camara de video
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmara de vídeo. Instalação na recepção do estabelecimento. Fato corriqueiro. Inexistência de gravidade. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A existência do constrangimento deve ser robustamente comprovada, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral. Fato corriqueiro e comum, como a instalação de câmara de vídeo na recepção do estabelecimento reclamado local de trabalho da empregada - não tem a gravidade necessária a provocar um efetivo constrangimento, mormente quando o que se busca é a segurança não só do estabelecimento, mas também dos clientes e dos próprios empregados não servindo, por isso, como supedâneo para justificar pleito de indenização.... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEO AULAS.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de forma virtual. Comprovação de que réu assistiu as aulas se utilizando da plataforma da autora. Ausência de assinatura física nos contratos não afasta a obrigação. Incontroverso o pagamento de algumas parcelas, confirmando seu aceite virtual. Réu não demonstra que requereu cancelamento do curso. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

4 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo do réu que se choca contra a traseira do carro do autor. Video do momento da colisão juntado aos autos que bem demonstra a desatenção do motorista, sendo presumida a sua culpa pela dinâmica do acidente. Danos materiais reconhecidos, enquanto os morais inexistentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COMETIMENTO DE CRIMES DE INJÚRIA E CALÚNIA EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, BEM COMO À PUBLICAÇÃO DE VÍDEO DE RETRATAÇÃO A SER EXIBIDO NO MESMO CANAL, DURANTE TRÊS DIAS, NO PRAZO DE 60 DIAS. RECURSO DA RÉ

Controvérsia devolvida que se cinge em analisar se a ré, ora apelante, causou danos ao autor, ora apelado, pelos comentários feitos mediante stories na rede social Instagram, a ensejar a publicação de retratação e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, se deve ser reduzido o quantum compensatório. ... (Continua)

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DA CRIANÇA. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REGULAMENTAR, EM FAVOR DA AVÓ, VISITAS QUINZENAIS, BEM COMO EM DATAS COMEMORATIVAS E NAS FÉRIAS ESCOLARES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a visitação quinzenal da avó materna, ora 1ª apelante, fixada na sentença das 8h do sábado até 18h do domingo, merece ser alterada, bem como se devem ser incluídas ligações e/ou chamadas de vídeos sem interferência paterna (2º apelado) e a determinação de que a informe das dinâmicas escolares e eventos comemorativos que permitam a presença da família, apurando-se, por fim, se cabe a convivência nos períodos de férias escolares, datas comemorativas e feriados nacionais. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS. POSTAGEM EM REDE SOCIAL.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido. Pleito de reforma, para condenar o réu à retirada de vídeos postados no Facebook e no Instagram, assim como ressarcir danos morais estimados em 30 salários mínimos. Não cabimento. Apelado, deputado estadual atuante na defesa dos direitos dos animais, que recebeu vídeo com denúncia de abandono de cachorro da ração pit bull. Vídeo no qual o condutor do veículo deixa o animal na estrada, sem coleira e guia, e prossegue, com aparência de situação de abandono. Postagem do vídeo e outros relacionados com conteúdo meramente informativo. Ausência de extrapolação da livre manifestação do pensamento. Danos morais não configurados. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais. Telefonia móvel. Alegação de cobrança por serviços não contratados e alteração unilateral do plano originariamente adquirido.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO ELEVADOR DO CONDOMÍNIO. VAZAMENTO ORIUNDO DE UNIDADE DO RÉU. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERDA DA PROVA. ART. 927, CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU. ART. 373, I, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade do réu pelos danos no elevador do condomínio. Apela o autor, pugnando pela reforma da sentença, alegando a desnecessidade de prova pericial e a existência de vídeo que comprovaria que os danos são oriundos da unidade do réu. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. «EXPLOSÃO DE VIDRO DA FRENTE DO FOGÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS RELATIVO AO VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGULAÇÃO DE VISI-TAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECUR-SO EXCLUSIVO DO RÉU. RELATÓRIOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O AUMENTO DA CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E ADOLESCENTE. GENITORA QUE SE MUDOU PARA SÃO PAULO. DESLOCAMENTO DO MENOR EM TODOS OS FINS DE SEMANA QUE NÃO ATENDE O SUPERIOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. VISITAÇÃO QUE DEVE OCOR-RER ALTERNADAMENTE NOS FINS DE SEMANA. DESPESAS DO MENOR PARA TRANSPORTE IN-TERESTADUAL QUE DEVEM SER RATEADAS EN-TRE AMBOS OS GENITORES. DETERMINAÇÃO DA CONVIVÊNCIA POR MEIO TECNOLÓGICO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO PRO-VIDO EM PARTE.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora alega ter sofrido lesões ao tropeçar em extintor de incêndio. Conjunto probante colacionado aos autos que não evidenciou a dinâmica dos fatos narrada. Foto colacionada em apelação e vídeo disponibilizado no feito demonstrando que a autora carregava inúmeras sacolas de modo a não lhe permitir visualizar a presença do componente no qual tropeçou. Ademais, não se verificou que este estivesse fixado em local diverso do determinado pelo Corpo de Bombeiro, prova que incumbia à autora, tal como era seu ônus processual, ex vi CPC, art. 373, I. Extintor que estava no espaço correto a ele destinado, delimitado com faixas vermelhas no chão. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. Nexo de causalidade não comprovado. Sentença de procedência que merece reforma. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓ-RIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PA-GAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTO-RA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$ 10.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATA-ÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. USUÁRIO QUE DEVE SER REPARADO PELA PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL. ES-TÍMULO À MELHORIA DA QUALIDADE DO SERVI-ÇO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 7.000,00, EM HARMONIA COM A JURIS-PRUDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALI-DADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DES-TE TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PRO-VIDO EM PARTE.

16 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELA VENCIDA EM 06/11/2011, RELATIVA À IMÓVEL ALIENADO. ACORDO POSTERIOR, EM QUE RESTOU CONVENCIONADO O PAGAMENTO APÓS A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL JUNTO AO INVENTÁRIO, O QUE OCORREU EM 11/08/2015. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 15/12/2023. SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PRES-CRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO, COM ESCOPO NO CPC, art. 487, II. DECISÃO ESCORREITA, ANTE O TRESPASSE DO QUINQUÊNIO DE CONVA-LIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE APLICA AO CASO, EX VI DO ART. 206, §5º, I, DO CC, CONSIDERANDO QUE A DÍVIDA É LÍQUIDA E DERIVA DE INSTRU-MENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO. UNÂNIME.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DE MENOR. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE COMPARECEU POR DIVERSAS VEZES AO HOSPITAL E RECEBEU DIAGNÓSTICO INCORRETO. PERMANÊNCIA DE CORPO ESTRANHO (CACO DE VIDRO) APÓS FECHAMENTO DA FERIDA OPERATÓRIA. DANOS QUE PERDURARAM POR MAIS DE 1 (UM) ANO ATÉ A EFETIVA RETIRADA DO OBJETO. NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO FIRMA-DO PARA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSUMIDORA CIENTE DO VALOR DAS PRESTA-ÇÕES E DO MONTANTE TOTAL DEVIDO. PARCE-LAS PACTUADAS EM VALORES FIXOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ QUE NÃO SE ACOLHE. JUROS PREFIXADOS E PA-GOS EM VALOR INALTERADO PELA AUTORA. IM-POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 07 DO STF, BEM COMO DA SÚMULA 382/STJ. NECESSIDADE DE SE RESPEITAR OS JUROS LIVREMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ILE-GALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE REGIS-TRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE CADASTRO. APLICAÇÃO DO TEMA 958 E DA SÚMULA 566, TODOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPRO-VIDO.

19 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇO DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA DA Lei Complementar 116/03. VETO PRESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR A ATIVIDADE EM HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e o Município do Rio de Janeiro e determinou que a municipalidade se abstenha da cobrança de ISS sobre os serviços de «produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, vídeo-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres". ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E OS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: O autor busca indenização por danos morais e materiais em virtude de rompimento de tubulação de água e esgoto das rés, que teria ocasionado alagamento da sua residência e o fez perder os seus bens. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Apela o autor. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUMOR PULMONAR. PROCEDIMENTO MÉDICO NA MODALIDADE ROBÓTICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO MÉDICO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA QUE NÃO FOI ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por paciente idosa, com 89 anos de idade, e portadora de volumosa tumoração pulmonar. 2. O laudo médico atesta, fundamentadamente, a necessidade do tratamento e o risco de dano irreparável. 3. Inexiste nos autos documento que indique a necessidade de o cirurgião ser especializado em robótica. 4. O pedido médico é claro: a autora precisa ser submetida a determinados procedimentos por vídeo, somente. 5. Fica afastada, portanto, qualquer interpretação que extraia a obrigação do apelante de arcar com os custos da cirurgia pela modalidade robótica, que sequer possui previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. 6. Por outro lado, o plano de saúde logrou demonstrar que há, em sua rede credenciada, uma vasta quantidade de prestadores aptos a realizar os procedimentos indicados à autora. 7. É inquestionável que a autora faz jus ao tratamento solicitado pelo seu médico assistente, nos estritos termos do pedido médico. 8. Incabível, todavia, o pretendido reembolso integral dos honorários dos médicos particulares. Os procedimentos deverão ser realizados referencialmente por médicos credenciados junto à apelante. Se optar por outro profissional, a autora deverá observar as regras de reembolso previstas no contrato entabulado entre as partes. 9. Como a negativa não foi abusiva, incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ, REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.

Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas rés devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do douto Juízo de origem ao deferir a liminar requerida pela parte autora - dada a indubitável presença dos requisitos exigidos - não se justifica a cominação de multa coercitiva em valor excessivo. ... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA À PARTE RÉ, REPRESENTADA NA EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS PARA ELIMINAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES EXISTENTES NO IMÓVEL OCUPADO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.

Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas rés devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acerto do douto Juízo de origem ao deferir a liminar requerida pela parte autora - dada a indubitável presença dos requisitos exigidos - não se justifica a cominação de multa coercitiva em valor excessivo. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM BICICLETÁRIO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 399,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) DE VERBA REPARATÓRIA PELOS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS MOLDES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. OBRIGAÇÃO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DO ESTACIONAMENTO, DE GARANTIR A INTEGRIDADE DO BEM COLOCADO SOB SUA GUARDA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO MOSTRA OS VÍDEOS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO SOLICITADOS, DE MODO A TORNAR MAIS EFICIENTE O SEU SISTEMA DE VIGILÂNCIA. RISCO INERENTE AO EMPREENDIMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE. FATO DE TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 130 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE NÃO MERECE QUALQUER REDUÇÃO, EIS QUE DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação De Obrigação De Fazer. Direito De Imagem. Violação. Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedente a reconvenção, condenando o Município ao pagamento dos danos morais em R$ 7.000,00. Apelo do Município. Paciente que foi internado e alega que não foi informado do diagnóstico de COVID-19 pela equipe médica que lhe atendeu no pronto socorro municipal; afirma que somente na data de sua alta, ao sair do hospital teve ciência de que estava com COVID-19 e já estava curado; que lhe colocaram em uma cadeira de rodas e os funcionários do Hospital fizeram uma fila no corredor para dar parabéns por ter vencido a doença, tendo lhe sido entregue uma folha com os dizeres «EU VENCI, ocasião em que foi aplaudido. Aduz que ele e sua esposa ficaram extremamente transtornados com as palmas e os gritos daquelas pessoas, que ao atravessar a porta de saída lhes deixaram sentados em um banco do lado de fora do Hospital e que a Prefeitura postou vídeo de sua alta na rede social, situação que lhe causou abalo psicológico. Utilização não autorizada da imagem que configura dano moral. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 7.000,00, de acordo com o usualmente praticado. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara Cível. Súmula 343 deste TJRJ: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos, diante do princípio da causalidade, e foram devidamente fixados, em seu patamar mínimo, segundo os parâmetros dos arts. 85, §3º, I c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da condenação.... (Continua)

26 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR CONSISTENTE NA REMOÇÃO DE VÍDEO A RESPEITO DO FATO ENVOLVENDO A AUTORA E OBJETO DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE PERANTE A CPJ DE PRESIDENTE PRUDENTE, BEM COMO A PUBLICAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMPARTILHAMENTO DE DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS NA REDE SOCIAL QUE ENVOLVAM DIRETAMENTE OS FATOS ATINENTES À REQUERENTE TRATADOS NO MENCIONADO INQUÉRITO - PUBLICAÇÕES DO RECORRIDO EM QUE IMPUTA À AGRAVANTE, SUA EX-NOIVA, O FURTO DE CORRENTE DE OURO, QUESTÃO TRATADA NO IP 2134676-68.2024.090233 - POSTAGENS POTENCIALMENTE LESIVAS À HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM DA RECORRENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PUBLICAÇÕES INDICADAS NO LINK HTTPS://DRIVE.GOOGLE.COM/DRIVE/FOLDERS/1R7WMXOSUQYJK6GI36FA0V_C0HBZ0EI0C?USP=DRIVE_LINK, ABSTENDO-SE O RECORRIDO DE PUBLICAR, REPRODUZIR, COMPARTILHAR QUAISQUER DOCUMENTOS, POSTAGENS, MENSAGENS, VÍDEOS E COMENTÁRIOS, EM QUALQUER CANAL, APLICATIVO OU EM SUAS REDES SOCIAIS, QUE ENVOLVA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS MESMOS FATOS TRATADOS NO INQUÉRITO POLICIAL 2134676-68.2024.090233, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENT

27 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RETIRADA DOS LINKS NA PLATAFORMA DE BUSCA DA EMPRESA RÉ. EPÍSÓDIO OCORRIDO EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTA, ENVOLVENDO MENOR. DIREITO À DESINDEXAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO AO ESQUECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA.

29 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO À IMAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SERIA ATOR PROFISSIONAL E QUE DIZ TER PARTICIPADO DE UMA GRAVAÇÃO TESTE, PROMOVIDA PELA RÉ, PARA PARTICIPAR DA TELENOVELA VERÃO 90, TENDO RECEBIDO A IMPORTÂNCIA DE R$150,00, POR SEU COMPARECIMENTO AO ESTÚDIO. PROSSEGUE ALEGANDO NÃO TER OCORRIDO A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA O USO DE SUA IMAGEM, TENDO A RÉ A EXPLORADO COMERCIALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INCONTROVERSO QUE A IMAGEM DO DEMANDANTE, ORA RECORRIDO, FOI UTILIZADA NA ABERTURA DA TELENOVELA. DEMANDADA QUE, CONTUDO, TENTA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS FATOS NOTICIADOS À PRODUTORA QUE TERIA CONTRATADO O AUTOR PARA AS FILMAGENS. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. O CONTROLE SOBRE A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO VÍDEO RESULTANTE (E DA IMAGEM DO AUTOR) ERA INTEGRALMENTE DA EMISSORA RÉ. A APELANTE SUSTENTA, AINDA, QUE O AUTOR TERIA CONSENTIDO COM O USO DE UMA IMAGEM, UMA VEZ QUE A PARTICIPAÇÃO NA GRAVAÇÃO SE DEU EM MEIO A CENÁRIOS MONTADOS E MEDIANTE A USO DE FIGURINO, O QUE DARIA A ENTENDER QUE AQUILO NÃO ERA UM SIMPLES TESTE. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA RECORRENTE, EM MATÉRIA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, O CONSENTIMENTO DE SEU TITULAR NÃO SE PRESUME. COMPETIA, PORTANTO, À RÉ, DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTESTE, QUE O AUTOR AUTORIZOU A TOMADA DAS IMAGENS EM QUESTÃO, BEM COMO SUA DIVULGAÇÃO PARA TAL FIM. ESTA PROVA NÃO VEIO AOS AUTOS E NÃO HOUVE PROTESTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS POR PARTE DA DEMANDADA. DEVIDA A REPARAÇÃO AO AUTOR. QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVERÁ SE PAUTAR NA MÉDIA DE MERCADO, OBSERVADA AS PECULIARIDADES DOS CASOS, COMO TEMPO DA APARIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA A VEICULAÇÃO DE IMAGEM COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 403 DO S.T.J. O FATO DE NÃO TER UTILIZADO A IMAGEM DO AUTOR EM PUBLICAÇÃO DE CUNHO DEPRECIATIVO, HUMILHANTE OU VEXATÓRIO NÃO INTERFERE NO ASPECTO OBJETIVO DA VIOLAÇÃO. CONTUDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTUM ARBITRADO EM PATAMAR ELEVADO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$10.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Direito Autoral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - POSTAGENS EM REDES SOCIAIS - DISCRIMINAÇÃO RACIAL -

Inexistência de elementos probatórios suficientes para confirmar, de forma indubitável, a ocorrência dos fatos conforme alegado nas gravações - Ausência de menção direta e textual à prática de discriminação racial no estabelecimento comercial da recorrente nos vídeos apresentados - Referência ao nome da apelante em um dos vídeos, sem descrição de discriminação racial, e menção genérica a dificuldades enfrentadas pela apelada em outro vídeo, no âmbito de seu domicílio, sem atribuição específica à recorrente - Repostagem dos vídeos por perfil com maior visibilidade, atribuindo a discriminação racial ao estabelecimento da apelante, fato que causou maior repercussão - Impossibilidade de determinar a terceiros a retirada de conteúdo quando não ocupam a polaridade passiva da ação e não tiveram a oportunidade de contraditório - Pedido contra a apelada perdeu objeto, pois as publicações questionadas não estão mais disponíveis na conta do Instagram da recorrida, a qual não existe mais - Inexistência de comprovação de que a apelada estaria utilizando outra conta para publicar os vídeos tratados - Impossibilidade de impor restrição preventiva à recorrida para que se abstenha de realizar postagens sobre os fatos discutidos, pois a medida seria arbitrária sem adequada apuração dos fatos - Impossibilidade de obrigar a apelada a realizar publicação de retratação sem prova consistente de que os fatos narrados por ela não correspondem à realidade. ... (Continua)

32 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e sua seguradora Tokio Marine, pela suposta prática de agressões por seguranças da ré durante uso do serviço de transporte público. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou indenização por danos morais. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA CONSTRUTORA RÉ QUE MERECE AMPARO. PARTE AUTORA AFIRMA QUE NO PROSPECTO QUE LHE FORA ENTREGUE CONSTOU A INFORMAÇÃO DE QUE O BAIRRO PLANEJADO RESIDENCIAL CONTARIA COM ARBORIZAÇÃO URBANA, CALÇADAS PAVIMENTADAS, RUAS ASFALTADAS, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO. A CONSTRUÇÃO DO TALUDE DEBATIDO PELA PARTE AUTORA REPRESENTA TÉCNICA DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, DE MODO QUE SUA CONSTRUÇÃO NÃO DEMONSTRA INCOMPATIBILIDADE COM OS TERMOS DA PROPAGANDA, SOBRETUDO CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES TÍPICA DO ESPAÇO INFORMATIVO. AS ILUSTRAÇÕES DO FOLHETO SÃO UMA IDEALIZAÇÃO DO PROJETO, LOGO ABARCADOS PELAS PRÓPRIAS LIMITAÇÕES DA IMPLEMENTAÇÃO. A CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES É MARCADA POR PLANÍCIE COM RELEVOS SUAVES E DECLIVIDADES BAIXAS, O QUE PREJUDICA O REGULAR ESCOAMENTO DAS ÁGUAS, LOGO, DEPENDENDO DE ARTIFÍCIOS ESTRUTURAIS E ARQUITETÔNICOS, TAIS COMO AS BACIAS DE DETENÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA E MANUTENÇÃO QUE COMPETE AO MUNICÍPIO, DIRETAMENTE OU POR SUA CONCESSIONÁRIA, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE EM SENTENÇA. O LAUDO PERICIAL ACOSTADO NOS AUTOS DO PROCESSO 0023727-43.2020.8.19.0014, EM QUE SE DISCUTE IGUAL TEMÁTICA, INDICA QUE O TRANSBORDAMENTO DA BACIA TERIA OCORRIDO UMA ÚNICA VEZ, SENDO QUE HOUVE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA, O QUE SE COMPATIBILIZA COM O RELATO AUTORAL. A PERÍCIA TÉCNICA NÃO IDENTIFICOU MARCAS DE ALAGAMENTO NO INTERIOR OU NO EXTERIOR DO IMÓVEL DO DEMANDANTE, SENDO ESTA PROVA NECESSÁRIA, HAJA VISTA QUE OS MORADORES NÃO FORAM AFETADOS DE IGUAL FORMA. LINKS COM VÍDEOS QUE APENAS CORROBORAM A REALIZAÇÃO DE NOVAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA COM VISTAS A RESOLVER O PROBLEMA. AUSENTES COMPROVANTES DE GASTOS COM REPAROS. INVIABILIDADE DE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE DANO ESPECIFICAMENTE CAUSADO AO RECORRENTE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, que as imagens foram editadas, pois não mostram os fatos na íntegra, apenas de algumas câmeras. Diz em sua apelação que «é trabalhador, negro e pobre, sendo-lhe imputado um crime de invadir uma área restrita, sem jamais ter se ausentado da plataforma. Ressalta que sofreu agressão e não teve sequer o direito de defesa, uma vez que a situação foi invertida na fundamentação da sentença, ao considerar que o recorrente começou a agressão. Requer, por fim, a procedência do pedido autoral. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE ATINENTE À ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE 15 ANOS (BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se está caracterizada a falha na prestação do serviço relativo a buffet e organização de festa de 15 anos, a ensejar o dever de a ré, ora apelada, indenizar a autora, ora apelante, pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Remoção de vídeo de rede social - Tutela antecipada indeferida - Insurgência - Descabimento - Ausentes os pressupostos legais - Coautor que, durante ataque de fúria, quebrou móveis em dependência hospitalar e foi filmado - Imagens divulgadas pela mídia local - Liberdade de imprensa que, em princípio, deve ser prestigiada - Ausência de abusividade por parte da corré - Inexistência de urgência - Vídeo curto (1:16 segundos), com doze mil visualizações, que foi postado há cerca de 23 semanas, em 16 de agosto, e apenas naquele dia houve comentários dos usuários da rede - Ausência de ameaças aos coautores nos comentários do vídeo - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por danos morais envolvendo publicação de postagens e vídeos em redes sociais - Decisão de improcedência - Desnecessidade da produção de prova pericial e testemunhal - Cerceamento de defesa não caracterizado - Compartilhamento no perfil da ré de vídeo com a imagem do autor sob a denominação de «denunciando um psicopata - Demais postagens que, apesar de não mencionarem o nome do autor, foram dirigidas a ele - Ilícito não verificado, em que pese o comportamento dotado de falta de elegância - Subsistência de desentendimentos entre as partes, vizinhos entre si, pelo menos desde 2022, quando a ré também lavrou boletim de ocorrência relatando ameaça proferida pelo autor - Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades pessoais - Reparação indevida - Acolhimento, todavia, do pedido cominatório para o fim de determinar à ré a remoção das publicações e a abstenção de novos conteúdos semelhantes, pena de abuso do direito de liberdade de expressão - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

38 - TJSP Lesão corporal qualificada - CP, art. 129, § 9º - A defesa requereu a absolvição, por configuração da legítima defesa - Devido - Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela. Em solo judicial, a ofendida afirmou que as agressões envolveram ambas as partes e que não sabe quem as iniciou. Ademais, o réu apresentou diversos vídeos e fotos a demonstrar que a ofendida era pessoa agressiva, a qual havia realizado ameaças de morte contra o acusado, por meio de mensagens de WhatsApp e de Email. Outrossim, a defesa apresentou vídeo da data dos fatos, em que a vítima aparece cortando uma blusa do apelante, o que comprova que a mesma estava com estado de ânimo alterado no momento do ocorrido. Logo, presentes, a meu ver, no caso em apreço, os requisitos autorizadores para o reconhecimento da aludida excludente da ilicitude (antijuridicidade), a absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham. Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido

39 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar formulado com vista à reintegração da agravada em concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, com determinação da análise da vídeo-aula apresentada pela candidata - Candidata que se viu desclassificada apenas por ter inserido, por simples lapso, a gravação da vídeo-aula de inglês no campo reservado a de português e vice-versa - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória em relação à exclusão de vídeo em rede social. O agravante alega a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, afirmando que o vídeo é ofensivo e discriminatório, violando seus direitos de personalidade. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu pedido de concessão de medida liminar, formulado com vista à nomeação e posse da agravada no cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - A decisão agravada, ao determinar não apenas a suspensão do concurso público, mas também que todos os candidatos desclassificados por terem apresentado vídeo corrompido pudessem participar novamente da prova prática (gravação de vídeo-aula), extrapolou o pedido formulado pela candidata, ora agravada, que buscava somente a sua nomeação e posse no cargo público - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA

Sentença de improcedência - Alegação de entrevista transmitida pelo canal da requerida na plataforma do Youtube quando a autora formulou pergunta ao entrevistado nos comentários do próprio vídeo em que exibida a entrevista - Requerida excluiu o vídeo um dia antes de apresentar a resposta - Impossibilidade de visualização do conteúdo do vídeo - Ausência de provas que impõe a improcedência da ação - Ainda, considerando o relato da inicial, resposta por parte do entrevistado que emite sua opinião e formula crítica à pergunta da autora - Não vislumbrada a intenção de ofender, mas sim discussão fundada em opiniões e interpretações jurídicas divergentes - Diante da ausência de ofender não há justificativa para o direito de resposta (art. 2º, § 1º, da L. 13.188/15) - Alegação de má-fé -  Inviabilidade - Não havia determinação para manutenção do vídeo no canal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÕES -

Condomínio edilício - Ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas - Reconvenção de indenização por danos morais e de obrigação de não fazer consistente na abstenção do uso da vaga de garagem do reconvinte pela parte reconvinda - Sentença de improcedência da ação e da reconvenção - Apelo de ambas as partes - Link de arquivo de vídeo suprimido e não atendimento pela parte à determinação de juntada do arquivo nos moldes das NSCGJ - Partes que não provaram os fatos constitutivos de seus direitos nem postularam pela dilação probatória - Vídeos apresentados pelo reconvinte que provam o uso da vaga, mas não permitem extrair que as reconvindas insistiram no uso indevido após a insurgência do proprietário - Circunstância que desautoriza a imposição de multa cominatória - Prejuízo decorrente do uso ilícito da vaga que deve ser analisado «a posteriori e, preferencialmente, à luz das normas condominiais, instância por excelência para tratar do assunto, com a participação e deliberação dos próprios condôminos interessados - Sentença mantida - Recursos IMPROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido para que a agravante edite o vídeo postado no Youtube com a exclusão das falas que se referem à agravada ou, em caso de impossibilidade, que promova a retirada do vídeo. Admissibilidade. Probabilidade do direito e urgência da medida identificados. Falas da agravante que, ao menos em sede de cognição sumária, ultrapassam a barreira do direito à liberdade de expressão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL -

Divulgação de vídeo mencionando a utilização de maquinário da Prefeitura para compactação de quadra em loteamento de alto padrão - Críticas direcionadas à atuação da municipalidade - Área em questão, por se tratar de loteamento fechado, embora pública, é de uso da comunidade do loteamento - Manutenção dessas áreas cabe aos condôminos, sem perda da natureza pública dos bens - Inexistência de afirmação no vídeo que envolvesse malversação de recursos públicos ou privados, tampouco qualquer ofensa direta à recorrente - Fixação de verba honorária mantida, em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra a empresa «Google do Brasil". Pedido de tutela de urgência deferido para determinar a remoção de vídeo publicado por terceiro na plataforma virtual «You Tube". Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente excesso à liberdade de expressão e da atividade jornalística. Vídeo induz o telespectador à conclusão de que a agravada é produtora de cocaína, o que, aparentemente, não se mostra verídico. Remoção corretamente determinada para salvaguardar a honra objetiva da recorrida. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. QUADRO GRAVE. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. EMERGÊNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega, em resumo, ser beneficiária do plano de saúde da ré e idosa. Registra ter sido admitida no Hospital Santa Martha, com quadro de falta de ar, cansaço e aparecimento de lesões dermatológicas. Afirma que durante a triagem apresentou SatO2 entre 91% a 92% e diagnosticada com Pneumonia, sem melhora completa após tratamento. Assinala ter realizado TC de Tórax com evidência de opacidade em vidro fosco de 25 % em bases pulmonares, mais presentes à esquerda. Assim, diante de seu quadro clínico gravíssimo, necessita, com urgência, de Internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), conforme laudo médico anexado à inicial. Ressalta que a ré não autorizou a internação, em razão de alegada carência. Pede, em resumo, a nomeação de seu filho, Leandro de Barros Muchão, como representante para o ato/curador, para o fim de representar a autora na presente demanda; a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré autorize e cubra, imediatamente, em favor da autora, sua internação em Centro de Terapia Intensiva (UTI/CTI), preferencialmente no Hospital Santa Martha, onde a parte já se encontra, e, caso não haja comprovadamente vaga no local, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para o seu tratamento e recuperação integral, e, caso ainda não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado; e, por fim, a condenação da ré ao pagamento de verba reparatória a título de dano moral. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Tutela de urgência. Concurso público. Candidata eliminada do certame. Insurgência contra legalidade da etapa de prova prática consistente no envio de vídeo aula. Descabimento. Etapa prevista no edital, cujas regras não foram impugnadas pela impetrante antes da realização da prova. Edital que constitui lei entre as partes. Nota zero atribuída à prova prática da autora não sujeita a reanálise em esfera judicial, pois adstrita ao conteúdo da vídeo aula encaminhada. Tema 485 do STF. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização. Direito Autoral. Reprodução não autorizada de trecho de vídeo realizado pelo Autor e publicado no Youtube em reportagem sobre tutoriais de cultivo de cogumelos alucinógenos. Utilização indevida de imagens de vídeo produzido pelo Apelante. Violação aos direitos morais, de imagem e da honra. Sentença Improcedente. Insurgência do Autor. Vídeo produzido pelo Apelante, disponibilizado e publicado no Youtube que não pode ser utilizado por terceiros sem autorização do dono da obra. Violação à legislação autoral, que mesmo no âmbito da rede mundial de computadores, garante ao titular a proteção dos seus direitos autorais. Violação aos direitos morais do Autor os quais ensejam indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)