anabolizantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Apreensão de anabolizantes. Uso controlado. Conduta típica. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A apreensão de anabolizantes de uso controlado (DURATENSTOU, DEFESTERON e DECA DURABOLIN), cuja a posse para consumo, assim como a comercialização, exigem receituários, não ostentados pelo réu, em desacordo, portanto, com as exigências do Ministério da Saúde, caracteriza a conduta tipificada no CP, art. 273, § 1º-B. ... (Continua)

2 - STJ Falsificação. Corrupção. Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Academia de ginástica. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Crime de ação múltipla. CP, art. 273, § 1º-B.

«9. Imputa-se ao Paciente, ainda, o delito de falsificação, corrompimento, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273, § 1º-B). Foram encontrados, em sua residência, 3 caixas de DURATESTON, 16 caixas de DECA DURABOLIN - 50 mg; 1 caixa de DEPOSTERON - 200 mg; 1 caixa de TORAGESIC - 10 mg; 1 caixa de HEMOGENIN - 50 MG (substâncias injetáveis sujeitas a regime especial de controle, sem a devida comprovação de origem), 18 frascos de POTENAY e 1 frasco de EQUI-BOOST (remédios de uso veterinário também injetáveis). ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação e adulteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes). Prisão cautelar. Gravidade concreta. Habitualidade criminosa. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, consistente na apreensão de enorme quantidade de substâncias anabolizantes, bem como de outros medicamentos proibidos pela ANVISA, no apartamento do paciente, onde, aliás, havia indícios de adulteração de tais substâncias, levando os consumidores a concreto risco de morte. Levou-se em consideração, ainda, que o acusado «comercializava o material há cerca de dois anos, mantendo o estoque em locais variados, como forma de escapar da ação da Justiça, o que indica a habitualidade criminosa, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

4 - TJRJ Medicamento. «Habeas corpus. Remédio. Venda de medicamentos sem sem registro e proibidos pelo órgão de Vigilância Sanitária. Substâncias abortivas e anabolizantes. CP, art. 273, § 1º-A.

«Na espécie, foram encontrados na posse do Paciente, para exposição à venda, diversos medicamentos de uso proibido, sem prescrição médica e registro na ANVISA, dentre os quais substâncias abortivas e anabolizantes, enquadrando-se sua conduta no delito do art. 273, § 1º-A do CP. Mencionado crime capitula-se no rol dos crimes hediondos (art. 1º, VII-B, da Lei 8.072/90) , e inerentemente possui extrema gravidade, porquanto o comércio e a utilização dos medicamentos proscritos trazem grande risco à saúde pública. Vale cogitar ter sido esta, aliás, uma das razões de haver o legislador, ao ponderar os bens jurídicos em conflito, vedado de antemão a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos e equiparados. Não obstante, a quantidade de medicamentos apreendidos aliada à perspectiva de que o Paciente estivesse a ministrá-los regularmente em seu estabelecimento farmacêutico consubstancia, em concreto, fundamento suficiente à manutenção do decreto cautelar para a garantia da ordem pública. Daí porque a primariedade, os bons antecedentes a residência e trabalho fixos não infirmam, por si sós, a necessidade da custódia. Por outro lado, não há mostras de que os alegados problemas de saúde do Paciente sejam incompatíveis com o cumprimento da medida. Ordem denegada.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Crimes de concussão, organização criminosa, tráfico internacional de anabolizantes e de entorpecentes. Indícios da transnacionalidade dos delitos. Competência da Justiça Federal. Conclusão das investigações. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Medicação e anabolizantes. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Contrabando e descaminho. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação do encarceramento. Modus operandi delitivo. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, vez que sequer fora ventilada pela defesa, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - TJMG Crime contra a saúde pública. Venda de anabolizantes. Apelação criminal. Crime contra a saúde pública. Art. 273, § 1º-B do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Incidente de inconstitucionalidade instaurado no tjmg. Aplicação da legislação revogada. Recurso parcialmente provido para rever a dosimetria das penas e a fixação do regime prisional

8 - TJSP Adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Absolvição pela atipicidade da conduta - Possibilidade - Não restou demonstrada a finalidade de entrega ao consumo de terceiros - Substâncias anabolizantes em quantidade compatível com o consumo pessoal por cerca de 60 a 90 dias - Acusado que participa de competições de fisiculturismo.

9 - STJ Recurso em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I. Esteróides anabolizantes. Flagrante preparado. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Recurso provido.

«1. A ideia de flagrante preparado está relacionada às hipóteses em que alguém, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de determinado crime, ao mesmo tempo em que toma providências para que este não se consume. Assim, embora o meio empregado e o objeto material sejam idôneos, há um conjunto de circunstâncias, previamente preparadas, que impossibilitam a produção do resultado. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Conflito negativo. Remédio. Medicamento. Anabolizantes. Importação e transporte de medicamentos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Comprovação da internacionalidade do delito. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 273, § 1º-B.

«1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para o processo e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrente aos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidade da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para o cometimento e processamento do feito. 2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão a bens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indícios de que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido do Paraguai em território nacional, o que configura a internacionalidade da conduta. 3. Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de substâncias anabolizantes e anorexígenas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, bem como o risco plausível de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o recorrente faz da atividade criminosa denunciada seu meio de vida. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B, I, e tráfico de entorpecentes. Internacionalidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de elevada quantidade de substâncias anabolizantes e anorexígenas. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade nas atividades criminosas. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos, bem como o risco plausível de reiteração delitiva, diante dos indícios de que o recorrente faz da atividade criminosa denunciada seu meio de vida. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime do CP, art. 273, §§ 1º e 1º-B, I e II. Apreensão de anabolizantes de origem estrangeira sem o devido registro no órgão de vigilância sanitária. Transnacionalidade do delito. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual.

«1. «De ordinário, o crime do CP, art. 273 não é cometido 'em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas'. ... (Continua)

14 - STJ processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Art. 288, caput, e 273, § 1º-B, I, II, V e VI, na forma do CP, art. 71, caput prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Agravante integrante de associação criminosa de venda de substâncias anabolizantes. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Transporte de suplementos alimentares, anabolizantes e medicamentos. Conduta enquadrada como tráfico de drogas na origem. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias do delito. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Substituição da prisão por medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. Em que pese a quantidade e a diversidade de medicamentos e anabolizantes apreendidos com o paciente, as circunstâncias do caso concreto, quais sejam, paciente primário, com endereço certo e venda dos remédios e anabolizantes em academia de ginástica de sua propriedade, autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, I e II,). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 273, § 1º-B. Comercialização de anabolizantes e afins. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Suficiência das medidas cautelares previstas CPP, art. 319. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Direito penal. Tribunal do Júri. CP, art. 121. Utilização de esteróides anabolizantes pela vítima, sem prescrição médica. Homicídio. Decisão de despronúncia. Ausência de nexo de causalidade. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Direito penal. Tribunal do Júri. CP, art. 121. Utilização de esteróides anabolizantes pela vítima sem prescrição médica. Homicídio. Decisão de despronúncia. Ausência de nexo de causalidade. Acórdão a quo firmado no acervo de provas dos autos. O STJ não é sucedâneo de instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a doutrina clássica a tipicidade, a antijuridicidade (ilicitude) e a culpabilidade são os três elementos que convertem uma ação em delito. Caso inexistente o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delitivo, ausente a conduta ilícita. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência de comprovação de envolvimento da paciente com o crime. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade da droga apreendida, armamento e esteróides anabolizantes, além de apetrechos relacionados ao tráfico. Pedido de trancamento da ação sob alegação de denúncia inepta, ausência de provas e de concurso de pessoas. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Inquérito policial. CP, art. 273, § 1º. B, I, III, V e VI, do CP. Apreensão de medicamentos (anabolizantes) de origem estrangeira não registrados no órgão de vigilância sanitária competente. Ausência de indícios de internacionalidade. Competência da justiça comum estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o resguardo da saúde pública é de competência concorrente entre os entes federativos. Sendo assim, somente se identifica interesse da União na persecução de delito de apreensão de medicamento de origem estrangeira sem registro, quando ficar caracterizada a internacionalidade do delito, o que ocorre quando se apuram indícios de que o investigado participou de alguma forma na introdução dos medicamentos apreendidos no país, não sendo suficiente a mera constatação da procedência estrangeira do medicamento. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Agravo não provido.

1 - A gravidade concreta do fato, evidenciada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (627 comprimidos de MDMA e 1.225 micropontos de LSD, e mais diversos anabolizantes) justifica o encarceramento cautelar do réu, a fim de assegurar a ordem pública. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração na revisão criminal. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicabilidade. Manipulação e venda de anabolizantes sem o registro. Exigível pela anvisa. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação por analogia das penas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Repristinação do preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária. Retorno dos autos à origem. Realização de nova dosimetria. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com redação dada pela Lei 9.677/1998 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre a importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do CP, art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa). ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração do recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Aplicação do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação da causa de diminuição prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Condenação por infração ao art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário reconhecida. Pretendida aplicação da redutora prevista no lei, art. 33, § 4º de drogas suscitada em sede de embargos de declaração. Inovação recursal. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa.

«1 - A questão relativa a incidência da redutora prevista no Lei, art. 33, § 4º de Drogas não foi suscitada no recurso especial, sendo inviável a inovação recursal quando da oposição dos embargos de declaração, ante a incompatibilidade com as suas finalidades. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pena-base. Vetoriais gravosas. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - Tendo sido a pena-base exasperada em razão do maior desvalor das vetoriais gravosas, considerando a conduta mais grave do paciente que ocupava a função de policial civil e, usou do estabelecimento comercial de sua esposa, que se destinava à venda de suplementos alimentarias, para o comércio de substâncias ilícitas, contando com o auxílio de revendedores, a apreensão de expressiva e variada quantidade de substâncias anabolizantes e psicotrópicas anorexígenas, inexiste ilegalidade na dosimetria aplicada já que embasada idoneamente em contexto fático específico. ... (Continua)

28 - TJSP   

Ação Penal.  Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito de nulidade da prova obtida mediante violação ao direito de silêncio e invasão de domicílio. Acolhimento. Substâncias anabolizantes que foram apreendidas no mesmo contexto das drogas (7,2kg de maconha). Tráfico de drogas que resultou na condenação do réu, em primeira instância e que foi confirmada por esta C. Câmara (Processo 1512072-42.2020). Recursos interpostos perante os Tribunais Superiores (STF, HC 203.163/SP e STJ, RE 1.988.143) que reconheceram a ilicitude da prova e todas as demais derivadas. Em razão do decidido pelas Cortes Superiores, fica adotada solução idêntica ao presente feito, para declarar a nulidade da prova produzida, e absolver o réu da imputação ao delito previsto no art. 273, parágrafo 1º, II, do CP, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena- base majorada. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes. Pretensão de aplicação da regra do concurso formal. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente, tendo tal majoração sido justificada pela apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes - 475 comprimidos de ecstasy, 8 micropontos de LSD, 1 pedra de MD, 8,7g de maconha, 2,2g de cocaína, 6 ampolas de anabolizantes enanato de testosterona e decanoato nandrolona -, porquanto a quantidade e a natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) são preponderantes em relação às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O Tribunal de origem concluiu não existir concurso material de crimes, mas sim que o delito de venda de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e de procedência ignorada, tipificado no CP, art. 273, 1º-B, I e V, tinha sido absorvido pelo crime de tráfico de entorpecentes, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, ante a impossibilidade de se identificar o dolo do agente em praticar mais de uma figura típica dentro do mesmo contexto fático. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Exercício ilegal da profissão de farmacêutico e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, I, do CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-B. Inconstitucionalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Aplicação do preceito secundário do Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Entendimento em conformidade com os precedentes desta corte superior. Desclassificação. Princípio da especialidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de segundo grau reconheceu, no caso concreto, a inconstitucionalidade do preceito secundário do CP, art. 273, § 1º-B, I, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, e definiu, por analogia, que a pena a ser aplicada em substituição ao tipo penal seria a do crime de tráfico de drogas, consideradas a natureza e a quantidade de produtos apreendidos. O entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, o que justificou a incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Prova ilícita. Diligência para busca e apreensão de bem específico. Ampliação do objeto do mandado. Apreensão de objetos utilizados para cometimento de outros crimes. Ilicitude não caracterizada. Precedentes do STF. CPP, art. 157 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LVI.

«3. Não se acolhe a alegação de denúncia baseada em provas ilícitas quando, da realização de diligência para a busca e apreensão de bem específico, recolhem-se também objetos que, flagrantemente, são utilizados para o cometimento de outros crimes. Segundo recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, seria ilícita apenas a apreensão de objetos «que se reportam a circunstâncias remotas, dissociadas do contexto atual (HC 95.009/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJe de 19/12/2008), o que, nem de longe, ocorre na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Trancamento do processo. Atipicidade da conduta. Existência de justa causa. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que nega provimento ao recurso em habeas corpus, calcada na jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental para tanto. ... (Continua)

39 - STJ Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões que prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.

«1. É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do Lei 9.296/1996, art. 2º. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegada. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Falsificação de produtos destinados a fins medicinais. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidade. Supressão de instância. Preventiva. Fundamentação concreta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A tese relativa à nulidade das interceptações telefônicas não foi analisada habeas corpus originário, o que impede o conhecimento do recurso, ponto, por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Art. 273, § 1º-B, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Trancamento da demanda. Excepcionalidade. Consumo próprio. Tipicidade. Tentativa. Admissão. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, associação criminosa armada, posse ilegal de armas de grosso calibre de uso restrito, vasta munição e coletes balísticos. (i) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Gravidade concreta dos fatos. (ii) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. Caso em que a considerável quantidade e variedade de substância entorpecente apreendida (7.550g de maconha, 320g de cocaína, 1.185 comprimidos de ecstasy e anabolizantes), do vasto material bélico capturado (uma pistola calibre .40 com carregador e munições, 2 carregadores de pistola, 4 placas de coletes balísticos, submetralhadora e fuzil), além da suspeita de que o recorrente se valia da academia de musculação de que é proprietário para lavagem de dinheiro, bem como de que integra quadrilha interestadual voltada para roubos a bancos permite concluir que se encontra justificada a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Gravidade do delito. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Redimensionamento da pena e nulidade processual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorridos os delitos - apreensão de 452,865 Kg de maconha (quatrocentos e cinquenta e dois quilos e oitocentos e sessenta e cinco gramas) de maconha, 1 Kg (um quilo) de cocaína e 7 (sete) vidros de anabolizantes de diversos tipos - a demonstrar a sua gravidade concreta, indicando que a medida é mesmo imprescindível na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas, devidamente motivadas pelo juiz. 2. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Quantidade de substância anabolizante apreendida. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade do Decreto prisional. Tema não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Organização criminosa com múltiplos núcleos. Paciente integrante do núcleo comprador. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, § 1º-B, do CP. CP). Crime permanente. Existência de indícios de crime. Invasão de domicílio e a prisão em flagrante podem ser feitas até mesmo sem mandado judicial. Ademais houve a expedição do referido mandado a afastar eventual nulidade ocorrida na fase policial. Agravo desprovido.

1 - Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão elencados na Lei 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção prevista no, XI da CF/88, art. 5º - CF, haja vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do CP (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e, como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada nulidade. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga apreendida. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)