assinatura rogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Pedido de confirmação, registro e cumprimento. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade. Assinatura a rogo. Inadmissibilidade.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação, registro e cumprimento de testamento particular. ... (Continua)

2 - TJMG Testamento particular. Falta de assinatura do testador. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular. Assinatura a rogo pelo testador. Vício formal. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Possibilidade

«- A análise da regularidade da disposição de última vontade no testamento particular deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. ... (Continua)

3 - STJ Estupro. Menor de idade. Representação feita pela mãe da vítima, que é analfabeta. Assinatura a rogo. Validade. Amentalidade da representante afastada por ausência de certidão comprovando sua interdição.

«A mãe da vítima (menor de idade) foi à polícia e representou contra o paciente, alegando que ele havia estuprado sua filha. Como não sabia assinar o nome, apôs a impressão de seu polegar na presença de duas testemunhas, que assinaram o termo. O paciente ajuizou «habeas corpus alegando nulidade: a) necessidade de constituição de representante, através de escritura pública e b) insanidade da representante. A lei exige maiores formalidades no caso. O que importa é a inequívoca manifestação de vontade da representante. Quanto à amentalidade da representante, cabia ao paciente apresentar certidão de sua interdição judicial. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

4 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Contratos de empréstimo consignados. Negativa de contratação. Assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. Autor afirma que desconhece as pessoas que assinaram a rogo. Inexigibilidade dos contratos. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Manutenção da r. sentença de parcial procedência. Majoração dos honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º . Recurso desprovido

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Assinatura a rogo. Fatos delineados pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - STJ Civil. Ação anulatória de ato jurídico. Doação de imóvel. CCB/1916, art. 134 (correspondente aos CCB/2002, art. 108 e CCB/2002, art. 215). Lei 6.952/1981. Testemunhas. Ausência no momento da lavratura da escritura pública. Doadora analfabeta. Assinatura a rogo.

«1 - O CCB/1976, art. 134, §§ 1º a 5º, que regularam os requisitos da escritura pública e foram incluídos pela Lei 6.952/1981, não exigem a presença de testemunhas instrumentárias. O presente caso não se insere na exceção do § 5º, em que se impõe a necessidade de duas testemunhas com o propósito de atestar que conhecem determinado «comparecente, o qual não seja conhecido pelo tabelião nem possa ser identificado por documento. ... (Continua)

8 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória. Determinação de juntada de procuração pública. Parte analfabeta. Apresentação de mandato com assinatura a rogo, duas testemunhas e impressão da digital. Aplicação, por analogia, do teor do CCB, art. 595. Não subsistência da exigência. Recurso provido

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Restituição de indébito. Contrato de empréstimo consignado. Idoso e analfabeto. Vulnerabilidade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro. Presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Escritura pública. Necessidade de previsão legal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Discussão acerca da falsidade da assinatura (a rogo) constante do contrato de empréstimo consignado - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Cerceamento de defesa caracterizado - Perícia papiloscópica que se mostra essencial para o deslinde do feito e foi pleiteada pela apelante - Sentença anulada - Recurso provido.

11 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Assinatura a rogo. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Justiça gratuita. Deferimento. Não se identifica a presença de sinais de riqueza que apontem para a existência de recursos financeiros que se mostrem suficientes para suportar os custos da lide.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 46. Além disso, verificou conjunto probatório indicativo de fraude: (a) o valor não foi creditado na conta corrente da autora e (b) o correspondente bancário estava localizado no Ceará, enquanto o empréstimo se deu no Maranhão. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta) com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito. Termo inicial da prescrição. Inovação recursal. Impossibilidade. Contrato de empréstimo. Indígena. Pessoa idosa e analfabeta. Assinatura a rogo. Não comprovação da disponibilização do numerário à autora. Vínculo contratual não reconhecido pelo tribunal de origem. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão relativa ao termo inicial da prescrição da pretensão autoral não foi suscitada no recurso especial, não podendo ser examinada em sede de agravo interno, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedidos de restituição de valores e compensação por danos morais. Contrato de empréstimo consignado firmado por idoso indígena analfabeto. Validade. Requisito de forma. Assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, na presença de duas testemunhas. CCB/2002, art. 595. Procurador público. Desnecessidade.

1 - Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. ... (Continua)

16 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Empréstimo - Nulidade da contratação Não reconhecimento - Inobservância de formalidade na assinatura a rogo - Não reconhecimento - Questão de mérito - Regularidade da vinculação Ônus do credor Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento, de ofensa ao dever de informação ou de violação à boa-fé contratual - Regular contratação de empréstimo com operação de refinanciamento - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar - Insurgência em face de decisão que atribuiu ao banco, ora recorrente, o pagamento dos honorários do perito grafotécnico - Pretensão de realização de perícia papiloscópica - Procedência parcial do inconformismo - Autor analfabeto - Alegação do autor/agravado de falsidade de assinatura de sua filha que assinou à rogo, bem como, das impressões digitais, apostas nos contratos bancários em discussão - Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade - Custeio a cargo da instituição financeira, consoante CPC, art. 429, II - Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE ALEGA SER ANALFABETA E SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUTORA QUE JUNTOU PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA REPRESENTAÇÃO PERANTE O INSS, SEM PODERES «AD JUDICIA". NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM PODERES PARA O FORO, AINDA QUE NA FORMA PARTICULAR E COM ASSINATURA «A ROGO". IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DE INSTRUMENTO DE MANDATO INVÁLIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e exibição de documentos. Vício na representação processual. Autora não alfabetizada. Licitude da exigência de procuração assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas. Desprovimento.

20 - TJMG Assinatura digital. Ação declaratória c/c reparação de danos. Preliminar de não conhecimento do recurso. Escaneamento da assinatura do procurador da apelante. Invalidade. Ausência de regulamentação para utilização de assinatura digitalizada. Recurso não conhecido

«- A assinatura escaneada não garante a sua própria existência pela impossibilidade de se conferir a originalidade da assinatura a quem assinou a peça recursal. Logo, ressente-se de validade no mundo jurídico na medida em que carece desse requisito que é essencial à eficácia do ato processual.... (Continua)

21 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Recurso ordinário. Ausência de assinatura digital. Apócrifo. Não conhecimento.

«Cabe à parte interessada comprovar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso momento da sua interposição, sendo sua a responsabilidade de verificar se os documentos enviados pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico foram devidamente recebidos. O inciso VI do artigo 10 da Resolução Conjunta 1, de 09/12/2013, deste Eg. Tribunal prevê que incumbe exclusivamente ao usuário a «transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados. Logo, se o recibo gerado com a transmissão do recurso está ilegível, impedindo se aferir o responsável pela assinatura digital, o apelo é apócrifo e não pode ser conhecido.... (Continua)

22 - TJSP Apelações interpostas pelas partes. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de Crédito Bancário. Contrato assinado a rogo com aposição de digital sem a assinatura de duas testemunhas. Negócio que padece de nulidade. Arts. 166, IV, e 595, ambos do Código Civil. Falha na prestação de serviço. Documentos juntados após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Juros de mora incidindo desde o evento danoso. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recursos conhecidos e providos em parte

23 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto no curso de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

24 - TRT3 Cartões de ponto. Ausência de assinatura.

«O fato de os cartões de ponto não estarem assinados pelo empregado, por si só, não lhes retira a legitimidade. O CLT, art. 74, § 2º, que dispõe sobre a matéria, prevê a obrigatoriedade, para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores, da marcação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, mas não condiciona sua validade à existência de assinatura do obreiro. Assim sendo e tendo em vista que, no caso dos autos, a testemunha ouvida a rogo da reclamante confirmou que os horários de trabalho eram corretamente anotados nos espelhos de ponto, deve ser confirmada a decisão que reconheceu, como fidedignos, os apontamentos.... (Continua)

25 - STJ Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito civil e do consumidor. Recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. Irdr. Causa-piloto. Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito. Controvérsia acerca da validade do contrato de empréstimo consignado assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas.

1 - Controvérsia acerca da validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo na presença de duas testemunhas. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura.

«A ausência de assinatura do Reclamante nos cartões de ponto não afasta, por si só, a sua validade como meio de prova, e a sua impugnação não enseja a inversão do ônus da prova para o empregador quanto à jornada de trabalho, cabendo, nesse caso, ao Reclamante provar a invalidade da prova apresentada. Logo, inaplicável o disposto na Súmula 338/TST, I, desta Corte, visto que se discute a existência de vício formal em relação aos elementos que constituem a prova documental produzida nos autos, qual seja, a ausência de assinatura nos cartões de ponto, e não a omissão do Reclamado em atender à determinação para exibição de documentos. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de assinatura. Requisito essencial. Inépcia. Não conhecimento. CPP, art. 654, § 1º, «c.

«Conforme sólida jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, não se pode conhecer de «habeas corpus em que a petição inicial não foi assinada pelo impetrante ou por alguém a seu rogo, desatendendo requisito expresso no CPP, art. 654, § 1º, «c.... (Continua)

28 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.4. Ausência de assinatura do acusado confirmando o recebimento da encomenda. Dinâmica dos acontecimentos que tornou irrelevante tal circunstância.

«O fato de não ter assinado o recebimento da mercadoria é irrelevante, pois as circunstâncias da prisão justificam tal omissão, uma vez que tão logo o acusado assumiu a identidade do destinatário Bruno, foi preso em flagrante, antes mesmo de ter a encomenda em suas mãos. Logo, irrelevante a assinatura ou não do recebimento da mercadoria ilícita no caso dos autos.... (Continua)

29 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

31 - TST Recurso de revista interposto de decisão proferida antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Invalidade. Ônus da prova.

«Ressalvado meu posicionamento, entende esta Corte Superior que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, por ausência de previsão legal, caracterizando-se como mera irregularidade administrativa. Logo, não se transfere ao empregador o ônus da prova da jornada laboral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cobrança de assinatura básica de telefonia. Matéria controvertida na época da prolação do acórdão rescindendo no âmbito dos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela aplicação da Súmula 343/STF, considerando que na época da prolação do acórdão rescindendo, a questão da legalidade da cobrança da tarifa de assinatura básica de telefonia possuía interpretação controvertida nos tribunais. Logo, não é cabível a presente ação rescisória. ... (Continua)

33 - STJ Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - TST Processo eletrônico. Recurso ordinário não conhecido por irregularidade de representação. Assinatura digital de advogado que não tem seu nome mencionado na petição do recurso.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2º «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1 o desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por sua vez, a Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza em seu art. 8º, que «o acesso ao e-DOC depende da utilização, pelo usuário, da sua assinatura eletrônica. A legitimidade do documento enviado eletronicamente decorre da necessidade imposta pela Lei § 1º do seu artigo 2º, de que «O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. Ademais a Lei estabelece que «ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações, do que se denota a existência de total segurança no procedimento de envio eletrônico de documentos, que, em decorrência das exigências legais relativas à identificação do credenciado e da autenticidade dos documentos por ele encaminhados reconhece como responsável aquele que o enviou, tornando o documento, portanto, absolutamente legítimo. O protocolo do documento confere ao advogado a titularidade da subscrição do recurso, independentemente do nome causídico que dele conste. Logo, quem assina e envia eletronicamente o documento é por ele responsável, independentemente do nome que dele conste fisicamente, tendo em vista que a assinatura digital é quem confere ao documento a garantia de que trata a Lei do Processo Eletrônico. A única exigência a ser observada, nesses casos, é se o advogado que assina eletronicamente o recurso detenha poderes nos autos para tanto, seja por meio de instrumento de procuração, seja por mandato tácito. ... (Continua)

35 - STJ Sucessão. Testamento particular. Civil e processual civil. Confirmação de testamento particular escrito por meio mecânico. Omissão e obscuridade no acórdão recorrido. Inocorrência. Questão enfrentada e prequestionada. Sucessão testamentária. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Requisito de validade. Obrigatoriedade de observância, contudo, da real vontade do testador, ainda que expressada sem todas as formalidades legais. Distinção entre vícios sanáveis e vícios insanáveis que não soluciona a questão controvertida. Necessidade de exame da questão sob a ótica da existência de dúvida sobre a vontade real do testador. Interpretação histórico evolutiva do conceito de assinatura. Sociedade moderna que se individualiza e se identifica de variados modos, todos distintos da assinatura tradicional. Assinatura de próprio punho que traz presunção juris tantum da vontade do testador, que, se ausente, deve ser cotejada com as demais provas. CCB/2002, art. 1.876, § 2º. CCB/2002, art. 1.878, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.879.

«1 - Ação ajuizada em 26/01/2015. Recurso especial interposto em 02/06/2016 e atribuído à Relatora em 11/11/2016. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. O recurso cinge-se à existência de dano moral indenizável. A inexigibilidade do débito resultou como ponto abrangido pela coisa julgada material. Danos morais configurados. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Hipótese em que o fornecedor deveria ter, desde logo e até no âmbito extrajudicial ter resolvido a questão. Ao impor à consumidora uma verdadeira via crucis para ver solucionado um problema que envolvia transações fraudulentas, o fornecedor não só descumpriu a lei e o contrato, mas também causou prolongamento e angústia, que contribuíram para afetar negativamente a paz de espírito da primeira. Apesar das regulares contratações dos cartões, a prova pericial grafotécnica concluiu que as assinaturas constantes nos termos de entrega não eram da autora. E ainda, a autora recebeu diversas ligações e mensagens de texto da ré de cobrança. Aquela quantidade de ligações e mensagens, extrapolou o limite do razoável Demonstrou-se transtorno e aborrecimento da consumidora idosa, independente da inclusão em banco de dados. A autora recebeu diversas ligações e mensagens do réu e teve sua assinatura falsificada, além de ter que se deslocar, sendo idosa com 76 anos, ao estabelecimento da ré, caracterizando então o dano moral. Valor fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), compatível com os precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

37 - TST Jornada de trabalho. Prova. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Princípio da boa-fé. CLT, arts. 41, 74, § 3º e 818.

A exigência da assinatura do empregado nos cartões de ponto é requisito formal de validade que não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade. A hipótese é de interpretação sistemática dos arts. 74, § 2º, da CLT e 13 da Port. 3.626/91 do Ministério do Trabalho com os arts. 1º e 2º da referida portaria que, ao regulamentar o registro de empregados na empresa, em atendimento à determinação do CLT, art. 41, estabelece a obrigatoriedade do registro do local e horário de trabalho do empregado contratado e atribui ao empregador ou ao seu representante legal a obrigatoriedade pela autenticidade das informações nele contidas. Isso porque a relação jurídica trabalhista fundamenta-se no princípio da boa-fé, razão pela qual a possibilidade de substituição dos cartões de ponto pelo empregador não pode ser presumida. Logo, a alegação nesse sentido, por decorrer de atitude dolosa do empregador e macular a relação de emprego com vício de vontade, deve ser provada, nos termos do CLT, art. 818. Nesse contexto, o registro mecânico, por constituir documento que tem por finalidade o controle da jornada de trabalho do empregado, integra o rol de documentos no qual constam suas informações, evidenciada a desnecessidade de aposição da rubrica do empregado, de modo a conferir-lhe autenticidade.... (Continua)

38 - TJSP Produção antecipada de prova. Perícia em documento para verificar falsidade de assinatura. Cabimento da medida, no caso, para viabilizar ação posterior, de caráter reparatório. Desnecessidade de haver perigo concreto de desaparecimento do escrito. Irrelevância, também, de ser conhecido por diversas pessoas. Cautelar admitida. Exegese ampliativa do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

A necessidade e a utilidade de se saber, desde logo, se assinatura em documento usado indevidamente, é falsificada ou não, para possibilitar pretensão reparatória futura, justifica plenamente a produção antecipada da prova, não sendo necessário que tal documento corra perigo concreto e iminente de desaparecer.... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Multa de trânsito. Auto de infração em flagrante. Assinatura. Recusa do condutor. Notificação do proprietário. Comunicação por edital. Requisitos legais. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Admissibilidade. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Questões pacificadas nesta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental para, em juízo de retratação, acolher o agravo, prosseguir no exame do recurso especial e, desde logo, negar-lhe provimento.

41 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização por dano material e moral. Devolução de cheque com assinatura diferente. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo aplicando multa de 1% sobre o valor da causa em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso. Insurgência da autora.

«1. Descabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Constituição Federal, em sede de recurso especial, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Perícia grafotécnica. Preclusão por culpa do réu que não pagou os honorários periciais. Ausência de assinatura de um procurador constituído por mandato público que tenha assinado a rogo de em local próximo à impressão datiloscópica da parte autora. Sentença de procedência em parte. Irresignação das partes. Contratação não comprovada. Fraude. Tema 1061 que é ignorado pelo réu. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Majoração. Necessidade. Valor que não pode ser insignificante em relação à capacidade econômica do ofensor, pena de prejudicar o caráter pedagógico e a finalidade de desestimular a reiteração do ilícito. Transtorno. Necessidade de vir a Juízo para anulação do contrato e suspensão da cobrança. Elevação para R$ 10.000,00, aquém do almejado, pois excessivo. Juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Devolução ou compensação do valor que fora depositado em conta. Determinação que obedece ao princípio que veda o enriquecimento sem causa ou ilícito. Efeito da anulação do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Descabimento do pedido de majoração dos honorários. Verba que acompanha o aumento do valor da condenação, sua base de cálculo. Provido em parte o apelo da autora e desprovido o apelo do réu

43 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE COMETIDA PELA ADVOGADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . 1.

Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, calcada em dolo processual, erro de fato, violação de norma jurídica e incompetência absoluta do Juízo. 2. A competência territorial detém natureza relativa, modificável pela vontade das partes, na forma do CPC, art. 63, de modo que não se insere na hipótese do CPC, art. 966, II, relativo às decisões proferidas por «juízo absolutamente incompetente". 3. Logo, o ajuizamento da ação subjacente e consequente homologação de acordo por Juízo de localidade distinta daquela em que prestados os serviços, não constitui fundamento válido para desconstituir a sentença. 4. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, a invocação de afronta ao CLT, art. 855-Dnão impulsiona o corte rescisório, uma vez que o dispositivo trata de homologação de acordo extrajudicial, circunstância não verificada no caso concreto, em que o acordo ocorreu no bojo de reclamação trabalhista. 5. Não se vislumbra, ademais, vícios processuais na condução do processo que pudessem macular a validade da sentença homologatória. 6. Com efeito, as partes pactuaram acordo previamente à audiência e noticiaram a celebração do ajuste por meio de petição conjunta, assinada inclusive pelo autor. A homologação do ato ocorreu em audiência sem a presença das partes, conforme recomendado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-CRT 03/2020 (editado em razão da pandemia do coronavírus), o que não lhe retira a natureza jurídica de sentença, nem a autoridade da coisa julgada. 7. Outrossim, o reconhecimento de falsidade das assinaturas apostas, tanto no instrumento de procuração, como no instrumento de acordo, dependeria de necessária perícia nos documentos, providência não requerida no curso da instrução processual. 8. Não se verifica, pois, prova dos fatos alegados pelo autor, de modo que inviável o corte rescisório postulado. 9. Além disso, a pretensão não se viabilizaria nem mesmo pelo CPC, art. 966, III, uma vez que não há sequer alegação de colusão entre a advogada do autor e a reclamada da ação subjacente. Sua insurgência, quanto a esse aspecto, direciona-se à atuação profissional da advogada, que teria como praxe representar trabalhadores e firmar acordos em valores irrisórios, o que, por si só, tampouco constitui fundamento rescisório. 10. Por fim, tampouco há falar em erro de fato, uma vez que a homologação do ato conciliatório não se pautou em equívoco de percepção acerca de premissa fática incontroversa e apurável mediante simples cotejo dos atos processuais da ação subjacente, na forma da OJ 136 desta Subseção . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito referente à assinatura mensal de plano contratado juntamente com a aquisição de aparelho celular. Defeito constatado no aparelho logo após a compra. Cancelamento do contrato pelo autor. Indenização devida. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro interposto após a assinatura da carta de adjudicação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de intimação da execução. Súmula 7 e 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a questão pertinente a configuração de dano passível de indenização por danos morais , logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Júri. Registro da votação. Ausência da assinatura do termo de julgamento pelos jurados. Nulidades reconhecidas a despeito de não anunciadas. Aplicação dos princípios da convalidação e do prejuízo. Transcurso do julgamento sem a indicação na ata da existência das nulidades. Preclusão.

Segundo a norma esculpida no CPP, art. 571, VIII, no julgamento do Tribunal as nulidades porventura ocorrentes devem ser anunciadas logo após cometidas, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. Ademais, mesmo que apontadas, devem inserir-se em meio à existência de efetivo prejuízo.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Tribunal do Júri. Ausência do número total de votos afirmativos e negativos para cada quesito. Ausência de assinatura dos jurados no termo de julgamento. Nulidades reconhecidas de ofício pelo Tribunal de Justiça. Violação do CPP, art. 571, VIII. Recurso provido.

«1. As nulidades relacionadas aos interesses das partes devem ser analisadas à luz dos princípios do pas de nullitè sans grief e da instrumentalidade das formas, além de levar em consideração os prazos previstos no CPP, art. 571, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Trânsito. Devolução dos autos à instância ordinária para nova apreciação. Decadência do direito de punir. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Auto de infração. Assinatura do condutor. Desnecessária notificação.

1 - Penso que é o caso de dar parcial provimento ao agravo regimental apenas para complementar o entendimento de que a simples quitação das multas não é motivo para convalidar vícios de que eventualmente padece o procedimento administrativo de trânsito. Devendo, portanto, ocorrer o retorno dos autos à instância ordinária, para que se proceda nova apreciação à luz dos parâmetros estabelecidos neste acórdão.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Licitação. Adjudicação. Posterior desfazimento do certame sem assinatura do contrato. Despesas pré-contratuais comprovadas. Ressarcimento imposto. Ausência de omissão. Impugnação específica não verificada. Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Ausente ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, § 1º, pois o Tribunal de origem confirmou tanto a legalidade do desfazimento da licitação, quanto o dever de indenizar os custos suportados pelo recorrido em razão do fim abrupto do certame. ... (Continua)