beijo lascivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Atentado violento ao pudor. Beijo lascivo. Fato incontroverso. Pretendida desclassificação para contravenção penal (perturbação da tranqüilidade). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. Decreto-lei 3.688/41, art. 65.

«Sendo incontroversa a ocorrência de beijo lascivo, não há falar, diante da configuração dos elementos do tipo previsto no art. 214 c/c 224, «a, do CP, na desclassificação do delito ao argumento exclusivo de que a imposição da pena prevista para o crime de atentado violento ao pudor viola, no caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Trancamento da representação de ato infracional. Tipicidade da conduta. Beijo lascivo e outros atos libidinosos. Violência. Utilização de força física. Vítima subjugada. Justa causa. Ocorrência. Palavra da vítima e testemunhas. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal - , ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de condenação. Ora recorrido absolvido pela corte de origem. Pretensão que demanda o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Na hipótese, a reforma do entendimento do tribunal a quo que, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos. Palavras da vítima corroboradas por outros elementos de convicção. Concluiu que a hipótese examinada não caracteriza, propriamente, o chamado beijo lascivo, «e, assim, pela existência de razoáveis dúvidas quanto à configuração do delito, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atos libidinosos. Delito consumado.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 213, § 1º. Revaloração das provas. Possibilidade. Atos libidinosos. Configuração do delito.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 213, § 1º. Periculosidade do agente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 217- a do CP. Estupro de vulnerável. Reconhecimento do delito na forma tentada pelo eg. Tribunal a quo. Recurso do Ministério Público. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da forma consumada. Precedentes. Revaloração dos elementos fático probatórios delineado nos autos. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

I - O a to libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro. Pena-base no mínimo. Regime fechado. Hediondez do delito. Agravo regimental não conhecido. HC de ofício.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, por ter o agravante deixado de impugnar todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da tentativa. Decisão agravada mantida. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o «ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 30/3/2021.) ... (Continua)

10 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do art. 217-A. Pleito de restabelecimento da condenação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Ato libidinoso, atualmente descrito nos CP, art. 213 e CP, art. 217-A, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos, contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com a alteração trazida pela Lei 12.015/2009, optou por consagrar que no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de quais atos seria considerados libidinosos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - No caso, da leitura do trecho colacionado verifico que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois comprovado que o réu passou a mão no corpo da vítima, por cima da roupa, e tentou lhe beijar - fl. 448. Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de atentado violento ao pudor com violência presumida. Pretensão de desclassificação da conduta. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O recurso especial, ancorado apenas na alínea «c do permissivo constitucional, não comprova a divergência nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial da defesa. Desclassificação do crime do art. 217-A para o crime do art. 215-A, ambos do CP. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A Precedentes.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, em relação à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o crime do CP, art. 215-A. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com menor de 14 anos. Elemento especializante do crime do CP, art. 217-A. Precedentes.

I - No caso, ao contrário da conclusão alcançada pela Corte de origem, que estão configurados os elementos do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A pois restou consignado no acórdão que « o recorrente efetivamente praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal, consistente em pegar a mão a vítima, sua enteada, enquanto esta dormia, e colocá- la em seu pênis, por dentro da bermuda (fl. 485). Vale ressaltar que a pretensão recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e considerada suficiente no próprio v. acórdão increpado, estando presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

15 - TJSP Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Beijo desferido forçosamente na boca de infante. Ausência de contato corporal lascivo traduzível em agressão sexual invasiva digna de ser equiparada a crime hediondo. Pretensão de condenação pela prática de atentado violento ao pudor, estupro, segundo a novel legislação. Impossibilidade. Condenação nos termos do LCP, art. 61. Mantença. Redução da pena determinada. Recurso do Ministério Público negado e parcialmente provido o defensivo.

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação do crime do CP, art. 217-Apara o crime do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima em estado de sono. Capacidade de resistência prejudicada. Elemento especializante do crime. Impossibilidade. Precedentes.

I - A revaloração da prova é admitida em sede de recurso especial, nas hipóteses em que a pretensão recursal não demanda reexame do material cognitivo, como no caso em exame, restando afastado o óbice sumular 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Elemento especializante do crime. Impossibilidade.

I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela suficiência probatória acerca da autoria e da materialidade dos fatos e pela adequação dos fatos ao tipo penal do estupro de vulnerável.... (Continua)

18 - TJRJ Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, art. 146 e CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do CP, art. 214, prática de «ato libidinoso, deve responder pela infração penal do LCP, art. 61 em concurso formal com o crime de constrangimento ilegal tipificado no CP, art. 146.... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. 1. Respdo mp. Estupro com violência presumida. Crime consumado. Exame que não encontra óbice Súmula 7/STJ. 2. ARespda defesa. Ofensa ao CPP, art. 384. Desclassificação para tentativa. Mutatio libelli. Não ocorrência. Restabelecimento da condenação por crime consumado. Perda do objeto. 3. Dissídio jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, RISTJ. Situações fáticas. Ausência de identidade. 4. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 5. Aplicação da Lei 13.718/2018. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. 6. Entendimento que merece melhor reflexão. Possibilidade de não haver expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Inexistência, a meu ver, de óbice à desclassificação. 7. Entendimento do STF ainda não firmado. HC 134.591 pendente de conclusão de julgamento. Ressalva de ponto de vista. Manutenção da jurisprudência do STJ sobre o tema. 8. Suspensão do processo. Pedido para aguardar o julgamento do HC 134.591. Decisão que não terá efeito vinculante. Mérito do presente recurso já analisado. Impossibilidade de suspensão. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A adequada tipificação da conduta imputada não demandou revolvimento dos fatos e das provas, pois suficiente a leitura da narrativa para se aferir a existência de crime consumado. Dessa forma, o exame do recurso não encontra óbice Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Estupro. Violação do art 14, I e II, do CP. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Pleito de afastamento da forma tentada. Procedência. Novatio legis in mellios. Verificação. Ocorrência. Tipo penal adequado ao caso concreto. Importunação sexual (CP), art. 215-A. Habeas corpus, de ofício. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, que se impõe.

«1 - É narrado na exordial acusatória que o increpado aproveitou do momento em que a mãe da vítima (S B da S) não estava presente no recinto (saiu para buscar o filho na APAE), para submeter a vítima à prática de atos libidinosos diversos, consistente em o increpado passar as mãos pelo corpo da infante (pernas e nádegas), bem como ao entorno da vagina da adolescente, no intuito de satisfazer sua lascívia, sem penetração, enquanto esta tentava em vão se desvencilhar do ofensor. ... (Continua)

21 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art 217-A, caput. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Beijo na boca. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Suporte nas provas colhidas na instrução. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído, diante das provas colacionadas nos autos, que a conduta praticada pelo agravado se amoldou à prática da contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, bem como ante a consideração de que o beijo, se lascivo ou libidinoso, não teria explicação plausível antecedente, nem conotação abusiva; [...] que inexistiu qualquer ato forçoso, muito menos de violência ou intimidação, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via recursal. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contravenção penal. Desclassificação. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, «inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Pleito de absolvição, de desclassificação para o crime do CP, art. 215-Aou de reconhecimento da tentativa. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)

24 - STJ Penal. Crime de estupro. CP, art. 213. Reforma trazida pela Lei 12.015/2009. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da consumação.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 unificou em um único tipo penal as condutas anteriormente previstas nos CP, art. 213 e CP, art. 214, constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Consumação. Contatos voluptuosos. Uso de força física para agarrar a vítima. Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima (AgRg no REsp 1359608/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Crime consumado. CP, art. 14. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para a conduta prevista no CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas. Questão de direito. Moldura fática presente no acórdão recorrido. Exame da arguição. Toques no corpo da vítima e beijos lascivos. Conduta suficiente para a configuração do delito do CP, art. 217-A Agravo provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Uma vez delineada no acórdão recorrido a moldura fática suficiente à apreciação do mérito da questão jurídica suscitada, ficam superados os óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Admissibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Tendo sido a conduta apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o reexame fático. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Taciba no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta de agarrar menor de 14 anos, apalpar-lhe os seios e as nádegas, morder-lhe a orelha e tentar beijá-la. Intuito de satisfazer a lascívia. Relevância da palavra da vítima. Agravo não provido.

«1. Adequar a classificação de conduta fartamente descrita no acórdão recorrido não implica reexame de provas. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Agravo regimental não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021).... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Estupro de vulnerável consumado. Precedentes. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). ... (Continua)

34 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Inexistência de qualquer vício ensejador do recurso sob luzes - Questão da inclusão da União no polo passivo de ação em que se pleiteia fornecimento de medicamento devidamente dirimida no acórdão sob a luz do Tema 793 do STF - Pretensão a meros efeitos infringentes - Embargos de declaração não acolhidos.

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. CP, art. 213, § 1º crime consumado. Precedentes.

«1 - O delito de estupro, unificado ao atentado violento ao pudor na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos. ... (Continua)

36 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão expressamente cumpriu a liminar do STF no Tema 1234 proibindo a inclusão da União Federal no pólo passivo de demandas referentes a medicamentos não padronizados, de forma que inexiste omissão do acórdão ao cumprir a determinação do STF. Embargos de declaração rejeitados.

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima, incluindo toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima durante o apontado ato voluptuoso (HC 264.482/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015). Assim, o crime de estupro de vulnerável, na redação dada pela Lei 12.015/2009, configura-se quando o agente mantém conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso contra menor de 14 (catorze) anos, sendo irrelevante, ainda, o consentimento da vítima. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em julgado submetido ao rito dos repetitivos, solidificou a tese de que a prática de atos libidinosos contra menores de 14 anos para satisfazer a lascívia do réu ou de outrem enquadra-se no tipo de estupro de vulnerável, dada a violência presumida e a intenção de absoluta proteção da infância e adolescência contra atos de conotação sexual durante a referida fase da vida dos menores. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Estupro circunstanciado (CP, art. 213, § 1º). Vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Configuração do crime na modalidade consumada. Atipicidade afastada. Recurso provido.

«1. Não se verifica a contrariedade ao CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma equivocada, externa, fundamentadamente, as razões que o levaram à absolvição. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças de 4, 7 e 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Vítimas diversas. Concurso material. Afastamento. Continuidade delitiva simples. Recurso provido. Ordem concedida de ofício. Execução imediata da pena.

«1. A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 61 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Delito consumado.

«I. A materialização do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A e CP, 14 II. Desclassificação para o Decreto-lei 3.668/1941, art. 61. Tipificação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração de provas. Agravo improvido.

«1 - Estando a conduta do réu apresentada de maneira incontroversa pelas instâncias ordinárias, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ, tendo em conta que a análise se atém ao enquadramento típico a se conferir ao fato, exigindo para tanto a revaloração jurídica da prova e não o seu reexame (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 2/4/2018). ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao analisar detidamente a prova dos autos, concluíram que o ora recorrido, após abordar a vítima na rua e forçá-la a entrar em seu veículo, levou-a para determinado endereço residencial, onde se despiu, colocou um preservativo e perpetrou atos lascivos contra a ofendida, consistentes em abraços, beijo na boca, tentando despi-la enquanto lhe tocava, repetidas vezes, os seios, as nádegas e seu órgão genital. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Ação de obrigação de fazer. Disponibilização de profissional de apoio escolar para criança com TDAH e TOD. Menor no polo ativo da demanda. Ação ajuizada no JEFAZ. Impossibilidade. Competência absoluta do Juízo de Infância e Juventude. Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, todos do ECA, e da Súmula 68/TJSP: «Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda". Reconhecida a incompetência, com determinação de redistribuição. Recurso provido... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso contra a vítima menor de 14 anos, pois a agarrou por trás, pela cintura, nela se esfregou e beijou perto do rosto, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para a contravenção penal da Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.

«1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Atentado violento ao pudor. Desclassificação pelo tribunal de origem. Importunação ofensiva ao pudor. Discussão acerca da adequada tipicidade da conduta. Pleito que demanda o reexame do arcabouço probatório. Providência vedada pelo enunciado 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas e jurídicas distintas. Ausência de similitude. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Fatos incontroversos. Absolvição por excesso de punição. Impossibilidade. Agravo desprovido. Regime prisional mais gravoso. Hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto. Cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Hipótese em que, não obstante incontroversos nos autos a prática deliberada e intencional de ato libidinoso contra a ofendida (tocar em sua vagina, tentando levá-la ao banheiro com propostas de recompensas para a obtenção de favores sexuais) e a menoridade da vítima (13 anos), o Tribunal a quo absolveu o acusado das imputações, para que não houvesse excesso de punição, em nítida violação dos arts. 214, caput, e 224, «a, do CP, Código Penal. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Desclassificação. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c CP, CP, art. 224, a, e art. 226, II). Possibilidade. Qualificação jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)