anulacao infracao por falta de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que fixou nova data-base para aquisição de futuros benefícios e Decretou a perda de 1/3 dos dias remidos. Reconhecimento da prática de falta grave pelo apenado, que já se encontrava em regime fechado. Preliminares. 1) requerida a anulação do incidente de apuração de falta grave ante a ausência de prévio procedimento administrativo para averiguação da infração disciplinar. Afastamento. Procedimento administrativo disciplinar devidamente instaurado, em incidente próprio, para investigar a participação do apenado em movimento para subverter a ordem e a inobservância ao dever de respeito e obediência a agente prisional. 2) sustentada a nulidade do procedimento administrativo disciplinar pela ausência de defesa técnica. Não acolhimento. Oitiva judicial do apenado, assistido por defensor, suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. 3) alegada nulidade por violação ao rito previsto na Lei complementar estadual 529/2011, ante a ausência de parecer do conselho disciplinar. Inviabilidade. Norma aplicável às faltas leves e médias. Procedimento para aplicação de sanções pelo cometimento de faltas graves disciplinado pela Lei 7.210/84. Embora concorrente a competência para legislar sobre direito penitenciário, havendo Lei acerca da matéria, inexigível o cumprimento da norma estadual. Apuração da falta grave que observou as disposições da lep. Máculas inexistentes. Mérito. Pedido de improcedência do incidente pela alegada falta de provas da prática da falta grave pelo apenado. Não acolhimento. Depoimentos uníssonos dos agentes penitenciários e relatórios informando que o apenado provocou desordem no estabelecimento prisional e jogou água quente em um dos agentes penitenciários. Falta grave configurada. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não constitui nulidade, por inobservância ao rito previsto na Lei Complementar Estadual 529/2011, a ausência de parecer do Conselho Disciplinar na apuração de falta grave, visto que o LEP, art. 49 dispõe que à legislação local caberá apenas a regulamentação das faltas leves e médias.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Decisão monocrática mantida. Alegação de ausência de defesa técnica. Matéria não debatida na origem. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Anulação de multa lavrada pelo PROCON/SP. Exposição à venda de unidades de refrigerantes sem informação dos respectivos prazos de validade (art. 31, caput, CDC). Preliminar de falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito do recurso. Processo administrativo no qual a empresa não teve garantido seu direito ao contraditório e ampla defesa. Necessidade de prova pericial, diante da suspeita de adulteração dos produtos por terceiros. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo administrativo e da multa aplicada. Sentença reformada. Recurso provido

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria em consonância com precedentes atuais no âmbito da 5ª e 6ª turmas do STJ. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Estando a decisão monocrática em consonância com os atuais julgados desta Quinta Turma e Sexta Turma deste Sodalício Superior, possível, ao teor do disposto no CPC, art. 557, sua prolação monocraticamente, sem que se possa falar em violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

6 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Demora para análise do procedimento disciplinar para apuração de falta de natureza grave.

7 - TJSP Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

8 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Apólice. Cobertura devida. Acidente de trânsito. Condução de motocicleta. Carteira nacional de habilitação. Falta. Infração administrativa. Conduta lesiva. Falta de prova. Apelação cível. Seguro de vida. Condução de veículo sem a respectiva habilitação. Preliminar. Cerceamento de defesa não-caracterizado.

«1) Não gera cerceamento de defesa a ausência de realização de prova oral se, instada a respeito de produção de provas, a parte reclama expedição de ofício, cuja resposta era desnecessária, tendo o magistrado como certa a circunstância de que o falecido não era habilitado para conduzir motocicleta. Não tendo a parte pugnado pela produção de prova oral no momento oportuno, descabe alegar, em sede recursal, cerceamento de defesa pela sua não-realização. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta faltosa comprovada pelo depoimento dos agentes de segurança penitenciária. Infração cometida no interior de presídio que não é testemunhada por terceiros alheios aos quadros do aparato estatal. Presunção relativa de veracidade. Inocorrência de nulidade. A eventual irregularidade na ausência de exame médico do agravante na saída do isolamento em nada impacta a apuração da conduta faltosa. Princípio do «pas de nullité sans grief". Inexistência de prejuízo à defesa. Condutas que se amoldam a, pelo menos, dois tipos de falta grave. Impossibilidade de desclassificação para falta média ou leve. Recurso improvido

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Ausência de advogado. Defesa feita por assessoria jurídica do órgão. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência, na espécie. Agravo regimental improvido.

«1. É inviável a apreciação, nesta instância recursal, de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional por esta Corte Superior ensejaria a usurpação da competência do STF. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

13 - TJPE Apelação cível. Ação de despejo por infração contratual e legal e falta de pagamento. Preliminar. Julgamento extrapetita. Acolhida parcialmente. Nulidade do capítulo da sentença que excede os limites do pedido. Preliminar. Ausência da assistente no pólo passivo. Rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Alegação que constitui matéria de defesa em contestação. Submissão aos efeitos preclusivos. Princípío da eventualidade. CPC/1973, art. 300. Recurso não provido. Decisão unânime.

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

15 - TJSP Mandado de segurança - Trânsito - Nulidade de auto de infração por recusa ao exame do etilômetro - Autuação por infringência ao CTB, art. 165-A- Admissibilidade - Infração autônoma - Observância do decidido na Arguição de Inconstitucionalidade 0021435-69.2019.8.26.0000 pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça e no Tema 1.079 pelo E. STF - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida no caso concreto - Falta de notificação do condutor infrator para apresentação de defesa - Inocorrência - Autuação em flagrante - Impetrante notificado no ato da lavratura do auto de infração - Validade do auto de infração - Sentença denegatória da segurança mantida - Recurso desprovid

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Execução. Falta grave. Apuração. Procedimento administrativo disciplinar. Inexistência de cerceamento de defesa. Oitiva em juízo. Desnecessidade. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante. ... (Continua)

17 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulatória de multas impostas à pessoa jurídica decorrente da falta de indicação de condutor. Necessidade de dupla notificação. CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça e Resolução 149/03 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Recurso provido, para julgar procedente a demanda e anular as multas de trânsito por falta de identificação do condutor.

18 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Nulidade por ausência do seu interrogatório afastada diante da informação tirada do voto da relatora, demonstrando a sua realização. Decisão que limitou o número de testemunhas devidamente fundamentada. Utilização subsidiária, do CPP, CPP. Possibilidade. Intimação dos atos procedimentais, com a atuação do causídico contratado. Ocorrência. Cerceamento de defesa não-configurada. Sessão e escrutínio secretos. Sustentação oral do advogado de defesa no julgamento e explicitação dos motivos da decisão. Inexistência de nulidade. Prescrição para aplicação da penalidade administrativa. Inovação recursal. Falta das informações da autoridade coatora. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Sentenciado que cometeu falta disciplinar consistente em desrespeito.

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Apuração. Prazo prescricional. Aplicação das normas previstas no CP. CP. Reconhecimento judicial da infração. Prévia manifestação da defesa técnica. Prescindibilidade. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Posse de chips de aparelho celular. Alegada falta de comprovação da infração disciplinar. Via imprópria. Tese de atipicidade da conduta. Descabimento. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Falta grave. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Procedimento administrativo disciplinar. Regularmente processado. Inexistência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário desprovido.

«1. O exame da tese referente à inocência do Recorrente, por supostamente não ter sido devidamente comprovado o cometimento da falta grave, não se coaduna com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, dada a necessidade de incursão na seara fático-probatória. Precedente. ... (Continua)

22 - STJ Criminal. Hc. Execução. Falta grave. Nulidade do pad. Desnecessidade de instauração de sindicância. lep, art. 118, § 2º. Audiência de justificação não realizada. Cerceamento de defesa evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

I - Embora a instauração de sindicância mostre-se despicienda para a apuração da falta grave, o reconhecimento da prática infracional depende da prévia oitiva do apenado em juízo, em audiência na qual lhe seja garantido o direito à defesa técnica, conforme preleciona o § 2º da LEP, art. 118.... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Tese de nulidade por deficiência na atuação da defesa técnica. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido..

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar com oitiva do apenado na presença de defesa. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Recurso improvido.

1 - É desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 24/5/2022, DJE de 27/5/2022). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de natureza grave reconhecida após regular procedimento administrativo disciplinar. Contraditório e a ampla defesa assegurados. Nulidade decorrente da ausência da oitiva judicial do apenado que foi devidamente acompanhado de defesa técnica no âmbito do procedimento administrativo. Não ocorrência. Desnecessidade de nova oitiva. Inexistência de sanção coletiva. Falta cometida por todos os 12 sentenciados que habitavam determinada cela, dentre eles o ora paciente. Atipicidade da conduta não verificada. Desclassificação. Discussão que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso. Fundamentação idônea.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015), o que foi atendido na espécie. ... (Continua)

26 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Tese defensiva amplamente examinada pela comissão processante. Cerceamento de defesa não configurado. Juntada de documentos após o indiciamento. Reabertura da instrução. Possibilidade. Poder-dever da administração pública de apuração. Contraditório e ampla defesa assegurados. Conclusão formada diante do conjunto probatório reunido no pad. Controle jurisdicional. Impossibilidade. Pena de demissão, por improbidade, aplicada pela administração pública à luz da Lei 8.112/90. Legalidade. Imposição da sanção máxima. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade e razoabilidade da penalidade em decorrência da falta funcional cometida. Ordem denegada.

«1. Apreciados de forma ampla os argumentos defensivos pela comissão processante, assim como assegurado ao indiciado o devido processo legal, não há que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.

28 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA POR 10 VEZES (art. 299, C.C. art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -

Inviabilidade. Réu que inseria informação falsa em seu próprio prontuário CNH, transferindo pontuação de infrações de trânsito cometidas por terceiros. Configurado o crime de falsidade ideológica, demonstrada autoria e materialidade frente ao forte conjunto probatório, a manutenção da sentença que condenou o recorrente é medida que se impõe. Afastamento da incidência do art. 327, parágrafo 1º, do CP - VIABILIDADE - Despachante não é funcionário público por equiparação. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. Redução dos dias-multa - NEGADO - Falta de previsão legal. Manutenção do regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Justiça gratuita - NEGADA. ... (Continua)

30 - STJ Penal. «Habeas corpus. Execução penal. 1. Prescrição da falta grave. Inexistência do transcurso do prazo prescricional. CP, art. 109. Regimento disciplinar penitenciário estadual. Impossibilidade de disciplinar prescrição em matéria penal. 2. Nulidade no procedimento administrativo disciplinar - pad. Ausência de defesa técnica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Não ocorrência. Procedimento preliminar e dispensável. Fase judicial que assegura direito de defesa por meio de audiência de justificação e assistência por defesa técnica. 3. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp 1.176.486. 4. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 5. Perda dos dias remidos. Lei 12.433/2011. Supressão de instância. Lei 7.210/1984, art. 66 e Súmula 611/STF. Habeas corpus de ofício para aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica. Ordem concedida em parte.

«1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega prescrição da falta grave pela extrapolação do prazo previsto no Regimento Disciplinar Penitenciário Estadual, nulidade no procedimento administrativo disciplinar - PAD - em razão da ausência de defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e ao contraditório - , bem como que a falta grave não gera interrupção no prazo para obtenção de futuros benefícios da execução. ... (Continua)

31 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo bienal. Inocorrência. Apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Apuração regular. Oitiva do apenado e assistência de defensor. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.

I - É de dois anos o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal, uma vez que, ante a inexistência de legislação específica acerca da matéria, aplica-se o disposto no CP, art. 109, considerando-se, assim, o menor lapso temporal previsto (Precedentes do STJ e do c. STF).... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO. art. 48 DA LEI Nº. 9.605/1998. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXATA DA DATA DOS FATOS. MENÇÃO AO ANO EM QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ADEQUADAMENTE APLICADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO PRECEITO CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pelos elementos de convicção produzidos em regular procedimento administrativo o encontro de cinco aparelhos de telefonia celular no interior de um invólucro lançado em direção ao interior da unidade prisional. Caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 50, VII, não havendo que se falar em absolvição por falta de provas ou, ainda, em desclassificação para falta média, já que a conduta se subsome perfeitamente ao aludido tipo disciplinar. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança. Aplicação de multa ao impetrante por recusa em realizar teste de alcoolemia. Pretensão de anulação do auto de infração. Alegação de falta de motivação nos indeferimentos dos recursos administrativos. Não acolhimento. O simples fato de os fundamentos das decisões não terem sido registrados no sistema não implica ausência de fundamentação. Possibilidade de acesso à íntegra do procedimento administrativo, conforme explicitado nas informações prestadas pela autoridade impetrada. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Ausência de violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desobediência (art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II e V, ambos). Pleito de inobservância do LEP, art. 118, § 2º. Apuração em procedimento administrativo disciplinar prévio. Oportunidade do apenado prestar declarações acerca do fato na presença de defensor da funap. Observância da ampla defesa e do contraditório. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade. Individualização da conduta demonstrada. Absolvição e/ou desclassificação da conduta para outra infração de falta média. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal ausente. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Apreensão de aparelho celular. Autoria comprovada. Reexame da matéria fático probatório. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados.

1 - O Tribunal de origem concluiu por inexistir ilegalidade no procedimento administrativo em que foi homologada falta grave em desfavor do recorrente, destacando que «As suas versões, contudo, restaram isoladas no conjunto probatório, já que os agentes de segurança penitenciária [...] confirmaram integralmente os termos do comunicado de evento 300/2017, reiterando a informação de que o agravante assumiu a propriedade de um telefone celular e de um fone de ouvido». Para desconstituir o entendimento do Tribunal local seria indispensável o reexame de matéria fático probatória, providência inviável na estreita via do writ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Agravo desprovido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com apreciação antecipada da lide, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE VIRTUAL DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Rede «Veeda Saúde, destinada à implementação de acesso à prestação de serviços de saúde - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Ausência de formação de rede médica e laboratorial mínima para início das atividades da franqueada - Suporte insuficiente demonstrado - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cheques - Sentença de acolhimento dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 3.000,00 - Irresignação improcedente, na parte que merece ser conhecida.

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Tese de cerceamento de defesa. Paciente assistido por advogado nomeado. Nulidade não configurada. Realização de audiência de justificação antes da anotação da infração. Prescindibilidade. Inexistência de ilegalidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de falta grave, o apenado deve ser assistido por advogado constituído ou defensor nomeado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do acautelado e consequente nulidade do procedimento apuratório. ... (Continua)

43 - TJSP Franquia - Ação de rescisão contratual e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Cerceamento de defesa inocorrente - Reconhecimento de infração contratual imputada ao franqueador - Exame da prova colhida - Bronzeamento por vaporização - Quadro marcado pelo desleixo e falta de seriedade de propósitos - Queixas de clientes e comunicação feita à franqueadora atestadas - Suporte insuficiente demonstrado, não apresentando a parte recorrente documentos aptos a comprovar o oferecimento do necessário suporte, bem como que seus prepostos compareceram na unidade franqueada para verificação das queixas da franqueada e tentar remediar falhas - Rescisão do contrato por culpa da ré - Condenação da franqueadora à restituição dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Detento flagrado com celular ao sair do presídio. Confissão. Presença de defesa. Provas baseadas apenas na confissão. Inocorrência. Testemunho dos fatos. Materialidade da infração comprovada. Depoimento dos agentes dispensável. Recurso improvido.

1 - É indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. O procedimento administrativo deve ser anulado sem a comprovação da materialidade do delito. ... (Continua)

45 - TJSP Embriaguez ao volante - Falta de apreciação de teses arguidas pela Defesa - Desnecessidade de menção expressa a cada ponto das alegações - Nulidade - Inocorrência - Precedentes - Preliminar rejeitada;

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ausência de participação da defesa nos depoimentos testemunhais não evidenciada. Homologação fundamentada após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Alegação de insuficiência de provas e desproporcionalidade das sanções aplicadas. Mera repetição de habeas corpus anterior já julgado. Recurso improvido.

1 - No caso, sobre o apontado cerceamento de defesa, o agravante foi acompanhado, no decorrer de todo o PAD, por advogado de defesa, conforme comprovado, nos autos, por meio de sua manifestação, em diversas ocasiões. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. CP, art. 296. Quadrilha ou bando. CP, art. 288. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Lei 9.613/98, art. 1º. 1) inovação recursal. Descabimento. 2) rejeição da denúncia de ofício após seu recebimento por ausência de justa causa. Descabimento, ante a falta de pedido da defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inalação de gases tóxicos em razão de incêndio. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dano moral. Falta de comprovação do dano e do nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser provado documentalmente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar e do reconhecimento da prática de falta grave. Ausência de defesa técnica no PAD. Apenado acompanhado por defensor constituído na audiência de justificação. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Tema 941/STF. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a anterior jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 533/STJ, seria imprescindível, para apuração de falta grave eventualmente cometida pelo Reeducando, a instauração de prévio Processo Administrativo Disciplinar, com a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)