dano moral ao reclamante diante de evidenciada fraude na sua assinatura do Atestado de Saúde Demissional e excluiu a condenação ao pagamento de indenização compensatória respectiva, fixada em R$ 15.124,17. 2. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo no art . 5 . º, X, da CF/88 e arts . 186 e 927 Código Civil. O dever de indenizar decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com dolo ou culpa e que resulte em dano a outrem. Conforme se depreende do CCB, art. 186, só é cabível cogitar de indenização por dano material ou moral quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa prejuízo ao empregado. 3. No caso em concreto, há dois fatores revelados no acórdão acerca da perícia grafodocumentoscópica que respaldam o pleito do reclamante para a percepção de indenização por dano moral: a) a conclusão pericial de que a assinatura constante no Atestado de Saúde Demissional apresentado em juízo pela reclamada não era do reclamante; b) que essa assinatura foi recoberta grosseiramente. Nessa esteira, considerando que a perícia realizada sobre o documento é favorável ao autor, para se afastar a caracterização de fraude processual pela reclamada, caberia a esta provar que a autoria da adulteração verificada no documento teria sido do reclamante, o que não logrou. Necessário também salientar que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional é documento de guarda da empresa, razão pela qual a apresentação de tal documento com vício essencial implica a configuração, minimamente, de culpa da empregadora. O retratado no acórdão regional aponta para o dano na esfera moral do reclamante, por ter sido confrontado, durante o curso de processo trabalhista, com documento apresentado pela reclamada o qual não foi reconhecido como verdadeiro pelo reclamante e, posteriormente, testificado pela perícia grafodocumentoscópica como contendo assinatura sua adulterada . O fato de ter sido apresentado pela empresa documento em juízo com assinatura de veracidade nitidamente comprometida é grave o suficiente para ensejar o direito à indenização por dano moral . Nesse contexto, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, é devida ao reclamante indenização compensatória por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE URGÊNCIA.

Menor de idade portador de cardiopatia congênita. Configurada recusa da operadora. Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Alegada disponibilização de médicos e hospitais especializados não comprovada a contento e ocorrida nos autos apenas quando já ultimado o procedimento. Negativa na autorização dos serviços médico-hospitalares ao argumento de não constar do rol da ANS, em razão da suposta natureza experimental e de se tratar de procedimento eletivo. Irrelevância. Prescrição médica expressa, após robusto estudo clínico, encaminhado à operadora para instruir o pedido de autorização, que não foi respondido. Afastado o caráter eletivo. Situação de urgência e excepcionalidade configurada. Laudo pericial conclusivo nesse sentido. Cobertura devida. Danos morais in re ipsa. Indenização que comporta pequena redução para fixação em R$ 15.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença reformada apenas com relação ao quantum indenizatório que não implica em alteração do ônus da sucumbência. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Lesão corporal culposa. Materialidade do crime de lesão corporal comprovada pela prova testemunhal e atestado médico. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Matéria não debatida na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento das qualificadoras. Qualificadoras fundamentadas nos elementos dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Matérias analisadas anteriormente em habeas corpus. Excesso de prazo na segregação cautelar. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, com relação ao pedido de sustentação oral, destaco que «o cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º « (EDcl nos Edcl no Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Demonstrado que houve negligência durante atendimento prestado nas dependências do hospital-réu, é de rigor a manutenção da condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelos autores. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade - Servidora pública do Município de Coronel Macedo - Pretensão de reconhecimento do direito de restabelecimento do adicional de insalubridade, decorrente do exercício da função de agente comunitário de saúde - Sentença de procedência para restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio, observado o art. 6º da Lei Complementar Municipal 301/2019  - Inconformismo da autora e do réu - Condições laborativas de insalubridade em grau médio constatadas por laudo pericial realizado nos autos - Conclusão pericial não infirmada - Devido o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade - Inadmissível a adoção do salário-mínimo como base de cálculo - Inteligência da CF/88, art. 7º, IV, e da Súmula Vinculante 4/STF, do STF - Precedentes do TJSP - Vencimentos básicos da servidora adotados como base de cálculo, conforme legislação municipal anteriormente em vigor - Termo inicial do pagamento - Peculiaridade do caso concreto - Servidora já recebia adicional de insalubridade pela realização da mesma atividade laborativa - Interrupção do pagamento em razão de alteração legislativa, e não de mudança nas condições de trabalho, conforme atestado pelo laudo pericial - Observância do quanto determinado no PUIL. Acórdão/STJ, cuja decisão ressalva existência de elemento diferenciador na legislação municipal em relação à legislação federal, como ocorre no caso dos autos - Procedência mantida - Sentença parcialmente reformada apenas para determinar a adoção dos vencimentos básicos da servidora como base de cálculo do adicional de insalubridade - Recurso do Município não provido e recurso da autora provido.

27 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prescindibilidade. Testemunha não é prova suficiente e eficaz para comprovar incapacidade mental e psíquica. Relatórios médicos e psicológicos já anexados nos autos. Prova pericial grafotécnica. Perita que não observou o CPC, art. 474. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Partes que puderam se manifestar amplamente a respeito do laudo. Objeto pericial que não demandaria diligência ou deslocamento a justificar acompanhamento de assistente técnico. Documentos periciados juntados nos autos. Mérito. Vício de consentimento da doadora e inimputabilidade. Inocorrência. Ausência de prova de que a autora, na época da doação, estava incapaz mentalmente/cognitivamente para o ato. Atestado médico asseverando que estava consciente, orientada e comunicativa. Falecimento decorrente de neoplasia maligna de útero. Tratamento oncológico que não acarretou alteração cognitiva mental. Falsidade da assinatura da doadora. Inocorrência. Prova pericial grafotécnica conclusiva. Assinatura que adveio do punho da falecida doadora. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Homicídio qualificado. Pedido de devolução do prazo para interposição do recurso de apelação, sob a alegação de que o estado de saúde do advogado impediu a realização do ato no interregno legal. Causídico que atuou eficazmente durante a sessão de julgamento. Atestado que revela que, nos dias seguintes, o causídico não se encontrava incapacitado. Nulidades alegadas originariamente perante esta corte. Inviabilidade de tais vícios serem reconhecidos diretamente por este tribunal, sob pena de supressão de instância. Impossibilidade de se reconhecer constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FAZENDÁRIA. SÃO BERNARDO DO CAMPO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Faltas injustificadas. Licença por motivos de doença em pessoa da família. Regularização das faltas injustificadas atribuídas ao autor nos dias 10/06, 16/08, 23/08 e 08/09/2021. Atestado médico comprova que o autor acompanhou sua esposa em tratamento oncológico por menos de três horas. O município admite que o deferimento do abono do dia para afastamentos médicos inferiores a três horas fique a critério da chefia imediata. Chefia imediata do autor opinou pela consideração de faltas justificadas. Necessidade de alteração das faltas injustificadas atribuídas ao autor em seu prontuário funcional. Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor mantida. Manutenção nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autor diagnosticado com neoplasia maligna da próstata - Indicação médica para realização de cirurgia de prostatectomia radical robótica - Sentença de parcial procedência que condenou a requerida a custear o procedimento cirúrgico prescrito, afastado o pleito de indenização por dano moral - Irresignação da ré - Não acolhimento - Recusa da ré ao custeio do tratamento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para realização do procedimento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Decisão sobre o procedimento a ser observado que cabe ao médico que acompanha o paciente, e não à administradora do plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

31 - TRT2 Rescisão contratual. Efeitos recurso da reclamada. Embargos protelatórios. Multa. Evidenciada a inexistência de tentativa de protelar o andamento do feito, ou mesmo de obter alteração da convicção do juízo por meio dos embargos de declaração opostos, descabe a imposição de multa. Motivo da ruptura contratual. Justa causa. É da empregadora o ônus da prova da ocorrência da justa causa. Na hipótese, a demandada não logrou demonstrar que foi a reclamante quem rasurou o atestado médico, como sustentou na defesa. Multas dos arts. 467 e 477, da CLT. Extraindo-se dos autos que nem sequer o saldo salarial foi tempestivamente quitado, devida a multa do CLT, art. 477. Por sua vez, diante da controvérsia acerca da natureza da relação entre as partes na primeira audiência, indevida a penalidade do CLT, art. 467. Ofícios. A comunicação a outros órgãos públicos, de eventuais irregularidades na contratação e utilização da mão-de-obra, é ato que se insere no poder-dever de polícia do processo, que se reconhece ao juízo. Recursos das partes. Litigância de má-fé ex-officio. A litigância de má-fé decorre do princípio processual segundo o qual as partes devem proceder em juízo com lealdade e boa-fé, tanto nas suas relações recíprocas, bem como com o próprio magistrado. Na hipótese, as partes apresentaram fatos inexistentes, confirmando a alteração da verdade.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários médicos. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Contratação de médico particular. Comprovação. Alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta a simples menção à matéria ou norma considerada violada no relatório do voto condutor, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento médico. Insurgência contra decisão que, em antecipação de tutela sem a oitiva da parte contrária, determinou a cobertura de home care à autora. Descabimento. Serviço que já era prestado por decisão judicial transitada em julgado. Alteração unilateral da operadora de saúde. Ausência de alteração do quadro da paciente. Requisitos do CPC, art. 300 presentes para a concessão da tutela. Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação da suspensão do prazo no ato da interposição do recurso. Ocorrência. Reconsideração. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Ausência de nexo de causalidade. Dever de indenizar afastado. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Reconsideração. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Fornecimento de insumos para tratamento de diabetes tipo I não contemplados pela petição inicial do processo de conhecimento. Atestado médico, posterior ao trânsito em julgado, aponta neuropatia autônoma com grandes oscilações de pressão arterial, sendo fundamental a inserção de monitoramento pelo sensor FreeStyle Libre. Tratamento contínuo para doença crônica. Necessidade de alteração do tratamento, por conveniência terapêutica, que autoriza revisão do que foi estatuído pela sentença. CPC em vigor, art. 505, I. Recurso provido para determinar o fornecimento do quanto postulado... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do Hospital para inclusão de CLAUDINEI MILLAN PESSOA, genitor da agravada, no polo passivo da ação, sob o entendimento de que o contrato em questão foi firmado pela executada/agravada, sendo sua responsabilidade o débito cobrado nesta execução, não podendo ser imposto, também, ao paciente Claudinei, beneficiário dos serviços médicos prestados - Procedência do inconformismo - Paciente que, responde solidariamente com o terceiro (filha) que assina o contrato de prestação de serviços, na medida em que é beneficiário direto dos serviços prestados pelo Hospital autor. - Precedentes - «Termo de Responsabilidade que foi assinado pela filha do paciente - O paciente, na condição de beneficiário do serviço prestado pelo hospital, deverá arcar com as despesas dele decorrentes - Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares - Obrigação do paciente de pagar pelos serviços recebidos, por questão de idoneidade e porque toda prestação de serviço não gratuita deve ser remunerada - Possibilidade da alteração subjetiva da lide após a citação - Ausente qualquer prejuízo à defesa da executada/agravada, que citada, permanece silente, não há óbice para que o Juízo determine a adequada composição da demanda, com a inclusão do pai da agravada, beneficiário dos serviços médicos prestados pelo Hospital exequente, evitando-se a repropositura de ação idêntica - Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual - Hipótese de reforma da decisão hostilizada, com observação de reabertura do prazo para apresentação de eventuais embargos à execução - Recurso provido com observação

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que afasta a nulidade da citação e intempestividade da contestação. Inconformismo do requerido. Alegação de alteração de endereço e de complicações de saúde decorrente da COVID-19. Desacolhimento. Regularidade da citação no endereço constante do contrato social da empresa arquivado na Junta Comercial. Citação recebida sem qualquer ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do art. 248, 2º, do CPC. Causídico que integra sociedade de advogados. Atestado médico de três dias por conta de cefaleia que não comprova impossibilidade de apresentação de defesa ou de substabelecimento de mandato. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. ISSQN. Prolação de sentença de procedência. Manutenção de rigor.

39 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE «PARCIAL E TEMPORÁRIA APURADA PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a alteração verificada no membro superior direito do autor implica déficit funcional de caráter tão só de cunho parcial e temporário (não se cogitando no caso em apreço de incapacidade total e temporária, nem parcial e permanente, nem total e permanente), descabe a concessão de benefício acidentário"... (Continua)

40 - TRT2 Justa causa. Configuração. CLT, art. 482.

«Tendo em vista a gravidade da conduta da reclamante, consubstanciada na utilização de atestado médico adulterado, com o fito de justificar ausência ao serviço, não há como exigir tolerância por parte da empresa, restando inviabilizada a continuidade do vínculo e autorizada a ruptura do contrato de trabalho por justa causa, com espeque na alínea «a do CLT, art. 482.... (Continua)

41 - TRT2 Assédio moral. Perseguição a empregada grávida, com recusa de atestados, punições disciplinares e alteração para horário extensivo e inexistente para os demais trabalhadores. Rescisão indireta e dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O conjunto probatório, aliado à ausência de produção de provas orais por parte da ré, a quem incumbia esse ônus, denota que, de fato, houve intuito persecutório da empresa contra a empregada. Com efeito, ciente de seu estado gravídico e seu estado de saúde debilitado antes e depois da gravidez, pelas constantes visitas ao médico e necessidade de afastamentos, tratou - a com rigor excessivo, emitindo advertências e suspensões em ocasiões nas quais se encontrava afastada pelo médico ou em consultas, antes mesmo de a trabalhadora ter oportunidade de apresentar o atestado. Claro indicativo da inadequação de conduta da ré é a punição aplicada em 14/08/2015, dia seguinte à falta no dia 13/08/2015 em que esteve sob exames laboratoriais, com a entrega de atestado, e que o cartão-de-ponto consigna como falta abonada. Seja com ânimo persecutório, ou quiçá por desorganização, o fato é que não se justificam a tirania e os maus tratos perpetrados contra a autora, mormente estando ela grávida e com a saúde debilitada. Mas a prova mais contundente que ratifica uma situação de assédio moral contra a demandante, sem dúvida foi o reconhecimento pelo preposto, da emissão do documento ID 20e7bbb, o qual confirma a alteração de horário da autora para a jornada das 10: 12 às 10 horas, a partir de 04/09/2015, jornada esta que o próprio preposto informou não ser praticada na ré. Além de se tratar de jornada exaustiva de 12 horas, para empregada egressa da licença gestante e com problemas de saúde, o fato desse horário ter sido imposto somente à reclamante evidencia o assédio moral à empregada. Nesse contexto, o comportamento patronal revelou-se verdadeiramente abusivo e desumano, na contramão das garantias constitucionais e legais que velam pela integridade e dignidade da mulher e de seu filho então recém nascido. Configurada, assim, a justa causa patronal declarada na origem e que não comporta qualquer reparo. De igual sorte, cabe reparar o dano moral ocasionado.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ocorrência. Responsabilidade solidária diante da existência de vínculo entre médico e hospital. Quantum indenizatório. Modificação do acórdão que demanda revolvimento fático probatório. Impossibilidade a teor da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, tocante à responsabilidade civil dos hospitais, está firmada no seguinte sentido: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, CCB, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo bancário - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, apenas para alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência.

44 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

45 - TJSP Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Admissibilidade. Suficiência atestada por médicos peritos. Inexistência de notícias de outros envolvimentos criminais. Recurso provido em parte.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS.

Caso em Exame: Insurgência contra decisão que rejeitou a nulidade de citação e determinou a apresentação de prontuários médicos pela agravante, que alega ter se afastado da gestão da Santa Casa de Itu e não ter mais acesso aos documentos. ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Hospital. Esquecimento de agulha dentro de braço de paciente. Dano moral reconhecido. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O tribunal a quo manteve a indenização por danos morais ao fundamento de que «a documentação colacionada ao processado demonstra, à saciedade, o dano decorrente do fato de ter sido esquecida no braço da autora uma agulha utilizada na aplicação de um medicamento, uma vez que, como atestado pela perícia médica realizada, não bastasse o induvidoso abalo psicológico experimentado pela autora, 'houve perda parcial e temporária da capacidade funcional do membro superior esquerdo, com limitação da mobilidade do punho e mão esquerdos, durante o período que a autora esteve com o corpo estranho (agulha) no antebraço esquerdo, além do período pós-operatório da retirada da agulha, até a retirada dos pontos' (fls. 133) - fl. 266. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Insurgência deste em face da ordem de restabelecimento do modelo anteriormente prestado, ante a gravosa modificação havida. Irresignação que, por ora, merece ser acolhida. Ausente apontamento de dificuldade do beneficiário a ver prestados, a contento, os serviços de que necessita. Alteração incontroversa, obtemperado que há outros nosocômios / profissionais da área médica aptos a prosseguir com o atendimento; aparentemente, parte dos custos foram absorvidos pelo ex-empregador e, o mais relevante, há amparo atuarial a embasar o ajuste feito. Possibilidade de alteração acaso coligidos informes superiores ao longo da instrução. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TST Convenção coletiva. Contrato de trabalho. Norma mais favorável ao empregado. Alteração de benefício. Norma interna da empresa. Limites da norma coletiva. CLT, art. 619. CF/88, art. 7º, XXVI.

«O CLT, art. 619, ao estabelecer que nenhuma disposição de contrato individual de trabalho que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer na execução do mesmo, sendo considerada nula de pleno direito, fixa o princípio da norma mais favorável ao empregado. Em razão desse princípio, deve ser aplicada a norma mais benéfica ao trabalhador, independentemente da sua colocação na hierarquia das normas jurídicas. Logo, não pode referido dispositivo legal ser invocado em desfavor do empregado, mormente em situação como a dos autos, onde o Autor obteve a assistência médico-odontológica e medicamental por meio de norma interna da Empresa editada em período bem anterior à data de vigência do Acordo Coletivo que aumentou a sua participação no custeio dos benefícios em questão. ... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autora portadora de neoplasia maligna do cólon - Recusa do custeio de exame Foundation One Biópsia - Sentença que condenou a ré a custear o tratamento da autora, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Irresignação da requerida - Parcial acolhimento - Recusa da ré fundada na ausência de cobertura contratual, e de previsão no rol da ANS e nas diretrizes por ela estabelecidas - Alegação de taxatividade do rol da ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para a realização do exame - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Parecer favorável do NatJus - Dever de custeio pela ré que restou caracterizado - Dano moral não configurado - Existência de efetiva controvérsia sobre o cabimento ou não do custeio do exame, tanto que o C. STJ anulou o primeiro acórdão, determinando a realização de instrução - Deferimento da liminar no início do processo que assegurou o tratamento da paciente - Dano moral afastado - Recurso parcialmente provido... (Continua)