atestado medico execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, informou que estava impossibilitado prestar os serviços à comunidade em virtude de acidente doméstico sofrido - Recalcitrância no cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico que comprovasse a impossibilidade para exercício das funções habituais - Contradições evidenciadas nas manifestações defensivas indicando que, desde o início, a intenção era de não cumprimento do acordo - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

2 - STJ Execução penal em regime aberto. Cumprimento ficto de pena. Caso concreto de atestado médico. Recurso do Ministério Público. Entendimento da Terceira Seção no Tema 1.120/STJ (REsp 1.953.607). Hermenêutica. Aplicação por analogia. Ordem concedida neste STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo desprovido. Lei 7.210/1984, art. 126, § 4º.

O tempo em que o apenado esteve afastado das suas obrigações no regime aberto, sob atestado médico, pode ser computado como pena efetivamente cumprida. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão revogada de ofício pelo juízo da execução. Premissa equivocada. Correção de erro material no atestado de pena. Possibilidade. Ausência de inovação. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - É cediço que o Juízo da execução pode corrigir erro material constante do atestado de pena, referente à questão já reconhecida, de modo que a decisão que revogou a progressão de regime concedida com base em premissa equivocada, apesar de desfavorável ao agravante, não inovou em âmbito de execução ou contrariou decisão judicial anterior. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário e criminológico favorável. Desnecessidade, in casu, de avaliação por médico psiquiatra. Ausência de indicação de transtorno da natureza na avaliação psicológica. Ausência de faltas disciplinares de natureza grave recentes, com histórico ainda de trabalho durante o cumprimento da sanção. Permanência do agravado sob vigilância no sistema intermediário. Agravo ministerial desprovido

5 - TJSP Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra a decisão que deferiu o livramento condicional ao sentenciado sem a realização de exame criminológico. Peculiaridades do caso concreto que, considerando o princípio da individualização da pena, demonstram a prescindibilidade do exame criminológico. Agravado que teve comportamento atestado como «bom pela Unidade Prisional, que praticou somente duas faltas disciplinares reabilitadas em 19/09/201) e em 22/08/2014. No mais, o reeducando se dedicou ao trabalho no cárcere. Gravidade em abstrato dos delitos praticados e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar o livramento condicional. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara Criminal. Decisão mantida. Agravo desprovido

6 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Descabimento. LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/24. Norma inaplicável à hipótese dos autos, diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Agravo desprovido

7 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto. Necessidade de exame criminológico. Descabimento. LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/24. Norma inaplicável à hipótese dos autos, diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Agravo desprovido

8 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Descabimento. LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/24. Norma inaplicável à hipótese dos autos, diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Agravo desprovido

9 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime aberto. Necessidade de exame criminológico. Descabimento. LEP, art. 112, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.843/24. Norma inaplicável à hipótese dos autos, diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Agravo desprovido

10 - TJSP Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra decisão, do Juízo das Execuções, que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização de exame criminológico - Decisão que deve ser mantida - Agravado que, embora condenado a longa pena privativa de liberdade, com término previsto para 2030, não registra falta disciplinar recente, possuindo atestado de «ótimo comportamento carcerário - Ademais, dedicou-se à atividades laborativas, remindo 160 dias de sua reprimenda - Progressão para o regime intermediário que está devidamente justificada - Agravo ministerial desprovido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Agravo ministerial desprovido

12 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Agravo ministerial desprovido

13 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Permanência do agravado sob vigilância no sistema intermediário. Agravo ministerial desprovido

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime semiaberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Permanência do agravado sob vigilância no sistema intermediário. Agravo ministerial desprovido

15 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Progressão ao regime semiaberto concedido ao agravado. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de faltas disciplinares de data recente. Histórico de trabalho e estudo na unidade prisional. Inaplicável a nova redação dada aa LEP, art. 112, § 1º, alterado pela Lei 14.843/24, que passou a exigir o exame criminológico para progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Agravo ministerial desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido - Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Sentenciado primário com histórico prisional favorável, sem faltas disciplinares, ostentando atestado de boa conduta carcerária e bom desempenho nas atividades executadas durante o cumprimento de pena - Exame criminológico com parecer favorável à progressão, tanto na análise da assistente social quanto da médica psiquiatra que o avaliou - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização do Teste de Rorschach - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foram declarados remidos 14 (quatorze) dias pelo estudo. Comprovação da aprovação do agravante no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Insurgência. Parcial acolhimento. Tratando-se de aprovação em áreas do ensino médio, a carga horária será de 1.200 horas divididas por cinco áreas de conhecimento, resultando em 20 dias de remição para cada matéria aprovada, acrescidas de 1/3, uma vez atestada a conclusão do ensino médio, conforme disposto no Lei 7.2108/1984, art. 126, §5º. Sentenciado que esteve vinculado a atividades regulares de ensino médio no interior da unidade, tendo sido reconhecida a remição de 81 dias por este fato. Necessidade de proceder ao desconto dos dias remidos anteriormente, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição por ausência de previsão legal ou, subsidiariamente, que seja concedida a remição parcial e afastado o acréscimo pela conclusão do ensino médio. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA, AINDA NÃO INICIADO, EM REGIME SEMIABERTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTO PENAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1.

Incabível a concessão da prisão domiciliar ao agravante, condenado ao cumprimento de pena em regime prisional diverso do aberto, único que, em regra, admite a incidência da benesse. 2. Admissibilidade excepcional, por razões humanitárias, a presos em outros regimes, mas para tanto seria necessária a comprovação de imprescindibilidade da medida, ausente nos autos. 3. Documentação apresentada que não permite afirmar que o atendimento médico adequado não será prestado pela unidade prisional, quando do recolhimento. Relatório médico que, na atualidade, também não aponta o acometimento de enfermidade grave ou a necessidade de tratamento médico afora acompanhamento regular. 4. Possibilidade, ainda, de saída do estabelecimento penal para tratamento médico, se necessária, mediante autorização (LEP, art. 14, § 2º, e LEP, art. 120, II). ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.

1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso ministerial. Deferimento do pleito de promoção do sentenciado ao regime aberto, com declaração incidental de inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º. Pedido de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo referido não conhecido. Norma inaplicável à hipótese dos autos diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Disposição que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Imprescindibilidade do exame criminológico não demonstrada. Atestado de bom comportamento carcerário. Registro de falta disciplinar grave praticada há mais de 5 anos. Reabilitação. Trabalho na unidade prisional e participação em atividades educacionais. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Gravidade dos crimes praticados que não pode servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Agravo ministerial conhecido em parte e desprovido na extensão em que conhecido

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Remição da pena pelo estudo presencial. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. Diploma com carga horária total. Atestado do diretor do presídio do cumprimento da Lei 7.210/1984 para remição de 2 (dois) dias. Caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, o que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO SENTENCIADO. PROVA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O FERIMENTO. VÍTIMA CONFIRMA AS AGRESSÕES APONTANDO O AGRAVANTE COMO UM DOS AGRESSORES. ANOTAÇÃO DA FALTA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A existência de laudo atestando o ferimento, somado as declarações da vítima, no sentido de sofreu agressões e ameaças por conta de dívidas, apontando o agravante como um dos agressores, constituem prova suficiente para a anotação da falta grave. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado. Sentenciado que foi condenado por extorsões majoradas (uma delas mediante sequestro), com término de cumprimento de pena previsto para 13.01.2032, possui atestado de boa conduta carcerária, cometeu única falta disciplinar, de que está reabilitado há mais de cinco anos (aos 13.06.2017), encontra-se no regime intermediário desde 18.05.2021, sem notícia de envolvimento com novas infrações penais ou disciplinares e teve remidos por trabalho e estudo mais de 200 dias de pena. Ademais, submetido a exame criminológico, obteve parecer favorável à concessão do benefício. sendo suficiente a avalição com psicólogo e assistente social, dispensada a participação de médico psiquiatra. Precedente. A longa pena a cumprir e a gravidade abstrata dos delitos - já consideradas pelo legislador na delimitação abstrata dos limites da pena e pelo juízo de conhecimento na concretização da dosimetria - , não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para indeferir o livramento condicional. Dessa forma, de rigor a manutenção da respeitável decisão que concedera ao sentenciado o benefício do livramento condicional. ... (Continua)

27 - TJSP Execução penal - Remição pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) - Recomendação 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia concluído o ensino médio quando iniciou o cumprimento da pena - Impossibilidade - Precedentes.

28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA. REVERSÃO AO REGIME FECHADO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que o sentenciado está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença, com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem - importante instrumento de ressocialização do condenado - certificado de aprovação acostado - desconsideração de todo o período de estudo regular realizado para o ensino médio, com vistas a evitar o indesejado bis in idem - PROVIMENTO. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Sentenciado aprovado no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, com a consequente conclusão do ensino médio atestada pela autoridade competente. Preenchimento dos requisitos para a obtenção da remição de penas. Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 126, §5º, da LEP. Bis in idem inocorrente, eis que a anterior remição parcial pelo estudo regular intra muros fora descontada do saldo pela aprovação no exame referido. Decisão de primeiro grau irreparável. Precedentes. Desprovimento

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime semiaberto - Deferimento na origem - Recurso ministerial - Atestado de bom comportamento carcerário - Exame criminológico favorável - Ausência de médico psiquiatra que não o invalida - Histórico prisional positivo - Elementos dos autos que demonstram o cumprimento do requisito subjetivo - Progressão recomendável para atender à finalidade ressocializadora da pena - Agravo desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LAUDO FAVORÁVEL. PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. FALTAS GRAVES REABILITADAS. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão de regime ao sentenciado Diego Vinícius de Souza Silva, condenado a 23 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão por crimes de roubo majorado, tentativa de latrocínio e furto. O agravante argumenta que o laudo do exame criminológico foi inconclusivo quanto ao potencial criminógeno do reeducando e que o histórico de faltas graves e a gravidade dos crimes exigiriam maior cautela. Pede a cassação da progressão ou, alternativamente, a realização de novo exame criminológico com médico psiquiatra.  ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO SENTENCIADO. PROVA. RELATO DA VÍTIMA DE QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS E CHUTES POR 10 SENTENCIADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE AGRESSÕES NESSAS PROPORÇÕES. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DO AGRAVANTE. ANOTAÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No que pese o relato da vítima, de que teria sido agredida incialmente na cela, por três sentenciados e após teria sido levada pra quadra esportiva, onde teria sido agredida por dez sentenciados, quando ausente laudo atestando ferimentos nessa proporção, somado ao relato dos outros sentenciados, confirmando apenas as agressões ocorridas dentro da cela, resta enfraquecida a prova para anotação de falta grave, sendo de rigor a absolvição. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AGRESSÃO A OUTRO SENTENCIADO. PROVA. RELATO DA VÍTIMA DE QUE FOI AGREDIDA COM SOCOS E CHUTES POR 22 SENTENCIADOS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE AGRESSÕES NESSAS PROPORÇÕES. DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DO AGRAVANTE. ANOTAÇÃO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

No que pese o relato da vítima, de que teria sido agredida por vinte e dois sentenciados, com socos, chutes e voadoras, e que ao correr pedindo por socorro aos funcionários, continuava sendo agredida, quando ausente laudo atestando ferimentos nessa proporção, somado à confissão de um dos sentenciados, confirmando apenas ele apenas ele teria agredido a vítima, resta enfraquecida a prova para anotação de falta grave, sendo de rigor a absolvição.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. LESÃO CORPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de concessão de prisão domiciliar - Manutenção - Prisão domiciliar que se trata de benefício concedido aos beneficiários do regime aberto - Inocorrência na espécie - Sentenciada que cumpre pena no regime fechado - Extensão do benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto que apenas se admite quando comprovada a excepcionalidade da medida - Excepcionalidade não verificada - Relatórios médicos da unidade prisional que atestam que a sentenciada está recebendo todos os cuidados necessários ao tratamento de sua doença (trombose), com realização e agendamento de consultas, ministração de medicamentos e realização de exames laboratoriais - Bom estado geral de saúde da sentenciada atestado por médico - Ausência, outrossim, de prova da maternidade de criança - Consideração do que já restou decidido por esta C. Câmara quando do julgamento do agravo em execução 0009734-61.2023.8.26.052 - Pendência de julgamento da ação de retificação de registro civil com realização de exame de DNA, na qual se apura a real filiação da criança - Ausência de demonstração de que a criança a que se arroga a maternidade depende única e exclusivamente dos cuidados da sentenciada - Situação inapta a excetuar os requisitos da LEP, art. 117 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento do pedido de nomeação de perito médico judicial para atestar necessidade de uso pelo agravante de CPAP, vez que portador de sérios problemas de saúde, necessitando de tratamento médico adequado que não pode ser prestado pela unidade prisional - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, durante o trâmite do presente recurso, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido nas razões recursais. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Decisão que deve ser mantida. Histórico prisional conturbado. Atestado de mau comportamento comprovado nos autos. Resolução SAP 144 que não viola o princípio da reserva legal ou da proporcionalidade. Resolução editada em consonância com a CF/88, art. 24 e com a LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. Negado provimento ao recurso. LEP - Lei 7.210/1984, art. 122.

«Trecho do voto: «[...] Todavia, à luz da CF/88, art. 24, I, a Lei 7.210/1984, art. 47, estabeleceu que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares, autorizando, portanto, a edição de normas pelo Poder Executivo com o intuito de regulamentar o exercício do poder disciplinar. O prazo de reabilitação da falta grave estabelecido pela Resolução SAP 144 se insere no âmbito do referido poder disciplinar, uma vez que se trata de parâmetro para a expedição do atestado de conduta carcerária. Logo, tal norma não viola o princípio da reserva legal, porquanto em plena consonância com a CF/88, art. 24, I e com a LEP - Lei 7.210/1984 , art. 47.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento carcerário. Situação extraordinária não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. ... (Continua)

41 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação no ENCCEJA de 2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Decisão que comporta parcial reforma - LEP, art. 126 e art. 1º, IV, da Recomendação 44 do CNJ que possibilitam a remição por estudos comprovados pela aprovação em exame nacional, atestando a conclusão do curso, na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico - Sentenciado vinculado a atividade regular de ensino, o que afasta a aplicação do disposto na Recomendação 44 do CNJ - Acréscimo de 1/3 do tempo a remir, nos termos do art. 126, §5º, da LEP Cabimento, eis que demonstrada nos autos a conclusão de efetivo estudo no ensino médio - Remição pelo estudo anteriormente deferida - Concessão da remição da reprimenda, correspondente ao acréscimo de 1/3 da remição concedida pela conclusão do ensino médio - Recurso parcialmente provido - (voto 49489)... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.940/2016, art. 1º, § 1º, VI. Prisão domiciliar. Preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto e no CPP. Comprovação. Ausência. Recurso a que se nega provimento.

«I - O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de « laudo médico oficial ou «por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional, o que não se verifica no caso em apreço. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo em razão da aprovação no exame ENCCEJA - Indeferimento - Recurso objetivando a concessão do benefício afastado - Inadmissibilidade - Sentenciado que fez prova de obtenção de certificado de conclusão do ensino médio - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, o agravante concluiu o ensino médio no mesmo ano por meio da realização do exame ENEM, pelo qual já teve dias remidos de sua reprimenda e, que apesar de distinto, à época também certificava a conclusão de idêntico nível de ensino, carecendo de lógica a concessão da benesse perseguida, a não ser única e exclusivamente pela redução do tempo de pena a qualquer título, a revelar a incompatibilidade com a finalidade do benefício em comento, sob pena de indesejável bis in idem. Recurso não provido

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de perturbação da saúde mental. Medida de segurança substitutiva. Internação em hospital psiquiátrico. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a medida de segurança prevista na Lei 7.210/1984, art. 183, Lei de Execução Penal é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que deve perdurar pelo período de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Atendimento médico prestado no estabelecimento prisional satisfatório. Necessidade de atendimento por meio diverso. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser necessária a prestação de assistência médica por meios diversos da oferecida pelo estabelecimento prisional em que se encontra recolhido o agravante. ... (Continua)

46 - TJSC Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.

«Tese - Laudo médico que atesta a inimputabilidade do agente à época da prática delitiva não constitui prova nova a justificar a revisão criminal, pelo que compete ao juízo da execução a análise de isenção de pena.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de carência de oferta de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da LEP, art. 117 - LEP.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da Covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação CNJ 62/2020, a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo». ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação do alegado constrangimento ilegal, ante a possibilidade de concessão de ordem de ofício, por economia e celeridade processuais. Indeferimento do benefício, com base na exigência de aprovação em exames nacionais que atestam a conclusão do ensino médio, nos termos da recomendação 44 do cnj. Paciente que logra comprovar a conclusão do ensino médio, por meio de certificado de conclusão. Realização de exames supletivos, capazes de demonstrar que o apenado estudou nos anos de 2004 e 2005. In dubio pro reo. Aplicabilidade. Desnecessidade de comprovação da assiduidade, por meio de atestado de frequência escolar. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.

«1. Evidenciado que o Tribunal de origem não debateu a questão relativa à remição referente ao período de 2004/2005, o conhecimento originário da questão configura indevida supressão de instância. ... (Continua)