bolsa do prouni
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

2 - TJSP Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré transfira o autor de curso e promova a reativação da bolsa do Prouni. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação dos efeitos da tutela não amparada em probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Administrativo. Ensino superior. Bolsa do prouni. Necessidade de cursar o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Lei 11.096/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. FACULDADE DE ODONTOLOGIA. SUSPENSÃO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante em face da Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio Ltda, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para o efeito de obrigar a parte ré, ora agravada, a suspender a exigibilidade da cobrança das mensalidades do curso realizado pela autora, até a finalização do 1º semestre de 2024, autorizando assim a conclusão do sétimo período da Faculdade. Nestes termos, concedeu à ré o prazo de cinco dias úteis para efetivação das medidas deferidas, o qual reputou adequado, diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, determinou a incidência de multa. Inconformismo da parte autora que buscava a concessão total da antecipação da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BOLSA INTEGRAL PROUNI. NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigações de fazer com indenização por danos morais, movida por estudante bolsista do PROUNI, que foi impedida de se matricular no curso de Gestão Financeira após cumprir os requisitos necessários. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré noticiou que bolsa PROUNI foi lançada, sem prejuízo interposição de recurso (fls. 216). O valor da multa diária não se revela excessivo e somente incidirá se delineado descumprimento da obrigação. Delineado dano moral indenizável posto que a bolsa foi encerrada por culpa da ré, mesmo após sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo cancelamento da matrícula. Por razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida a indenização por dano moral fixada, mantida fixação de juros moratórios a partir da data da sentença, visto que a indenização dependia de arbitramento e foi em tal ocasião arbitrada. Recursos improvidos.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANDIDATO PRÉ-SELECIONADO EM LISTA DO PROUNI 2020.2. PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE TEM COMO FIM A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS ÀQUELES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PRÉ-ESTABELECIDOS E APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DIFICULDADE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS. AUTOR QUE SUSTENTA A FALHA DA ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. DIRETRIZES DIVULGADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE SE LIMITAM RECEPCIONAR E VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DAS BOLSAS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELAS NORMAS DO PROGRAMA. CANDIDATO QUE FOI AMPLAMENTE INFORMADO, POR MEIO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E DE OUTROS CANAIS OFICIAIS ACERCA DOS PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROUNI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA BOLSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATUA DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA E APENAS EXERCE SEU PAPEL DE VERIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto por pontualidade no valor de quarenta por cento (40%), sem prejuízo da bolsa referente ao ProUni. Cabimento. Ausência de ressalva específica no manual acadêmico e na legislação que rege a matéria. Em se tratando de relação de consumo, deve ser assegurada a interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ensino particular. Ciências aeronáuticas. Aulas práticas. Prouni. Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. Inexistência.

1 - O CPC, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Emissão de boletos escolares sem os descontos relativos a bolsas de estudo (PROUNI e Bolsa Incentivo) e ao pagamento pontual, aos quais o autor fazia jus. Fato que lhe impediu o cumprimento regular da obrigação de pagamento das mensalidades. Negativa da ré a emitir atestado de matrícula, o que impediu a obtenção, pelo demandante, de benefícios estudantis, como o bilhete único escolar e a aquisição de livros com desconto, por meio do Programa Livro-Texto (PLT). Inscrição do nome do aluno nos cadastros de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito. Dever de indenizar configurado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

17 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.

«1. A Lei 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, estabeleceu em seu art. 5º que a instituição privada de ensino superior é obrigada a oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior. Não cumprida essa condição, a consequência é o aumento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente ou, no caso de reincidência na falta, a desvinculação do programa, situação em que não haverá mais o gozo da isenção. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.

«1. ... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O CASO, INEXISTENCIA DE RAZÃO JURÍDICA PARA A PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA RÉ AFASTADA. AUTOR PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ. REPROVAÇÃO EM RAZÃO DA ENTREGA INCOMPLETA DE DOCUMENTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O AUTOR PROCUROU A RÉ DENTRO DO PRAZO PREVISTO PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, PORÉM NÃO FORAM REPASSADAS INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO COM O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA E COM A PERDA DA BOLSA DE ESTUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação improvida.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANDIDATA PRÉ-SELECIONADA EM LISTA DO PROUNI. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO ESTAVA DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, nos processos seletivos do Programa Universidade para Todos (PROUNI), conforme estabelecido nos editais e nas diretrizes divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), as instituições de ensino apenas têm o dever de recepcionar e verificar a documentação, sendo os critérios para a concessão das bolsas previamente definidos pelas normas do programa. Por certo, a não apresentação dos documentos solicitados ou a apresentação de documentos inadequados, incompletos ou fora do prazo estabelecido impede que a instituição valide a inscrição do candidato. In casu, o demandado ao analisar os documentos enviados pela autora, indicou que o «comprovante de renda Membro não estava de acordo com a regra do Programa PROUNI. Com efeito, uma das exigências para obter a bolsa, reside na comprovação da renda do estudante e dos integrantes do seu grupo familiar, com observância de exclusiva responsabilidade do aluno. Logo, não ressai ilegalidade no indeferimento do pleito da Apelante pelos motivos alinhavados. Vê-se, portanto, que a instituição de ensino trouxe robusto acervo probatório, apto a comprovar que a parte autora não apresentou documentação hábil para inclusão no programa de bolsa de estudos PROUNI não restando qualquer abusividade, senão exercício regular de direito por parte do réu. Ausência de violação ao dever de informação. Logo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não restou comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação do réu e o prejuízo supostamente experimentado pela recorrente. Ausência de falha no serviço e de conduta ilícita praticada pelo apelado. Autora/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Pretensão de reexame do meritum causae. Impossibilidade na escorreita via integrativa. Pretensão de reconhecimento do direito a bolsa integral pelo programa universidade para todos. Prouni. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento do feito principal no prazo previsto no CPC, art. 806. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA CURSO ODONTOLOGIA. PROUNI. FALHA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, acolhendo o pedido de tutela antecipada, para o efeito de condenar a ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA, na qualidade de entidade mantenedora do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, a permitir que a autora concluísse o sétimo semestre e realizasse a rematrícula do oitavo, nono e décimo semestres, do curso de odontologia, desde que, a partir do primeiro semestre de 2024, não houvesse causas de suspensão ou de encerramento da bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), previstas nas normas editadas pelo Ministério da Educação, sob pena de multa correspondente a seis vezes o valor da mensalidade do respectivo período do curso de odontologia para cada hipótese de descumprimento (impedimento indevido de rematrícula por período). Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na espécie, a conduta da ré gerou danos à parte autora que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. Danos morais fixados em R$15.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

23 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.

«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE APROVAÇÃO NO PROUNI. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão de comunicação equivocada feita à autora acerca de sua aprovação no ProUni. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição no prouni. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Impossibilidade de análise violação a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Para participar do prouni, o estudante deve atender a alguns pré-requisitos básicos, tanto de natureza escolar quanto socioeconômica. Reprovação do estudante, na fase de análise de documentação, por ausência de provas atinentes à não percepção de renda pelos membros do grupo familiar. Para a inversão do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos agravo regimental do particular desprovido.

«1. Sustenta a parte Agravante que o acórdão regional foi omisso quanto aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade humana. Afirma ter juntado todos os documentos necessários à sua aprovação no ProUni e que, atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à percepção da bolsa de estudos, em referência. Defende ser desarrazoada a sua exclusão do Programa por ausência de documentos que comprovem que os seus dependentes não têm renda, uma vez que, apesar disso, o Agravante manteve as características necessárias ao aferimento do benefício. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 11.096/2005. Concessão de bolsas pelo prouni. Requisitos legais. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA PARTICIPANTE DO PROGRAMA PROUNI, COM CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. CANCELAMENTO DO CURSO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DE NÃO FORMAÇÃO DE TURMA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEFESA GENÉRICA QUE NÃO ENFRAQUECE OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. LEGIMITIDADE DA COBRANÇA INDEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. AÇÃO DE NATUREZA DÚPLICE (DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANTIDO O PERCENTUAL MAXIMO LEGAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA.

Apelação das rés em parte provida. ... (Continua)

30 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 213/2004, convertida na Lei 11.096/2005. Programa universidade para todos (prouni). Ações afirmativas do estado. Cumprimento do princípio constitucional da isonomia.

«1. A Fenafisp não detém legitimidade para deflagrar o processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Isso porque, embora o inciso IX do CF/88, art. 103 haja atribuído legitimidade ativa ad causam às entidades sindicais, restringiu essa prerrogativa processual às confederações sindicais. Precedentes. ADI 3.379 não conhecida. Participação da entidade no processo, na qualidade de amicus curiae. ... (Continua)

31 - TJRJ Direito do Consumidor. Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Apelo desprovido.

32 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Pré-seleção do prouni. Apresentação intempestiva da documentação. Impossibilidade de matrícula. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante foi pré-selecionada para uma bolsa de estudos a distancia na Universidade Luterana do Brasil-Ulbra, no primeiro semestre de 2010. Todavia, a documentação foi enviada por Sedex comum da cidade de Nossa Senhora do Socorro/SE para Canoas/RS em 17/3/2010, e somente chegou ao destino em 23/3/2010, não tendo a Universidade analisado sua extemporaneidade. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ISS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO RECOLHIDO SOBRE BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA MATRIZ PARA DISCUTIR RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS CONCERNENTES ÀS FILIAIS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, CF/88) QUE TORNA DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO AUTORAL QUE PODE SER COMPROVADO DOCUMENTALMENTE, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM RELAÇÃO ÀS BOLSAS DE ESTUDO FORNECIDAS POR MEIO DO FIES (FINANCIAMENTO ESTUDANTIL) E DO PROUNI (PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS). DESCABIMENTO. ISENÇÃO NÃO PEVISTA NA LEI 11.096/2005, TAMPOUCO NA Lei Complementar 116/2003. BOLSAS OFERTADAS PELA INSTITUIÇÃO EM RAZÃO DE BENESSES (FISCAIS E DE OUTRAS NATUREZAS) CONCEDIDAS PELA UNIÃO FEDERAL, COM VISTAS À EXPANSÃO DO ENSINO SUPERIOR NO PAÍS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 85, §4º, II, CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Programa universidade para todos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência do preenchimento dos requisitos para concessão de bolsa integral, na instituição de ensino superior. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a renda mensal e familiar do recorrente excede o valor estabelecido na Lei 11.096/2005, para concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Em face do nítido caráter infringente e em observância aos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental (STJ, EDcl no AREsp 399.852/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2014). Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Beneficiário do programa universidade para todos. Prouni. Transferência de curso. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Apreciação de ofensa a Decreto e Portaria, na via especial. Impossibilidade. Transferência de curso. Ausência de bolsas, no curso que o aluno pretende cursar. Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de violação aos arts. 10, § 5º, e 49 da Lei 9.394/96. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à ausência de negativa de prestação jurisdicional, à impossibilidade de se analisar, em sede de Recurso Especial, atos normativos infralegais, e à incidência da Súmula 7/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TST Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas de forma, irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Uma vez que a matrícula é atrelada à existência de uma bolsa de 100% disponibilizada pelo ProUni, e tendo o ProUni cancelado a bolsa junto à instituição, não poderia a apelante, por mera liberalidade, passar a realizar a cobrança integral da matrícula, já que, conforme exposto, a matrícula estava condicionada à bolsa integral do ProUni. Por consequência lógica, haveria também o cancelamento da matrícula. Inexistindo prestação de serviços após a transferência do aluno, indevida a cobrança de mensalidades ao aluno beneficiário do programa de Bolsa ProUni, quanto à período não cursado. Danos morais configurados. Danos «in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização fixada em R$ 4.000,00 adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de cautela. Determinação para que a faculdade permaneça oferecendo desconto de 100% das mensalidades, até o final da demanda. Recurso conhecido e não provido, com determinação... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -   -

Exercício de 2015 - Município de Ribeirão Preto - Alegação de ISSQN recolhido a maior devido a evasão de alunos, descontos incondicionados e duplicidade de Notas Fiscais emitidas, inclusive sem prestação de serviço - Perícia realizada, a qual encontrou recolhimento indevido de ISS em notas fiscais com montante inferior ao pleiteado - Sentença que julgou parcialmente procedente o pleito fundamentada na perícia e excluiu do valor levantado pericialmente o indébito referente ao recolhimento de ISS sobre as bolsas dos programas PROUNI e FIES - Inconformada autora apela para ver reconhecida a restituição do indébito sobre esses recolhimentos, além de postular pela análise de uma parcela das notas fiscais, as quais entende terem sido expedidas em duplicidade, entendendo que a perícia judicial foi omissa, tudo para se chegar ao valor pleiteado na inicial - Municipalidade/ré também apela para ver: desconsiderada a documentação apresentada pela autora em forma de «link, tendo em vista, segundo seu entendimento, terem restado preclusas; o reconhecimento de que todas as bolsas ofertadas pela autora, inclusive PROUNI E FIES, são condicionadas, daí correto o recolhimento do ISS sobre as mensalidades decorrentes dessas bolsas; que não há indébito a restituir, tendo em vista que o ISS para o ano de 2015 foi de R$ 1.543.027,00, valor insuficiente para quitar o débito tributário e refutando a adoção da taxa Selic - Manutenção, praticamente integral, da r. sentença - Preliminar municipal de preclusão de provas afastada, assim como a prejudicial de não conhecimento do seu recurso, levantada pela autora - Ocorrência de fato gerador sobre as bolsas concedidas a título de programas PROUNI e FIES, vez que tais descontos, não estão aptos a ensejarem dedução da base de cálculo do ISS - Laudo pericial que analisou pormenorizadamente as notas fiscais, concluindo pela repetição de indébito das notas que continham informações probatórias a ensejarem o erro, excluindo as demais notas, que não estão regulares, com preenchimento confuso, que não seguiram as normas municipais, daí não estando aptas a comprovarem o alegado - Documentação, ademais, que não suporta as alegações da autora, a esse aspecto do pedido, como lhe competia (CPC, art. 373-I -  Pedido subsidiário/municipal sobre a correção monetária anterior ao trânsito em julgado a ser feita pelo índice IPCA desacolhida, tendo em conta a legislação municipal a respeito (Lei Complementar 2541/2012) - Precedente jurisprudencial - Partição da Sucumbência preservada - Recurso oficial e recursos voluntários improvidos, conhecido, em parte, o municipa... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c perda de uma chance. Insurgência da parte autora em face da r. sentença de improcedência. Parte autora que alega ter se candidatado a uma bolsa de estudos no ensino superior ofertada pela pelo «Prouni, não tendo sido classificada por falha da instituição de ensino. Pretende, pois, seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de perdas e danos, em decorrência da perda de uma chance. Irresignação impróspera. Contexto fático e probatório dos autos aponta que era mesmo de rigor a improcedência da ação. Autora que somente não se classificou para participar de uma bolsa de estudos de ensino superior do Prouni no curso de «nutrição, vez que escolhera este como 2ª opção junto ao «Ministério da Educação no «Processo seletivo 01/2023". Ausência de ilícito por parte do estabelecimento de ensino a justificar a pretendida reparação. Alegada perda de uma chance não comprovada. Diante da inexistência da prática de ato ilícito pelo requerido, não que se falar no acolhimento dos pleitos indenizatórios. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Inexistência de nulidade na r. sentença (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). Motivação suficiente e análise do necessário pelo MM. Juízo a quo. Demandante que teve indeferido seu pedido para obtenção de bolsa junto ao PROUNI. Indevida pretensão de valer-se do Judiciário como nova fase para cumprimento dos requisitos. Portaria Normativa MEC nº 01/2015 e Edital PROUNI 2023 que estabelecem a responsabilidade do estudante pelo fornecimento das informações e a competência do coordenador para deferimento ou indeferimento respectivo. Intervenção do Judiciário admitida apenas em casos excepcionais em que se verifique abusividade ou arbitrariedade, o que não ocorreu. Autora que não apresentou todos os documentos indicados. Carteira de Trabalho digital incompleta. Declaração do genitor de não integração do núcleo familiar desprovida de assinatura de testemunha, conforme exigido expressamente. Insuficiência de documentos relativos aos rendimentos da genitora. Possível juntada de documento equivocado para comprovar conclusão do ensino médio. Desídia da candidata que afasta qualquer responsabilidade da instituição de ensino. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). Majoração dos honorários (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta contra instituição de ensino - Pretensão de obrigar a ré a promover a concessão de bolsa integral de estudo do PROUNI e a devolução, em dobro, do valor da matrícula - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Inconformismo quanto à condenação à devolução do valor da matrícula - Alegado aceite eletrônico pelo autor das cláusulas do contrato após a cobrança e o pagamento da matrícula - Direito à prévia informação não observado pela instituição de ensino quanto à restituição parcial do valor da matrícula na hipótese de ser cancelada antes do início das aulas - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

44 - TJSP ENSINO.

Ação que visa à condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer e à de indenização por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação do demandante. A ré não informou o autor a respeito do indeferimento da inscrição no Programa Prouni e da concessão de bolsa integral pela própria instituição de ensino. Ausência da informação. Dever de esclarecimento que tem como objeto uma declaração de conhecimento, declaração que a ré não realizou em favor da autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Quantia fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE INGRESSOU NA FACULDADE DE MEDICINA AOS VINTE E CINCO ANOS, ESTANDO ATUALMENTE COM VINTE E OITO E PREVISÃO DE FORMATURA PRÓXIMO AOS TRINTA ANOS. GENITOR QUE PRETENDE LIBERAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em regra, na hipótese de o alimentando estar cursando universidade ou curso técnico, cessa a obrigação alimentar quando completar 24 anos ou concluir o curso, o que ocorrer primeiro. No caso vertente, a apelada possui atualmente 28 anos de idade, ingressou no curso superior com 25 ( vinte e cinco) em universidade privada de medicina, porém com bolsa integral em razão de sistema PROUNI. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. ISSQN. Sentença de procedência, que reconheceu o direito ao crédito relativo ao ISS indevidamente pago, em 2014, no valor histórico de R$31.019,53, condenando a parte ré na repetição do indébito. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento em parte. Perícia Judicial que demonstrou o recolhimento a maior do imposto, em relação a serviços que não foram prestados efetivamente ou sobre valores superiores àquele efetivamente cobrado pelo tomador, em função da adesão do aluno ao PROUNI, FIES ou outros tipos de bolsa de estudos. Ausência de transferência do encargo financeiro do ISS para os alunos. Comprovação de recolhimento indevido de ISS no ano calendário de 2014. Restituição do indébito cabível. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Honorários advocatícios recursais que não se aplicam in casu, em razão do provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.394/1996, art. 49 e Lei 9.394/1996, art. 53. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DE CACHOEIRAS DE MACACU ¿ IR-RESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO O DOMINUS LITIS A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, SUSTENTANDO QUE ¿A VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU A EFETIVA SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO EM ESPÉCIE, APÓS A SAÍDA DO RÉU DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DEU FALTA DO DINHEIRO EM ESPÉCIE E, POR ISSO, PRESUMIU SER ELE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO¿, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE TENHA CON-CORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLA-GRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS IN-FORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPAR-CIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPA-RAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PRO-MOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCON-DICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA COR-RELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SEN-TENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DO-MINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, INI-CIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓ-RIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRA-DA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUI-ÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TO-DOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SIS-TEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIA-TA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIO-NAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NOR-MATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVI-DOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUB-SISTE, SEJA, AINDA, PORQUE OS ELEMEN-TOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DA SUB-TRAÇÃO DA QUANTIA EM ESPÉCIE DE R$ 244,00 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS), SE RELACIONASSEM AO RECOR-RENTE NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMEN-TE SATISFATÓRIOS, NEM, AO MENOS, SUFI-CIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, PORQUANTO O QUE SE CONSEGUIU AMEA-LHAR NOS AUTOS, EM VERDADE, NÃO UL-TRAPASSOU A CONDIÇÃO DE MERA SUSPEI-TA MANIFESTADA PELA LESADA, LAIZA, PE-LA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITU-TIVOS DO MECANISMO SILOGÍSTICO CON-JUGADO E INSERTO NO ART. 239 DO DIPLO-MA DOS RITOS E QUE PUDESSEM TRANSMU-TAR ILAÇÃO EM UM INDÍCIO, MAS O QUE NÃO CHEGOU A SER AQUI ALCANÇADO, E TAL SE VERIFICA POIS, AO PRESTAR DE-CLARAÇÕES DURANTE A INSTRUÇÃO, AQUELA APENAS DEU CONTA DE QUE, DE-SEMPENHAVA AS FUNÇÕES DE RECEPCIO-NISTA NA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, QUAN-DO O IMPLICADO, FREQUENTADOR ASSÍ-DUO DO ESTABELECIMENTO E COMERCI-ANTE QUE ALI TRANSITAVA OFERECENDO PRODUTOS TAIS COMO EMPADAS E JUJU-BAS, INUSITADAMENTE SOLICITOU ÁGUA E, EM SEQUÊNCIA, MANIFESTOU O DESEJO DE UTILIZAR AS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, E, AO CONCEDER-LHE PERMISSÃO, DETECTOU SONS ORIUNDOS DO ARMÁRIO ONDE GUARDAVA SEUS PERTENCES PESSOAIS, LEVANTANDO ENTÃO A SUSPEITA DE QUE, APROVEITANDO A OCASIÃO, ELE TENHA SURRUPIADO O MONTANTE PECUNIÁRIO, MAS CERTO SE FAZ QUE, INOBSTANTE TE-NHA CONSTATADO A FALTA DO DINHEIRO E A DESORDEM EM SUA BOLSA, ELA SEQUER VISUALIZOU O ACUSADO PERPETRANDO A SUBTRAÇÃO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, A IN-CONTORNÁVEL DÚVIDA QUE SE DESDOBRA EM UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVI-MENTO DE AMBOS OS APELOS, MINISTERI-AL E DEFENSIVO.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNS-TANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PE-LO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ¿ EPISÓDIO OCORRI-DO NO BAIRRO DE DEL CASTILHO, COMAR-CA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE PARCI-ALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO RÉU CLEYTON E DA COISA JULGADA MATERIAL RELATIVAMENTE AO RÉU DOUGLAS, PLEI-TEANDO O DOMINUS LITIS A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO CLEYTON, ANTE A PRECARIE-DADE PROBATÓRIA, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFE-TIVADO EM SEDE POLICIAL E NÃO RATIFI-CADO EM JUÍZO, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓ-RIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHE-CIMENTO FOTOGRÁFICO MATERIALIZADO EM SEDE POLICIAL OU, ALTERNATIVAMEN-TE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍ-NIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES OU, AO MENOS, A INCIDÊN-CIA DE APENAS UMA DELAS, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PROCEDÊNCIA DE TODAS AS PRETENSÕES RECURSAIS ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATE-RIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SIS-TEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CON-TRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVI-DADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POS-TULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS UM DES-FECHO ABSOLUTÓRIO NO QUE TANGE A CLEYTON, EM INICIATIVA CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓ-RIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRA-DA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUI-ÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TO-DOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SIS-TEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIA-TA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIO-NAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NOR-MATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVI-DOSA VALIDADE A TAL DISFUNCIONAL COMPORTAMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEJA, AINDA, PELA INCOMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO OS RECORRENTES EFETIVAMENTE OS AU-TORES DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍ-VEL CUJA PERPETRAÇÃO LHES FOI ATRIBU-ÍDA, A SE INICIAR POR CLEYTON, QUEM INICIALMENTE HAVIA SIDO IDENTIFICADO, ENQUANTO O INDIVÍDUO QUE TERIA SE PO-SICIONADO AO LADO DIREITO DO AUTO-MÓVEL OCUPADO PELOS ESPOLIADOS, FA-BIANA E LEONARDO, E SUBTRAÍDO UMA BOLSA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DESTE E, SUBSEQUENTEMENTE, A RESTITU-ÍDO, NA EXATA MEDIDA EM QUE DENTRE AS VÍTIMAS, A PRIMEIRA DAQUELAS SEQUER SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR O PRIMEVO RECO-NHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLI-CIAL, E A OUTRAS, AO SEREM INDAGADAS QUANTO A ESTE ESPECÍFICO E CRUCIAL ASPECTO, NÃO FORAM CAPAZES DE RECO-NHECÊ-LO COMO TAL, O QUE, POR CONSE-GUINTE, ATRAI A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RI-TOS, EM PANORAMA QUE CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, INCLUSIVE, QUANTO AO DOUGLAS, PORQUANTO, INOBSTANTE VIESSE A TER SUA IDENTIFICAÇÃO JUDICI-ALMENTE CORROBORADA PELO SEGUNDO DAQUELES RAPINADOS, COMO SENDO O ROUBADOR QUE SUPOSTAMENTE LHE IN-TERCEPTOU, ENQUANTO PERCORRERIA A ROTA DE ACESSO AO VIADUTO, LOGO APÓS TODOS OS ENVOLVIDOS CONJUNTAMENTE EMERGIREM DETRÁS DE UM PILASTRA, E, SOB A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE AS-SEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, TERIA ANUNCIADO A ESPOLIAÇÃO, PROCEDENDO-SE AO VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE 02 (DOIS) APARELHOS DE TELEFONIA CELU-LAR UM DA MARCA NEXTEL E OUTRO LG, PERTENCENTES, RESPECTIVAMENTE, A ELE E À SUA ESPOSA, CERTO É QUE, SEM O FOR-NECIMENTO DE MAIORES DETALHES, AO SER JUDICIALMENTE QUESTIONADO ACER-CA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO DURANTE A INQUISA, O MESMO SE LIMITOU A DECLARAR QUE TÃO SOMEN-TE SE RECORDAVA DE QUE LHE ¿MOSTRA-RAM AS FOTOS DOS DOIS¿, DE MODO QUE, DIANTE DA MANIFESTA INDETERMINAÇÃO ACERCA DE EM QUE CONDIÇÕES TAL PRO-CEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO FOI CON-DUZIDO, TORNA-SE IMPRATICÁVEL ASSE-GURAR QUE TAL ATO OCORREU EM ESTRI-TA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES INSERTOS NO ART. 226 DO DIPLOMA DOS RITOS E NO PARA-DIGMA ESTABELECIDO À MATÉRIA PELO HC 598.886/SC, SEXTA TURMA DO E. S.T.J. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ E, PRINCIPALMENTE PELA RESOLUÇÃO 484, DO C.N.J. DE 19.12.2022. A ESTABELE-CER UM QUADRO NO QUAL O ÚNICO DES-FECHO QUE SE PERFILA COMO SATISFATÓ-RIO É AQUELE DE NATUREZA ABSOLUTÓ-RIA, O QUE ORA SE DECRETA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. DE MOLDE A SE PREVENIR A OCOR-RÊNCIA DE EVENTUAL ERRO JUDICIÁRIO, COMO AQUELE HAVIDO NO TRISTEMENTE CÉLEBRE CASO SACCO & VANZETTI ¿ PRO-VIMENTO DE TODOS OS APELOS DEFENSI-VOS E MINISTERIAL.

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EM-PREGO DE ARMA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, SUSTENTANDO QUE ¿OS TRIBUNAIS SUPE-RIORES ENTENDEM QUE, EM CASO DE CRIMES DUPLAMENTE MAJORADOS, É ACEI-TO O DESLOCAMENTO DE UMA DAS MAJO-RANTES SOBRESSALENTES COMO UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, APLICANDO-A NA PRIMEIRA FASE DA DOSI-METRIA DA PENA¿, ENQUANTO QUE A DEFE-SA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBA-TÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDU-ÇÃO DA PENA DE MULTA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANI-FESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS, PE-LA VÍTIMA, VIVIANE, QUE JÁ CONHECIA O IMPLICADO ANTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO, CABENDO A ELA RECONHE-CÊ-LO, EM SEDE POLICIAL, POSITIVAMENTE E COM SEGURANÇA, E O QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EM DES-FAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍDUO QUE, MEDIANTE A EMPUNHADURA DE ALGO QUE SE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, PROCEDEU AO VIOLENTO DESAPOS-SAMENTO DE SEU APARELHO DE TELEFO-NIA CELULAR E DE UMA BOLSA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS, LOGO APÓS DE-SEMBARCAR DE UM VEÍCULO, A CONSTITU-IR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SEM PREJUÍZO DE SE DES-TACAR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍ-CIO NO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO, UMA VEZ QUE, CONFORME ELUCIDADO PE-LA VÍTIMA, APÓS O EVENTO ESPOLIATIVO, PERMANECEU COM A IMPRESSÃO DE JÁ CONHECER O AUTOR DA RAPINAGEM, SEN-DO CERTO QUE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO ACESSAR AS REDES SOCIAIS, DEPAROU-SE COM UMA IMAGEM QUE LHE PERMITIU IDENTIFICÁ-LO ENQUANTO O AUTOR DOS FATOS, RECONHECENDO-O COMO RESI-DENTE DE UMA RUA PRÓXIMA À SUA, NA LOCALIDADE DE SARACURUNA, ALÉM DE SER IRMÃO DE UMA PESSOA CONHECIDA, A QUEM BUSCOU EM UMA TENTATIVA DE RE-CUPERAR OS DOCUMENTOS SUBTRAÍDOS, SENDO-LHE RELATADO QUE O IMPLICADO JÁ NÃO ERA ACOLHIDO NO ÂMBITO FAMI-LIAR EM RAZÃO DE SUA REITERADA PRÁ-TICA DE ATIVIDADES DELITUOSAS ¿ POR OUTRO LADO E UMA VEZ NÃO TENDO SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUB-METIDA À PERÍCIA, A PRETENDIDA ARMA DE FOGO, DE MODO A SE ESTABELECER COM A DEVIDA CERTEZA A RESPECTIVA NATUREZA DESTA COMO ARTEFATO VUL-NERANTE, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CORRESPONDENTE CIR-CUNSTANCIADORA DO EMPREGO DAQUELA, A ASSERTIVA GENÉRICA E SUPERFICIAL DA VÍTIMA, E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ POR-QUE ELA EM MOMENTO ALGUM FEZ MEN-ÇÃO A TER FAMILIARIDADE OU EXPERIÊN-CIAS PRÉVIAS COM ARTEFATOS DESSA NA-TUREZA, DEVENDO, AINDA, SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A BREVIDADE COM QUE O OBJETO LHE FORA EXPOSTO, SOBRETUDO EM SE CONSIDERANDO QUE, AO SER INDA-GADA PELA DEFESA TÉCNICA QUANTO À NATUREZA DO ARTEFATO UTILIZADO PELO ROUBADOR, A ESPOLIADA DECLAROU QUE ¿APARENTEMENTE ERA DE VERDADE SIM¿, ESCLA-RECENDO, ADEMAIS, QUE NÃO HOUVE QUALQUER DISPAROS EFETUADO, DE MODO QUE INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE PUDESSEM AMPARAR UMA EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA, EFE-TIVAMENTE, DE ARTEFATO VULNERANTE E NÃO DE RÉPLICA OU SIMULACRO DESTE, SEM PREJUÍZO DA INDETERMINAÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO MUNICIAMENTO E À CORRESPONDENTE APTIDÃO À PRODU-ÇÃO DE DISPAROS, O QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO E POR SE CONSTITUÍREM TAIS ASPECTOS EM INAFASTÁVEIS PRÉVIOS REQUISITOS PARA SE ALCANÇAR TAL CARACTERIZAÇÃO, SOB PENA DE SE EM-PRESTAR, AINDA QUE INDIRETAMENTE, VERDADEIRO EFEITO REPRISTINATÓRIO AO REVOGADO VERBETE SUMULAR 174 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESTARTE, DESCARTA-SE, NO CASO CONCRETO, A INCIDÊNCIA DE TAL EXACERBADORA ¿ A DOSIMETRIA DE-SAFIA REPAROS, QUER EM RAZÃO DO DES-CARTE OPERADO, SEJA QUANTO À REDU-ÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRI-MENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRE-TA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTILIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GONÇALVES, PERFAZENDO QUANTITATIVO QUE SE MANTEVE INALTE-RADO AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, PORQUE AUSENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS, A PROVOCAR A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO MINISTERIAL QUE BUSCAVA O DISTANCIA-MENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LE-GAL, QUER PORQUE SE OPEROU O DESCAR-TE DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SEJA PORQUE, EM RES-PEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ES-TRITA, DESCABE A FUNGIBILIZAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, QUAL SEJA, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGEN-TES, QUE ASSIM, DEVE SER CONSIDERADA NA CONCLUSIVA FASE DA QUANTIFICAÇÃO PUNITIVA, SOB PENA DE VIOLAR O SISTEMA VIGENTE E TRIFÁSICO, PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, O QUE SE INADMITE ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNI-TIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO, DE CONFOR-MIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CODEX REPRESSIVO E DO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.