cancelamento de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cobrança, cumulada com restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Necessária a majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cancelamento de cobrança de seguro c.c pedido de devolução e danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Recurso negado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cobrança. Tarifa de esgoto. Cumprimento de sentença. Fundamentação das decisões judiciais. Multa diária. Descabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cadastro restritivo de crédito. Cobrança. Indenização. Pedidos parcialmente procedentes. Cancelamento de cobrança. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a retirada de nome de cadastro restritivo de crédito, o cancelamento de cobranças, a entrega de contratos firmados, a entrega da escritura definitiva de imóvel e indenização por danos moral e material. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cancelamento de qualquer cobrança relacionada ao imóvel, entrega do contrato e indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cancelamento de Cobrança Indevida e Repetição de Indébito c/c Indenização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que a ré suspenda a cobrança mensal efetuada no benefício previdenciário da parte autora, até o desfecho da ação - Inconformismo da autora - Superveniência de sentença julgando a ação parcialmente procedente - Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência - Apelo da autora.

9 - TJSP Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Ação de cancelamento de cobrança c/c indenização - Antecipação de tutela para determinação de interrupção das cobranças do valor de coparticipação referente a implante coclear, previsto em contrato - Paciente acometido de perda de audição bilateral (CID-10: H90.0) com necessidade de troca de aparelho utilizado em implante coclear - Insurgência contra indeferimento da tutela - Impossibilidade - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato - Possibilidade - Precedente do Col. STJ - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - beneficiário que já realizou o procedimento cirúrgico - Ausência de risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP VOTO 41929

Indeferimento de plano. Inadmissibilidade. Necessidade de concessão de prazo para a parte comprovar a alegada insuficiência de recursos. CPC, art. 99, § 2º. ... (Continua)

12 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Consumidor. Seguro. Ação de cancelamento de cobrança, c/c devolução de valores e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prêmio de seguro não contratado.

14 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cancelamento de cobrança, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para condenar a requerida a ressarcir a quantia debitada indevidamente, declarar a inexistência da relação jurídica e dos débitos e indenizar o autor, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do autor. Pretensão de majoração da indenização. Não acolhimento. Adequação e proporcionalidade do valor. Precedentes. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46028)... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de cancelamento de cobrança indevida e devolução em dobro. Provas robustas demonstram a inadimplência da autora. Transferência de valores não suficiente para quitação das dívidas. Negativação legítima em decorrência do inadimplemento. Exercício regular do direito da instituição financeira. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Certo é que o termo de ocorrência de irregularidade não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, conforme entendimento que se encontra, inclusive, sumulado nesta Corte de Justiça. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual e cancelamento de cobrança, c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Descabimento. Cobrança de parcelas por assinatura de revista após o término do contrato. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Pedido de cancelamento de cobrança e de indenização por danos morais - parcela relativa ao mês de maio de 20023 paga em duplicidade - Sentença de improcedência - Apelo da autora - falta de apreciação dos documentos apresentados com a réplica. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIDADE C/C DANO MORAL. FEITO SEM ANDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cancelamento de cobrança de «Contribuição Unibap c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, requerendo a majoração da indenização por danos morais, dos honorários e a revogação da justiça gratuita concedida à ré - Beneficiária de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício indevidamente - Não comprovada a autorização para os descontos - Danos morais configurados e majorados - Impugnação à justiça gratuita que não pode ser conhecida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de multa contratual c/c cancelamento de cobrança e pedido de tutela de urgência - Prestação de serviços - Telefonia - Decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando a imediata suspensão da cobrança da multa contratual e supostos serviços além dos inclusos na franquia - Irresignação da ré - Não acolhimento - Cobrança de multa contratual por rescisão de contrato após período de prorrogação automática _ Matéria amplamente controvertida, não só quanto ao valor devido, mas, e principalmente, quanto ao direito de receber tal quantia - Inscrições de débitos rol de inadimplentes e protestos que causam efeitos deletérios às empresas -Considerando-se, pois, que até o final do julgamento meritório mostra-se questionável exigibilidade dos valores impugnados, de rigor a imediata suspensão de sua cobrança -Decisão mantida, com observação de que a proibição determinada não alcança possibilidade de ajuizamento de ação, cujo direito é constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, CF/88) - RECURSO DESPROVID... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cancelamento de cobrança c/c pedido de devolução e danos morais - Desconto indevido realizado em valores recebidos por aposentada pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autora e a ré, impor devolução simples dos valores indevidamente descontados e condenar a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 - Inconformismo deduzido pela autora que merece respaldo parcial - Dano moral que é irrefutável, ante a conduta ilícita da ré - Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que os descontos ocorreram apenas por três meses - Honorários de sucumbência que devem ser majorados - Recurso provido em parte... (Continua)

23 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Consumidor que recebe e-mail da requerida, com indicação do nome dele, e o boleto falso. Boleto com dados do autor e do contrato, nome/timbre da instituição financeira ré, número do contrato e parcelas faltantes. Vazamento de informação sigilosa do autor. Decorrência de falha na segurança do sistema requerida. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14, arts. 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dano material. Declaração da quitação do contrato determinada, bem como condenação ao reembolso de parcelas pagas após a fraude. Dano moral. Ocorrência. Indenização fixada com base na proporcionalidade. Sentença reformada. Inversão da sucumbência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, COM PEDIDOS CUMULADOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CÁLCULO INCORRETO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Incontroversa a lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora, na ausência desta, tendo sido constatada, pela concessionária ré, irregularidade relativa a «desvio de energia no ramal". ... (Continua)

26 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO - DANO MORAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP Cancelamento de Contrato. Sentença de procedência. Cobrança de prestações de seguro após o cancelamento da avença. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito admitida na sentença. Dano moral presumido. Inconformismo dos requeridos. Demanda instruída com prova do cancelamento do seguro. Inserção de prestações nas faturas de cartão de crédito após o cancelamento. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso das rés

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Cancelamento da matrícula. Demandante que pleiteia o pagamento da mensalidade do mês seguinte ao cancelamento. Inadmissibilidade. Frequência no curso após o cancelamento que não restou comprovada. Abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, da cláusula contratual que prevê esta cobrança. Sentença mantida. Recurso da autora improvido.

29 - TJSP Serviços telefonia. Falha prestação de serviços. Cobrança excessiva. Não cancelamento do plano pela empresa de telefonia. Recorrente não comprou adesão da assinante com as cobranças acima do valor do plano. Restituição de valores. Contrato perdurou após pedido de cancelamento da assinante. Caracterização de danos materiais e danos morais. Recurso não provido. Manutenção sentença.  

30 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À RÉ COBRAFIX - EMPRESA QUE ATUOU COMO MERA MANDATÁRIA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - DISCUSSÃO SOBRE MENSALIDADE COBRADA APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - TESE DO AUTOR DESCABIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO PROTOCOLADO MUITO ATRASADO (DEZ DIAS DEPOIS DO PRAZO CONTRATUAL E JÁ NA SEGUNDA METADE DO MÊS COBRADO) - PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM CONTRATO - CANCELAMENTO INEFICAZ - COBRANÇA DEVIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

As pretensões dirigidas à ré Cobrafix são, de fato, equivocadas, uma vez que esta empresa agiu meramente como mandatária da universidade ré Cruzeiro do Sul, efetivando a cobrança com base nas diretrizes enviadas pela sua mandante. ... (Continua)

31 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto ao autor o recolhimento de 5 UFESPs. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Consideração de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença mantida, anotada, apenas, que a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição. Recurso desprovido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE DIFERENÇAS DE MENSALIDADES ESCOLARES C.C DANO MORAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. IPTU.

Exercícios de 2021 a 2023. Município de Araraquara. Ação declaratória de nulidade de lançamentos e débitos tributários c/c revisão e cancelamento de cobrança. Improcedência. Alegação de que a Municipalidade não observou a base de cálculo, ou seja, o valor venal apurado em perícia realizada nos autos da ação anulatória de débito fiscal 1007293-92.2020.8.26.0037, cuja sentença de procedência transitada em julgado definiu para lançamento tributário o valor de R$7.702.953,45, em maio de 2022. Lançamentos efetuados pela Administração tributária, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, nos valores de R$9.970.940,32, R$10.938.137,21 e R$11.890.861,64, respectivamente. Prova documental inequívoca de que a Municipalidade, efetivamente, cobrou imposto em quantia muito superior a devida, em virtude da utilização equivocada do quantum da base de cálculo. Nulidade dos lançamentos reconhecida e inexigibilidade dos débitos cobrados declarada. Revisão dos lançamentos ordenada para se observar o valor venal de R$7.702.953,45 para os exercícios de 2021 e 2022 e o de R$8.191.744,36, já considerada a atualização monetária pelo IPCA, de acordo com a legislação municipal de regência. Alíquota, todavia, que é diversa daquela apontada pelo autor. Procedência decretada nesta instância ad quem. Recurso provido, com observação.... (Continua)

34 - TJSP CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o não atendimento à determinação de emenda à petição inicial, tendo sido imposto à autora o recolhimento das custas processuais devidas. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. TAXA DE CANCELAMENTO. IMPOSIÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Bruna Sampaio Pereira Lima contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c CPC, art. 290, determinando o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. A apelante sustenta que a sentença foi omissa quanto ao deferimento da justiça gratuita, o que implicaria deferimento tácito, e que o cancelamento da distribuição não gera ônus sucumbenciais, requerendo a reforma da decisão para afastar a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais. ... (Continua)

36 - TJSP Apelações. Ação de cancelamento de cobrança c./c. devolução e danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e condenar a ré a restituição em dobro dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar. Recurso da ré que não comporta provimento. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que negou a contratação. Ré que não apresentou a proposta assinada pelo autor. Não comprovada a contratação do seguro. Desconto indevido dos prêmios mensais. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Desnecessidade de demonstração de má-fé (Tema 929 do STJ). Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios porque fixados em valor irrisório (R$ 500,00). Aumento do valor da condenação que não mais justifica a fixação de honorários advocatícios por equidade Honorários alterados para percentual do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO COBRANÇA DE DÉBITO CONSTITUÍDO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

Sentença que, diante da ausência de prova da origem da dívida cobrada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência das exigências, condenada a ré na restituição em dobro das faturas quitadas após o cancelamento do contrato. Apelo da consumidora pela reparação dos danos morais. O dano extrapatrimonial decorreu das sucessivas cobranças indevidas e da iminência de inscrição no rol de inadimplentes, que não só caracterizaram inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causaram angústia e sofrimento à autora, que recebeu diversas correspondências com o intuito de constrangê-la a quitar as supostas dívidas, o que extrapola em muito o mero descumprimento de um dever legal, diante da clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Utilização do método bifásico para arbitramento da compensação. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Da descrição constante na inicial, verifica-se que a autora-apelante está sofrendo cobranças indevidas e ameaças de inscrição no rol de maus pagadores. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

39 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 dias. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tinha por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex tunc. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê o aviso prévio afastada, por abusividade. Precedentes. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47466)... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Embargante que pretende a declaração de inexigibilidade de débito, cobrado em ação de execução por quantia certa, referente às mensalidades vencidas após a solicitação do cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes - Sentença de procedência - Apela a embargada - Desprovimento - Incidência do CDC ao caso, diante do reduzido número de beneficiários do plano de saúde - Solicitação do cancelamento, feita por meio telefônico em março de 2020, que restou comprovada pelos documentos juntados aos autos - Inexistência de débitos quando da solicitação - Mensalidades cobradas em março e junho de 2020 indevidas - Abusividade da imposição de aviso prévio posterior à solicitação do cancelamento - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Cláusula contratual que impõe notificação por escrito com antecedência de 60 dias que não deve ser observada, à luz de decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DE COMPRA (CHARGEBACK) NÃO EFETIVADO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da instituição financeira - Ilegitimidade passiva afastada - Parte autora que solicitou ao estabelecimento comercial o cancelamento de compra - Instituição financeira que realizou o estorno provisório, mas posteriormente as cobranças retornaram, em razão de suposta negativa do estabelecimento comercial - Ausência de prova de que o estabelecimento comercial teria se posicionado pela manutenção da cobrança - Imputação recíproca de culpa entre os corréus - Falha na prestação do serviço configurada - Consumidora que se viu obrigada a adimplir todas as prestações de compra não concretizada, sendo ressarcida somente após o ajuizamento da ação - Dano moral mantido - Sem majoração dos honorários, contudo, pois já fixados em seu patamar máximo - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE SERVIÇO APÓS CANCELAMENTO. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL MAJORADO.

Caso: Sentença confirma a tutela para cessação das cobranças, declara a inexistência do débito referente à fatura de outubro/2023, além de condenar a ré em compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Apelação do autor. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o Ementa: Recurso inominado. Cobrança de débitos vinculados a instalação de medidor de gás encanado após a solicitação de cancelamento pelo usuário. Cancelamento realizado há mais de vinte anos e não levado a efeito pela ré. Impossibilidade de imputar ao autor a mantença de comprovantes por mais de cinco anos. Ausência de prova pela requerida de qualquer notificação do autor ou de que ele solicitou o parcelamento das faturas controvertidas. Negativação do nome do autor no banco de devedores e protesto indevido. Dano moral caracterizado. Redução do quantum indenizatório. Recurso provido em parte.

44 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Recurso da parte autora insistindo na ilegalidade da cobrança de seguros e parcelamento automático, bem como pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Seguro «perda e Roubo BMG, «Seguro prestamista BMG, «Seguro PAP CARD BMG". REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Possibilidade de financiamento automático das parcelas inadimplidas de cartão de crédito que não se aplica ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. Resolução BACEN 4.549/2017. Ausência de impugnação específica do banco. Cancelamento do parcelamento automático. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Sentença parcialmente reformada, para o fim de determinar o cancelamento do parcelamento automático, reconhecer a abusividade da cobrança dos seguros e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

45 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE SEGURO.

Sentença que declara como indevidas as cobranças lançadas no cartão de crédito após o cancelamento do serviço, em março de 2021, condenando-se, ainda, a requerida a devolver, em dobro, todos os valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do autor, com montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitados os consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

46 - TJSP CONSUMIDOR. COMPRA ONLINE.

Sentença que julga procedentes os pedidos da autora, condenada a requerida a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, igualmente acolhido o pleito de indenização por danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES - DÍVIDA - QUITAÇÃO POR TERCEIRO - JUÍZO - CANCELAMENTO Da LeiLÃO - EXEQUENTES -CONCORDÂNCIA AINDA COM OS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL - PERDA DO OBJETO.

48 - TJSP *Ação de cobrança - Transporte marítimo - Cobrança de valores por atraso no embarque de mercadorias e multa por cancelamento tardio das reservas - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré no tocante à cobrança da multa pelo cancelamento relativo ao booking 68181075 - Reserva feita pela ré em 01/09/2022 para o transporte marítimo de 7 contêineres do Porto de Santos para o Porto de Cartagena com previsão de partida do navio em 04/10/2022 - Alteração unilateral dos termos da reserva pela autora - Partida efetiva em 10/10/2022 - Pedido de cancelamento em 23/09/2022 - Diante da previsão contratual para contagem do prazo para cancelamento da reserva, independentemente de multa, a partir da data estimada de partida, a autora considerou tardio o cancelamento realizado pela ré, efetuando a cobrança de multa - Requerida defende que, diante da possibilidade de alteração unilateral da data estimada de partida pela autora, de rigor, a correspondente alteração do termo inicial para a contagem do prazo de cancelamento da reserva, sem multa - Notificação encaminhada à requerida prevendo a contagem do prazo a partir da efetiva saída do navio - Contrato de adesão - Diante da divergência de interpretação das cláusulas, de rigor adotar-se a interpretação mais favorável ao aderente - Inteligência do art. 423 do CC - Falta de clareza e possível divergência entre as informações no contrato e na notificação - Possibilidade de alteração unilateral de data de transporte pela autora, sem correspondente mudança no prazo de cancelamento, que evidentemente desfavorece de maneira injustificada à aderente - Navio que partiu em 10/10/2022 - Cancelamento realizado em 23/09/2022 - Respeito ao prazo contratual de 14 dias - Multa indevida - Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte, em menor extensão - Recurso provido.

49 - TJSP Ação REPARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de Serviços. Telefonia. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. telefonia. Prazo de vigência mínima do contrato. Cancelamento. Imposição de multa não efetivada. Cobrança pelos serviços prestados até o cancelamento. Decisão mantida.

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE MENSALIDADE JÁ GERADA. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou a restituir proporcionalmente a mensalidade paga pelo consumidor referente ao mês de novembro de 2023, após o cancelamento do plano de saúde solicitado pelo autor em 08/11/2023. A ré alega que o boleto com vencimento em 10/11/2023 já havia sido emitido antes do pedido de cancelamento, buscando a improcedência da condenação. ... (Continua)