aposentadoria fraudulenta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Embargos à execução fiscal. Concessão de aposentadoria. Fraude contra o INSS. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

«1 - Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando embargos do devedor opostos em execução fiscal fundada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por danos materiais devidos em razão de concessão fraudulenta de aposentadoria, considerou que a responsabilidade do embargante/recorrido seja apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Previdenciário. Fraude contra o INSS apurada em inquérito administrativo. «Tomada de contas especial. Crédito que não se enquadra no conceito de dívida ativa. Responsabilidade solidária. Apuração em processo judicial próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 1º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que, apreciando execução fiscal, fundada em inquérito administrativo, movida pelo ora recorrente, lastreada em pretensa dívida ativa não tributária, relativa à indenização por desvio de valores apurados unilateralmente, considerou que a responsabilidade do embargado/recorrido deve ser apurada pela via ordinária, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra no conceito de dívida ativa. O INSS tem, sem sombra de dúvidas, o direito de ser ressarcido por danos materiais sofridos em razão de concessão de aposentadoria fraudulenta, devendo o beneficiário responder, solidariamente, pela reparação dos referidos danos. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSA. NEGÓCIO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES RECEBIDOS. POSSIBILIDADE.

O autor alegou ter constatado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado com o banco requerido, mas afirmou nunca tê-lo contratado. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restabelecimento de aposentadoria especial. Fraude para obtenção de aposentadoria. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O pedido de restabelecimento do pagamento da aposentadoria foi julgado improcedente pelas instâncias originárias ao fundamento de que os documentos apresentados pelo Sindicato de Estivadores do Estado de Alagoas, que atestam que o autor exerceu a atividade de estivador, são fraudulentos; consignou-se, ainda, que o ora agravante foi condenado em Ação Penal instaurada para apurar a fraude na concessão do benefício que buscava ver restabelecido. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de estelionato. CP, art. 171. Obtenção fraudulenta de empréstimo consignado, para desconto na folha de pagamento de segurado da previdência social. Inocorrência de vinculação a destinação específica. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Afastamento da tipo previsto na Lei 7.492/86, art. 19. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - A jurisprudência do STJ, no que tange aa Lei 7.492/86, art. 19, tem advertido que, «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CABALMENTE DEMONSTRADO. BANCO QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E AUTORA QUE PRETENDE O SEU AUMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE, COMPATÍVEL COM OS CONTORNOS DO CASO CONCRETO, FICA MANTIDO, ASSIM COMO SE MANTÊM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A MULTA COERCITIVA FIXADA.

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento de benefício recebido de forma fraudulenta. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o ressarcimento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido de forma fraudulenta. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Ação em que a autora, beneficiária de aposentadoria, alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado. A sentença de primeira instância declarou a inexistência da relação jurídica, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora interpôs apelação pleiteando a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RECLAMANTE, EM RAZÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA SUA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, ESTABELECIDOS NO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT - PED, DA PETROS. PEDIDO FORMULADO CONTRA A PETROBRAS, POR SUPOSTA CONDUTA FRAUDULENTA DOS PREPOSTOS DA PATROCINADORA, NA GESTÃO DA PETROS. HIPÓTESE SEMELHANTE À APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL 1.740.397/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.021. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante com fundamento em tese firmada em recurso especial repetitivo . Agravo desprovido .

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SE BENEFICIOU DOS VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Narra o requerente que celebrou junto ao banco réu empréstimo consignado, vindo a verificar descontos estranhos e não anuídos nos proventos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU O EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E SE BENEFICIOU DOS VALORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Narra o requerente que celebrou junto ao banco réu empréstimo consignado, vindo a verificar descontos estranhos e não anuídos nos proventos de sua aposentadoria, denominado «empréstimo sobre a RMC". 2. Incumbia ao réu a cabal demonstração de regular solicitação do empréstimo ora em análise pela requerente. 3. O réu não comprovou a contratação, não trazendo aos autos o contrato firmado com a parte autora do aludido adicional RMC, da mesma forma, não juntou documento hábil para comprovar a transferência do crédito na conta do requerente referente ao valor financiado da denominada «reserva de margem consignável". 4. Assim, diante dos fatos, o pedido de repetição de indébito merece guarida, com restituição em dobro, haja vista o enquadramento da situação fática aos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto demonstrada a má-fé da parte ré em decorrência da realização de descontos sem anuência. 5. Mantida a sentença que declarou a inexistência e inexigibilidade do débito e condenou o banco a devolver em dobro os valores indevidamente descontados dos proventos de aposentadoria do autor. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE O CONSUMIDOR CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

A requerente alega que teve conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido em razão de um empréstimo consignado que não contratou. Afirma que tentou solucionar o conflito com o requerido de maneira amigável, sem sucesso. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Pena benéfica ao réu. Recurso desprovido. CP, art. 313-A.

«1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... (Continua)

15 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Descontos em sua aposentadoria, única fonte de renda e de natureza alimentar, sem consentimento. Abalo moral sofrido, além do mero aborrecimento. Pleiteia a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ou juntada da foto digital com documento de identificação válido. Não observância das Instruções Normativas PRESS/INSS 28/08 e 162/24. Má-fé do requerido. Danos morais fixados no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada em parte.

16 - TJSP Ação de declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência do autor alegando desconto indevidos em sua aposentadoria, sem seu consentimento. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a devolução dos valores e os honorários majorados em 20% do valor da causa. Razões de recurso demonstrada em parte. Regularidade na contratação não demonstrada. Ligação telefônica fraudulenta, que induziu o autor a erro. Contrato inválido. Ausente o contrato com a assinatura da demandante ou a captura de foto com documento de identificação válido da autora, conforme as Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP. Sentença reformada.

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. DANOS MORAIS. Caracterização. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado no nome da autora, que teve descontos em seu modesto benefício previdenciário de aposentadoria, além de se ver obrigada a ajuizar ação para obstar a conduta ilícita do réu. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), apto a desestimular a ofensora e reparar a vítima, sem ensejar enriquecimento sem causa, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada neste ponto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora até 30.03.2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a tal data devem ser restituídos em dobro, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929). Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Aplicação do CDC ao caso em tela - Banco réu que não demonstrou, sequer minimamente, a licitude da contratação controvertida, muito menos o creditamento do valor mutuado na conta bancária do autor - Postulante que viu seu nome envolvido em contratação fraudulenta, indevidamente sofrendo descontos mensais em seus proventos de aposentadoria - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do negócio jurídico e a inexigibilidade da dívida e condenar o requerido à restituição de valores, bem como ao pagamento de indenização moral (R$3.000,00) e dos encargos sucumbenciais - Inconformismo do autor buscando majoração do quantum - Admissibilidade - Elevação para R$5.000,00, consoante padrões deste E. TJSP e C. Câmara em casos análogos - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso parcialmente provido

20 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Promoções por merecimento não concedidas e enquadramento equivocado da reclamante no novo plano de cargos e salários da caixa econômica federal. Cef. Repercussão das diferenças dessas verbas deferidas judicialmente na complementação de aposentadoria.

«Consoante se extrai do acórdão regional, as diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento e do enquadramento da reclamante em novo cargo na primeira reclamada, CEF, foram deferidas à luz das normas internas dessa reclamada, tendo o Regional delineado as premissas fáticas e jurídicas que ensejaram a procedência do pleito autoral nesse aspecto. Ademais, segundo a Corte a quo, houve a intenção fraudulenta da reclamada, com vistas a burlar as regras do PSC/89, ao deixar de proceder à avaliação de desempenho dos empregados e cessar o processo de promoção por merecimento. Segundo o Tribunal a quo, como a reclamante «não foi promovida por merecimento na forma da PCS/89, seu enquadramento no novo PCS foi feito com base em referência inferior a que fazia jus motivo pelo qual, em face das promoções não concedidas, condenou a CEF ao pagamento de diferenças decorrentes, a partir de 2008, decorrentes de seu errôneo enquadramento como Técnico Bancário Novo e reflexos. O Regional, referindo-se às promoções não concedidas pela CEF e ao errôneo enquadramento da reclamante como Técnico Bancário Novo, concluiu que as diferenças dessas verbas repercutem na complementação de aposentadoria, registrando: «deferidas parcelas de natureza salarial, estas devem compor o salário de contribuição da autora. A Funcef defende a impossibilidade econômica de cômputo das verbas (deferidas judicialmente) na complementação de aposentadoria, com base na ausência de previsão regulamentar (normas que estabelecem a aposentadoria complementar) e legal. Entretanto, qualquer discussão acerca do teor do regulamento da complementação da aposentadoria esbarra no óbice da Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho, que veda o reexame, nesta Corte recursal de natureza extraordinária, da valoração de fatos e de provas apresentadas aos autos, o que inviabiliza a análise da alegada ofensa aos artigos 202, caput e § 3º, da CF/88, 3º, parágrafo único, da Lei Complementar 108/2001 e 2º, 6º, 31, § 1º, 32 e 68 da Lei Complementar 109/2001. Por outro lado, consta, expressamente do acórdão recorrido, a natureza salarial das parcelas deferidas, a justificar a sua repercussão no cálculo da complementação de aposentadoria, estando intacto o CLT, art. 458, § 2º. ... (Continua)

21 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria (única fonte de renda e de natureza alimentar) e abalo em sua honra. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Indícios de contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a juntada da foto digital com documento de identificação válido, em cumprimento às Instruções Normativas do INSS 28/08 e 162/24. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto. Sentença reformada.

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Concessão fraudulenta de anistia política. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal com o escopo de condenar a agravante a ressarcir o dano ocasionado ao erário em decorrência da concessão ilegal do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postula a majoração do valor da indenização para 10.000,00. Alega a má-fé e contratação fraudulenta por parte da ré, mais os transtornos e desgaste emocional sofridos. A requerida postula o a concessão da gratuidade da Justiça, mais o afastamento da condenação por danos morais. Considera a ocorrência de mero aborrecimento cotidiano. Irregularidade constatada pela ausência do contrato de adesão. Comprovação da má-fé da requerida em descontar valores indevidos na aposentadoria sem o consentimento do autor. Valor da indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00, conforme os parâmetros instituídos pelo TJSP. Determinação para a comprovação da insuficiência financeira da ré ou o recolhimento das taxas de preparo não atendidos, nos termos do CPC, art. 1007. Não cumprimento. Recurso da ré deserto.

24 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais. Contratação fraudulenta. Contratos de empréstimos com descontos consignados nos proventos de aposentadoria da autora/apelante. Foram impugnados contratos oriundos de cada um dos três réus. Realizada prova pericial grafotécnica que atestou que: (a) a assinatura de um dos contratos firmados com o Banco Itaú não proveio do punho da autora; (b) a assinatura do contrato firmado com o Banco BMG não pode ser aferida, já que juntado por cópia, não tendo o banco, instado a tal, apresentado a via original do contrato; (c) não foi possível conferir a assinatura do contrato junto ao Banco Bradesco, que não apresentou o contrato, sequer por cópia; (d) no único contrato cuja assinatura foi considerada autêntica, oriundo do Banco Itaú, ela foi aposta somente na última folha, que não faz qualquer referência ao conteúdo do contrato constante nas folhas iniciais, que não foram sequer rubricadas por nenhum dos contratantes. Análise conjunta dos elementos dos autos que comprova que a autora foi vítima de um conjunto de fraudes que implicou em descontos indevidos na sua aposentadoria. Hipótese ensejadora de danos morais in re ipsa. Os fatos narrados na inicial geraram tensão, ansiedade e angústia à vítima, uma vez que os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria comprometem a sua subsistência. Valor da indenização que deve ser arbitrado em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restituição em dobro. Cabimento por violação à boa-fé objetiva. Precedentes da Câmara. Considerando que inexiste solidariedade entre os réus, arbitra-se o valor da indenização no valor de R$5.000,00 devidos à autora por cada um dos três réus (totalizando R$15.000,00). Recurso provido.

25 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da autora. Alega descontos indevidos em sua aposentadoria (única fonte de renda e de natureza alimentar), e o abalo moral sofrido. Postula a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, mais a majoração dos honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação. Razões de recurso demonstradas em parte. Indícios de contratação fraudulenta. Ausência do contrato que comprova a adesão ao quadro de associados da ré ou a juntada da foto digital com documento de identificação válido, em cumprimento às Instruções Normativas do INSS 28/08 e 162/24. Má-fé da requerida. Valor dos danos morais fixado, em concordância ao utilizado por esta Corte nos casos análogos, no quantum de R$ 5.000,00, corrigidos de acordo com a Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto, e honorários fixados conforme o CPC, art. 85, § 2º, no montante de R$ 1.300,00. Sentença reformada.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em que pese ter concedido a tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao empréstimo debitado dos rendimentos de aposentadoria da recorrente, condicionou a suspensão ao depósito judicial prévio do valor disponibilizado pela instituição financeira, abatidos os valores já descontados - Empréstimo apontado como fraudulento e contraído por terceiro - Inexistência de qualquer risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Autora idosa, de boa-fé, e caracterizada relação de consumo - Golpe do empréstimo consignado - RECURSO PROVIDO para conceder a tutela de urgência postulada sem necessidade de depósito judicial prévio.

27 - TJSP SEGURO -  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais -  Contrato fraudulento - - Danos morais excepcionalmente caracterizados - Débito das parcelas na conta bancária onde recebido o provento de aposentadoria - Débito que gerou movimentação fraudulenta em conta corrente - Insegurança que gera dano moral - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Valor adequado - Sentença mantida.  ... (Continua)

28 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. A autora postula a indenização por danos morais sofridos no valor de 10.000,00, a incidência dos juros e correção a partir do primeiro desconto e majoração dos honorários. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos em sua aposentadoria, sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos. Alega que a autora contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autora induzida a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Juros de mora e correção devem incidir a partir do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios devidos conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

29 - TJSP Direito processual civil. Apelação cível. Descontos consignados em proventos de aposentadoria. Contrato impugnado. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial documental. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

30 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado contra a previdência social. Obtenção de aposentadoria. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Termo inicial do lapso prescricional. Recebimento da primeira parcela indevida. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento.

1 - O STJ vinha entendendo que o crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, no caso, consubstanciado na concessão de aposentadoria a partir de dados falsos, reveste-se de natureza permanente. Nestes casos, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da cessação do recebimento do benefício indevido, que é a data da interrupção do auferimento das prestações.... (Continua)

31 - TJSP Descontos fraudulentos em proventos de aposentadoria. Decisão de Primeiro Grau fixou o dano moral em R$ 3.000,00. Recurso somente da autora para elevação (R$ 10 mil). A Turma Julgadora arbitra, sempre, em R$ 5.000,00. Provimento, em parte, para estabelecer o valor de R$ 5.000,00 e majorar o percentual de honorários para 15% do valor da condenação.

32 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Pena de cassação de aposentadoria. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas. ... (Continua)

33 - TJSP Descontos fraudulentos sobre aposentadoria por idade. Restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) comportando provimento, nesse ponto. O dano moral foi fixado em R$ 5 mil e está em sintonia com julgados da Quarta Câmara de Direito Privado. Os honorários serão fixados de acordo com o art. 85, § 8º-A, do CPC (máximo da tabela da OAB para ações condenatórias). Provimento, em parte

34 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL RECONHECIDO POR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio doença acidentário, cuja RMI será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do benefício por incapacidade temporária. Previsão do art. 36, §7º, Decreto 3.048/1999 e Súmula 557/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos do autor para: (a) declarar nulo o contrato de empréstimo consignado; (b) declarar inexigíveis as parcelas; (c) condenar o banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (d) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada pela autora alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contratos de empréstimo que não celebrou. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nos documentos questionados. A sentença declarou a inexistência dos débitos, determinou o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco-réu interpôs apelação pleiteando o afastamento do dano moral e que a devolução ocorra de forma simples. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR, APENAS, POIS CONFIGURADO O DANO MORAL, MERECENDO ELE INDENIZAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.

Apelações cíveis interpostas pelo 1º réu e pelo autor, contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo, cumulado com pedido de indenização por danos morais. Na inicial, o autor narra que houve um crédito indevido em sua conta corrente, sem sua anuência, relativo a contrato de empréstimo supostamente firmado com o primeiro réu. Requereu a nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a suspensão dos descontos em sua aposentadoria e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato, determinou a devolução simples dos valores descontados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO - Negócio jurídico fraudulento reconhecido na sentença - Descontos indevidos na aposentadoria da parte autora - Responsabilidade da instituição financeira devidamente caracterizada - Violação aos direitos da personalidade da requerente - Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento - Ausência de precauções por parte da instituição financeira - Danos Morais arbitrados com equidade diante da situação concreta - Restituição dos valores descontados em dobro que não se sustenta - Fraude na contratação que decorre da atuação de terceira pessoa, afastando a má-fé da instituição financeira a justificar a devolução dos valores em dobro - Dado provimento em parte ao Recurso.

40 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoções por merecimento. Concessão automática. Discussão não apreciada sob o ônus da prova.

«Na hipótese, consta do acórdão regional que na vigência do PCS/89 da Caixa Econômica Federal a única exigência para a promoção por merecimento era a submissão do empregado a uma avaliação da chefia de cada unidade básica da CEF. ... (Continua)

41 - TJSP Descontos em proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. Incontroversa a falta de autorização para que fossem estornados valores pagos pelo INSS, o que configura ilegalidade (art. 186 do CC). A sentença determinou devolução simples e dano moral de R$ 2 mil reais, com juros da citação, contrariando precedentes da Quarta Câmara de Direito Privado sobre o valor de R$ 5 mil reais (art. 944 do CC), restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e juros de mora desde o primeiro desconto fraudulento. Provimento, em parte, fixados honorários de acordo com a tabela da OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC)

42 - STJ Seguridade social. Administrativo. Empréstimo consignado fraudulento. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Legitimidade passiva do inss configurada. Responsabilidade civil do estado demonstrada. Danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. APOSENTADORIA/INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR O ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, PODENDO INDEFERIR AQUELAS QUE REPUTAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. art. 370, § ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14. CABE AO RÉU COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO DEMANDANTE. TEMA REPETITIVO 1.061 DO. STJ. É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (INDEX 81959107) E INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, O APELANTE REQUEREU, TÃO SOMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL (INDEX 83286515), DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A ÚNICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CPC, art. 373, II. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ. VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ILICITUDE DA CONDUTA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. art. 42, § ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA. RESP 1.079.064/SP E RESP 1.085.947/SP. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO E. STJ. PRECEDENTES DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.

44 - TJSP Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de contratos bancários c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora agravada que alega a existência de duas contratações fraudulentas em seu nome, cujas parcelas mensais são descontadas nos seus proventos de aposentadoria - Deferida liminar para ordenar ao réu agravante que suspenda os descontos controvertidos, pena de multa diária de R$800,00, limitada a R$16.000,00 - Admissibilidade - Presença de extratos bancários mostrando a ausência de creditamento de valores na conta da requerente pelo requerido, correspondentes ao período das recusadas contratações - Necessidade de ampla dilação probatória quanto ao relacionamento das partes - Poder cautelar do julgador - Penalização obediente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Agravo improvido

45 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA|. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DO REQUERIDO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

47 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS, TODAVIA, DE FORMA SINGELA - E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 42. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência, declarando o contrato de empréstimo consignado inexigível e condenando o réu ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais de R$3.000,00 - Irresignação de ambas as partes - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Inexistência de prova de que a autora tenha realizado a contratação do empréstimo com utilização de selfie - Aparelho celular utilizado que se encontrava em cidade distante mais de 500 km do domicílio da autora - Contratação autorizada após a obtenção dos dados da prova de vida da autora, notadamente a selfie apresentada ao INSS, não tendo sido tirada outra fotografia - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade e restituição das parcelas indevidamente descontadas dos proventos de aposentadoria da autora - Devolução, todavia, que deve ocorrer na forma simples, pois presente engano justificável - Danos morais configurados - Empréstimo fraudulento, no valor total de R$25.136,07, que ensejou a realização de expressivos descontos na aposentadoria da autora - Indenização fixada em R$3.000,00 adequada à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso - Súmula 54/STJ - Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) -Matéria cognoscível de ofício - Ausência de reformatio in pejus - Sentença parcialmente reforma - Recurso da autora desprovido e do réu provido em parte, sem majoração da verba honorária.

49 - TJPE Seguridade social. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Descontos efetivados no benefício recebido pela parte autora. Fraude. Incidência dos ditames do estatuto consumerista na hipótese. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Alegação defensiva de fraude perpetrada por terceiros que não se sustenta. Teoria do risco do empreendimento. Evidente falha na prestação do serviço. Devolução do valor indevidamente descontado em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão unânime.

«1. No caso em questão incidem os ditames do Estatuto Consumerista, o qual consagra a responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço, em seu artigo 14, que prevê que «o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bastando para tanto a prova do fato, o nexo causal e o dano. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR APOSENTADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual autor consumidor aposentado narra ter sido surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário decorrente de contrato de empréstimo com o recorrente, o qual desconhece. Com isso, requereu a declaração de inexistência do débito; e a condenação do recorrente na restituição em dobro dos valores descontados e no pagamento de compensação por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastando a dobra da restituição dos valores. 2. Sentença que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, visto que a instituição financeira não demonstrou a efetiva contratação do empréstimo pelo consumidor. Dano moral caracterizado pelo abatimento do valor da aposentadoria do consumidor, afetando a capacidade de sustento. Valor arbitrado para compensação, em R$ 2.000,00, razoável e proporcional.