bloqueio excesso execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de bem imóvel pelos executados. Pedido do credor, antes da aceitação do imóvel, de bloqueio «on line de ativos financeiros em nome dos executados. Bloqueio efetuado. Viabilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Manutenção do bloqueio de ativos, em respeito à preferência legal estabelecida no CPC/1973, art. 655, até a manifestação do credor sobre a aceitação do imóvel ou a sua possível substituição pelo valor bloqueado. Caso o credor pretenda manter bloqueadas as quantias junto aos Bancos, não poderá requerer a penhora do imóvel, sob pena de excesso de execução. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Danos morais. Decisão agravada que não acolheu a impugnação apresentada. Bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Agravante que é a administradora do condomínio executado e que não é parte no processo. Título executivo judicial que não foi formado contra a administradora. Reconhecimento. Bloqueio indevido. Devolução do valor bloqueado. Necessidade. Alegação de excesso de execução não conhecida, em razão da ilegitimidade passiva ora reconhecida. Agravo, na parte conhecida, provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA O BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA -

extemporANEIDADE - constrição - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA execução - decisão COMBATIDA - manutenção. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Arguição de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso de execução. Matérias estranhas à exceção. Alegação de inexigibilidade do título objeto da execução e excesso refogem do âmbito da exceção de executividade, sendo matéria dos embargos à execução, momento oportuno de sua abordagem e julgamento. Recurso improvido agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Penhora «on line. Bloqueio de numerário em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Inexistência de demonstração que a quantia bloqueada é fruto de salário ou vencimentos. Rejeição da arguição. Vedação não comprovada. Recurso improvido

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS REPUTA VÁLIDOS OS BLOQUEIOS DE R$ 480,91 e R$ 1.899,52. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. 1. Manutenção da penhora que se impõe. Executada que deixou de comprovar Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS REPUTA VÁLIDOS OS BLOQUEIOS DE R$ 480,91 e R$ 1.899,52. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA-EMBARGANTE. 1. Manutenção da penhora que se impõe. Executada que deixou de comprovar documentalmente a fonte e a natureza do bloqueio sobredito. 2. Em que pese a rescisão de seu contrato de trabalho (fls.50), tal fato é insuficiente para entender pela natureza alimentar do valor bloqueado. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. Bloqueio de veículos automotores. Excesso de penhora. Limitação da restrição veicular ao valor atualizado pretendido na execução. Liberação, ademais, da constrição sobre os veículos utilizados como meio de trabalho. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO REGIONAL. ÓBICE DA OJ 92 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Mandado de segurança aviado contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, que, na fase de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de valores antes determinado na conta bancária do sócio. Alega o Impetrante, na petição inicial, que o bloqueio teria configurado excesso de execução em razão de anterior penhora de imóveis. Suscita, ainda, o benefício de ordem, no sentido de que a execução somente poderia atingir o patrimônio do sócio de forma subsidiária, quanto esgotados os meios em face da empresa. 2. O Desembargador Relator indeferiu a petição inicial, assinalando o não cabimento do mandado de segurança, uma vez que o Impetrante já apresentou embargos à execução e agravo de petição na ação matriz, questionando o bloqueio de valores em sua conta corrente e a possibilidade de direcionamento dos atos constritivos ao sócio retirante. Ao negar provimento ao agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve o indeferimento da petição inicial, fundamentando que não cabe o mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 92 da SDI-2. 3. Nas razões recursais, o Impetrante apenas reitera as alegações apresentadas na petição inicial do mandado de segurança, no que concerne ao suposto excesso de execução e a necessidade de exaurimento dos atos constritivos em face da empresa devedora principal antes do direcionamento da execução ao sócio retirante. No entanto, não refuta o óbice da OJ 92 da SDI-2 do TST, ante a discussão nos próprios autos originários dos temas mediante a interposição de recursos específicos (embargos à execução e agravo de petição), deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Neste sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 5. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC/2015, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário . Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução e depósito efetuado pelo próprio executado a maior. Rejeição. Exatidão do valor. Atualização e incidência de juros moratórios a partir da data do depósito do valor incontroverso. Incidência da multa de 10% apenas sobre o montante da diferença entre o valor depositado e o valor realmente devido. Excesso de execução não verificado. Autorização do valor depositado a maior já concedida, mantendo-se apenas o montante referente ao bloqueio «on line. Recurso improvido.

13 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo à devedora, haja vista ser devolvido à executada o que exceder o crédito exequendo.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO DE VALORES EM PENHORA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DEVE SER APRESENTADA EM PETIÇÃO SIMPLES AO JUÍZO QUE A DETERMINOU (CPC, art. 917, § 1º) - INADMITIDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NESTA VIA RECURSAL - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, PREJUDICADO O AGRAVO INTERN

15 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Pretensão de bloqueio «on line de ativos financeiros dos devedores. Indeferimento. Existência de constrição de dois imóveis e ausência de certeza ainda quanto ao valor total objeto da garantia. Necessidade de se aguardar a avaliação destes, para eventual ocorrência de nova constrição, sob pena de haver excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação do executado - Excesso de execução - Insurgência recursal relativa à manutenção de bloqueio judicial (Sisbajus) em conta do devedor, a despeito do pagamento voluntário do débito exequendo - Descabimento - Questão não apreciada pelo pronunciamento agravado - Eventual excesso de penhora e/ou constrição patrimonial excedente que deverá ser objeto de apreciação pelo Juiz da causa em momento oportuno - Ausência de conhecimento da matéria pela Instância originária que impede seu exame direto pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, em violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes deste E. TJSP.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitoria. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou o bloqueio de 20% do benefício previdenciário do executado-agravante.

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. 1. A recorrente insiste na nulidade do ato que determinou o bloqueio, porque teria sido exarado por juíza que havia se declarado suspeita. 2. Compulsando-se os autos, contudo, verifica-se que, após a declaração de suspeição da magistrada titular, foi nomeada juíza substituta para atuar no feito, a qual determinou o prosseguimento da execução, com « o bloqueio de bens, a iniciar-se pelo SISBAJUD, e demais, até o limite da execução « . 3. Há de se ressaltar, por oportuno, que o recibo de protocolamento de bloqueio indicado pela impetrante foi assinado eletronicamente por servidora da Vara de origem, sendo por ela operacionalizado, de modo que a indicação da juíza titular como autoridade solicitante naquele recibo não pode ser considerada como ordem para o bloqueio, o qual foi efetivamente determinado pela juíza substituta. Portanto, não há nulidade alguma a ser declarada. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST . PRECEDENTES. 1 . Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determina o bloqueio de valores, em alegado excesso de execução de multa fixada em Ação Civil Pública, a qual a impetrante sustenta ter sido limitada a R$100.000,00. 2 . Trata-se de ato judicial que constitui decisão passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, nos termos dos arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Ressalte-se, ademais, que, em consulta ao sistema de acompanhamento processual do TRT da 11ª Região, verifiquei que o referido ato indicado como coator foi objeto de impugnação por meio de Embargos à Execução, cuja sentença foi proferida em 9/5/2023, tendo sido interposto Agravo de Petição, pendente de apreciação pelo TRT. Nesse contexto, portanto, é inviável a admissão da ação mandamental, mediante a aplicação analógica da compreensão depositada na OJ SBDI-2 54 desta Corte. Precedentes da Corte. 4 . Recurso Ordinário conhecido e não provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial - Indeferimento de desbloqueio de valor e rejeição de alegação de ilegitimidade ativa - Não há prova de bloqueio de valor impenhorável - A agravante nada esclarece sobre o andamento do processo nem sobre o título executivo - Preclusa a questão de excesso de execução - A alegação de ilegitimidade ativa beira o protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Decisão que entendeu que a petição a fls. 163/166 se trata de pedido de reconsideração, reiterou a r. sentença e determinou a expedição de ordem de bloqueio de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD. Inconformismo. No que toca aos honorários advocatícios, o recurso não comporta conhecimento. A questão já restou decidida na sentença, sem notícias de que tenha sido impugnada pela parte agravante posteriormente. Preclusão pro judicato. Excesso de execução não observado. Não houve satisfação total do crédito. Viabilidade de determinação bloqueio de transferência de veículos existentes em nome da executada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida não provido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que acolheu alegação de impenhorabilidade de valores localizados em conta poupança - Comprovado o bloqueio de R$21.044,85 em caderneta de poupança da executada - Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC caracterizada - Exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º, do CPC - Inaplicabilidade ao caso em tela - Exceções destinadas à execução de prestação alimentícia que não se estendem a honorários advocatícios - Pacífico entendimento do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu desbloqueio de quantias depositadas em caderneta de poupança - Irresignação da devedora - Alegação de necessidade da suspensão do bloqueio até julgamento do Tema Repetitivo 1153 pelo C.STJ já que no crédito está inserido honorários advocatícios - Impossibilidade - Determinação de suspensão que não abrange o presente recurso - Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia - Reiteração de bloqueio de ativos financeiros do executado pelo sistema Sisbajud (modalidade teimosinha) - Impossibilidade em face do curto de tempo decorrido desde o último bloqueio (06/05/2024) - Hipótese que implicaria em bloquear o mesmo valor ora tido como impenhorável - Decisão mantida - Improvido o agravo

23 - TJSP Cumprimento de sentença. manifestação extemporânea do executado alegando excesso de execução. matéria que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme precedentes do STJ. sentença muito bem aplicada. Exequente que apresentou cálculos com forma diversa da determinada na r. sentença. Cálculos do executado que fizeram a atualização do débito passo a passo, conforme determinação do título judicial.

24 - TJSP Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida. Apresentação, pelos credores, do montante devido, na forma do CPC/1973, art. 475-B, acrescido da multa prevista no art. 475-J do mesmo codex. Ausência de intimação prévia para o cumprimento espontâneo da obrigação. Impropriedade. Descabimento da cobrança da multa. Impugnação oferecida após bloqueio «on line, em conta do devedor, do valor pretendido pelos autores. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

26 - TJSP Execução por título judicial. Indenizatória por danos morais e materiais. Insurgência contra decisão que manteve bloqueio «on line do valor do débito, acrescido da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Executada que não quitou espontaneamente o débito no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Desnecessidade de intimação para fazê-lo. Alegação de excesso de execução que deve ser deduzida através de impugnação. CPC/1973, art. 475-L, V. Recurso desprovido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Impugnação que versa sobre excesso de execução. Inclusão nos cálculos de contas cujos saldos em cruzados teriam sido bloqueados pelo BACEN, apresentando saldo em cruzeiros igual a zero. Inadmissibilidade. Discussão sobre tema de fase de conhecimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inexistência, ainda, de informações acerca da transferência de tais valores ao BACEN, sendo que os mesmos seriam inferiores a cinquenta mil cruzados novos, não sujeitos a bloqueio. Recurso não provido.

28 - TJSP Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bloqueio de ativos financeiros em conta poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores depositados. Exceção acolhida. Decisão mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores realizado em conta bancária do Executado - Liquidez do valor do aluguel evidenciada - Apuração do montante devido depende apenas de mero cálculo aritmético - Desnecessidade de realização de perícia - Não apreciação das questões relativas à impenhorabilidade de valores e ao excesso de execução - Decisão «citra petita caracterizada - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Bloqueio online. Valor parcial. Levantamento. - A inércia do executado não obsta o prosseguimento da execução, que é realizada no interesse do credor. Citada, a executada não pagou a dívida, nem garantiu a execução; teve bloqueados R$-3.641,98, foi intimada para comprovar eventual impenhorabilidade do numerário ou excesso de execução, mas novamente quedou-se inerte. No contexto dos autos, inexistem fundamentos de fato ou de direito capazes de obstar o levantamento pelo credor da quantia bloqueada. Jurisprudência da Seção. - Agravo do Estado provido.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Bloqueio de ativos financeiros do plano collor. Fase de execução de sentença. Impugnação. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que têm por base valor superior ao limite que poderia ter em caderneta de poupança no período de abril de 1990. Valor executado que deve ser baseado no limite estabelecido pelo Medida Provisória 168/1990, art. 6º. Recurso parcialmente provido para este fim.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel que a parte afirma valioso e suficiente a garantir com exclusividade, a integralidade da execução. Insurgência em relação aos diversos comandos para bloqueio «on line. Pretensão de liberação de valores. Descabimento. Constrição de ativo financeiro que prevalece sobre qualquer outro bem. Imóvel cujo valor de mercado ainda não é conhecido. Inoportuna alegação de excesso ou suficiência da penhora. Execução que se processa segundo as regras do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 620 no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DÍVIDA ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PESSOA JURÍDICA PARA LIMITADA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR E SUBSCRITO POR UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA. ESTATUTO SOCIAL COM PREVISÃO DA OBRIGATORIEDADE DA ASSINATURA DOS TRÊS SÓCIOS NOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA. BLOQUEIO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DE VALORES E ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO NUMERÁRIO BLOQUEADO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ATIVOS FINANCEIROS MANTIDOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação editalícia. Inocorrência. Excesso de execução. Não demonstração, matéria, outrossim, que é objeto de embargos à execução. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Bloqueio online que atingiu as contas bancárias da agravante. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão mantida. Recurso desprovido.

35 - TJSP Embargos à execução. Intempestividade. Questões de ordem pública cognoscíveis a qualquer tempo e grau de jurisdição. Citação válida. Carta recebida por funcionário do condomínio edilício responsável pelo recebimento da correspondência. art. 248,§4º, do CPC. Presunção relativa de recebimento não ilidida. Execução, ademais, acompanhada de planilha de cálculo detalhada. Executado que se limita a genericamente alegar excesso, sem se desincumbir do ônus previsto no art. 917, §3º, do CPC. Pedido de levantamento de bloqueio sobre veículo de propriedade do executado, que é idêntico àquele formulado nos autos da execução. Preclusão consumativa. Sentença preservada. Recurso improvido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cobrança de diferença de correção monetária não creditada em cadernetas de poupança. Excesso de execução alegado. Multa de 10% sobre o montante da condenação. Aplicabilidade. Executado intimado ao pagamento do débito, sob pena de acréscimo da multa prevista no art. 475-J do 'codex'. Devedor que apenas informou ao juízo cuidar-se de execução provisória. Bloqueio 'on-line' determinado pelo juízo «a quo com acréscimo da multa. Reconsideração inexistente. Preclusão. Incidência da multa de rigor. «quantum devido pelo executado, em abril de 2009, de R$ 97.973,24. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Decisão de acolheu parcialmente a impugnação ao bloqueio de ativos - Insurgência do devedor - Alegação de excesso - Não lhe assiste razão - Ausência de impugnação especifica dos cálculos e de apontamento de divergências - Decisão que deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE ATIVOS - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - RECUSA FAZENDÁRIA -

Recusa da Fazenda Pública em aceitar bens móveis como forma de garantia de débito tributário - Execução que se realiza no interesse do exequente - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Respeito à ordem legal prevista pela Lei 6.830/80, art. 11 - Não comprovação de prejuízo excessivo decorrente da constrição de ativos financeiros - Inocorrência de violação ao princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no CPC, art. 805 - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Execução de título judicial. Bloqueio de percentual do repasse do ctm. Possibilidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

«A legislação processual e a jurisprudência pátrias admitem a penhora sobre percentual do faturamento - hipótese elencada no inc. VII do CPC/1973, art. 655- , «desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (CPC, arts. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 782901/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 27/5/2008, DJe 20/6/2008). No caso, em se tratando de bloqueio do repasse que a agravante recebe do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda. - CTM, como contraprestação ao serviço público prestado, é de se aplicar, por analogia, o citado CPC/1973, art. 655, VII. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito deduzido pelo executado de desbloqueio da restrição de circulação do veículo penhorado nos autos. Cabimento. Veículo que é utilizado pelo devedor em atividades diárias, sendo que o bloqueio de circulação poderá ocasionar maiores prejuízos, além de não contribuir efetivamente para a execução em andamento. A restrição de transferência é medida efetiva e que protege terceiros, pois impede a tradição do bem, obstando futura alienação. Precedentes.

41 - TRT2 Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Hipótese em que foi rejeitada a alegação de que a constrição estaria a indisponibilizar capital de giro. Privilégio do crédito trabalhista. CPC/1973, art. 655. CTN, art. 186.

«... Nem se cogite que tal excussão deva ser obstada, por indisponibilizar o capital de giro da empresa e acarretar-lhe inúmeros prejuízos no cumprimento de suas obrigações sociais. E isto porque, além de a empresa correr os riscos de seu empreendimento, os créditos trabalhistas são superprivilegiados, preferindo a quaisquer outros, a teor do que dispõe o CTN, art. 186 (exceção feita apenas aos créditos advindos de acidente de trabalho). ... (Juíza Vânia Paranhos).... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1-

Sentença que reconheceu o excesso de execução e diante da satisfação do crédito, extinguiu o cumprimento de sentença. Inteligência do art. 924, II do CPC. 2- Erro da autora (sociedade de advogados) ao apresentar planilha com valor incorreto do débito que não pode ser atribuído à Serventia. 3- Bloqueio realizado em conta bancária do devedor com excesso de R$ 14.370,62. 4- Verba honorária sucumbencial bem arbitrada sobre o proveito econômico consistente no valor do excesso de execução. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

43 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Verbas sucumbenciais. Pretendido desbloqueio de uma das contas correntes, por ser conta salário. Alegada propriedade da medida, por comprovadas a natureza salarial e a impenhorabilidade. Acolhimento parcial. Previsão legal contemplando a ordem de bloqueio expressamente. Comprovação da origem salarial dos depósitos. Verba de execução, porém, também de natureza alimentar. Exceção do CPC/1973, art. 649, § 2º aplicável. Limitação do bloqueio, todavia, a 30% do saldo credor. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Processual. Monitória. Prestação de serviços advocatícios. Execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa de bens. Pedido de bloqueio permanente e contínuo de ativos financeiros do executado. Denegação, tendo em vista que o sistema somente permite a reiteração da ordem de bloqueio por 30 dias («teimosinha). Insurgência do exequente. Impertinência. Deferimento da medida que implicaria uso abusivo da máquina pública sem perspectiva de sucesso. Decisão denegatória de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do exequente desprovido

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORAS DE IMÓVEIS E BLOQUEIO DE VALORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE APRESENTA PLANILHAS EM DESCONFORMIDADE COM O QUE FICOU APURADO EM PERÍCIA CONTÁBIL E COM SUCESSIVAS ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL JÁ CONSTRITADO E AVALIADO. ATOS DO PROCESSO QUE REVELAM O INTUITO DE PROCRASTINAR A EXECUÇÃO E DE DESCUMPRIR AS DECISÕES DO JUÍZO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 81, CAPUT, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVANTE CONDENADA A REEMBOLSAR DESPESAS HOSPITALARES, EM LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA DATA DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 409. DECISÃO MANTIDA. NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES QUE NÃO FOI APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO - A

execução se faz no interesse do credor, devendo o devedor responder com seus bens para a satisfação do débito. Prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros da executada, que restou frustrada, bem como não promoveu a devedora qualquer indicação de bens para substituição dos imóveis penhorados - Carência de informações acerca do valor médio de mercado dos imóveis penhorados, tornando necessária a avaliação dos referidos bens para aferição de eventual excesso de penhora - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida... (Continua)

49 - TJPE Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de débito. Parcelamento do débito. Descabimento. Expressa vedação legal (CPC/2015, art. 916, § 7º). Executada que realizou depósitos sucessivos por sua conta e risco. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o restante, na forma do CPC/2015, art. 523, § 2º. Precedentes desta Corte. Prosseguimento das pesquisas de praxe, autorizando o bloqueio de quantia e a restrição de veículos, ignorando o expressivo valor já depositado nos autos, em evidente excesso de execução Impossibilidade Apresentação de demonstrativo atualizado do débito remanescente para regular prosseguimento da execução. Necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com recomendação.