ausencia caucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença provisório. Vício de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Caução. Grave dano ao executado. Necessidade. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de sustação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Impossibilidade de se aferir a verossimilhança das alegações. Contrato que deve continuar a ser regularmente cumprido até que, em dilação probatória, apure-se o «quantum efetivamente devido. Insuficiência da planilha formulada unilateralmente e das faturas juntadas. Contrato de abertura de conta-corrente e de cartão de crédito não apresentado nos autos. Ausência de depósito de parcelas incontroversas ou de caução arbitrada pelo Juiz. Inocorrência do «fumus boni iuris. Negativação que constitui exercício regular de direito. Inexistência do risco de dano injusto e irreparável («periculum in mora), sendo legítima a sanção. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que tornou sem efeito liminar de despejo anteriormente concedida, ante a ausência de prestação de caução. Determinação para prestação de caução em dinheiro não cumprida pela agravante. Decurso de prazo. Revogação da liminar de despejo que se afigura correta. Requisitos da Lei de Locação também não preenchidos. Ausência de caução, que deve ser prestada nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Decisão mantida.

7 - TJSP Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada Ementa: Recurso Inominado - Caução locatícia - Valores não devolvidos ao término do contrato - Responsabilidade da corretora original - Alegação, por parte da ré, de repasse dos valores à nova corretora - Ausência de comprovação de tais alegações - Depósito da caução comprovado pelos autores - Danos morais devidos - Teoria do desvio produtivo - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança. Locação para fins comerciais. Pretensão de dispensa de caução ou substituição pelo crédito locatício. Impossibilidade na hipótese.

9 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Demanda ajuizada por empresa estrangeira, com sede na ilha de taiwan. China. Insurgência contra decisão que não aceitou a prestação de caução na modalidade fidejussória, exteriorizada por contrato de fiança. Alegada desnecessidade de prestação de caução. Irresignação inoportuna, porquanto deveria ter sido apresentada contra a decisão anterior, que, com fulcro no CPC/1973, art. 835, determinou a prestação de caução suficiente para satisfazer o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa. Preclusão temporal configurada. Viabilidade de prestação da caução na forma real ou fidejussória. CPC/1973, art. 827. Ausência de distinção ou prevalência de uma sobre a outra. Argumento proficiente. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«Tese - Não há ordem de preferência na forma de caução prestada por empresa estrangeira com a finalidade de garantir o adimplemento das despesas e dos honorários advocatícios da parte adversa em ação de cobrança intentada na justiça brasileira. ... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Insurgência contra o condicionamento da concessão da liminar, ao depósito judicial no valor equivalente ao do título protestado. Oferecimento inicial de bem móvel de alegada fácil comercialização, consistente em veículo automotor. Ausência de apreciação da idoneidade da caução oferecida, tendo apenas subordinado a eficácia da medida liminar deferida à prestação de caução em dinheiro. Invalidade. Necessidade de fundamentação da decisão de rejeição do bem ofertado. Determinação de apreciação pelo magistrado, da validade da caução oferecida na petição inicial, sob pena de supressão de instância e violação do CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso provido em parte para estes fins.

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação residencial garantido por caução. Liminar para determinar a desocupação do bem indeferida pelo Juízo «a quo". Presença dos requisitos legais. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução que pode ser prestada também mediante o oferecimento de bens móveis ou imóveis e não somente em dinheiro. Precedentes da jurisprudência. Veículo oferecido pelo autor que preenche os requisitos necessários. Ausência de gravame. Preço da tabela FIPE superior a três aluguéis. Caução idônea. Liminar deferida, condicionado o cumprimento da ordem ao registro da caução em cartório de títulos e documentos (Lei 8.245/91, art. 39, § 1º). Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil. Caução. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Livre arbítrio do Juízo «a quo. Ausência de elementos a afastar a exigência da cautela. Recurso não provido nessa parte.

15 - STJ Falência. Ausência de depósito em dinheiro. Substituição por caução. Impossibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 175, I, § 1º.

«O art. 175, § 1º, I, da Lei de Falências é muito claro ao exigir o depósito em dinheiro, sob pena de decretação da falência, não sendo viável interpretação para substituir o depósito em dinheiro pelo depósito de caução.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MULTA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE PROVEDOR DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANÁLISE CONDICIONADA À CAUÇÃO.

Decisão agravada que, em razão da não concordância da ré com a caução ofertada, determinou que a autora apresente nova caução no valor da multa cobrada, com juros e correção monetária, dentro da ordem de preferência prioritária do citado CPC, art. 835. Pretensão da agravante voltada ao reconhecimento do não cabimento da imposição de caução ou do aceite da caução nos termos ofertados. Recurso que não comporta conhecimento. Preliminares arguidas pela agravada acolhidas em parte. Ocorrência da violação ao princípio da dialeticidade e da preclusão. 1) Matéria anteriormente decidida em grau recursal - Agravo de instrumento 2148177-03.2022.8.26.0000, sobre o cabimento da exigência de caução para fins de concessão da tutela requerida. Não conhecimento dessa parte do recurso em razão da ausência de observação ao princípio da dialeticidade recursal e da preclusão consumativa. Decisão atual agravada que nada deliberou sobre o cabimento ou não da caução, mas, tão somente deliberou sobre os bens ofertados em caucionamento. Rediscussão descabida. 2) Meios da prestação da caução. Agravante que não se insurgiu em tempo, em relação à decisão anterior, sobre a forma da prestação da caução, que deve corresponder ao «valor do total, com correção e juros, da multa cobrada pela ré - decisão anterior fls. 309 da origem. Recurso que, nesse ponto, não comporta conhecimento em razão da preclusão temporal. 3) Agravante que, ademais, apenas a título de argumentação, ofereceu bens da empresa não aceitos pela parte requerida, não comprovou o valor atual e liquidez dos bens ofertados. Decisão que comportaria manutenção, em caso de conhecimento do recurso. Recurso não conhecido... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES COM DISPENSA DE CAUÇÃO - PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A EXECUTADA -

Agravante que pretende o levantamento de valores constritos sem exigência de caução processual - Acolhimento - Crédito relativo a indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura de cirurgia por operadora de saúde - Processo principal em que foi interposto agravo em recurso especial, que foi não conhecido pelo Relator no STJ, e está pendente agravo interno na corte superior - Hipótese em que se autoriza o levantamento de valores no cumprimento provisório sem caução - Inteligência do CPC, art. 521, III - Ausência de dano grave e de difícil reparação para a executada para excepcional manutenção da caução - Valor exequendo que não é elevado à luz da capacidade econômica da agravada, podendo haver cobrança da quantia em caso de eventual provimento do recurso pendente no processo principal - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Direito Processual Civil. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Decisão que que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, «sem prejuízo de eventual nova análise do pedido mediante depósito de caução em dinheiro ou equivalente".

19 - STJ Tributário. Caução. Seguro-garantia judicial. Falta de previsão na Lei de execuções fiscais. Inadmissibilidade.

1 - Por ausência de previsão na Lei de Execuções Fiscais, a jurisprudência desta Corte não admite o seguro-garantia judicial como modalidade de caução da execução fiscal.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Pedido de restituição de caução prestada em contrato de locação. Prescrição. Prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, I e IV. Ausência de interrupção em decorrência do ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. Recurso especial desprovido. Lei 8.245/1991, art. 37, I e § 2º. Lei 8.245/1991, art. 38, § 2º. CPC/2015, art. 700.

1 - O propósito recursal consiste em definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da caução prestada em contrato de locação e se houve interrupção do lapso temporal em razão de ajuizamento de ação de cobrança pelo locador. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. EXIGIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.

Decisão que deferiu a sustação dos protestos, mediante o oferecimento de caução em dinheiro dos seus respectivos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Sentença de improcedência - Decisão que indeferiu o levantamento do valor da caução pela corré, por ausência de pedido condenatório, por meio de reconvenção, na fase de conhecimento - Insurgência da parte ré - Depósito realizado a título de caução, para concessão de tutela de urgência - Natureza jurídica de contracautela, nos termos do art. 300, §1º, do CPC - Caução ofertada com finalidade de ressarcimento por eventuais prejuízos suportados pelo réu em decorrência da tutela de urgência - Os danos sofridos e nexo de causalidade com a tutela concedida devem ser demonstrados e exigidos em fase de liquidação de sentença - A caução ora discutida não tem caráter compensatório, de modo a saldar eventual débito objeto do litígio, em decorrência da improcedência da demanda - Levantamento que era devido pela parte autora - Decisão mantida, por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

Possibilidade de execução da liminar com base no, IX da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Insuficiência da caução para cobrir o débito. Possibilidade, todavia, de oferecimento de caução pelo locador. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Locador que recusa a restituição do valor da caução em razão do alegado estado de conservação que o imóvel foi entregue pelo locatário. Não cabimento. Ausência de laudo de vistoria inicial, documento que possibilitaria a análise de como o imóvel foi entregue para locação, a ser posteriormente comparado com o laudo final de entrega das chaves. Sentença de parcial procedência que condenou o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 13.647,57, soma composta pelo valor atualizado da caução e da quantia incontroversa do crédito relativo ao IPTU do imóvel, negando os danos morais. Insurgência do requerido/locador. Não cabimento. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP Sucumbência. Custas. Empresa estrangeira com domicílio no Chile. Ausência de comprovação da existência de imóveis no Brasil, suficientes para pagamento de eventual verba sucumbencial. Prestação de caução. Desnecessidade, em face do que estabelece o Protocolo de Las Leñas. Acordo firmado de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do Mercosul. Caução dispensada. Recurso provido.

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Liminar. Requisitos. Insurgência contra decisão denegatória. Desacolhimento. Ausência da necessária prestação da caução e juntada do contrato locatício. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX. Caução é legal e de cunho processual. Desempenha um papel específico no processo, qual seja, acautelar o direito do réu quanto a possível prejuízo. Recurso desprovido.

27 - 2TACSP Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ausência de prova do prejuízo concreto para a propriedade do autor. Infrações alegadas de natureza convencional e não administrativas. Prosseguimento da obra mediante caução. CPC/1973, art. 940.

«Pedido de suspensão da obra formulado por proprietário de imóvel que não demonstra, de imediato, prejuízo concreto à sua propriedade. Inadmissibilidade. Ausência, em princípio, de titularidade para questionar alegadas infrações a normas convencionais do loteamento, aspecto a ser argüido pela sociedade representativa do loteamento. Agravo provido para prosseguimento da obra, mediante caução a ser prestada pelo agravante, conforme o art. 940 «caput; do CPC/1973.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil de 2015. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução. Ausência dos requisitos legais necessários ao levantamento da constrição sem garantia de caução. Alteração das premissas do tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

29 - STJ Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CONCESSÃO DE LIMINAR REVOGADA, MEDIANTE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 300. DECISÃO REFORMADA, A FIM DE RESTABELECER A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo c/c cobrança e pedido liminar. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, para que fosse determinado o despejo da locatária-agravada. Pretensão da locadora (autora-agravante) de afastamento da obrigação de prestar caução, diante da sua hipossuficiência econômico-financeira. Irresignação que não comporta acolhimento. Concessão das benesses da gratuidade da justiça que não dispensa o locador de prestar caução, uma vez que consiste em requisito imprescindível para o deferimento da liminar de despejo, conforme expressamente disposto na Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º. Caução que se trata de exigência legal e tem por escopo proteger o locatário em face de eventuais prejuízos causados pelo cumprimento da ordem liminar de despejo. Referido dispositivo de lei, ademais, que não prevê hipóteses de dispensa da caução. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, sobretudo diante da ausência de prestação de caução pela locadora. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Embargos de divergência. Não conhecimento. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.

«I - O acórdão recorrido teve como origem os embargos de terceiro movidos pelo ora recorrente objetivando obstar a penhora de imóvel de sua propriedade. Nos embargos, o recorrente alegou que o bem havia sido fornecido em caução em anterior processo que tramitava em outro juízo. A caução imobiliária mencionada foi efetivada para possibilitar o levantamento de numerário depositado pelo Banco General Motors em favor do caucionante, credor e exequente do Banco, na forma do CPC, art. 475-O, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Contrato de locação residencial. Inadimplência incontroversa. Pretensão de utilizar depósito caução para pagamento dos aluguéis em atraso. Descabimento, eis que sem anuência do locador. Depósito caução que tem natureza de garantia das obrigações assumidas pelo locatário. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação cível. Contrato de empreitada mista. Execução parcial. Abandono da obra pela empreiteira. Inocorrência. Cessação de pagamentos após primeiro semestre de vigência do contrato, que deveria viger por mais um semestre. Alegação de má execução dos serviços. Ausência de notificação de vício ou defeito denunciado pela dona da obra. Inteligência dos §§ do CCB/2002, art. 614. Partes que celebraram outro contrato de empreitada, na mesma época, fato que demonstra a boa qualidade dos serviços executados pela empreiteira. CCB/2002, art. 623. CCB/2002, art. 624. CCB/2002, art. 625.

PAGAMENTOS EFETUADOS A TERCEIROS. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Insurgência do autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Locadora que cumpriu adequadamente os termos do instrumento particular firmado. Superação do limite de usos gratuitos para o serviço de remoção por guincho que autoriza a cobrança, por parte da locadora, por novo acionamento. Não comprovação de que houve impedimento imposto pela locadora quanto à opção pela utilização da caução para a recuperação do veículo sinistrado. Verificação de defeito no carro reserva cedido que se tornou irrelevante para a causa, pelo cumprimento da ordem liminar de substituição do carro. Suposta cobrança de valor extra para recuperação do automóvel. Não verificação. Acréscimo que serviu à compensação pelos juros bancários. Cobrança exigível, diante da autorização excepcional da locadora para utilização do cartão de crédito. Falta de demonstração efetiva quanto ao afirmado lucro cessante. Ausência de dano material a ensejar indenização. Não configuração de dano anímico. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP RESCISÓRIA - Justiça gratuita - Concessão do benefício, depois revogado - Intimação para recolher as custas iniciais e a caução imediatamente, sob pena de indeferimento da exordial - Decisão atacada por agravo interno, que foi desprovido - Decurso de um mês sem interposição de recurso contra o v. acórdão ou recolhimento da taxa judiciária e da caução - Ausência de requisitos processuais - Extinção do processo sem resolução do mérito.

37 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Concessão da antecipação condicionada à prestação de caução. Impossibilidade. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273. Manutenção que acarretará prejuízos à agravante. Decisão reformada para excluir o nome da agravante dos cadastros de maus pagadores, sem a necessidade de caução. Medida que pode ser revogada a qualquer tempo, verificada a ausência de seus requisitos. Recurso provido.

38 - STJ Administrativo. Requisição de pequeno valor. Alegação de necessidade de apresentação de caução. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«I - O acórdão recorrido não tratou da matéria sob o enfoque pretendido pelo recorrente. Não tratou em momento algum da alegada necessidade de apresentação de caução ao levantamento dos valores mediante requisição de pequeno valor. Falta, portanto, prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando essa modalidade entre as previstas no Lei 6.830/1980, art. 9º. ... (Continua)

40 - TJSP Locação. Fiança. Permanência do locatário no imóvel após o término do prazo. Exoneração da fiança. Inocorrência. Notificação segundo o CCB, art. 835. Não comprovação. Artigo 37, parágrafo único, da Lei de Locações. Fiança e caução. Dupla garantia. Inocorrência. Não comprovação de efetiva constituição da caução. Execução de acessórios. Taxas e IPTU. Ausência de prova documental dos débitos. Multa compensatória de três alugueres. Inaplicabilidade. Inocorrência de inadimplemento absoluto. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Contrato. Locação residencial. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Indeferimento de penhora sobre bem imóvel dado em caução e garantia real da locação pelos caucionantes. Descabimento. A caução está averbada no cartório de registro de imóveis. Ausência de prejuízo aos caucionantes, desde que sejam, feita a penhora, dela intimados, bem como o prazo para oporem, querendo, embargos à execução. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que condicionou a sustação dos protestos ao depósito de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricionariedade do Juízo na determinação da garantia. Caução necessária para evitar possíveis danos às agravadas. Oferta de garantia. Estoque de mercadoria. Ausência de demonstração de facilidade na conversão em dinheiro. Recusa justificável. Precedentes neste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA.

Autores que narram haver locado imóvel na cidade de São Paulo, cujo contrato era administrado pela requerida. Alegação de que, conquanto tenham efetuado a devolução do bem em perfeitas condições de uso e habitabilidade, a imobiliária se recusa a devolver o valor da caução aos requerentes no valor de R$ 9.900,00. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento que não prospera, diante da prescindibilidade de oitiva do locador/proprietário do imóvel para deslinde da causa. Mérito. Alegação de dação em pagamento e utilização da caução para abatimento de negócio jurídico com o locador. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Impossibilidade de a imobiliária arguir conflito com o locador e pendência de quitação de negócios jurídicos com este em face dos locatários. Situação não oponível em face dos requerentes. Valor da caução que nunca pertenceu ao proprietário do imóvel. Natureza jurídica de garantia da locação. Diante da ausência de comprovação pela ré do descumprimento de qualquer cláusula contratual, mostra-se devida a restituição integral da caução dada pelos autores. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA.

O comprovante bancário apresentado por ocasião dos embargos à execução, além de desacompanhado da guia de recolhimento judicial, não reporta qualquer dado que possibilite sua correlação ao presente feito. Ademais, como já observado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, na hipótese aqui retratada não tem lugar a abertura de prazo para regularização da caução do juízo, na forma da OJ 140 da SDI-1, dado que equivalente à caução não realizada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE DE GARANTIA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel residencial. Extinção da caução dada em garantia locatícia. Concessão de medida liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independentemente da audiência da locatária. Admissibilidade, mediante prestação de caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, IX. Recurso provido.

50 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.