apresentacao de fitas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Medida cautelar. Exibição. Pedido de apresentação de fitas contendo gravações realizadas por câmera de segurança de banco, visando a identificação de pessoa que realizou saques da conta-corrente da autora em caixa eletrônico. Sentença de procedência. CPC/1973, art. 844.

«... No mais, saliento que há fumaça do bom direito a autorizar a procedência do pedido da autora, na medida em que, como já disse, ela tem legítimo interesse em saber quem realizou os saques que considera indevidos. Se o banco não negou a existência da fita, deve ser obrigado a entregá-las em juízo. ... (Des. Agostinho Teixeira).... (Continua)

2 - TJSP Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Ementa: Medicamentos e insumos - Pioglitazona, Insulina Glargina injetáve, Ecitolopram, Empaglifozina, Fitas reagentes para medição de glicemia e Agulhas para injeção da glicemia - Direito à saúde - Portador de Diabetes - Não apresentação relatório médico descritivo da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo SUS - Ausência dos requisitos do Tema 106/STJ - Desnecessidade de perícia médica - Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

3 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Apreensão na empresa dos corréus de diversos materiais, inclusive de informática, indicativos da falsificação perpetrada. Quadro probatório apresentado, não deixa dúvidas de que os acusados gravaram e expunham à venda, com intuito de lucro, fitas e dvd's com o conteúdo de determinado evento, sem autorização dos titulares. Inverossímeis, portanto, restaram as negativas apresentadas. Recurso improvido.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fitas de vídeo referentes a movimentação em agência bancária. Apresentação que não atenta contra a segurança da instituição bancária ou de seus clientes. Realização de saque em conta do demandante por pessoa diversa da dele cuja demonstração se apresenta mais acessível ao Banco. Procedência da demanda mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Prova. Perícia. Transcrição do texto apresentado em fitas magnéticas. Fatos documentalmente evidenciados. Desnecessidade da produção de outras provas. Princípios do contraditório e da ampla defesa não violados, porque facultada a manifestação das partes sobre o laudo. Hipótese de questão de direito que comportava solução imediata. Interesse de agir caracterizado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Representação processual. Apresentação de novo instrumento de mandato a advogado que não atuava no feito. Intimação dos atos processuais em nome do primeiro causídico. Nulidade. Inocorrência. Ausência de notícia sobre eventual revogação ou renúncia ao mandato, ou de pedido expresso para que as publicações sejam feitas em nome do novo procurador. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Pedido de indenização por dano material apresentado em valor certo. Acolhimento do valor executado que enseja julgamento ultra petita.

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.

10 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Prova pericial atestou a adulteração da placa da motocicleta. Policiais militares flagraram o apelante na posse do veículo, que apresentava os caracteres das placas adulterados com fitas isolantes, impedindo a identificação da placa. Réu asseverou que não colocou a fita isolante na placa e que só saiu com a motocicleta porque não percebeu tal coisa. Versão que, além de inverossímil, sucumbiu à robusta prova. Condenação mantida. ... (Continua)

11 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em Ementa: Recurso inominado. Auto de infração que não foi comprovadamente notificado ao formal proprietário do veículo, não tendo havido válido prazo para a indicação do condutor ou para a apresentação de defesa administrativa. Comprovantes de postagens juntados com a contestação que referem-se a postagens feitas em 24.1.2023 enquanto que as infrações discutidas nos autos supostamente ocorreram em 19.7.2023. Anulação e arquivamento dos AITs na forma do art. 281 § 1º do CTB. Sentença de improcedência reformada. Recurso inominado provido.

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos material e moral - Fraude em meio bancário - Abertura indevida de conta corrente, com transferência do domicilio bancário de recebimento do benefício além de empréstimo bancário - Negativa da autora - Réu que alega que as operações foram feitas de forma eletrônica com a apresentação de selfie e documentos pessoais, com aceite via sms - Impugnação da documentação - Autora que alega que a mesma selfie foi apresentada para fazer 4 operações distintas; o telefone indicado para a transação não lhe pertence e foi habilitado junto a companhia telefônica no mesmo dia da fraude ; o local da contratação é distante da sua residência; e os valores dos créditos beneficiaram terceiros - Réu que acena para a existência de fraude - Fragilidade das provas reconhecida para concluir pela regularidade da contratação - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral caracte4izado - Indenização devida - Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Contrafação - Decreto de procedência - Liquidação da indenização por danos materiais - Aplicação do art. 210, III da Lei 9.279/1996 - Apresentação de documentos não impugnados pela parte executada - Fixação do valor da indenização com base nos documentos apresentados - Comparações feitas pela agravante inapropriadas, revestindo-se de grave subjetividade, não havendo irregularidade para ser remediada - Decisão confirmada - Recurso desprovido

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para busca de endereços dos réus, ressaltou que, diante das pesquisas feitas por meio dos convênios do Poder Judiciário, há possibilidade de citação por edital, bem como autorizou a busca de endereços pela parte, mediante a apresentação da decisão que serve como autorização. Hipótese não prevista no rol restrito do art. 1015 CPC. Ausência de urgência passível de mitigação. Recurso não conhecido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO SE CONHECE DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, RELEGADA AO DOUTO MAGISTRADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, RESTANDO, ENTRETANTO, DENEGADA PARA ESTE RECURSO, INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REFERENTE A EMPRÉSTIMO AMORTIZÁVEL EM PARCELAS FIXAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SÚMULA 14/TJSP E LEI 10.931/2004, art. 28 - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 155, § 4º II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO - REQUER, PRELIMINARMENTE, QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS INDEFERIDO O PLEITO DEFENSIVO DE OITIVA DA ADOLESCENTE LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIO - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE - UMA VEZ QUE A DEFESA TÉCNICA DA ADOLESCENTE NÃO ARROLOU A CITADA TESTEMUNHA PARA QUE PUDESSE SER OUVIDA EM JUÍZO. ADEMAIS, PRESENTE O PATRONO DA REPRESENTADA NA AIJ NÃO SOLICITOU QUE A TESTEMUNHA LYSE VITÓRIA LOPES GUIMARÃES FOSSE INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO EM NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE TAL PLEITO SOMENTE FOI REALIZADO NA DATA DE 11/10/2023, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DE IGUAL FORMA, INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DAS SUPOSTAS FILMAGENS, POIS A MAGISTRADA ENTENDEU QUE AS PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS APRESENTADAS JÁ ERAM SUFICIENTES, E, TAMBÉM QUE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FORAM UNANIMES AO AFIRMAR QUE NÃO EXISTIAM CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - QUANTO AO MÉRITO - DESPROVIMENTO - VÍTIMA CONFIRMOU OS FATOS EM JUÍZO ADUZINDO QUE: «NESTE DIA EU LEVEI O CARTÃO NO INTERIOR DE MINHA BOLSA; QUE VOLTEI PARA CASA NORMALMENTE E, POR VOLTA DAS 18H, CHEGARAM ALGUMAS NOTIFICAÇÕES NO CELULAR DA MINHA MÃE; QUE ESTAS NOTIFICAÇÕES FALAVAM QUE COMPRAS SUSPEITAS ESTAVAM SENDO EFETIVADAS COM O CARTÃO; QUE NÃO ACHEI O CARTÃO NA MINHA BOLSA; QUE ENTREI NO MEU INSTAGRAM E OLHAR O PERFIL DA ADOLESCENTE LIZIA; QUE VI QUE ELA ESTAVA COM A MARIA VITÓRIA EM ALGUNS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; QUE «PRINTEI TUDO E GUARDEI; QUE NO DIA SEGUINTE MINHA GENITORA RESOLVEU IR À DELEGACIA PARA REGISTRAR O FATO; QUE O CARTÃO ERA MÚLTIPLO, SENDO DÉBITO E CRÉDITO; QUE TODAS AS COMPRAS FORAM FEITAS POR APROXIMAÇÃO; QUE NADA MAIS FOI PEGO DA MINHA BOLSA; QUE NO MESMO DIA LIGAMOS PARA O BANCO E BLOQUEAMOS O CARTÃO; QUE SUSPEITEI DA MARIA VITÓRIA PORQUE SÓ ELA SABIA QUE MEU CARTÃO FICAVA NA MINHA BOLSA; QUE VI QUE AS LOJAS QUE ELAS ESTAVAM BATIAM COM AS COMPRAS QUE ERAM FEITAS NO CARTÃO; (...) QUE FORAM VÁRIOS GASTOS; QUE NÃO TIVE DÚVIDAS DE QUE ELA ESTAVA USANDO OS CARTÕES; QUE NO DIA SEGUINTE, MINHA MÃE FOI ATÉ AS LOJAS PEDIR AS GRAVAÇÕES; QUE EM ALGUMAS LOJAS PUDEMOS CONSTATAR QUE NAS FILMAGENS DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO APARECIAM A MARIA VITÓRIA USANDO O CARTÃO POR APROXIMAÇÃO - POR FIM, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SE MOSTRARAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo contra decisão que determinou que se efetuasse a avaliação por meio de estimativas feitas por três corretores a ser providenciada pelo exequente, independente da vistoria interna do imóvel. Pedido do agravante para que a avaliação se dê através de anúncios da internet. Impossibilidade. A apresentação de três orçamentos distintos não é suficiente para se apurar o valor real do imóvel, em razão das peculiaridades de cada imóvel. Necessidade de avaliação por profissional devidamente habilitado. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Embargos à execução de contrato de locação não residencial - procedência parcial para afastamento de multa «por alteração do imóvel por ausência de demonstração do fato - Inconformismo da exequente/embargada, que alega haver provas da infração nos autos - Fotos apresentadas produzidas de modo unilateral e sem demonstração do momento em que as alegadas alterações foram feitas - Ausência de laudos de vistoria de entrada e devolução do imóvel - Sentença mantida - Apelo não provido.

21 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de financiamento de imóvel com garantia. Perícia que aponta excesso na execução e apura saldo devedor de R$ 358.229,46 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos). Sentença que acolhe os embargos e reduz o valor da execução nos termos do laudo pericial. Irresignação do Previrio. Inexistência de cerceamento de defesa e de nulidade do laudo pericial que aponta excesso na execução. Oportunidade de manifestação do embargado/recorrente, inclusive com apresentação de quesitos e posteriores impugnações feitas pela assistência técnica, devidamente respondidas pela i. perita. Decisão que evita comportamento protelatório em processo executivo. Laudo pericial que esclarece a metodologia de cálculo, os juros, a correção monetária, a multa e o prazo contratual considerado. Alegações genéricas feitas pelo recorrente que sequer especificam as supostas violações contratuais. Equívoco quando da homologação dos cálculos. Necessidade de observância da manifestação pericial que retificou o excesso à execução inicialmente apontado no laudo. Parcial provimento do recurso para reconhecer o excesso na execução de R$ 123.545,64 (cento e vinte e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, que é «operador de maquinas fixas em geral, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - art. 99, § 3º, do CPC/2015 - O Juízo da causa determinou, ao autor, a apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de indeferimento do pedido mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. Compras impugnadas, realizadas por meio de cartão de credito que a parte autora afirma não ter solicitado. Banco réu que não comprova a contratação do cartão de final 9147, utilizado na realização das 3 operações de compra feitas no dia 24/10/22, que somam a quantia de R$13.170,79. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Ré que inova a argumentação fática em sede recursal, inclusive com a tardia apresentação de documentos, que não podem ser conhecidos. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, APRESENTADA PELA ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PUGNA PELA NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE, TENDO EM VISTA QUE AS PUBLICAÇÕES NÃO OCORREM EM NOME DA PATRONA POR SI INDICADA. AGRAVADA QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUER, PRELIMINARMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB O ARGUMENTO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA, EIS QUE A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OS FINS DO CPC, art. 523, DIANTE DO PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS FOSSEM EXPEDIDAS EM NOME DA DRA. NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO, O QUE NÃO FOI FEITO. arts. 272, 280 E 281 DO CPC. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA OS FINS DO CPC, art. 523, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO, A PARTIR DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE, ATENTANDO-SE PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS EM NOME DA ADVOGADA POR SI INDICADA PROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Magistrado que, ao sanear o feito, deferiu a produção de prova pericial grafotécnica requerida pelo autor/agravante, a fim de comprovar que as assinaturas, não foram feitas pelo autor, pois alega o agravante parecer se tratar de print para parecer digitalização/xerox - Razoabilidade - Falsidade alegada pelo autor que será apreciada como questão principal - Determinação de apresentação, pela instituição financeira, do contrato discutido nos autos - Perícia que recairá sobre a integralidade do documento - Ônus da prova, aliás, que recai à parte que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Cédula de Crédito bancário constitui título extrajudicial por disposição da lei 10.931/04. Súmula 14/STJ. Mérito do processo legislativo da lei indicada e o exame da constitucionalidade dependem de ação própria. Extratos não são imprescindíveis, especialmente no caso dos autos, em que há previsão de pagamento em parcelas fixas, sem característica alguma de abertura de crédito em conta corrente. Memória de cálculo apresentada com a petição inicial. Recurso desprovido

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

28 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PARA VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação proposta por associado em face da Associação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Efeito da revelia sobre os fatos - Possibilidade da parte, ainda que revel, manifestar-se nos autos - Apresentação de planilha contestando os valores depositados - Ausência de provas da autora atestando a correção dos depósitos - Pagamentos realizados entre 2022 a 2024 em parcelas fixas - Aplicação do Tema 967 do STJ fixado em recurso repetitivo - Precedente de observância obrigatória - Recurso provido... (Continua)

30 - TJRJ Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Câmara preventa. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de escritura definitiva. Compra e venda de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, de acordo com as exigências cartorárias. Agravante em regime de liquidação extrajudicial. Alegação de onerosidade excessiva. Inexigência de apresentação prévia de certidões à instituição em regime de liquidação extrajudicial. Decisão que se reforma para determinar a expedição de ofício ao cartório responsável (2º ofício de Resende/RJ), para que proceda à lavratura da escritura, sem as exigências das certidões, apenas, feitas ao agravante. Lei 11.101/2005, art. 146. Recurso a que se dá parcial provimento.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DA CONTA DA PARTE AUTORA NA PLATAFORMA INSTAGRAM.

Deferimento. Presença dos requisitos autorizadores. Justificativa genérica apresentada pela parte ré para a suspensão da conta - violação aos Termos de uso da plataforma, que veda a veiculação de conteúdo envolvendo drogas não medicinais ou prescritas, sem, contudo, individualizar e comprovar a situação ocorrida, sem mencionar quais foram as denúncias feitas e o que a autora teria efetivamente publicado. Prova de perigo de dano, informando a parte autora que depende da presença on-line para a continuidade de suas atividades econômicas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenizatória - Irresignação da autora contra decisão inicial que comandou a apresentação de procuração com firma reconhecida, ante possível litigância predatória, e determinou a apresentação de outros documentos para aferição do cabimento da gratuidade - Argumentos no sentido da suficiência da boa-fé dos advogados da autora e da presunção de necessidade extraída da declaração prestada para fins de gratuidade, aliada ao já constante nos autos, devendo-se dispensar as exigências feitas pelo d. juízo a quo - Não conhecimento do agravo - Ausente o interesse recursal, pois embora o decisum agravado condicione a análise do pleito de gratuidade, não há deliberação a respeito da sua concessão ou não - Somente a decisão que indeferir a benesse será passível de recurso, a não ser que houvesse teratologia, que aqui não se vislumbra - Impossibilidade, ademais, de limitar as providências ao alcance do magistrado para melhor análise da questão, especialmente porque, repita-se, não se vislumbra excesso naquele despacho, e a renitência em cumpri-lo parece sinalizar que a gratuidade talvez não seja mesmo cabível - Decisão, ademais, sem juízo de valor quanto ao trabalho dos advogados, apenas prezando pelas recomendações de caráter geral já consolidadas em enunciados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para melhor aferição dos perfis de demanda quando as causas têm espectro repetitivo, como é o caso - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. Insurgência. Pretensão da executada de acolhimento de seu plano de pagamento de dívida, nos moldes do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Descabimento. Aludido plano demonstra a pretensão da executada em liquidar a dívida através do pagamento de cinqüenta e duas parcelas fixas. Necessidade da executada apresentar ao juízo a forma pela qual a penhora de seu faturamento mensal será administrada. Plano apresentado visa apenas ao parcelamento da dívida. Desnecessidade de seu recebimento e aprovação pelo juízo de primeiro grau, tampouco em eventual julgamento por esta corte. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Contrato de representação comercial - Pretensão de recebimento das indenizações dos arts. 27, «j e 34, ambos da Lei 4.886/65, bem como pagamento das comissões dos últimos três meses e comissões decorrentes de alegadas vendas feitas pela ré diretamente a clientes, preterindo a representação da autora - Petição inicial que omite a existência de contrato escrito entre as partes - Incontroversa a quebra contratual pela representante, com a comercialização de produtos abrangidos pelo contrato de representação, mas de concorrente da representada, sem a devida autorização - Iniciativa de rescisão contratual que partiu da representada, havendo, ademais, justo motivo - Indenizações incabíveis na presente hipótese - Ausência de prova das alegadas vendas realizadas sem a intermediação da autora - Comissões de vendas dos últimos três meses que somam montante inferior ao do adiantamento incontroversamente pago pela requerida representada à representante - Comissões quitadas de forma adiantada, nada mais sendo devido - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSC Ação civil pública. Degradação ambiental. Extração e comercialização de areias de dunas fixas. Área de preservação permanente. Necessidade de recuperação. Determinação judicial de que o laudo técnico seja realizado pela fatma. Fundação que não é parte na lide. Responsabilidade restrita à aprovação e fiscalização do plano de reparação, que deve ser apresentado pelos causadores do dano. Apelo conhecido e provido.

«Tese - Cabe ao agente causador da poluição a elaboração de plano de recuperação ambiental de área degradada, pois cabe à FATMA apenas a atividade de análise e fiscalização das medidas adotadas para recompor o equilíbrio do meio ambiente.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela SPPREV, e homologou os cálculos apresentados pela parte agravada. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se foi correta a rejeição da impugnação, sem análise das alegações feitas pela SPPREV. III. Razões de decidir. IV. Foram apresentados cálculos pela SPPREV, não analisados pelo Juízo a quo. Inexistência da necessária fundamentação. Inteligência da CF/88, art. 93, IX. Art. 489, §1º, IV, do CPC. Não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Decisão anulada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, ambos do CPC - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho e comparecimento em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor - Cabimento, em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Expedição de ofícios à Corregedoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Ética da OAB - Cabimento - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas, excluída unicamente a multa aplicada - Recurso do autor parcialmente provido

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA ÁREA E PROJETO PARA RESTAURAÇÃO FLORESTAL, COM FUNDAMENTO EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO INEA DE QUE A OFERECIDA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

In casu, a Agravante atendeu às exigências feitas pelo INEA com base na Resolução 143, de 14 de junho de 2017, ficando pendente apenas a vistoria in loco da área oferecida, que ficou prejudicada, em razão de uma incursão policial na região. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

40 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação declaratória c.c indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que as faturas passaram a registrar aumentos gradativos de consumo, muito superiores à média mensal de utilização de serviços dos meses anteriores. Infrutíferas as inúmeras reclamações feitas pela autora à concessionária ré. Alegação da ré no sentido de que, pela impossibilidade de leitura do medidor, o cálculo de consumo, feito por estimativa nos meses anteriores, se deu a menor. Cobranças feitas de janeiro de 2020 a agosto de 2021 que, supostamente, visavam acertar a diferença entre a estimativa e o consumo real dos meses anteriores. 2. Situação em que era ônus da concessionária ré demonstrar, mediante prova pericial, o acerto e retidão do critério por ela adotado. Prova técnica tida como prejudicada, por não ter a ré prestado os esclarecimentos e apresentado os documentos que lhe foram reclamados pelo perito. 3. Cenário diante do qual se mostra irrepreensível a sentença ao ter reconhecido a inexigibilidade das faturas questionadas e ter determinado a revisão daquelas cobranças, segundo a média de consumo verificada anteriormente a tais oscilações. 4. Também acertada a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes sem sombra de dúvida caracterizados em razão do longo caminho percorrido pela autora para ter sua solicitação atendida. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida.

41 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Ponderações feitas na sessão de julgamento. Ingestão de bebida alcoólica X embriaguez. Situação dos autos que revela efetiva embriaguez. Laudo do IML. Embargante responsável por acidente de trânsito com resultado morte. 3. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

43 - TJSP Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental que deve ser juntada na petição inicial. Inteligência do CPC, art. 434. Possível, no entanto, a apresentação em momento extemporâneo, desde que conferida oportunidade de manifestação à parte adversa, tal qual se deu no caso concreto. Precedente do E. STJ. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Título executivo acompanhado do demonstrativo do débito. Posterior aditamento ao cronograma de pagamento da dívida. Aditivo firmado pelo devedor solidário com indicação do saldo devedor remanescente. Desnecessidade da juntada do demonstrativo do débito anterior ao aditamento. Contrato de empréstimo para capital de giro, com parcelas fixas. Exigência legal de apresentação do extrato da conta corrente destinada aos contratos de abertura de crédito rotativo em conta corrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. Pretensão de suspensão da execução em face do garantidor do devedor principal afastada. Obrigação autônoma. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Incidência da Súmula 581/STJ e da Súmula 61, do TJ/SP. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Prova de que o executado reside no imóvel penhorado. Contas de consumo e informação fornecidas aos órgãos públicos. Lei 8.009/90, art. 1º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

44 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de contabilidade. ISS. Cálculo pelo valor fixo. Caráter empresarial da recorrente. Enfrentamento da convicção apresentada no tribunal. Incidência da sumula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Matérias aduzidas em sede de impugnação - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas em recurso com trânsito em julgado - Impossibilidade de repetição de matérias - Não conhecimento. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação. Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP a sociedade empresária.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Plataforma digital de vendas on line (e-commerce). R. sentença de procedência, com apelo somente da ré. Irresignação impróspera. Cancelamento de vendas feitas no período de 08.08.2023 a 11.08.2023. Conjunto probatório favorável a empresa autora. Ausência de apresentação de motivo concreto para a anulação de múltiplas vendas. Violação à política de uso da plataforma administrada pela requerida não comprovada. Perda de produtos devolvidos (fls. 661/725) que implicou em perda de exposição (fl. 13). Danos morais verificados. Fixação em R$5.000,00. Valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

49 - TJRJ PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADO INDICADO. CPC, art. 272, § 5º. INTIMAÇÕES EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANDO INSTADA A PARTE AUTORA. PROSSEGUIMENTO MACULADO DA DEMANDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA - LESIVIDADE - RMC - FALTA DE CLAREZA - OPERAÇÃO QUE, EMBORA DEMONSTRADA COM INSTRUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL E OBTENÇÃO DE «SELFIE, MOSTRA-SE DISFARÇADA, VISANDO BURLAR O LIMITE PARA CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUSENTE BOA-FÉ OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL VIOLADO - SUPERENDIVIDAMENTO - DE RIGOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM CONSIGNADO COM O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO PELA TAXA DE JUROS MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA ESTA MODALIDADE E À ÉPOCA DO SAQUE, RESPEITADO O LIMITE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE FORMA SIMPLES - DELIMITAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS, AS QUAIS DEVEM SER FIXAS E RESPEITAR O TETO DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DÉBITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DECORREM DO CRÉDITO EFETIVADO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO