argumentacao omissao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Gratuidade de justiça. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto no verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Vício de fabricação. Solidariedade reconhecida. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz . ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJMG Sentença. Omissão sobre argumentação. Decisão «citra petita não caracterizada. Embargos de declaração. Resposta a todos os argumentos. Desnecessidade.

«A omissão sobre a argumentação expendida na peça testatória, se efetivamente ocorrida, não importa em decisão «citra petita (CPC, art. 460), podendo ser suprida por meio de embargos de declaração, mesmo porque o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, se já encontrou motivos suficientes para fundar a decisão. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incidência da súmula 182/STJ. Pretendida reforma. Ausência de menção à suposta obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - É deficiente a argumentação apresentada em embargos de declaração que não alega suposta omissão, obscuridade ou contradição. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Acórdão que manteve decisão que declarou caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reconhecimento de omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Necessidade do retorno dos autos apara sanar a omissão apontada. Agravo interno que se limitou a apontar erro de elaboração dos aclaratórios da origem, porquanto somente visavam à reapreciação do mérito. Constatada, de maneira objetiva, a omissão da corte de origem determina-se o retorno dos autos, sem qualquer avanço quanto aos demais argumentos. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Inexiste a nulidade apontada porquanto a argumentação desenvolvida no Agravo Interno foi devidamente afastada pela argumentação contida no julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Elaboração de planilha. Contador judicial. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Cobrança de alugueres. Inovação de tema. Descabimento. Não provimento.

«1 - A argumentação genérica formulada no recurso especial, carente da indicação da questão dita omissa no acórdão local ou de dispositivo legal ou divergência jurisprudencial, associada a razões bastantes, em torno das questões levantadas, atrai o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Afirmativa de omissão. Alegação de ausência de manifestação sobre a necessidade de primazia do tratamento fornecido pela rede pública de saúde. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Caráter infringente do recurso. Infringência que deve ser buscada nas vias próprias. Argumentação que não se enquadra na casuística do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

10 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto ao parecer do mpf. Peça meramente opinativa. 3. Argumentação constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto ao parecer do mpf. Peça meramente opinativa. 3. Argumentação constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Omissão quanto ao parecer do mpf. Peça meramente opinativa. 3. Argumentação constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 4. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que deu provimento ao recurso em habeas corpus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

13 - TST A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «atleta profissional - contrato de trabalho superior a um ano de vigência - pedido de demissão não homologado perante o sindicato - nulidade - conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa. aplicação do CLT, art. 477, § 1º, por força da Lei 9.615/98, art. 28, § 4º, introduzido pela Lei 12.395/2011 - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - «rescisão indireta do contrato de trabalho e «atleta profissional de futebol - contrato de cessão do direito de uso da imagem - natureza civil - fraude à legislação trabalhista não configurada « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT; e 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Massa falida. Multa administrativa. Tese de omissão que não prospera. Argumentação recursal que deixa incólume o principal fundamento do acórdão recorrido.

1 - Não é omisso o acórdão que, mesmo sem se pronunciar sobre cada dispositivo legal suscitado pelas partes, manifesta-se de forma precisa sobre aqueles relevantes e aptos à formação da convicção do órgão julgador.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Processo disciplinar. Demissão. Pedido de revisão. Inexistência de fatos novos. Omissão. Descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar (pad). Demissão de policial civil. Pretensão de reintegração em cargo público com arrimo em sentença penal absolutória. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação genérica. Caráter protelatório evidenciado. Multa.

«1. São cabíveis os embargos de declaração para supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imissão na posse. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de argumentação, nas razões recursais, que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual se alega ocorrência dos vícios da omissão e contradição no aresto embargado. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão e de obscuridade. Argumentação estranha aos autos. Embargos declaratórios não conhecidos.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de omissão. Argumentação estranha aos autos. Embargos declaratórios não conhecidos.

1 - Previstos no CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando deriva da correção de um desses vícios. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 sem a indicação dos, contrariados configura deficiência na argumentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula 284/STF, aplicada analogicamente pelo STJ.... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Taxa de ocupação. Cobrança. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso interno que insistia na anulação do julgado recorrido por violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso especial que veiculou, neste particular, razões recursais genéricas. Providência anulatória que demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Argumento trazido no recurso interno devidamente enfrentado. Ausência de omissão. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O Apelo Raro da ora embargante não foi conhecido quanto ao pleito de nulidade do acórdão regional dos Aclaratórios porquanto se entendeu que ali foram veiculadas razões recursais genéricas. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Direito à nomeação. CF/88, art. 37, II Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

26 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra deferimento de pedido de imissão provisória, mediante depósito de importância definida pelo poder expropriante. Alegação de inviabilidade da argumentação de urgência, em face da demora de mais de 2 anos para o ajuizamento da ação. Desacolhimento. Impossibilidade do questionamento da ausência ou não de urgência, sob pena de invadir o âmbito de discricionariedade da administração. Necessidade de prévia avaliação do imóvel e depósito do valor apurado na perícia. Decreto-lei 3365/1941, art. 15, em consonância com CF/88, art. 5º, XXIV. Insuficiência, para tal finalidade, da avaliação feita por comissão do próprio município expropriante. Recurso provido em parte para suspender a imissão concedida e determinar a realização de avaliação prévia por perito de confiança do Juízo.

27 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Alegação de omissão quanto aos pedidos de retirada de pauta de julgamento virtual e de sustentação oral. Não ocorrência. Oposição ao julgamento virtual após a publicação da respectiva pauta. Necessidade de argumentação idônea. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Art. 1.021, 3º, do CPC. Argumentação desenvolvida no agravo interno. Reprodução da argumentação desenvolvida no recurso principal. Reiteração dos fundamentos da decisão agravada. Viabilidade. Omissão. Inexistência.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior: «O CPC/2015, art. 1.021, § 3º não interdita a reiteração dos fundamentos da decisão monocrática, quando o agravo interno manejado não traz nenhum argumento novo (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Omissão. Não configurada. Acórdão em conformidade com entendimento desta corte. Argumentação deficiente. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - «plano de demissão voluntária - efeitos, - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Argumentação infundada. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 17-vi,CPC/1973. Retardo na prestação jurisdicional. Fixação da indenização. CPC/1973, art. 18, § 2º. Embargos rejeitados.

«I. Rejeitam-se os embargos de declaração quando a argumentação é descabida, sem qualquer relação com o decidido no acórdão embargado. ... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Aomissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das arguições contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda. Rescisão. Comissão de corretagem. Devolução. Legitimidade passiva atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não apontada no recurso especial. Indevida inovação recursal. Ausência de dispositivo sobre o qual recai a divergência. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação do agravo interno está no sentido de que o Tribunal local teria deixado de se manifestar acerca da atualização monetária do crédito tributário, ou seja, o vício foi tratado, no presente recurso, como omissão, e não como erro material, como ocorreu no apelo nobre. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual. Seguro. Acidente automobilístico. Perda total. Inadimplência da segurada. Imputação de omissão e desfundamentação ao acórdão estadual não confirmada. Dissídio jurisprudencial. Confronto analítico ausente.

I - Não se tem como omisso ou desfundamentado o acórdão estadual que apresenta argumentação suficiente ao embasamento do entendimento a que chegou, sobre a inadimplência da segurada a afastar o direito à indenização.... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 284/STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. 1.o s embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2 - O acórdão foi omisso quanto à tese de contrariedade ao disposto no CPP, art. 382.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Demissão. Nulidade. Alegação de parcialidade de membros da comissão. Acervo probatório e fundamentação insuficientes. Segurança denegada.

«1. Conforme o Lei 8.112/1990, art. 142, o prazo prescricional tem nascedouro da data em que o fato se tornou conhecido, sendo que as infrações puníveis com demissão possuem o interregno de cinco anos, quando se exaure a pretensão punitiva do Estado. Tal prazo é interrompido pela instauração de procedimento administrativo disciplinar, renovando sua contagem a partir do momento em que o procedimento finda. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Omissão. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Afirma o CPC/2015, CPC, art. 1.022que somente cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Argumentação enfrentada. Rejeição. RECURSO REJEITADO.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Argumentação enfrentada. Rejeição. RECURSO REJEITADO.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO ART. 80 DO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO CONDENATÓRIO À PARTE RECORRIDA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ - EXTRAÇÃO DA NATUREZA DAS «ASTREINTES DEMANDA EXEGESE DE CONJUNTO COMPLEXO DE NORMAS - ARGUMENTAÇÃO CONTRÁRIA À ADOTADA POR ESTA TURMA JULGADORA NÃO FAZ A PARTE EMBARGANTE INCIDIR EM QUALQUER CONDUTA VEDADA PELO CPC/2015, art. 80 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO

44 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão é claro no exame da questão relativa à data do Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. O recurso de embargos de declaração é de argumentação vinculada, restringindo-se às situações elencadas no CPC/2015, art. 1.022. O acórdão é claro no exame da questão relativa à data do trânsito em julgado. O embargante pretende, todavia, impugnar os fundamentos do acórdão, por não concordar com seu conteúdo. Ocorre que os aclaratórios não tem tamanha devolutividade, estão restritos às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não presentes no caso em tela. Recurso improvido.

46 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação. Omissão. Inexistência.

«Deixa-se de reconhecer omissão a respeito de acórdão que decide recurso de agravo regimental mediante a adoção do teor da decisão agravada, a qual se mostra suficiente aos fins de responder à argumentação deduzida pelo então agravante. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de água. Existência de hidrômetro. Cobrança com base em estimativa. Impossibilidade. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Vícios indicados no CPP, art. 619 não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Adesão ao programa de recuperação fiscal. Recurso especial subscrito por advogado sem instrumento de procuração juntado aos autos. Regularização. Impossibilidade. Omissão. Vício inexistente. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que se alega que o acórdão embargado é omisso, porque não se manifestou sobre o fundamento de que a assinatura do subscritor do recurso foi lançada em papel com timbre dos procuradores da ora embargante.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão na decisão de origem. Existência. Acórdão combatido. Anulação.

1 - Para a admissão do recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da questão. ... (Continua)