alteracao contratual licitude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente. Previsão contratual. Devedor solidário em contrato de empréstimo. Licitude da cobrança da dívida inadimplida de devedor solidário, que assumiu obrigações junto com o principal. Alegação de ilicitude do desconto automático das verbas devidas rejeitada. Repreensíveis distorções do instituto de reparação do Direito Civil, na tentativa de amparar aventuras jurídicas. Inadmissibilidade. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP Seguro. Saúde. Recusa de cobertura contratual. Cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão expressa. Existência de cláusula limitativa bem como sua licitude não demonstradas. Cobertura devida. Dano moral inexistente, todavia. Negativa que, embora injustificada, não enseja dissabor extraordinário. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. PRIVATIZAÇÃO DO BANEB. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PARA 1%. LICITUDE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a alteração da gratificação de balanço, de 20% para 1%, estabelecida mediante o estatuto do agravado, constitui alteração contratual lesiva ao empregado. 3. A matéria já não comporta discussão no âmbito desta Corte Superior. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente jurisdicional uniformizador de jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, por ocasião do exame dos processos TST-E-RR-42300-59.2000.5.05.0471 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 1/7/2011), e E-ED-AIRReRR-75200-44.2000.5.05.0003 (Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/8/2011), decidiu pela licitude da redução do percentual de 20% para 1% da gratificação de balanço, quando do processo de privatização do BANEB pelo BRADESCO, dado que, além da garantia de manutenção dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, gerou a efetiva percepção da parcela - que não era recebida, ante a ausência de lucro do sucedido -, e visou à adequação dos percentuais praticados pelo Banco sucessor. Agravo a que se nega provimento. PLANO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA FÁTICA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que, «diferentemente do quanto alega o reclamante, a norma 029/71, datada de 29.03.1971, revogou aquela denominada N-406.3, datada de 22.11.1966, em vez de confirmá-la, consoante se infere dos documentos de IDs 4c7447a e 9048b05 a c19d79b, que, «por sua vez, a N-029/71 foi revogada pela N-108/72 em 27.12.1972, como se verifica do documento de IDs 35ed992 (item 12) e, «Em ambos os casos, ocorreram expressas revogações, passando a dispor de modo diverso. 2. Consignou, por fim, que «o reclamante teve seu contrato de trabalho assumido pelo Banco Econômico em 1989, dezoito anos depois da revogação da norma N-406.3, sobre a qual se funda o pedido ora em exame, de modo que a referida norma não estava em vigor e, portanto, jamais integrou o seu contrato de trabalho. 3. Assim, para se chegar a entendimento diverso, no sentido de que ao autor seriam aplicáveis os ditames da Norma N-406.3, no tocante ao plano de aposentadoria, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que a norma coletiva prevê que a parcela de Participação nos Lucros será calculada sobre o salário base acrescida das verbas fixas de natureza salarial, não se incluindo, aí, o décimo terceiro salário. 2. Assim, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se vislumbra a violação dos arts. 7º, XI e XXVI, da CF/88 e 457 da CLT. Frise-se, por oportuno, que os arestos trazidos a cotejo não se prestam ao fim colimado, uma vez que inespecíficos nos termos da Súmula 296/TST, I, por não abordarem as mesmas premissas fáticas da decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Veiculação de anúncios de caráter informativo. Exercício regular do direito de informar aos consumidores a alteração contratual. Publicação de fato verdadeiro, sem a intenção de prejudicar a requerente. Licitude da conduta da empresa requerida. Indenização por danos morais e materiais indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

6 - TST Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.

«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no CLT, art. 468, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho.... (Continua)

7 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Diminuição do labor extraordinário. Licitude. «Jus variandi do empregador. CLT, arts. 59 e 468

«A necessidade de prestação de horas extras e a conseqüente determinação de seu cumprimento encontram-se adstritas ao império do empregador, em decorrência do exercício do «jus variandi, não se caracterizando a diminuição do labor extraordinário por ordem patronal, em alteração contratual unilateral ilícita.... (Continua)

8 - TRT3 Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

«Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais e das férias, resta evidenciada a terceirização ilícita da atividade de saúde, porque não foram cumpridas as cláusulas do convênio, firmado com a entidade que contratou o obreiro.... (Continua)

9 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Recurso especial. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Disposições analisadas de ofício. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Descaracterização da mora. Pressuposto não evidenciado. Juros moratórios. Multa contratual. Licitude da cobrança. Repetição do indébito e compensação. Possibilidade.

1 - Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC).... (Continua)

10 - TRT2 Fundação casa. Alteração duração de trabalho. Da escala 2x2 para escala 5x2. Licitude. Lícita a alteração da escala de trabalho da obreira, de 2x2 para 5x2, ante a previsão contratual de duração semanal de trabalho de 40 horas semanais, conforme documento por ela firmado no ato da contratação, cuja alteração situa-se dentro dos parâmetros do jus variandi do empregador. Não havendo prejuízos para a recorrente, pois não redundou em redução salarial, não há razão para o restabelecimento da duração anterior. Recurso obreiro improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Comissão de permanência. Licitude da cobrança.

1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos, no período da normalidade contratual, exigidos pela instituição financeira não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Mora debendi. Caracterização. Encargos da normalidade. Licitude. Inadimplência. Imputação ao credor. Impossibilidade. Mora do devedor configurada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, se os encargos contratuais relativos ao período da normalidade não são abusivos, a inadimplência não pode ser atribuída ao credor.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de revisão contratual. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Financiamento de veículo. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Seguro. Venda casada não configurada. Apelante não comprovou que foi compelida a contratar. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de «Doença Renal Crônica". Despesas médico-hospitalares. Seguro saúde. Pretendida alteração unilateral, pela Ré, da cláusula de reembolso pactuada com a Autora. Apelo da Ré para sustentar a licitude da alteração da cláusula contratual. Abusividade verificada. Modificação que, acaso efetivada, traria prejuízo à consumidora/beneficiária. Ademais, ausência de informações suficientes para compreensão da metodologia de cálculo do valor de reembolso utilizada pela Ré. Cláusula genérica de caráter abusivo. Reembolso que deve ocorrer nos termos inicialmente entabulados. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

19 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Cartão de crédito. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Súmula 7/STJ. Não-Aplicação. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Necessidade. Prequestionamento. Configurado.

1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI 13.015/2014. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE 1 -

Em decisão de reconsideração, ora agravada, fez-se consignar que «o recurso de revista da reclamante não foi admitido quanto ao tema Licitude da terceirização. Reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador dos serviços «. 2 - A despeito da discussão acerca da incidência do entendimento da Súmula 285/TST ao caso em análise, observa-se que o TRT consignou que «a reclamante foi contratada pela primeira reclamada, RBZ Assessoria e Consultoria de Cobranças S/S Ltda, pelo período de 24.3.2008 a 1.11.2011 (TRCT à f. 23), na função de auxiliar de cobrança, mediante contato telefônico, para prestar serviços dentro das dependências daquela em favor do segundo reclamado, Itaú Unibanco S/A e que, à luz do dispõe a Lei 4.595/64, art. 17 sobre a configuração de instituições financeiras, «a atividade de auxiliar de cobrança não se caracteriza como típica de bancário . Asseverou, ainda, que «não há prova da subordinação juridica diretamente ao segundo reclamado, ainda que se considerasse que a reclamante, «no exercício da função de auxiliar de cobrança, utilizava o sistema CA do banco Itaú ou que tivesse recebido «prêmios pagos pelo banco, fato, inclusive, não comprovado. Assim, concluiu pela regularidade da terceirização em atividade-meio, com incidência da Súmula 331/TST, IV. 3 - Não fosse o bastante, sabe-se que o STF, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, firmou teses pela licitude da «terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas e da «terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, respectivamente. 4 - De tal modo, seja por qualquer ângulo que se aprecie a matéria, constata-se que a pretensão da reclamante de reforma do acórdão do Regional não deve ser provida. 5 - Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1 - Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Na fixação do montante da indenização por danos morais quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, como no caso em apreço, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da CF/88 e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (CF/88, art. 5º, X) é a dignidade da pessoa humana indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III). 3 - Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na CF/88 as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) , do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) , que compunham o denominado « Sistema de Tarifação Legal da Indenização « (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Princípio da reparação integral: indenização no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2010). Sendo vedado o tabelamento do montante da indenização por danos morais por meio de leis infraconstitucionais, também ficou afastada a tarifação jurisprudencial. O método bifásico proposto pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (STJ) recomendou a pesquisa jurisprudencial como ponto de partida, e não como ponto de chegada, do critério de fixação do montante da indenização por danos morais - assim, quando possível, uma vez coletados os julgados sobre casos semelhantes, cabe ao julgador sopesar os fatos e as circunstâncias agravantes ou atenuantes do caso concreto para decidir pelo montante mais adequado. Justamente por não haver em princípio casos rigorosamente idênticos, mas hipóteses assemelhadas, é que a SBDI-1 do TST decidiu que em regra é inviável o conhecimento do tema por divergência jurisprudencial (mesmo entendimento da Súmula 420/STJ). 4 - Nas Cortes Superiores, a conclusão pela proporcionalidade ou desproporcionalidade do montante da indenização por danos morais não leva em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas a ponderação entre o montante fixado e os fatos ocorridos no caso concreto, observando-se as peculiaridades processuais que envolvem a matéria devolvida pela via recursal (prequestionamento demonstrado, tipo de impugnação apresentada, limites do pedido etc.). Nesse contexto, majora-se o montante quando for necessário assegurar a efetividade das naturezas compensatória, dissuasória e exemplar da indenização; por outro lado, reduz-se o montante na hipótese de valores excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento das finanças da demandada). 5 - No caso concreto, o TRT consignou que «a primeira reclamada excedeu os poderes de direção ao proferir palavras de baixo calão no ambiente e trabalho e agir com agressividade na cobrança do cumprimento de metas . Anotou que tais circunstâncias revelaram «total desrespeito à dignidade da pessoa humana e violando direito da personalidade da reclamante, caracterizando a prática de «ato ilícito nos termos do art. 186 do Código Civil". No que se refere à quantificação da indenização por dano moral, o Regional asseverou que, à luz da «gravidade do dano, [...] apesar de ter havido abuso do poder diretivo com palavras de baixo calão e gestos agressivos, a conduta do superior hierárquico era dirigida a todos os empregados, de forma impessoal, não havendo prova de uma perseguição à reclamante, e, com base «em precedente envolvendo os reclamados com a mesma causa de pedir, houve por bem dar reduzir a indenização ao «importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)". 6 - Diante de tais premissas fáticas registradas no acórdão recorrido e das circunstâncias processuais da matéria devolvida ao exame desta Corte Superior, não é viável o conhecimento do recurso de revista no tema. As razões jurídicas apresentadas pela parte não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre a indenização fixada na origem e os fatos dos quais resultaram o pedido, requisito para a revisão da matéria por este Tribunal, sede extraordinária que se restringe ao ajuste razoável que evite montante extremamente ínfimo ou excessivamente elevado. 7 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS 1 - Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Nos termos do item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 Portaria 9, de 30/3/2007, «Entende-se como trabalho de teleatendimento/ telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". 4 - Examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou que a reclamante exercia «função de auxiliar de cobrança e tinha como atividades a «cobrança dos clientes por telefone, emissão de boletos, realização de cálculos de quitação, refinanciamento, acordo parcelado, supervisão/monitoramento de outras negociadoras, além da confecção de relatórios". Anotou, ainda, que a reclamante «não utilizava de forma ininterrupta o telefone ou simultaneamente com computador de forma prejudicial à sua saúde, ainda que ela se utilizasse de computador e fone de ouvido com microfone acoplado . 5 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela reclamante, fundada na alegação de que exerceria a «função de teleatendimento/ telemarketing, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 6 - A incidência do óbice da Súmula 126/TST torna inviável o exame das violações apontadas e da configuração de divergência jurisprudencial, posto que as premissas fáticas adotadas nas razões de recurso de revista e que dariam suporte ao pedido de reforma, destoam daquelas consignadas no acórdão recorrido. 7 - Agravo a que se nega provimento DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES 1 - Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou que «Da própria exordial infere-se que a responsabilidade por uma nova carteira de clientes a serem cobrados, dentro da mesma jornada, é absolutamente compatível com a condição pessoal da autora na função de auxiliar de cobrança . 4 - Como visto, a reclamante tinha o trabalho de realizar cobranças, de modo que aumento ou redução do número de cobranças feitos dentro do horário contratado se mostra «compatível com a sua condição pessoal e não configura alteração do contrato de emprego. À luz de tais circunstâncias, não há ofensa aos arts. art. 456, parágrafo único, e 468 da CLT e 884 do Código Civil. 5 - Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NO CÁLCULO DE COMISSÕES 1 - Por meio de decisão monocrática foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Examinado o conjunto fático probatório, o TRT consignou que a reclamante «não logrou êxito em comprovar eventual alteração contratual, ônus que lhe incumbia". Acrescentou que, «mesmo que se considere a aptidão da reclamada para a prova, compulsando os recibos de pagamento e os extratos bancários, fica clarividente que, se houve eventual alteração, esta foi mais vantajosa para a obreira, sendo que no mês de abril/2011, as comissões da autora chegaram a atingir o seu maior valor, R$904,00 (753,33 + 150,67) . E concluiu que, «eventual alteração, certamente resultou em substancial vantagem financeira à autora (f. 509)". Por fim, arrematou que «a alteração da forma de cálculo das comissões, que, conforme inicial, era realizada com base nos valores recebidos pelos auxiliares de cobrança e depois passou a ser de 0,03% sobre os honorários que a empresa recebia de cada contrato, por si só, não enseja redução salarial, devendo ser observada a existência de efetivo prejuízo financeiro, o que não ocorreu no caso". 4 - Nesse contexto, constata-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela reclamante, fundada na alegação de que teria havido alteração contratual lesiva na forma de cálculo das comissões, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula 126/TST. 5 - A incidência do óbice da Súmula 126/TST torna inviável o exame das violações apontadas e da configuração de divergência jurisprudencial, posto que as premissas fáticas adotadas nas razões de recurso de revista e que dariam suporte ao pedido de reforma, destoam daquelas consignadas no acórdão recorrido. 6 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Rescisão contratual. Decretação de culpa concorrente. Proporção. Revisão de questões contratuais e fáticas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, quem teria dado causa à rescisão de contrato de distribuição de bebidas, devendo arcar com os consectários do inadimplemento contratual, no que consignou que a conclusão do juízo do piso se mostrava irretocável, dada a análise pormenorizada das provas documentais e testemunhais, do qual se inferiu a culpa concorrente de ambas apelantes, cabendo a distribuição na proporção da culpa. ... (Continua)

23 - TST Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.

«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da inexistência do débito. Ausência de fundamentação e violação ao livre convencimento motivado. Não ocorrência. Emissão de duplicata. Licitude. Reconhecimento. Impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Incidência das súmulas 5 e 7 desta corte. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de BV Financeira S/A (atual Banco Votorantim S/A). O autor questiona a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a validade das tarifas de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista e título de capitalização, bem como a repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; e (ii) a validade das tarifas bancárias e da contratação do seguro prestamista, além da alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros remuneratórios: O contrato previu a aplicação de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, o que não é abusivo, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 382). A taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, sendo superior por apenas 0,04%, o que não configura desvantagem exagerada. Não há justificativa para intervenção judicial para limitar os juros à taxa de 12% ao ano, como pretendido pelo autor. 4. Capitalização de juros: A capitalização mensal dos juros, prevista expressamente no contrato, é lícita, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). A diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal comprova a capitalização, sendo válida nos termos do contrato. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro: As tarifas cobradas, conforme os valores especificados (R$ 162,31 para registro de contrato e R$ 659,00 para tarifa de cadastro), são válidas e foram devidamente comprovadas pelo réu. A cobrança está em conformidade com a Súmula 566/STJ, que autoriza a tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. 6. Seguro prestamista e título de capitalização: A contratação do seguro e do título de capitalização foi realizada de forma autônoma e facultativa, sem qualquer imposição de venda casada. O contrato apresenta cláusulas claras indicando a opção do consumidor pela contratação, afastando a alegação de abusividade ou ilicitude (Tema 972 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Procedência do pedido inicial. Insurgência do réu. Alegação de ausência de danos material ou moral em virtude da licitude da contratação. Argumentação genérica e repetitiva que não é suficiente para infirmar a fundamentação constante na r. sentença. Instrumento contratual não apresentado. Ônus do qual o réu não se desincumbiu. Inexistência da relação jurídica e restituição dos valores descontados que se impõe. Danos morais. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do réu

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Pessoa jurídica. Mandato. Contrato social. Validade e eficácia do mandato. Licitude dos atos praticados pelo procurador. Alegada ofensa aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Autenticação de mandato. Desnecessidade. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Não aplicação. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Capitalização mensal de juros. Fundamentos do acórdão recorrido impugnados nas razões do recurso especial. Pactuação expressa. Necessidade. Comissão de permanência. Licitude.

1 - É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária arguir-lhe a falsidade.... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DA RESISTÊNCIA AO PEDIDO, POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, QUE POR ISTO NÃO SE SUBMETE AO CDC. INCIDÊNCIA DE JUSTA EXPECTATIVA CONTRATUAL NOS TERMOS DOS arts. 421 E 422 DO CC. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que reformou a sentença apenas quanto à concessão de reparo por dano, alegando ter havido omissão no julgamento quanto ao cumprimento contratual, bem como à natureza de autogestão das atividades da embargante a afastarem da disciplina do CDC. ... (Continua)

30 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Desnecessária a produção de prova oral - Questão de direito, relativa à licitude dos encargos contratados, que não depende de prova - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Recurso especial. Limitação à discussão sobre se a frustração de licitude de processo licitatório causa dano presumido ao erário (in re ipsa). Acórdão recorrido embasados em outros fundamentos autônomos e suficientes para a sua manutenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Pretende o agravante ver reformada decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do recurso especial por ele interposto. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... (Continua)

33 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia. Ilicitude da cobrança, nos termos em que exigida. Abusividade da exigência em cumulação com multa contratual. Limitação da cobrança à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo do réu.

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. PRESCRIÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO DURANTE A CONTRATUALIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADMISSÃO ANTERIOR À PREVISÃO DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA EM INSTRUMENTO COLETIVO E ANTES DA ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. CARÁTER SALARIAL. SÚMULA 241/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-I DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Nesse contexto, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, a mantenho, pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como razões de decidir. II . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. PARCELA INSTITUÍDA E EXTINGUIDA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 294/TST. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO CONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior, examinando casos análogos ao dos autos, envolvendo a mesma reclamada (SANEPAR), pacificou o entendimento de que se aplica a prescrição total ao pleito de integração de adicional por tempo de serviço instituído e suprimido por meio de norma coletiva. II . Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou expressamente que o adicional por tempo de serviço foi instituído através de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), em 1986, e extinto no ACT de 1996/1997.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegada alienação de imóvel situado em loteamento irregular. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva. Correqueridas que, tendo integrado a cadeia de fornecimento do imóvel, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Acertada a condenação à reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, que incluem as despesas havidas com taxas de associação e com eletrificação. Impossibilidade de aplicação da multa por inadimplemento de forma inversa. Cláusula que prevê, alternativamente, a rescisão contratual ou a cobrança das parcelas atrasadas acrescidas de multa. Danos morais configurados. Conduta dos requeridos que, para além da ilicitude relacionada à alienação de imóvel situado em loteamento irregular, descumpriu o dever de informação. Configurada a violação a direitos da personalidade do requerente. Indenização fixada em R$ 10.000,00, a bem observar as funções reparadora e punitiva. Sucumbência mínima do requerente, a ensejar a condenação dos requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sentença reformada. RECURSO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Anulatória. Multa administrativa. Descumprimento contratual. Impossibilidade de o STJ analisar questões constitucionais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que pretende suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro em grupo. Recusa de renovação. Licitude. Majoração fundada na mudança de faixa etária. Legalidade em tese. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 880.605, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade da negativa de renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - TARIFA DE CADASTRO - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Cobrança de Tarifa de Cadastro, prevista em contrato e autorizada por ato normativo emanado pelo Banco Central do Brasil, é lícita, conforme tese exarada, pelo colendo STJ, em sede de recurso repetitivo - Hipótese em que não restou demonstrada abusividade na cobrança - Apelo provido. ... (Continua)

42 - TJSP direito civil e direito do consumidor. apelação. ação declaratória de nulidade - fraude em contratação de rmc. alegação de inexistência contratual.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência - Apelo da autora - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Alegação de falta de interesse recursal - Autora busca a majoração do valor da condenação por danos morais - Preliminar afastada - MÉRITO - Incontroversa a ilicitude da contratação, comprovada através de perícia grafotécnica - Inexistência de relação jurídica e dever de indenizar reconhecidos na r. sentença - Insurgência recursal que se limita à majoração da indenização por danos morais - Acolhimento, ante a peculiaridade do caso concreto - Descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo não contratado pela autora - Valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que comporta majoração para R$ 10.000,00 consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes - Sentença reformada em parte - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059, cujo entendimento se comunga - Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que aparenta ser falso plano coletivo pois firmado por empresário individual, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE AVISO PRÉVIO - APARENTE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL -

Agravante que contesta suspensão da exigibilidade de multa de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial pela estipulante - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação autoral de ilicitude da cláusula de aviso prévio - Indícios de abusividade da disposição contratual por imposição de desvantagem exagerada ao consumidor na tentativa de encontrar opções mais interessantes no mercado - Preceito regulamentar da ANS que permitia a exigência de aviso prévio que já foi considerado nulo por ofensa ao CDC em ação civil pública que tramitou perante a Justiça Federal - Orientação jurisprudencial consolidada por este E. TJSP, inclusive com recente precedente desta 10ª Câmara - Plano de saúde que, ademais, aparenta ser falso plano coletivo por ter somente 3 vidas, a evidenciar, em cognição sumária, a abusividade da conduta da operadora - Perigo da demora decorrente da possibilidade de cobrança judicial e extrajudicial do débito contestado, inclusive por meio de inscrição em cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Alteração contratual. Danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O enquadramento jurídico do dano moral está na ocorrência do excesso, da má conduta, seja ela de má-fé, dolosa ou simplesmente leviana e irresponsável, a caracterizar ilicitude, que provoque lesão a um interesse individual relacionado ao direito à integridade, à honra, à intimidade ou à imagem. A indenização por dano moral objetiva uma compensação pela dor, angústia ou humilhação sofrida pela vítima. Para a configuração do dano moral, há necessidade de demonstração de ação ou omissão, nexo de causalidade, culpa e resultado lesivo.»... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. devolução do dinheiro e indenização por danos materiais. Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que rejeitou o incidente de desconsideração da pessoa jurídica. Pleito recursal que não merece prosperar. Ausência de caracterização de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial a ensejar o abuso de personalidade. Operação societária de alienação da «AL Empreendimentos pela Agravada «Alphaville S/A., juntamente com as 37 SPE´s, incluindo a executada «AL Jundiaí, cuja venda foi realizada de forma pública, comunicada aos investidores e à CVM mediante a divulgação de Fato Relevante ao mercado. Licitude da operação societária. Ausência de fraude. Grupo econômico inexistente, ante a alienação da «AL Empreendimentos ao Fundo Flama. Agravante que não logrou demonstrar a insuficiência de patrimônio das executadas para honrar as suas obrigações perante os credores. Fundo de investimento adquirente da «AL Empreendimentos que detém 21,66% da Agravada «Alphaville S/A., demonstrando que tem ativos para pagar os seus credores. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - «JUROS DE OBRA OU «TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - COBRANÇA LÍCITA - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PREVISÃO CONTRATUAL RESPEITADA.

Os juros de obra representam os juros compensatórios devidos ao agente financeiro pela construção do empreendimento, sendo lícita sua cobrança até a entrega das chaves ou expedição do habite-se, salvo atraso injustificado. No caso concreto, a entrega do imóvel ocorreu dentro do prazo contratual, incluindo o período de tolerância, o que afasta a alegação de ilicitude na cobrança dos juros. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão exarada por empresa que efetua intermediação de compra e venda de moeda virtual (no caso, bitcoin) de obrigar a instituição financeira a manter contrato de conta-corrente. Encerramento de contrato, antecedido por regular notificação. Licitude. Recurso especial improvido.

«1 - As razões recursais, objeto da presente análise, não tecem qualquer consideração, sequer «an passant, acerca do aspecto concorrencial, em suposta afronta à ordem econômica, suscitado em memoriais e em sustentação oral, apenas. A argumentação retórica de que todas as instituições financeiras no país teriam levado a efeito o proceder da recorrida - único banco acionado na presente ação - , ou de que haveria obstrução à livre concorrência - inexistindo, para esse efeito, qualquer discussão quanto ao fato de que o Banco recorrido sequer atuaria na intermediação de moedas virtuais - , em nenhum momento foi debatida nos autos, tampouco demonstrada, na esteira do contraditório, razão pela qual não pode ser conhecida. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. VALIDADE DO CONTRATO E LICITUDE DOS ENCARGOS. GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA TAL FIM.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco do Brasil S/A, com fundamento em contrato de crédito denominado «BB Giros Recebíveis 356.704.898, constituindo título executivo judicial. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado do débito. Os apelantes alegam cerceamento de defesa, pleiteando a realização de prova pericial para comprovar abusividade nos juros e anatocismo. ... (Continua)