assistencia judiciaria gratuita municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ASSISTENCIA JUDICIARIA -

Vereador da Câmara Municipal de Buritama - Justiça gratuita indeferida pelo MM. Juízo «a quo - Insurgência por meio de agravo de instrumento que foi processado sem efeito suspensivo e, posteriormente, restou improvido - Preclusão consumativa operada sobre o tema - Recurso não conhecido neste ponto.... (Continua)

2 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL.

Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Servidora pública municipal. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Inexistência de prova capaz de refutar a declaração de hipossuficiência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela existência de prova capaz de substanciar a declaração de hipossuficiência da parte recorrente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Ação Monitória - Espécies de Contrato - Pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Fundação autorizada por Lei Municipal. Natureza jurídica de direito privado. Incidência da Súmula 481/STJ. Demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Decisão r reformada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória proposta por Reinaldo Bordão Macedo contra o Município de São João da Boa Vista, buscando o reconhecimento de exercício de função gratificada e a concessão de assistência judiciária gratuita, indeferida pelo magistrado a quo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na análise da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando a situação financeira do requerente. III. Razões de Decidir. O CPC, art. 98 estabelece que a gratuidade da justiça é devida a quem comprovar insuficiência de recursos. O art. 99, §2º, do CPC, permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo a parte comprovar o preenchimento dos requisitos. IV. Dispositivo e Tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos nos autos.. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, art. 99, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2036076-52.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26.02.2024... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. Decisão que declarou a deserção de recurso interposto. Demora no cumprimento de decisão que determinava a juntada de declaração de IRPF para fins de concessão da assistência judiciária gratuita. Comprovantes de vencimentos que já acompanhavam a inicial. Vencimentos que não superam ao montante líquido de três salários mínimos. Critério objetivo adequado para triagem dos assistidos da Defensoria Pública que pode servir de paradigma para a concessão do benefício pelo juiz. Vencimentos mensais que justificam a concessão da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Entidade sem fins lucrativos. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950.

«1. As pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita independentemente de prova, porque a presunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo. Cabe à parte contrária provar a inexistência da miserabilidade jurídica, até porque a concessão do benefício não é definitiva, nos termos dos Lei 1.060/1950, art. 7º e Lei 1.060/1950, art. 8º. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA.

Recurso interposto por pessoa jurídica pugnando pela justiça gratuita. Benefício regulado pelos arts. 98 a 102 do CPC, e pela Lei 1.060/50. Agravante que comprovou o déficit orçamentário, a celebração de convênio com o Município para a prestação exclusiva de serviços ao SUS e outros elementos indicativos de sua impossibilidade financeira de efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Deferimento do benefício de rigor. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo município de mogi mirim. Tema remanescente. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Miserabilidade jurídica comprovada.

«Relativamente à declaração de miserabilidade jurídica, a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I, assim dispõe: «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. (Lei 7510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) . Na hipótese, conforme se extrai da decisão do Regional, há, nos autos, declaração do estado de pobreza do reclamante, sendo incontroverso, portanto, que preenche o requisito previsto na Lei para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ou assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Necessidade. Prova. Falta. Servidor municipal. Dentista. Erro médico. Agir com negligência e imperícia. Município. Indenização. Dano moral. Direito de regresso. Apelação cível. Ação regressiva. Município. Prestação de serviço médico. Responsabilidade objetiva da administração pública. Processual civil. 1. Gratuidade judiciária.

«A Lei 1.060/1950 não perfaz presunção absoluta de hipossuficiência da parte que pleiteia o benefício da gratuidade judiciária, cabendo ao julgador a apreciação do caso concreto para a concessão ou não do benefício. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovada. Súmula 7/STJ. Legislação municipal. Aplicação do princípio iura novit curia. Inteligência do CPC/1973, art. 337. CPC/2015, art. 376.

«1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria manutenção. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município - Dano moral em prol do servidor-agravado - Arbitramento em R$ 2.000,00 - Recurso pelo Município de Campo Limpo Paulista - Provimento parcial de rigor.

17 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com o objetivo de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita do Espólio, argumentando a existência de capacidade econômica da parte recorrida para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Deferimento, devidamente fundamentado, pela corte de origem do benefício de assistência judiciária gratuita. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória da causa, concluiu, fundamentadamente, com os elementos dos autos, que a recorrida faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, esclarecendo que não se exige que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em estado de penúria para fazer jus à benesse, bastando que o dispêndio com as despesas do processo possam prejudicar sua subsistência e de sua família. Desse modo, a revisão, em Recurso Especial, do aresto vergastado, quanto ao ponto, revela-se inviável por esbarrar na vedação prescrita na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização moral. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em município distante do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Adamantina - Assistência judiciária - Decisão que negou os benefícios da justiça gratuita - Ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência, ensejador de momentânea impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Recolhimento das custas ao final do processo - Impossibilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do autor. Necessidade do benefício não demonstrada. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em município distante do de seu domicílio, que obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, e que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão para o processamento do recurso. Tema a ser composto, oportunamente, no I. Juízo de origem. Observação que se faz.

25 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO REFERIDO BENEFÍCIO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A eventual titularidade de patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização de seguro obrigatório. Ausência de perito médico para o laudo pericial na Comarca do processo. Determinação de realização pelo IMESC, da Capital. Admissibilidade. Autora beneficiária da justiça gratuita. Despesas com deslocamento serão custeadas pela Assistência Social da Prefeitura do Município ou por dotação própria do Poder Judiciário, na linha de precedentes desta Câmara. Recurso improvido.

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. 3. No caso, o Tribunal Regional expressamente registrou que « a declaração apresentada pelo reclamante não foi contrariada por outras provas e demonstra sua insuficiência de suportar as despesas processuais. «. 4. Nessa toada, considerando o entendimento de que o item I da Súmula 463/TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, a alegação de insuficiência econômica por parte do autor é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal está calcada na interpretação de lei municipal, razão pela qual o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, a qual não restou demonstrada. 2. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 22, I, e 37, XIV, da CF/88, não se cogita concessão de trânsito ao recurso de revista, uma vez que a suposta violação ocorreria de forma indireta ou reflexa, por depender do prévio exame da legislação municipal ordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO À APLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A eventual titularidade de patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora, revogados, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Infiltração. Nexo causal incomprovado. Assistência judiciária gratuita. Sucumbência. Inexigibilidade. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação de reparação de danos materiais e morais. Infiltração. Ausência de prova do nexo causal e da culpa do réu. Improcedência. Gratuidade judiciária. Suspensão da sucumbência.

«I. Demonstrado que a infiltração no imóvel da autora decorreu do fato de que o esgoto pluvial externo, cuja responsabilidade de conservação é do Município, estava entupido, gerando o refluxo da água despejado do imóvel dos réus, inviável atribuir a estes a responsabilidade pelo evento danoso. Ausência de conduta voluntária e culposa dos réus na ocorrência do fato, atribuível a terceiro, que inviabiliza a procedência do pleito indenizatório. II. Sendo a autora beneficiaria da gratuidade judiciária, deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da sucumbência, na forma do Lei 1.060/1950, art. 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PINHEIRINHO. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.

Decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 5º, LXXIV, da CF, e Súmula 418 do e. STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicabilidade. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de verba do perito. Responsabilidade do estado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - «O Decreto 20.910/32, art. 1º deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Assim, é inaplicável ao caso o art. 206, § 1º, III, do Código Civil, na hipótese de pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.274.518/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 7/3/12). ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Servidor municipal caragiiatatiiba. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Realização após a inativação. Aplicação retroativa. Impossibilidade.. Ainda que requerida administrativamente a avaliação de desempenho quando ainda em atividade o servidor, não é possível a sua aplicação retroativa, após a inativação. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos para esclarecimentos.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum acerca de apostilamentos pecuniários na aposentadoria de servidor municipal. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para apostilar a progressão funcional e fazer o pagamento das diferenças salariais. No STJ conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em sede de agravo interno. Seguiu-se o presente embargos de declaração. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIOP RECLAMADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 422/TST, I). Na hipótese, o agravante não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na afirmada inobservância dos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463/TST, I preconiza que « A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) «. Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

35 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Destinada a assistência judiciária a pessoas pobres, aquele que aufere rendimentos razoáveis a título de salário como funcionário público municipal e constitui advogado, conduz ao entendimento de que não necessita da concessão do benefício, embora estabeleça o Lei 1060/1950, art. 4º que simples declaração da necessidade baste ao deferimento. Decisão de indeferimento mantida, ausente o requisito da hipossuficiência econômicofinanceira. Recurso não provido.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito à reintegração e posse no concurso de guarda municipal. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial que se impõe, apenas quanto à mercê processual. 1. Gratuidade judiciária. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Eventual necessidade de produção de prova técnica (perícia médica) que implicaria prejuízo ao sustento próprio do recorrente e de sua família. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. 2. Tutela antecipada. Descabimento. Previsão de avaliação psicológica no edital não impugnada pelo agravante, ao revés, aderida também com relação aos critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública. Presunção de legalidade não infirmada. Fato de o agravante exercer função de sargento militar não inibe nova avaliação para ingresso em cargo distinto, criado por pessoa política distinta, nem afasta a legalidade dos testes e procedimentos adotados. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão reformada apenas para deferir ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, mantido o indeferimento da tutela de urgência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado. CPC/1973, art. 1.102-a.

«1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo o qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto. 20.910/32, pois o Código Civil é um «diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular. ... (Continua)

38 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Servidor público municipal. Concessão da gratuidade processual. Compatibilidade com art. 5º, LXXIV, da CF e CPC/2015, art. 99. Benefício concedido. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Ação devidamente instruída, com a observância dos requisitos previstos nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para concessão da assistência judiciária gratuita ao autor e anulação da sentença, com retorno à origem para regular prosseguimento do feito.

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Presunção iuris tantum. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese em análise, o recorrente pretende a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A propósito, o Tribunal de origem expressamente afirmou que o Ministério Público trouxe aos autos elementos aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência do agravante, que possui patrimônio considerável, no importe de R$ 356.000,00; que, ao menos a partir/03/2017 (fls. 92/ 93), passou a laborar como Secretário Executivo da Associação Brasileira de Municípios ABM, percebendo, pois, vencimentos compatíveis com a importância do cargo, e que da certidão de dívida ativa 1.202.700.678, lançada em 2015, se extrai que outro imóvel estaria em seu nome (fl. 99 e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel doado por ente público 1. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. 2. Alegada violação à Lei local. Inviabilidade de exame na via eleita. Súmula 280/STF. 3. Afronta aos arts. 397, 553 e 555 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido na origem. Agravante que se diz hipossuficiente. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.

«1. O recurso não atende às exigências legais e regimentais de configuração da divergência jurisprudencial, porquanto para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas análogas, com a adoção de conclusões jurídicas distintas, o que não se evidencia na espécie, tendo em vista as peculiaridades das hipóteses cotejadas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Remunerações superiores a cinco salários mínimos. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Óbice da Súmula 284/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, os recorrentes alegam violação do CPC/2015, art. 1.022, mas deixaram de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF ... (Continua)

43 - TJSP Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

44 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Custas processuais. Fazenda nacional. Isenção. Abandono da causa. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 26/4/2010, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão segundo a qual, em atenção à norma prevista na Lei 6.830/1980, art. 39, a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, ainda que o feito tenha trâmite perante a Justiça estadual, a exemplo do que ocorre na hipótese vertente. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO  - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA  - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - A RENÚNCIA DO CONSUMIDOR À SUA PRERROGATIVA DE FORO E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, AINDA QUE DE OUTRO ESTADO OU MUNICÍPIO, NÃO SÃO INDÍCIOS DE RIQUEZA, NEM IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (CPC, art. 99, § 4º) - RECURSO PROVIDO. 

46 - TJSP Agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Taxas de licença de funcionamento e localização e publicidade de 1997 a 2000. Município de Hortolândia: a) Assistência judiciária gratuita. Pessoa física e jurídica. Alegação de insuficiência de recursos. Presunção de verdade corroborada por prova de desemprego e de inatividade da empresa; b) Penhora on line. Bloqueio. Pretensão em desbloquear verba depositada em conta corrente bancária, sob a alegação de que se cuida de poupança inferior a 40 salários mínimos. Cabimento, pois provada a impenhorabilidade do valor bloqueado, já que se cuida de poupança (CPC, art. 833, X). Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP *Agravo de Instrumento - Ação monitória - Insurgência em face de decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Improcedência do inconformismo - Fundação Municipal de caráter eminentemente privado - Recorrente que explora atividade econômica - Prestação de serviços educacionais, com cobrança de mensalidades - Isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 que alcança unicamente as fundações de direito público - Demonstração da suficiência financeira atual da agravante, com superavit da ordem de mais de cinco milhões em 2022 - Súmula 481/STJ - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535 não configurada. Auxílio-transporte. Exigência de apresentação do bilhete de passagem. Justiça gratuita. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-transporte tem por fim o custeio de despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte, mediante veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito municipal. Médico aposentado. Ação pauliana, proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a anulação da venda de imóveis do ora recorrente. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Correição parcial. Ação previdenciária. Rpps. Servidor público municipal. Pedido de justiça gratuita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de correição parcial objetivando os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, em relação às custas processuais de primeira instância, o afastamento das diligências determinadas pelo Juízo de Primeiro Grau e o prosseguimento do feito até ulteriores termos. No Tribunal a quo, rejeitou-se a correição parcial. ... (Continua)