autor da acao reivindicatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Querella nulitatis insanabilis. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto pela autora. Sentença proferida nos autos de ação reivindicatória. Inobservância de litisconsórcio ativo necessário. Autor da ação reivindicatória (Processo 1019524-57.2014.8.26.0007) casado sob o regime da comunhão total de bens. Ausência de inclusão de sua mulher no polo ativo da ação, em clara afronta às disposições do CPC/2015, art. 73, caput. Nulidade corretamente reconhecida. Inobservância do litisconsórcio ativo necessário que implica no reconhecimento não apenas da nulidade da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, mas do processo como um todo. Recurso provido para declarar a nulidade do Processo 1019524-57.2014.8.26.0007, mantida, no mais, a R. Sentença apelada. Dá-se provimento ao recurso de apelação

2 - TJPE Agravo de instrumento e regimental. Ação reivindicatória. Propriedade incontroversa. Réu que sustenta posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. Imissão provisória devida. Recurso provido.

«1. A prevenção de juízo, de que trata o CPC/1973, art. 106, dá-se em favor do juízo que primeiramente profere o despacho citatório, não sendo relevante que haja anterior despacho determinando a emenda da inicial. Precedentes do STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatória. Ação de anulação de ato jurídico c.c. Indenização por perdas e danos. Fraude na retificação do registro público em razão de alteração substancial da área do imóvel. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Julgamento extra petita. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Citação do litisconsórcio necessário. Nulidade do título oriundo de terras devolutas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, o que não se observa no caso dos autos, pois houve manifestação suficiente pelo Tribunal de origem, em relação à ocorrência de julgamento extra petita; à necessidade de citação do litisconsorte necessário; e, à sobreposição de áreas nas matrículas do imóvel reivindicado. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

6 - TJSP Apelação. Reivindicatória. Extinção do processo. Art. 485, IV, CPC. Inconformismo do autor. Descabimento. prova da titularidade do domínio. Ausência. Ação petitória exige a prova da propriedade. Documentos apresentados que não comprovam induvidosamente a alegação, do autor, de ser o proprietário do imóvel. Extinção mantida. Apelação não provida

7 - TJMG Ação reivindicatória e de usucapião. Conexão. Direito processual civil. Reivindicatória e usucapião conexas. Suspensão da reivindicatória para aguardar a instrução da usucapião. Possibilidade. Prova emprestada. Exigência de sua submissão ao contraditório perante as partes da demanda conexa

«- A ação reivindicatória é uma ação real, sendo que o fundamento do pedido é a propriedade e o direito de sequela inerente a ela. Seu objetivo é a restituição da coisa, ou seja, dos poderes inerentes a sua posse direta. A ação de usucapião, por sua vez, pretende a declaração da prescrição aquisitiva da propriedade. A definição da titularidade da propriedade, portanto, é questão prejudicial ao pedido reivindicatório, o que permite a suspensão do feito para que ambas as demandas sejam julgadas em conjunto. ... (Continua)

8 - TJMG Ação reivindicatória. Direito civil e processual civil. Ação reivindicatória com pedido de demolição. Autor. Ajuizamento da ação. Ausência de instrumento de mandato. Regularização no curso da lide. Ratificação tácita dos atos processuais anteriores. Usucapião arguido como matéria de defesa. Requisitos não demonstrados. Pedido reivindicatório procedente. Pedido de demolição. Não comprovação da má-fé dos possuidores. Improcedência. Recurso parcialmente provido

«- Nos termos do CCB/2002, art. 662 (ou art. 1.296 do Código Civil revogado), os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. O parágrafo único do mesmo dispositivo dispõe que a ratificação de tais atos pode ocorrer basicamente por dois modos: expressa ou tacitamente, nessa última hipótese caso possa ser deduzida da conduta externada pelo mandante. Assim, não há falar na ineficácia pelo fato de a petição inicial não ter sido escoltada ab initio por instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor, quando durante o curso da lide tal situação foi devidamente regularizada, com a juntada de documento de procuração judicial demonstrando, ainda que tacitamente, a vontade de ratificar os atos processuais dantes praticados. ... (Continua)

9 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Posse injusta. Domínio do autor provado. Eventual ajuste do apelante com a mãe do autor. Irrelevância. Direito a ser exercitado pela via própria. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Ação reivindicatória. Autor, proprietário de área que foi objeto de ação de usucapião já transitada em julgado. Alegada nulidade da sua citação por edital, nesta demanda. Admissibilidade da reivindicatória e não somente da ação rescisória. Possibilidade jurídica do pedido.

11 - TJSP Ação reivindicatória. Imóvel. Sentença que julgou extinto o processo, com reconhecimento da prescrição decenal da pretensão de petição de herança. Preliminares. Observância do recurso ao princípio da dialeticidade recursal. Apelação conhecida. Autores que pretendem a retomada de imóvel que deveria integrar o Espólio-autor. Bem que estaria na posse da corré por força de precedentes negócios jurídicos nulos celebrados, conforme alegaram os autores. Ação reivindicatória que se distingue de ação de petição de herança. Hipótese na qual os autores pretendem a retomada de bem singularizado, o que motivou ajuizamento da presente ação reivindicatória. Prazo decenal de prescrição da ação de petição de herança afastado. Preliminares afastadas. Mérito. Ré que exerce posse sobre o imóvel há mais de quatorze anos. Autores que não tomaram qualquer medida judicial efetiva para retomada anterior do imóvel. Usucapião reconhecida como exceção na defesa. Efeitos entre as partes. Aquisição originária da propriedade, em nome da corré, que rompe os vícios anteriores dos negócios jurídicos impugnados pela autora. Pedido reivindicatório que não pode ser admitido em virtude do transcurso significativo de tempo. Embora afastada a prescrição, a sentença deve ser mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido

12 - STJ Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Suficiência que o autor se diga proprietário do bem. CCB, art. 524.

«A reivindicatória é ação real, que compete ao senhor da coisa para havê-la do poder de terceiro que injustamente a detenha. Tem por causa o domínio e se dirige ao possuidor atual, de boa ou má-fé, bastando à legitimidade ativa que o autor se diga proprietário do bem.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Reivindicatória. Decisão que determinou que se aguarde o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de usucapião, envolvendo o ora agravado como autor e os agravantes como réus. Decisão proferida na ação de usucapião que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Boa cautela do juízo, ao determinar que se aguarde o trânsito. Demais disso, a ação de usucapião já tramitava antes da aquisição, pelos agravantes, do imóvel em questão. Agravo não provido

14 - TJPR Ação rescisória. Prova falsa. Decisão rescindenda que se baseia em cartas juntadas em autos de ação reivindicatória, que nunca foram escritas ou subscritas pelo autor do usucapião. Exame pericial demonstrando a falsidade. Procedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VI. (Com doutrina).

15 - STF Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Acolhimento da exceção que não implica violação ao direito constitucional de propriedade, muito embora induvidoso o domínio primitivo do autor. Reivindicação rejeitada.

16 - STJ Ação demarcatória. Linhas divisórias existentes, mas que o autor reputa incorretas, alegando ter direito a área maior. Viabilidade da ação demarcatória. Carência inocorrente.

«Se a linha divisória existente não corresponde aos títulos e não ha outros limites, devidamente definidos no terreno, cabível a demarcatória. A reivindicatória supõe a perfeita individuação da coisa e para tanto e adequado o pedido de demarcar.... (Continua)

17 - STJ Ação reivindicatória. Limites e confrontações da área obtidos pelo autor em ação de divisão com terceiros, sem a participação dos réus. Necessidade da participação deles, pois também têm títulos registrados. Divisão nula. Área reivindicanda não localizada. Improcedência. (Com doutrina).

18 - TJMT Ação reivindicatória. Duplicidade de registros de domínio. Condição de proprietário alegada por ambas as partes. Réus possuidores com título registrado posteriormente ao do autor, mas em cadeia dominial perfeita. Autor que obtém seu título de quem não era dono. Reivindicação improcedente. (Com jurisprudência).

«Se a posse dos réus não pode ser considerada injusta, porque provém de título antigo, embora só registrado no curso da ação, e se o título do autor promana de quem não era dono do imóvel, improcede a reivindicação.... (Continua)

19 - TJSP Ação reivindicatória. Desapropriação superveniente do bem que não faz desaparecer o objeto da ação. Definição da titularidade para fazer jus à indenização. Autor que, não obstante, pede a extinção do processo. Desistência. Imposição do ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

20 - TJPE Apelação cível. Ação reivindicatória. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Dilação probatória. Exigência. Ausência dos requisitos legais. Recurso provido.

«1. «A ação reivindicatória submete-se à comprovação da propriedade da área litigiosa, da sua correta individualização e da prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel, sob pena de não se obter guarida do pleito reivindicatório. (REsp 1188676/AC, DJe 14/04/2011) 2. Hipótese que exige dilação probatória com o objetivo de constatar a autenticidade formal e material da escritura pública apresentada pela parte autora. ... (Continua)

21 - TAMG Ação reivindicatória. Título de propriedade. Sucessão hereditária. Sociedade de fato. Irrelevância

«O título dominial advindo de sucessão hereditária legitima a pretensão reivindicatória, não podendo o direito que assiste ao proprietário de reaver o bem de quem injustamente o possua ser elidido por questão estribada em sociedade de fato entre o detentor e o autor da herança, matéria esta estranha ao procedimento reivindicatório e que deve ser conhecida e decidida, exclusivamente, através de ação própria.... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Requisitos. Comprovada por perícia inexistência de esbulho alegado por demandante ocupando ré área que lhe pertence, forçosa improcedência da ação reivindicatória. Autor condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação do autor.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação reivindicatória - Justiça gratuita indeferida - Agravo do autor -

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação reivindicatória. Existência de escritura pública de demarcação. Alteração da linha divisória originalmente definida. Titularidade do domínio do autor. Individualização da área. Posse injusta dos réus. Arts. 524 do cc/1916 e 1.228 do CCB/2002. Requisitos reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524 e CCB/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. ... (Continua)

26 - TJRS Ação reivindicatória. Concubinato. União livre. Ação do espólio contra a companheira do autor da herança. Posse justa, exercida «intuitu familiae. Direito de usufruto sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal. Reivindicação improcedente. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 2º.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de procedência - Inconformismo - Contrato de cessão de direitos - Autor que se obrigou a outorgar o documento do imóvel após término da ação de usucapião - Alegação de ausência de pagamento não comprovada - Desnecessária outorga uxória para a cessão de direitos - Negócio válido - Dever do autor em transmitir ao réu a propriedade do imóvel descrito na matrícula 22.455 do Registro de Imóveis de Itararé - Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida - Não provimento

30 - STJ Ação reivindicatória. Autor compromissário comprador dos imóveis. Compromisso meramente averbado no RI. Conversão em imissão na posse e prosseguimento da demanda. Possibilidade. Mudança de pedido ou de causa de pedir não configurada. Reconhecimento do direito de vindicar a posse pela via petitória. Irrelevância do nome da ação. Inexistência de julgamento «extra petita. (Com doutrina).

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DISCUSSÃO SOBRE COMODATO E BENFEITORIAS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel objeto de disputa em ação reivindicatória. Decisão que concedeu reintegração liminar da posse ao autor. Animosidade entre as partes. Concessão de breve prazo para desocupação voluntária, a partir da data do julgamento em segundo grau. Recurso parcialmente provido, com observação.

33 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação à ação reivindicatória. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação reivindicatória - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cessão de direitos hereditários sem observância do art. 1.793 do CC. Cessão sem anuência ou notificação a um dos herdeiros. Pretensão de anulação do negócio jurídico. Restituição do imóvel ao espólio. Imissão na posse do autor até que se efetive a partilha. Sentença de procedência. Apelação do autor alegando que, embora procedente a ação em seu favor, houve contradição. Autor não beneficiário da justiça gratuita e que deixou de efetuar o preparo recursal completo. Instado a complementar, peticionou negando-se a atender o chamado judicial. Recurso deserto. Não apreciação da apelação do autor. Insurgência do requerido Argemiro. Apelação. Alegação ilegitimidade do autor, bem como falta de interesse de agir. Inocorrência. Contrato de cessão de direitos sem anuência do herdeiro que é inválido. Não observância de ato solene. Inteligência do art. 1.793 do CC. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

36 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de usucapião e ação reivindicatória. Conexão. Instrução e julgamento conjuntos. Decisão reformada. CPC/2015, art. 313.

«Caso em que a conexão autoriza a reunião dos feitos para julgamento simultâneo e decisão uniforme, não a suspensão de uma das demandas como fez o juízo a quo. A hipótese é de julgamento simultâneo, o que, aliás, indica ter sido determinado pelo juízo nos autos da ação reivindicatória, que, em decisão anterior, determinou o apensamento dos feitos, para instrução e julgamento conjuntos, com fundamento no princípio da celeridade processual e no fato de que a usucapião é também matéria de defesa na demanda reivindicatória. ... (Continua)

37 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Ausência de um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, a posse injusta do imóvel pelos requeridos. Inexistência de qualquer conduta que impedisse a fruição do imóvel. Lote que se encontra individualizado e cercado por muro construído pelo autor, sem indícios de ocupação. Ausência de interesse processual. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Agravo retido rejeitado. Provimento negado.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal a quo indicou expressamente que não houve pedido de indenização equivalente a aluguel mensal e que a pretensão indenizatória decorrente das benfeitorias deve ser exercida em ação própria em face da imobiliária e dos vendedores, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Sentença que julgou improcedente a ação. Irresignação do autor. Não acolhimento. Falta de comprovação inequívoca da propriedade da área. Terceiro que possui contrato de contrato de compra em relação à mesma área. Ação de usucapião em curso. Não ficou comprovada a posse pelo requerido. Sentença mantida. Apelo desprovido

40 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Imóvel urbano. Usucapião especial. Inaplicabilidade da acessão de posses do réu e do possuidor antecedente. Prazo não preenchido. Demora na citação, devida à burocracia forense, que não pode prejudicar o autor. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 496. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 219, § 2º. (Com doutrina e precedente).

41 - STJ Compromisso de compra e venda. Ação reivindicatória do proprietário que, quando ainda compromissário comprador do imóvel, cedeu seus direitos a terceiro. Preço quitado. Improcedência, em face da obrigação do autor de outorgar escritura definitiva à ré, atual cessionária do bem. Reconvenção desta, pleiteando a adjudicação compulsória. Procedência. CCB, art. 524. CPC/1973, art. 639. (Cita doutrina).

42 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existentes nos autos notícias de ajuizamento de ação de usucapião referente ao bem objeto da lide, contendo a demanda pedido de ação reivindicatória, decorrendo da titularidade do domínio do autor, resta não afastada a possibilidade de conhecimento do pleito, ainda que para não acolhe-lo, uma vez que o «nomen iuris da ação pouco importa para que se compreenda o pedido e causa de pedir indicados na peça vestibular. Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Inconteste que o autor é o proprietário do imóvel e que houve notificação extrajudicial para que o requerido desocupasse o bem, sem sucesso. Posse precária do imóvel configurada. Presentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do bem. Má-fé do requerido não comprovada. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis corretamente estabelecida, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. Pleito reconvencional (danos materiais e morais) devidamente afastado.

44 - TJSP Recurso de Apelação - Ação reivindicatória - Sentença que rejeitou o pedido, em razão de posse «ad usucapionem exercida pelo réu - Irresignação do autor que aduz a precariedade da posse - Insucesso - Conjunto probatório que revela posse qualificada, «ad usucapionem - Inexistência de interrupção do prazo prescritivo - Recurso desprovido - Sentença mantida

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que não conheceu do ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - A apontada violação ao CPC, art. 489 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia acerca da razão pela qual não considerou a posse dos recorridos como injusta.... (Continua)

46 - TJSP Ação reivindicatória. Invasão de terreno contíguo por construção. Pequena faixa de terreno que não prejudicou a utilização do bem pelo autor. Boa-fé do réu. Viabilidade de substituir a restituição por adequada indenização. Reivindicação acolhida, nestes termos. (Com precedente).

«Diante das circunstâncias peculiares da causa e atendendo aos interesses das partes, diante da pequena metragem da área invadida, é viável a condenação de indenizar ao invés da de restituir.... (Continua)

47 - TJSP Ação reivindicatória, alterada para ação de obrigação de fazer/restituir após provocação do Juízo. Petição inicial indeferida. Irresignação dos autores. Em caso de necessidade de emenda à inicial, deve o Juízo estabelecer critérios claros e objetivos para orientar a conduta da parte autora (CPC, art. 6º), requisito não preenchido no caso dos autos. Inicial que não carecia de emenda, pois a posse da ré sobre o imóvel litigioso parece injusta para fins reivindicatórios. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário (art. 1.314 do CC). Precedentes desta Corte e do STJ. Indeferimento da petição inicial que não pode prevalecer, devendo a ação ter curso regular. Sentença reformada. Recurso provido

48 - TJMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

49 - TJSP Decadência. Prazo. Direito de Preferência. Condomínio. Bem imóvel. Ação reivindicatória. Autora proprietária de 10% sobre imóvel que recebeu por herança. Coerdeiras, viúva e filha do «de cujus, detentoras de 80% sobre o bem. Compromisso de venda e compra da parte ideal aos requeridos, sem se conceder direito de preferência. Prazo decadencial de seis meses para o exercício do direito. CCB, art. 1139. Ciência da alienação em dezembro de 2007. Ação distribuída em dezembro de 2008. Decadência evidenciada. Violação a direito de preferência que não provoca a invalidade, mas tão somente a ineficácia relativa do negócio jurídico. Inviabilidade da reivindicatória com base em direito de preferência caduco. Ausência, ademais, do depósito do valor correspondente ao preço pago. Necessidade do ajuizamento da ação, afinal, não apenas contra os compradores, mas também em face das vendedoras. Caso em que, para efeito reivindicatório, posse injusta é aquela sem causa jurídica que a justifique. Promitentes compradores de 80% da parte ideal do imóvel que tem uma causa jurídica que justifica a sua posse. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

50 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Improcedência - Autor que não comprovou o exercício de posse anterior quanto ao imóvel objeto da lide - Requisitos do CPC/2015, art. 561 não evidenciados - Tutela almejada que ostenta natureza reivindicatória de domínio e que deverá ser postulada pela via adequada - Sentença que merece ser mantida - Recurso improvido