atividade penosa nao configurada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria especial. Atividade penosa. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP PENHORA. Incidência sobre imóvel rural. Bem dado como garantia hipotecária. Alegação ainda de tratar-se de pequena propriedade utilizada para atividade agrícola familiar. Débito objeto da execução não utilizado para a atividade produtiva do imóvel penhorado. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido.

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Meio ambiente. Desenvolvimento de atividade danosa. Tese não analisada. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação direita de inconstitucionalidade por omissão. Lei municipal. Servidor público estatutário. Atividade insalubre, periculosa e penosa. Adicional na remuneração. Regulamentação. Ausência. Competência constitucional concorrente. Paradigma federal. Inexistência. Mora do município. Não configuração. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ausência de regulamentação local das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidores públicos estatutários do município de esmeralda. Inviabilização da cobrança e pagamento dos adicionais previstos em regras estatutárias programáticas locais. Arguição de mora do município na regulação destas atividades especiais constitucionalizadas. Competências constitucionais concorrentes entre a união, estados e distrito federal. Caracterização da mora unionista na fixação das regras gerais federativas que deverão regulamentar, com abrangência nacional, as atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por servidor público estatutário de qualquer ente federativo Brasileiro. Ausência de mora do município na regulamentação da matéria.

«No caso, o processo objetivo ajuizado cogita atribuir, ao Município de Esmeralda, a mora estatal na regulamentação das atividades penosas, insalubres e periculosas exercidas por seus servidores públicos estatutários, com a finalidade de obter um provimento judicial concentrado que defina, em caráter provisório, enquanto perdurar a omissão, qual a legislação regulatória aplicável à cobrança e ao pagamento dos respectivos adicionais previstos na Lei 365/1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município e dá outras providências. ... (Continua)

5 - TRT2 Salário. Descontos salariais por dano. Responsabilidade subjetiva não configurada. Manobrista de automóvel. Risco do infortúnio inerente a atividade. CLT, arts. 462, § 1º e 818.

«... A possibilidade de descontos salariais por danos causados pelo autor estava condicionada à existência de dolo ou culpa do empregado na ocorrência do dano (item 5, fl. 72). O autor manobrava com mais dois funcionários, em média, 80 a 90 carros por dia (Edgar Santos, fl. 17) e nesse contexto ocorreu o acidente noticiado na fl. 76. É inerente a esse tipo de serviço o risco do infortúnio, ainda mais pela rapidez que se exige de um serviço de manobrista (CPC, art. 335). Era uma grande demanda de veículos e os fatos narrados não denotam quaisquer modalidades de dolo ou culpa (fl. 76). O autor narra uma velocidade comum a garagens (10 Km/h) e não denota hipótese de imprudência, imperícia ou negligência. Fatos que justificariam o desconto, mas que não foram comprovados por qualquer elemento de convicção. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis de operadoras de cartões de crédito. Excepcionalidade. Constrição admissível quando não encontrados bens na ordem do CPC/1973, art. 655. Hipótese ainda não configurada e dependente de provas. Medida que não pode inviabilizar a atividade da empresa. Recurso provido, com determinação.

7 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contribuição adicional ao senai. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Aferição de cumprimento dos requisitos para cobrança. Atividade da empresa. Produção de prova pericial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, ainda que em sentido oposto à pretensão da parte recorrente, e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todas as alegações trazidas pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.11.2017; e REsp. 1.512.535, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9.11.2015. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Grupo econômico. Penhora. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O cerne do debate nos presentes autos diz respeito à impossibilidade de penhora levada a efeito sobre equipamentos e máquinas da empresa, por se tratar de bem essencial a sua atividade. 2. O Tribunal Regional entendeu que « os bens pertencentes às pessoas jurídicas, como é o caso dos autos, não são abrangidos pela impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 649, VI, por não se destinarem ao exercício de profissão, mas sim à atividade econômica empresarial «. 3. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. 4. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. EXCESSO DE PENHORA. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nas razões do recurso de revista, do agravo de instrumento e do agravo, a parte postulou a análise da matéria «excesso de penhora, mas o referido tema não foi examinado na decisão de admissibilidade, publicada após a edição da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Nos termos do art. 1º, § 1º, da IN 40 do TST, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, artigo. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. No caso, a parte não opôs os embargos de declaração, estando preclusa a análise da matéria. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 1.022 . Alegada omissão quanto a comprovação da responsabilidade da demandada e a compensação dos valores pagos a título de seguro DPVAT. Omissões inexistentes. Fixação do pensionamento. Décimo terceiro salário e férias. Passageira que exercia atividade laborativa à época do acidente. Verbas que devem integrar o valor da pensão mensal vitalícia. Omissão configurada. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento. Trespasse do estabelecimento empresarial. Caracterização. Desenvolvimento de atividade econômica idêntica à da sociedade executada no mesmo logradouro e simultaneamente. Sucessão de estabelecimento configurada. Irrelevância da divergência entre razões sociais e CNPJ da executada e da embargante. Incidência da regra do art. 1.146 do CC. Falta de prova de que cheques que lastreiam execução não foram contabilizados durante trespasse. Responsabilidade da adquirente pelo pagamento da dívida assumida anteriormente à alienação. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Servidor público. Ferroviários. Complementação de aposentadoria e pensão. Inclusão do valor da sexta parte aos vencimentos integrais, previsto no CE, art. 129. Impossibilidade. Hipótese que trata de revisão de ato concreto da Administração correspondente à relação jurídica existente entre os autores e a ré. Prescrição do fundo de direito configurada. Art. 1º do Decreto nº: 20910/32. Jurisprudência do STJ nesse sentido. Autores que, ademais, não têm direito à sexta-parte, uma vez que se trata de vantagem não percebida pelos empregados quando em atividade. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

13 - STJ Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Busca domiciliar. Crime permanente. Justa causa configurada. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Modo semiaberto. Recurso não provido.

1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão ou autorização judicial para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria especial. Diretor de escola. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - A parte recorrente alega que o Tribunal a quo deixou de analisar o fato de que a recorrida não é professora, que foi deslocada para o exercício das funções de direção escolar, mas titular do cargo efetivo de Diretor de Escola. Aponta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS: O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA CONFIGURADA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA.

1. A Corte Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, reconheceu o nexo causal entre a doença acometida ao autor e as atividades desempenhadas no banco-réu e registrou: - o reclamante iniciou suas atividades no ano de 1981 e permaneceu em exercício até 2016. (...) Esse longo período, por si só, já revela indício de que eventual LER/DORT decorra do trabalho.; há referência expressa à presunção de nexo entre a atividade de bancário e a síndrome do manguito rotador. (...) Trata-se de presunção legal. O NTEP não foi considerado pelo i. perito nomeado, o que denota a incompletude de seu trabalho; a reclamada não trouxe aos autos prova de cumprimento da NR 17. Se o reclamante exerceu a função de bancário por aproximadamente trinta e cinco anos, se a reclamada não apresentou nenhuma prova de respeito às diretrizes ergonômicas, se há NTEP, considerando tudo isso, parece evidente a existência de nexo causal. (§) (...) saliento que todos os exames periódicos constantes dos autos fazem expressa referência à existência de riscos ergonômicos; e não se pode olvidar que os elementares PCMSO e PRRA também não foram juntados pela reclamada. Dessa forma, além da NR 17, também não há prova de cumprimento das NRs 07 e 09 -. 2. Verifica-se, assim, que a v. decisão regional concluiu que foram preenchidos os requisitos ensejadores para a responsabilidade civil do empregador decorrente da doença ocupacional acometida ao autor, pois comprovado o dano (síndrome do manguito rotador - LER/DORT), o nexo causal (atividade desempenhada pelo empregado e a doença acometida) e a culpa do empregador (descumprimento das condições ergonômicas - afronta as normas de saúde e segurança do trabalho) e, por conseguinte, deferiu a indenização por dano extrapatrimonial. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Configurada. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias do caso concreta. Fundamentação idônea. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). ... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Empréstimo. Alegada fraude de terceiro. Desconto indevido da aposentadoria da apelada. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Risco da atividade. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Cabimento. Má-fé. Inexistência. Repetição do indébito de forma simples. Provimento parcial.

«A recorrente exerce atividade de risco, cabendo-lhe o dever de se resguardar com as cautelas necessárias a inibir possíveis lesões a seus clientes, inclusive no caso de fraude, sob pena de ser responsabilizada objetivamente, conforme entendimento contido no enunciado da Súmula 479/STJ. Mesmo que provada a fraude por parte de terceiro, a instituição financeira seria responsável pelo cancelamento do empréstimo e pela contratação ilegal. No caso em apreço, a apelada demonstra o desconto mensal indevido de valor da sua aposentadoria, logo, não restam dúvidas de que sofreu constrição de ordem financeira, que, para uma aposentada, de certo denota sofrimento capaz de transbordar o nível de mero dissabor, configurado, assim, a presunção de dano in re ipsa, devendo ser mantido o valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de piso a título de danos morais, eis que fixado sob os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A repetição do indébito deve se operar de forma simples, ante a inexistência de má-fé por parte da instituição financeira, mormente quando considerada a hipótese de ilícito ocasionado por terceiro, dando-se parcial provimento ao apelo, apenas para afastar a repetição do indébito em dobro, mantendo-se intocáveis os demais termos da sentença, inclusive os honorários advocatícios, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Suspensão da ação para revisão da pensão por conta da ação popular. Não cabimento nesta ação.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre numerário. A configuração de sucessão empresarial ante coincidência entre razão social, ramo de atividade, endereço e pessoa do administrador de sociedades denotando fuga de execução, abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, impede levantamento de constrição de numerário promovida para cumprimento de obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por Título Extrajudicial. Fase de execução. Ausência de ativos passíveis de penhora. Inatividade, outrossim, constatada por Oficial de Justiça. Desvio de finalidade da sociedade configurada, vez que, na espécie, não gera mais qualquer riqueza, acarretando, ao contrário, prejuízos. Pessoa jurídica que é utilizada como escudo para o inadimplemento das suas obrigações. Abuso da personalidade jurídica configurado, permitindo, à luz do disposto no CCB, art. 50, que as obrigações da sociedade sejam estendidas aos seus sócios. Decisão reformada. Agravo provido.

26 - TJSP Penhora. Incidência sobre automóvel. Constituindo-se a penhorabilidade na regra, configurando exceção a impenhorabilidade reclamando interpretação restritiva, automóvel utilizado para locomoção de técnico de agropecuária pode sofrer a constrição, posto que não equiparado àquele do qual faz uso o taxista, o perueiro, o caminhoneiro, em que o bem constitui meio imprescindível à atividade desenvolvida. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a pensão por morte está prevista na Lei 8.213/1991, art. 74, paga aos dependentes em virtude do falecimento do segurado. Para fazer jus ao referido benefício, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção, quais sejam: o óbito do de cujus, a relação de dependência entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido; b) in casu, o Tribunal regional consignou: «embora a parte autora tenha comprovado o óbito do instituidor e sua qualidade de dependente em relação ao mesmo, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o inicio de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF1) (fl. 172, e/STJ); c) não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem, que reconheceu não satisfeitas exigências para a concessão do benefício de pensão por morte à parte autora, sem arredar as premissas fático probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Não configuração. Fato de terceiro pertinente à atividade exercida pela recorrente. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença. Penhora de caminhão. Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 833, V. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 833, V, na medida em que o Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do bem, por entender que inexiste prova inequívoca da imprescindibilidade do veículo objeto de penhora para o trabalho do recorrente. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Exame de norma local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NA RECLAMADA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER FUNÇÃO MANUAL. PENSÃO TOTAL VITALÍCIA. 1. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que configurada a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade para a qual a reclamante fora contratada, bem como para qualquer trabalho manual, o pensionamento no percentual de 100% harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. 2. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, verificada a redução permanente da capacidade laboral, não incide a limitação etária do pagamento da pensão. 3. Inviável o processamento do recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Pensão por morte. Qualidade de segurado não comprovada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Previdenciário. Coisa julgada. Ocorrência. Tríplice identidade configurada. Segurança jurídica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da decadência. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL À REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I.

A parte agravante reitera a possibilidade de processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, a fim de ser fixada a pensão mensal no importe de 100% da última remuneração recebida. No acórdão impugnado, foi dado provimento ao recurso de revista para determinar, como base de cálculo da pensão mensal, o valor da última remuneração, mantendo-se o pensionamento à razão de 30%, constatada a incapacidade parcial e definitiva para a realização das atividades laborais. Não há trecho do acórdão regional em que se afirme a inabilitação total para a função sempre exercida. Os arestos apresentados para confronto de teses examinam situação de empregado totalmente impossibilitado de exercer seu ofício, o que impede a constatação de divergência, nos moldes da Súmula 296/TST, I, por ausência de identidade de premissa fática. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE SAÚDE E RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296/TST, I. No acórdão turmário, óbice de natureza processual inviabilizou o exame da pretensão recursal relativa ao pedido de inclusão em folha de pagamento do pagamento do plano de saúde e das despesas hospitalares e com medicamentos. Não havendo tese de mérito no acórdão turmário sob o enfoque pretendido pelo agravante, não há como autorizar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, em exame de arestos que não tratam da questão suscitada pela parte agravante. Incidência da Súmula 296/TST, I. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa familiar. Paralisação das atividades da empresa executada e situação cadastral inapta. Pessoa jurídica que encerrou suas atividade de fato e de direito, sem honrar dívida pendente. Abuso de direito configurado seja pela confusão patrimonial, seja pelo desvio. Hipótese, todavia, em que os bens da sócia agravante quotista não devem ser alcançadas pela execução porque na época da constituição da empresa ela contava com dezesseis anos (menor de idade). Sócia que nunca praticou atos de administração, sendo que o capital da empresa estava integralizado. Necessidade de proteger o patrimônio da então menor. Determinação para que a agravante seja afastada do polo passivo da execução, desconstituição da penhora realizada sobre bem seu, revogando ordem de bloqueio que o atingia. Recurso provido.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por tempo de serviço; b) o Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático-probatória, entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de serviço; c) é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ; e d) a incidência da referida súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedido de substituição de bem penhorado, com quebra da ordem legal de preferência. Recusa. Arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. Direito da fazenda exequente. Mitigação da preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Caracterização. Agravo regimental improvido.

«I. O prequestionamento resta configurado em hipótese na qual o acórdão recorrido afirma que, havendo parcelamento tributário, a substituição da penhora on line, via BACENJUD, pode ser substituída pela penhora de bem imóvel, mesmo diante da recusa da Fazenda Pública, e, no seu Recurso Especial, o ente fazendário sustenta que sua anuência é imprescindível, em todos os casos. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Substituição. Inviabilidade do funcionamento da empresa não-Configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não-Comprovada nos moldes legais.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa, em sede de execução fiscal, é providência de cunho excepcional e só é admitida quando presentes requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa (REsp. 485.492, DJ 02.05.2005, p. 156).... (Continua)

39 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Atropelamento de pedestre por coletivo. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Conclusão do acórdão recorrido pela responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte. Aferição da responsabilização civil e culpa pelo acidente. Caracterização do dano moral e estético. Matéria fático probatória. 3. Valor indenizatório razoável. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Pensionamento mensal. Redução da capacidade laboral. Comprovação de atividade remunerada. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 6. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 7. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que há identidade de parte, causa de pedir e pedidos com outro processo, configurando-se o instituto da litispendência. Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: "Cândida Maria de Santana Menezes interpôs este Agravo Regimental pretendendo a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento de 201900825399, por litispendência, decisão essa mantida em sede de Embargos de Declaração de 201900826735. Antes de adentrar no cerne da questão, observo que os argumentos utilizados nas razões deste Agravo Interno, não merecem prosperar. Fazendo um breve escorço histórico da lide para melhor compreensão da controvérsia, extrai-se dos autos que a agravante é herdeira de Nicélia de Santana Menezes e juntamente com mais 18 servidores ingressou com o processo de Cumprimento de Sentença de 201711801296, pugnando pelo recebimento de valores em decorrência de revisão de pensão e incorporação da gratificação de atividade tributária. No curso da demanda executiva, foram opostos Embargos à Execução pelo Sergipe Previdência (Processo 201411801183), que foram parcialmente acolhidos e, considerando a sucumbência mínima, condenou os embargados/exequentes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos seguintes termos: (...) Diante do comando sentencial acima transcrito, o SERGIPEPREVIDENCIA promoveu execução de honorários de sucumbência em face do Espólio de Carmosita Souza Fontes Santos e, ao não encontrar quaisquer dos seus responsáveis, fez nova indicação de responsável, apontando a ora agravante, Cândida Maria de Santana Menezes, como responsável por este outro espólio. Ocorre que, examinando o Agravo de Instrumento tombado sob o 201900825399, observei que se tratava de Agravo de Instrumento com as mesmas partes, causa de pedir e de pedidos, constantes do Agravo de Instrumento de 201900825398. Em casos tais, incidirá o CPC, art. 337: (...) Assim, entendeu esta relatoria que estava configurado o instituto da litispendência, tornando-se necessária a extinção do recurso".Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para reexaminar os elementos caracterizadores da litispendência, o que não se admite ante o óbice da Súmula7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 833, V. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada, pois, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados os fundamentos do decisum do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Maquinário útil e necessário ao exercício da atividade empresária. Impenhorabilidade de bem. CPC/1973, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ

«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... (Continua)

43 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Empresa executada não encontrada em sua sede, constando, no entanto, como ativa. Funcionamento no local de outra empresa que se dedica a mesma atividade da executada. Comprovação, todavia, mediante robusta prova documental de que esta última vem se utilizando das mesmas marcas da empresa executada. Confusão patrimonial e encerramento irregular da executada configurados. Fraude caracterizada, estendida a ordem de penhora de 5% do faturamento à empresa constituída no local da sede da executada. Recurso desprovido.

44 - TJPE Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Fepasa. Extensão dos reajustes salariais ao benefício de aposentadoria e pensão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Norma local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Pedido administrativo de restituição de tributo pago que não guarda relação com o objeto da dívida ativa executada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Penhora de valores da pessoa jurídica via bacenjud valor destinado ao capital de giro. Não comprovação. Ausência de demonstração de que a manutenção da constrição judicial inviabilizará a atividade empresarial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Os Embargos de Declaração não prosperam. Com efeito, esclareça-se que, de acordo com o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou para correção de erro material. Especificamente, a omissão reside na ausência de se explicitar, no corpo do voto, matéria levantada pela parte, viciando, assim, o próprio entendimento da decisão. Não é o caso dos autos. Isso porque, na decisão embargada, foram expostos objetiva e nitidamente todos os fundamentos pelos quais a pretensão recursal da agravante não merece acolhimento. Assim, seja em razão da extensão do objeto do pedido administrativo apresentado pelo contribuinte, seja pelo fato de não ter sido demonstrado, pela parte agravante, a possibilidade de relativização da ordem de preferência, no tocante aos procedimentos expropriatórios, observa-se que a parte, na realidade, pretende rediscutir o mérito do acórdão recorrido, o que, como se sabe, é vedado em sede de embargos declaratórios. Conclui-se, assim, que o inconformismo não procede, nem justifica a interposição dos Embargos de Declaração, pois inexiste qualquer omissão no acórdão em questão. Ora, a admitir raciocínio em contrário, a insurgência recursal se tornaria simplesmente infindável, o que não pode ser admitido por esta Corte de Justiça. Diante de tais considerações, inexistindo vícios a serem sanados, os presentes Embargos, conquanto conhecidos, não comportam provimento.» (fl. 156, e/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Concessão de pensão por morte. Filho inválido. Qualidade de dependente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Criação de seção administrativa de distribuição de mandatos. Otimização do serviço judiciário. Manutenção das atividades desempenhadas pelos oficiais de justiça que atuam nas varas da Fazenda Pública estadual. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que fixou o posto de trabalho do impetrante na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas da Comarca de São Bernardo do Campo; b) conforme decisão do Tribunal a quo, o mecanismo de otimização da atividade judiciária impôs a fixação do posto de trabalho dos Oficiais de Justiça numa única Seção Administrativa, mas não teria alterado a limitação estabelecida pela Lei Estadual 1.906/1978, isto é, os Oficiais de Justiça receberiam, na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, aqueles expedidos em Execuções Fiscais e outras ações promovidas pela Fazenda do Estado. A simples alteração do posto de trabalho, tendo em vista a criação da SADM, não acarreta qualquer ilegalidade praticada pela autoridade apontada; e c) a parte insurgente não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida e demonstrar a ofensa ao direito líquido e certo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Penhora do parque fabril. Ausência de prova acerca da indispensabilidade do bem para o desenvolvimento das atividades. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. As razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incide a Súmula 284/STF, por aplicação analógica. Multa. Desproporcionalidade. Reexame dos elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Açopeças Indústria de Peça de Aço Ltda. ora recorrente, em face do Estado de Santa Catarina, ora recorrido, objetivando a reforma da decisão do Juiz de 1º Grau que determinou a penhora do parque fabril da empresa. ... (Continua)