apelação justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

2 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO

3 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido anteriormente e não houve demonstração da alteração econômica. Indeferimento que deve ser mantido. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

4 - TJSP *Apelação - Justiça gratuita - Indeferimento - Preparo - Ausência - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98, e no art. 5º, LXXIV, da CR - Preenchimento - Admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual ao espólio apelante. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Benefício denegado após análise dos documentos juntados, com fixação de novo prazo para recolhimento. Pagamento não efetuado. Inércia da parte. Deserção, conforme § 4º do CPC, art. 1007. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Concessão de prazo para comprovação dos pressupostos. Benefício denegado após análise dos documentos juntados, com fixação de novo prazo para recolhimento. Inércia da parte. Deserção, conforme § 2º do CPC, art. 1007. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Amargosa-BA) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Apelo da ré quanto ao capítulo da sentença que se lhe indefere as benesses da Justiça Gratuita. Acolhimento. Demonstração de renda oriunda de benefício previdenciário e inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para análise. Demonstração de que não é titular de patrimônio imóvel e de que vive sob a dependência de terceiros. Sentença reformada no capítulo recorrido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência quanto ao capítulo da sentença que defere as benesses da Justiça Gratuita ao recorrido. Não acolhimento. Apelado que demonstrou à origem insuficiência de recursos, por situação de desemprego à época. Módica movimentação financeira, oriunda do labor como ajudante e auxiliar de limpeza. Renda atual inferior a três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara para aferição do benefício. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão proferida após a sentença que se limitou a examinar o pedido pendente de concessão da gratuidade processual - Inadequação da via recursal - Apelação não conhecida... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA

pleiteada em sede recursal. Concessão de prazo para comprovação dos pressupostos ao deferimento do benefício. Ausência de manifestação. Nova intimação para recolhimento do valor do preparo recursal. Inércia da parte. Decurso do prazo. Deserção, conforme previsão dos arts. 99, §7º e 1007 do CPC. ... (Continua)

13 - TJSP *Apelação - Justiça gratuita indeferida por despacho do Relator - Decisão confirmada pela Turma Julgadora em julgamento de agravo interno - Preparo não recolhido - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO.

Recurso de apelação interposto sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração cabal da situação de hipossuficiência econômica para o recolhimento das custas. Recorrente que mesmo regularmente intimado deixou de comprovar a situação de hipossuficiência econômica e de recolher o preparo recursal. Deserção configurada. Recurso deserto. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Interposição fundada no CPC, art. 1.021 contra a decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita em sede recursal. Ausência de qualquer inconsistência no fundamento da decisão. O contexto da lide e as provas comprovaram a suficiência de recursos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel. Insurgência contra a parte da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos ora Apelantes. Cabimento. Elementos constantes dos autos que corroboram a presunção de pobreza - A constituição de advogado particular que não obsta a concessão da benesse, posto que a lei considera como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Extratos bancários juntados nesta sede que denotam tímida movimentação bancária. À míngua de quaisquer sinais de disponibilidade de recursos, o deferimento da benesse é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO para este fim... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Empresa apelante que teve pedido de gratuidade processual indeferido. 2- Concedido prazo para recolhimento do preparo recursal não atendido. 3- Apresentação de pedido superveniente para «extensão da gratuidade processual deferida noutro processo. 4- Eventual concessão da justiça gratuita noutro processo não tem força vinculante. Precedentes. 5- Recurso de apelação que não pode ser conhecido por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. 6- Deserção caracterizada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento, dada a ausência de preenchimento dos pressupostos para sua concessão - Observação de que, contudo, não são devidas custas, na espécie, dada a desistência antes mesmo da citação - Precedentes - Recurso provido, em parte.

19 - TJSP APELAÇÃO - Justiça gratuita - Pessoa física - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Honorários recursais - Recurso não conhecido, com determinação.

20 - TJSP APELAÇÃO - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Honorários recursais - Recurso não conhecido, com determinação.

21 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. ... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que comprovou documentalmente sua hipossuficiência, considerando seus rendimentos líquidos - Renda mensal que se encontra abaixo de 3 (três) salários-mínimos, valor utilizado como parâmetro por esta C. Câmara - Concessão do benefício que é de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Justiça Gratuita.

24 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Somente diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

26 - TJSP Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido formulado no curso do processo. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 6º. Comprovação da falta de condições de arcar com o pagamento das custas recursais. Concessão da gratuidade. Recebimento da apelação independentemente do recolhimento das custas. Deserção afastada. Recuso provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA- DEFERIMENTO- NECESSIDADE

Pessoa Jurídica - Requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do CPC/2015 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual também à pessoa jurídica. ... (Continua)

29 - TJSP "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência apresentada contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. Não acolhimento. A parte agravante insiste na tese de que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Valor das custas que não se mostra elevado. Inexistência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio dos ônus processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Sociedade que, além de regularmente constituída, permanece «aberta". Declaração de inatividade desacompanhada de documentos suficientes para comprovar, de forma segura, a ausência de renda e a consequente condição de hipossuficiência. Ausência de novo elemento que justifique a alteração da decisão anteriormente proferida. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.. (v. 5239... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Apelação. Justiça gratuita. Pedido renovado. Deserção por falta de preparo. Impossibilidade. Não apreciação do pedido de concessão do benefício pelo Juízo «a quo. Decisão cassada com determinação para apreciação do pedido em primeiro grau. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURIDICA- PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 1.060/50, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual, também à pessoa jurídica. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Apelante que demonstrou não ter condições financeiras de arcar com os encargos processuais - Caso de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Justiça gratuita. Indeferimento tácito em sentença. Demanda extinta sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas de ingresso. Pessoa física. Presunção de necessidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Existência, outrossim, de documentos comprobatórios. Benefício concedido. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita - Pessoa física - Alegação de hipossuficiência - Oportunidade de apresentação de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira alegada ou recolhimento do preparo em dobro - art. 99, §2º - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Ausente majoração dos honorários de sucumbência, a teor do art. 85, §11 do CPC, vez que não arbitrados em primeiro grau - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Justiça gratuita. Indeferimento da gratuidade de justiça, com determinação do recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. Interposição de agravo de instrumento, que manteve a r. decisão, julgando desprovido o recurso. Descumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais, que acarretou a extinção da lide, sem julgamento do mérito. Renovação do pedido de justiça gratuita em sede de apelação. Ausência de comprovação de alteração da situação financeira, que justifique a concessão da benesse. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. O autor pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita indeferida - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Sentença que julgou extinto o processo e determinou o cancelamento da distribuição - Apelo da autora, sem a apresentação de preparo recursal, solicitando o deferimento do benefício - Preclusão - Recurso cabível não apresentado à época - Inexistência de fato novo, a ensejar a rediscussão do tema - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal (líquido legal) auferida pela autora que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, diante do não recolhimento das custas processuais mesmo após intimações para tanto - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA, diante do não recolhimento das custas processuais mesmo após intimações via Dje e por carta - Depósito efetuado nos autos que deve ser revertido em favor do réu - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita indeferida - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo e determinou o cancelamento da distribuição - Autora que recorre, sem a apresentação de preparo recursal, solicitando o deferimento do benefício - Preclusão - Recurso cabível não apresentado à época - Inexistência de fato novo, a ensejar a rediscussão do tema - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Em Contrarrazões: Preliminar de requerimento de ofício pelo perfil da demanda. Afastada. Na apelação: Justiça Gratuita. Manutenção do benefício parcial determinado em Primeiro Grau em função da falta de recurso contra a correlata decisão, como também ausência de fato novo. Mérito. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovido

45 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça Gratuita e recolhimento de custas iniciais - Alegação de incapacidade econômica para arcar com as verbas sucumbenciais - Indeferimento - Necessidade - Ausência de demonstração do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Recolhimento de custas iniciais que deve ser afastada, posto que houve o cancelamento da distribuição - Manutenção, contudo, do valor devido pela apresentação do presente recurso, considerando que a parte deduziu também pedido para concessão da justiça gratuita - Efetiva prestação jurisdicional - Sentença mantida, salvo com relação ao recolhimento das custas iniciais - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Ausência de demonstração de alteração na situação econômica da autora entre a data em que houve o indeferimento da benesse processual em primeiro grau, quando efetuou o recolhimento das custas judiciais, e a interposição do presente recurso - Renda mensal auferida (líquido legal), que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - COBRANÇA - AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES QUE IMPLEMENTA MELHORIAS NA ÁREA ONDE ESTÁ SITUADO O LOTE PERTENCENTE AO RÉU - TESE FIXADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DE PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU OS QUE A ELA NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE - CASO EM QUE RESTOU COMPROVADO O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Diferimento de custas. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Justiça gratuita. Concessão tática. Ausência de prequestionamento. Recurso provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - A Corte Especial tem entendimento de que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação, condenando a autora ao pagamento das custas processuais. A apelante pleiteia o afastamento da condenação, alegando que solicitou os benefícios da justiça gratuita, os quais não foram apreciados, e que não houve citação da parte contrária. ... (Continua)