cancer metastatico plano saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autor diagnosticado com câncer metastático de fígado. Beneficiário que se encontra em pleno tratamento de saúde, garantidor de sua sobrevivência. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Fornecimento dos medicamentos Bevacizumabe e Trifluridina. Paciente portador de câncer de reto metastático para fígado, carcinomatose peritoneal, linfonodo, osso e pulmão. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Cerceamento de defesa inexistente. NAT-Jus é órgão consultivo. Valor da causa correspondente a um ano do tratamento prescrito. Impugnação a respeito rejeitada, pois doze mensalidades do plano de saúde não retratam adequadamente o conteúdo econômico da demanda. Mérito. Negativa de cobertura. Inadmissibilidade. Antineoplásicos. Cobertura obrigatória. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Nab-Paclitaxel (Abraxane) - Autor idoso diagnosticado com câncer de pâncreas metastático - Sentença de procedência - Entidade de autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não é suficiente para autorizar qualquer limitação ou exclusão contratual - Recusa da operadora ré - Abusividade da negativa - Expressa indicação médica - Rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar que constitui referência básica para os planos de saúde (Lei 14.454/22) - Afastamento das teses estabelecidas no julgamento dos Recursos Especiais 1886929/SP e 1889704/SP - Precedentes do TJSP - Reembolso integral do valor despendido com a aquisição dos medicamentos antes do deferimento da tutela de urgência - Sentença mantida - Honorários de sucumbência majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11º - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com determinação. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio dos tratamentos com Lutécio-177-PMSA e exame PET-CT oncológico - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição da preliminar arguida pelo autor em contrarrazões - Mérito - Autor diagnosticado com câncer de próstata metastático - Prescrição médica dos procedimentos pleiteados - Recusa da ré, ao argumento de que os tratamentos pleiteados não se afiguram de cobertura obrigatória pelos planos de saúde ante o não preenchimento das DUTs 60 e 64 da RN 465/21 da ANS - Doença com cobertura contratual - Expressa indicação médica - Comprovação científica de eficácia dos procedimentos verificada - Preenchimento do requisito previsto no, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluído pela Lei 14.454/1922 - Pareceres favoráveis do NAT-JUS do procedimento e exame ao tratamento do diagnóstico do autor - Abusividade da negativa - Precedentes deste TJSP e deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que que determinou à ré que forneça o medicamento «sutent (sunitinibe) ao autor, diagnosticado com câncer gastrointestinal metastático. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

Prescrição dos medicamentos Cisplatina, Gencitabina e Durvalumabe, combinados, nos moldes do estudo TOPAZ. Recusa de cobertura por se tratar de fármaco de uso experimental - Inadmissibilidade - Alegação que se mostra sem sentido, na medida em que a agravada padece de Colangiocarcinoma extrahepático metastático, e aludidos medicamentos possuem indicação para tratamento desse tipo de câncer. Compete ao médico assistente indicar o tratamento mais adequado para o paciente, podendo o plano de saúde somente apontar as doenças cobertas. Se o tratamento oncológico está coberto pelo contrato de plano/seguro saúde, não é razoável que haja limitação do uso dos medicamentos prescritos por especialistas com o objetivo de restabelecer a saúde do paciente. Incidência da Súmula 102, do TJ/SP. Prazo e multa diária, nos termos estabelecidos na decisão proferida. Liminar concedida parcialmente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

7 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral. Palbociclibe (ibrance). Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de carcinoma mamário metastático - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação «Olaparibe (Lynparza) 150 mg - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de dilação probatória com a realização de perícia médica - Prova pleiteada desnecessária - Documentos médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide - Mérito - Alegação da operadora de saúde de inexistência de cobertura contratual por não preencher as Diretrizes de Utilização do rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento «Olaparibe (Lynparza), ademais, aprovado pela ANVISA para pacientes com câncer de mama metastático, o que lhe confere segurança e eficácia - Parecer do NAT-Jus que não possui caráter vinculante, mas apenas facultativa e consultiva - Prevalência da indicação do médico especialista que assiste diretamente a autora - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Autor diagnosticado com câncer no cólon direito, metastático para fígado. Prescrito medicamento quimioterápico TAS 102 (Lonsurf). Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento necessário. Súmula 102/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A EMPRESA ADMINISTRADORA. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDO A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (CÂNCER EM ESTADO METASTÁTICO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA QUE SE MOSTROU EXCESSIVO. REDUÇÃO OPERADA PARA R$ 750,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu antecipação de tutela para compelir a operadora de saúde a fornecer o medicamento Enhertu C1/FA IV (Trastuzumabe Deruxtecana). Insurgência da requerida. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Expedição de ofício ao NATJus. Providência desnecessária. Agravada diagnosticada com câncer de mama metastático com insucesso no uso de outros fármacos. Imprescindibilidade do fármaco para tratamento prescrito por médico oncologista. Inteligência das Súmulas 102 e 95 deste Egrégio TJSP, bem como do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Perigo da demora configurado ante o iminente risco de morte. Preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Paciente diagnosticado com hipernefroma metastático de peritônio. Medicamento. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

13 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a condenação da ré a efetuar a portabilidade do plano coletivo empresarial para o plano individual, com as mesmas características contratadas, pelo valor de R$1.365,95, com cobertura para todos os exames, medicamentos, quimioterapias que forem prescritos pelo médico assistente e tudo o mais que for necessário para a manutenção da sua saúde, sem qualquer carência, além de indenização pelos danos morais sofridos. Sentença de procedência do pedido de danos morais e de extinção do feito quanto ao pedido de migração de plano coletivo para individual, ante a perda superveniente do objeto pelo falecimento da autora no curso da lide. Arguição de erro material no decisum rechaçada. Preliminares de ilegitimidade dos herdeiros e invalidade da habilitação nos autos rejeitadas. Como cediço, ainda que seja legítimo o encerramento do contrato firmado entre as partes em razão de inadimplência, deve ser observado que a legislação infraconstitucional que regula o tema, qual seja, a Lei 9.656/98, em seu art. 13, III, dispõe ser incabível a rescisão unilateral do contrato do plano de saúde individual, em qualquer hipótese, durante a internação do titular ou quando este estiver em pleno tratamento médico, o que também alcança os pactos coletivos conforme sólida jurisprudência da E. Corte Superior. Tema 1082 do STJ. Precedentes do TJRJ. Na espécie, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da operadora de plano de saúde, eis que a suspensão do contrato coletivo de plano de saúde se deu durante tratamento médico essencial à sobrevivência da autora, que se encontrava em pleno tratamento médico, diagnosticada com câncer de mama metastático. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Quantum dotado de proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da Súmula 343 desta Corte. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Majoração da verba honorária.¿... (Continua)

14 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Autogestão - Inaplicabilidade do CDC que não afasta a observância dos deveres inerentes às relações contratuais de boa-fé objetiva, cooperação, solidariedade, confiança e lealdade e o cumprimento das próprias finalidades do contrato de assistência à saúde - Paciente diagnosticada com carcinoma metastático no pulmão - Negativa de cobertura aos medicamentos Ibrance (palbociclibe) e Femara (letrozol), por não serem de cobertura obrigatória pela ANS - Abusividade - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 20/2/2020.), que estabeleceu o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza meramente exemplificativa, ressalvou-se que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol, pode ser relativizada em situações pontuais, como no caso de paciente com câncer - Parecer favorável emitido pelo NAT-JUS/SP no caso - Dano moral caracterizado - Fixação moderada - Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Câncer de mama em estágio metastático. Decisão monocrática fundamentada na superveniente inclusão do medicamento no rol da ans e na jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Princípio da dialeticidade.

1 - A controvérsia dos autos gira em torno da cobertura do medicamento Ribociclibe, prescrito a paciente acometida por câncer de mama, em estágio metastático. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL.

Autora diagnosticada com câncer de mama metastático. Prescrição do medicamento Afinitor 10mg e Aromasin 25gr. Alegada não obrigatoriedade contratual no fornecimento de medicamento prescrito fora das diretrizes da ANS (off label). Ilicitude. Fármaco devidamente registrado pela ANVISA, com indicação para esse diagnóstico devidamente prevista na respectiva DUT. Procedimentos que são previstos no rol de cobertura da ANS. Expressa recomendação médica, após a progressão da doença, mesmo diante de tratamentos anteriores ineficazes. Flagrante abusividade da recusa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO TRATAMENTO.

Autor com quadro grave de câncer no canal anal metastático (CID 10 C21). Negativa de cobertura ao custeio do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Alegação de se tratar de medicamento de aplicação off label. Embora a Súmula 608/STJ exclua a aplicação do CDC em contratos administrados por entidades de autogestão, a relação jurídica deve ser pautada pelos princípios de boa-fé, equidade, lealdade e cooperação. Abusividade na conduta da operadora de plano de saúde ao negar cobertura para uso de medicamento off label, mesmo com prescrição médica fundamentada e reconhecida necessidade clínica. A jurisprudência dominante entende que não cabe à operadora intervir na conduta médica indicada ao paciente, especialmente quando este está em estado grave e o medicamento é reconhecido por estudos como eficaz para o caso. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios inicialmente fixados por equidade em valor considerado irrisório em relação ao valor da causa. Reforma da sentença para aplicação do CPC, art. 85, fixando os honorários em 13% sobre o valor da causa, considerando a importância do caso e o trabalho realizado pelo advogado.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Paciente com diagnóstico de câncer (carcinoma hepático de vias biliares metastático) - Negativa de cobertura - Medicamento «Durvalumabe, enquadrado como antineoplásico oral - Procedimento cirúrgico necessário ao tratamento - Recusa ilícita - Expressa indicação médica - Súmulas 95 e 102 do deste E. TJSP - Rol as ANS que é meramente exemplificativo - Danos morais, contudo, não configurados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Plano de saúde. Medicamento antineoplásico palbociclibe (ibrance). Recusa de cobertura. Alegação de não enquatramento na diretriz de cobertura da ans. Caráter exemplificativo do rol de procedimentos e diretrizes da ans. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Função social do contrato de plano de saúde.

1 - Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico PALBOCICLIBE (IBRANCE) a paciente acometida de câncer de mama metastático, tendo havido recusa da operadora sob o fundamento de ausência de enquadramento do caso nas diretrizes de utilização previstas no rol de procedimentos mínimos da ANS. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Autor que apresentou relatórios médicos detalhados sobre o diagnóstico, com solicitação de utilização do medicamento Lu177 - OCTREOTATO (LUT177 - DOTA) para o tratamento de câncer de intestino delgado metastático - Negativa da ré com base, exclusivamente, na ausência de previsão do referido medicamento no rol da ANS - Recusa inadmissível - Recomendação prescrita, indispensável ao tratamento - Além de não comprovada a existência de outro tratamento para o caso particular do paciente, igualmente eficaz, seguro e já incorporado ao rol, a apelante não questiona o acerto da prescrição médica - Súmula 102 do E. TJSP - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos pela ré que devem majorados conforme previsão contida no CPC, art. 85, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Condenação inalterada - Recurso improvido... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Cobertura para tratamento oncológico. Autora diagnosticada com câncer de ovário metastático, sendo-lhe receitado o tratamento com «Olaparibe". Sentença de procedência. Inconformismo da ré - Não acolhimento - Negativa indevida - Preenchido os requisitos da Lei 9.656/98, art. 10, § 13º - Inteligência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.

1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento «Palbociclibe», necessário para o tratamento de sua doença (câncer de mama metastático). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso domiciliar. Câncer em fase metastática. Recusa inadmissível por parte da operadora. Cláusula manifestamente abusiva. Fundamentação do acórdão a perpassar por normas constitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência do enunciado 126/STJ. Danos morais. Pleno cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrênca. Honorários. Fixação em valor irrisório na origem.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é inadmissível a recusa de cobertura de tratamento domiciliar pelo plano de saúde, aqui compreendendo-se o fornecimento, em âmbito domiciliar, de fármaco voltado a estender a sobrevida de paciente com câncer em fase metástica. Atração do enunciado 126/STJ a corroborar a negativa de seguimento do recurso da operadora de saúde. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cerceamento de defesa. Não demonstrado. Ré revel. Inexistência das hipóteses descritas no art. 345, e incisos, do CPC. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que torna desnecessária produção de provas, conduzindo ao julgamento antecipado da lide. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autor portador de câncer de próstata metastático - CID C61. Necessidade de tratamento com medicamento quimioterápico XTANDI - enzalutamida. Expressa prescrição médica. Recusa embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Incidência dos art. 421, 422, 423 e 424 do C.C. Súmula 102/TJSP. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional e não comporta redução. Imposição da sucumbência em razão do princípio da causalidade. Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma. Sentença mantida. ... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO «OFF-LABEL".

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Cabozantinibe. Paciente portadora de paraganglioma agressivo de região cervical, metastático para osso, fígado e pulmão, que faleceu no curso do processo. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Abusividade da negativa por parte da operadora. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes do STJ. Dever de custeio da medicação mantido. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 47106)... (Continua)

26 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO -

Autora em tratamento de carcinoma mamário invasivo - Indicação médica para realização do tratamento da doença com a medicação Abemaciclibe 150 mg em associação com outros medicamentos - Sentença de procedência - Recurso da ré com preliminar de falta de interesse de agir - Interesse de agir presente - Necessidade de ajuizamento da presente demanda para ver reconhecida o seu direito à cobertura do medicamento, cuja autorização se deu após a propositura da ação - Mérito - Negativa de cobertura ao medicamento com a justificativa de oneração excessiva e violação ao mutualismo do contrato - Abusividade - Inexistindo exclusão contratual da doença, não cabe à operadora de saúde limitar o tratamento - Fármaco que já integra o rol de coberturas obrigatórias da ANS, cujo uso é indicado exatamente para pacientes portadoras câncer de mama avançado ou metastático - Medicamento Abemaciclibe, ademais, registrado na Anvisa, o que lhe confere segurança e eficácia - Danos morais configurados - Indevida a negativa de cobertura do medicamento, diante da frágil condição de saúde da autora, em razão de grave doença - Efetivo transtorno psíquico - Manutenção de indenização fixada na sentença em R$ 10.000,00, conforme parâmetros deste e. Tribunal em casos semelhantes, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, arbitrados no mínimo legal - R. sentença de mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Antineoplásico oral e correlacionados. Medicamento para tratamento de câncer de mama metastático. Uso off-label. Registro na anvisa. Recusa abusiva de cobertura. Honorários advocatícios. Limites percentuais (CPC/2015, art. 85, § 2º). Agravo interno desprovido.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). ... (Continua)

28 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão fundada na negativa de fornecimento do medicamento Everolimus para tratamento de carcinoma tímico metastático (neoplasia maligna de timo). Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Recusa de fornecimento baseada na alegação de que a medicação prescrita seria utilizada de forma «off label no quadro clínico da autora. Abusividade da negativa. Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula («off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. Entendimento preservado, mesmo após a definição acerca da taxatividade do Rol da ANS (EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP). Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não é importante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Dever de fornecimento e reembolso da medicação mantido. Precedentes deste Tribunal. Danos morais caracterizados, diante da inexistência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Recusa indevida que agravou o sofrimento psíquico da paciente. Valor da indenização por dano moral mantido em R$ 5.000,00. Base de cálculo dos honorários advocatícios que observa as teses firmadas no julgamento do Tema 1.076 pelo STJ. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47105).... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Paciente diagnosticado com carcinoma medular de tireoide. Metástase para gânglios cervicais, mediastinais e pulmão. Exame oncológico. Cobertura obrigatória. Negativa indevida. Agravo interno desprovido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - PLANO DE SAÚDE- Ação de obrigação de fazer cc. tutela provisória de urgência - Óbito da autora no curso da demanda - Processo extinto, sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios - Inconformismo da parte autora em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais - Autora diagnosticado com câncer no colo do útero metástatico - Negativa do plano ao fornecimento da medicação «Pembrolizumabe ao argumento de que se trata de utilização off label, portanto de natureza experimental - Aplicação ao caso da legislação consumerista - Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - Prevalência da prescrição médica - Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. TJSP - Recusa indevida do fornecimento do medicamento - Aplicação do princípio da causalidade - Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença reformada em parte. Recurso provido.

31 - TJSP CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Aplicação do CDC - Autor, diagnosticado com câncer carcinoma de células renais Metastático, com indicação de NIVOLUMABE 3mg/kg, IPILIMUMABE 1mg/kg e radioterapia - Negativa de fornecimento - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanta Súmulas 95 e 102 desta Corte - Descabimento de limitar o acobertamento, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - Impossibilidade de tais atos limitarem direito previsto em legislação que lhe é superior - Recurso improvido.

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Negativa da ré de realização de exame necessário ao estadiamento de câncer metastático. Sentença de procedência parcial que apenas excluiu a indenização por danos morais. Apelo do autor pleiteando seja a ré condenada ao pagamento de indenização a título de dano moral, bem como seja a sucumbência inteiramente carreada a ela. Indenização por danos morais incabível na espécie. Sucumbência que, no entanto, deve ficar a cargo da ré, único ponto em que a sentença merece modificação. Sentença parcialmente modificada. Majoração da verba honorária em observaçao ao art. 85, §11 do CPC. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Valor da causa. Impugnação da Súmula 568/STJ. Não ocorrência. Medicamento registrado na anvisa. Tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando o fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclibe) para o tratamento de câncer de mama metastático com metástases ósseas. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a agravante forneça medicamentos à agravada, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de requisitos para a tutela de urgência e pede efeito suspensivo ao recurso. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. 3.- A documentação médica comprova a necessidade urgente dos medicamentos para tratamento de câncer de mama metastático, justificando a tutela de urgência. 4.- A demora na autorização dos medicamentos caracteriza recusa tácita, sendo a negativa de cobertura pela agravante incompatível com a urgência do tratamento. 5.- Os medicamentos são ingeridos por via oral em comprimidos, sendo irrelevante a determinação para que o tratamento seja realizado em estabelecimento credenciado. 6.- A fixação de astreintes é possível no caso concreto, não sendo hipótese de redução. 7.- Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização/custeio do tratamento prescrito para a parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega a agravante que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estavam preenchidos e que não há cobertura para uso do medicamento off label Levantinibe 24mg para fins de tratamento de câncer mestático de nasofaringe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório médico indica com clareza o quadro clínico da parte agravada e a necessidade de realização do tratamento prescrito. A indicação cabe somente ao médico assistente. 4. Taxatividade do rol da agência reguladora do setor que não é absoluta. Incidência das súmulas 95 e 102 do E. TJSP. 5. Operadora que, em caso de improcedência dos pedidos poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por ela suportados. 6. Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica da paciente. 7. Multa fixada de forma proporcional e razoável ao caso concreto. Prazo fixado para o cumprimento da tutela de urgência adequado, mormente porque não foi apresentada qualquer dificuldade de ordem técnica que impeça o cumprimento no prazo assinalado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Requisitos da tutela de urgência presentes. A indicação do tratamento cabe ao médico assistente do paciente. A medida é reversível caso o pedido ao final da demanda não seja acolhido. O prazo fixado e o valor da multa estão adequados ao caso concreto em que se visa proteger a integridade física e psíquica do paciente.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPADA - Plano de saúde - Decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar que a agravante custeasse o medicamento Trastuzumabe Deruxtecana 5,4 mg/kg endovenoso a cada 3 semanas utilizado no tratamento de câncer de mama metastático (CIDC50), com progressão da doença e neoplasia de caráter HER2 positivo - considerado experimental (off label) e não está no rol da ANS - negativa de cobertura ilegal - Descabimento de limitar a cobertura, com base em resolução ou rol da ANS, o qual é exemplificativo - presentes os requisitos do art. 300 CPC - decisão mantida - Recurso não provido

37 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA PARA SEGURADA PORTADORA DE CÂNCER DE TIREOIDE METASTÁTICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -

Atual compreensão do rol da ANS - Rol de referência básica, o qual não possui caráter taxativo - Inteligência dos §§ 4º, 12 e 13, I e II, da L. 9.656/1998, e § 12, do art. 10, da L. 14.454/2022 - Cobertura que deve ser autorizada pela operadora de plano de saúde suplementar mesmo quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente não esteja explicitamente contemplado na lista da ANS, desde que observados certos requisitos legais, haja comprovação da eficácia à luz da ciência da saúde, respaldada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), ou ainda, exista a indicação de ao menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, desde que também aprovadas para seus nacionais - Exigência da prova em questão que só se justifica quando a operadora do plano de assistência à saúde tenha levantado questionamentos legítimos e fundamentados acerca da eficácia do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico assistente, não sendo o caso dos autos - Mera ausência de indicação no Rol da ANS que não exclui a possibilidade de concessão da cobertura - Prova que era ônus da operadora - Incidência do art. 1º, da L. 9.656/1998, e do CDC, art. 6º, VIII.  ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - CPC, art. 300 - Irresignação recursal da operadora de saúde - Alegação de possibilidade do cancelamento unilateral - Paciente com câncer metastático em fígado, pulmão e linfonodos, e doença cardíaca - Tratamento em curso - Necessidade de continuidade do tratamento - Impossibilidade de interrupção - Tema 1.082 do STJ - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora de benefícios - Agravo não provido... (Continua)

39 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA INDEVIDA. ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE RETOQUE. REFORMA DA SENTENÇA.

O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. No caso em comento, a parte autora fora acometida por câncer de mama triplo negativo (doc. 13) e indicada por seu médico assistente terapia que não se encontraria no rol da ANS ¿ atezolizumabe. Nessa esteira, dada a decisão do STJ sobre o seu caráter taxativo, de acordo com o plano, infundada seria cobertura requerida. Ora, ao contrário do que defende o prestador de serviço, não apenas possível a cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS ante a taxatividade mitigada reconhecida pelo C. STJ (EResp . 1.886.929/SP e EResp . 1.889.704/SP), endossada pela superveniente Lei 14.454/22, como em resposta ao ofício encaminhado pelo juízo a quo, corroborada pela ANS a legitimidade da pretensão autoral. Vejamos. (...) Quanto ao medicamento Tecentriq®, princípio ativo atezolizumabe, veri?ca-se que está registrado na ANVISA sob 101000665, classe terapêutica ANTINEOPLÁSICO, solução para diluição para infusão, uso INJETÁVEL por via intravenosa, com as seguintes indicações (disponível em h ps://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351102551201639/?substancia=26063): (...) Câncer de mama triplo-negativo Tecentriq® em combinação com nab-paclitaxel é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama triplo negativo localmente avançado irressecável ou metastático cujos tumores apresentam expressão de PD-L1 = 1% e que não tenham recebido quimioterapia prévia para doença metastática.(...) Nesse sentido, informamos que constavam do Rol vigente a época dos fatos, RN 428/2017, os procedimentos QUIMIOTERAPIA SISTEMIGAQUIMIOTERAPIA POR CATETER que se incluía a cobertura dos tratamentos quimioterápicos antineoplásicos injetáveis. Portanto, a cobertura do medicamento em comento, por meio dos procedimentos mencionados, tinha cobertura obrigatória pelas operadoras de pianos de saúde, sempre que prescrito pelo médico assistente para as indicações definidas em bula, conforme acima detalhado.¿ Inconformada com a resposta desfavorável, a parte ré solicitara esclarecimentos (doc. 578), sendo renovado pedido de manifestação da Agência Reguladora, na qual se reafirmou a cobertura obrigatória do medicamento em comento sempre que prescrito pelo médico assistente para as indicações de?nidas em bula (doc. 648). É o que se verifica no caso em tela, na medida em que laudo do médico assistente precisamente afirma que a demandante padecia de enfermidade prevista na bula do referido fármaco. Por conseguinte, patente a ilicitude da negativa perpetrada pela parte ré, bem como os danos morais daí advindos. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à parte autora, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do evidente risco a sua integridade física e à própria continuidade de sua vida. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se mesmo aquém do razoável a fixação da verba reparatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), merecendo prosperar a irresignação autoral e incremento do quantum compensatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora provido.... (Continua)

40 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do tratamento prescrito à beneficiária com os medicamentos Amivantamabe, Carboplatina AUC 5 e Pemetrexede 500mg/m2 - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático para pulmão direito e osso - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármacos com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

42 - TJSP Ação cominatória objetivando o fornecimento de tratamento com uso de medicamento [PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)], cumulada com indenização por danos morais - Procedência em primeiro grau - Diagnóstico de melanoma maligno metastático - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde dos medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Descabimento da negativa com fundamento no uso off label - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedentes do STJ - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Reparação devida - Situação que ultrapassou o mero aborrecimento - Arbitramento prudencial em quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática (R$ 5.000,00) - Multa cominatória - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Descabimento da redução das astreintes - Providência adequada e suficiente para a finalidade coercitiva - Sentença mantida - Recurso não provido

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autor portador de câncer retossigmoide metastático para pulmão, fígado e carcinomatose peritoneal, com progressão de doença pulmonar - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com os fármacos Bevacizumabe em combinação com Trifluridina/Tipiracila «TAS - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Tutela Provisória de Urgência. Multa Cominatória. Recurso desprovido.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a antecipação da tutela, para o fim de determinar que as rés mantenham o plano de saúde dos autores, bem como do Programa «Cuidar, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo da imposição de outras medidas.. Alegação de que ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela deferida. Reforma impertinente. Parte agravada portadora de CÂNCER METASTÁTICO. Interrupção abrupta vedada. Inteligência do tema 1.082 do C. STJ. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória visando o fornecimento de tratamento médico, deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio do medicamento prescrito ao beneficiário [bevacizumabe 10mg] - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Diagnóstico de câncer de mama metástico (CID C50) - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Dever de cobertura pelo plano de saúde de medicamentos relacionados ao tratamento de câncer - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Irrelevância da previsão no rol divulgado pela agência reguladora do setor suplementar de saúde (ANS) - Precedente do STJ - Concessão de prazo razoável para o cumprimento da medida - Ausência de demonstração da necessidade da dilação do período estabelecido - Inexistência da adoção de maiores providências pela operadora ré - Multa cominatória - Discricionariedade da medida - Arbitramento realizado em valor excessivo - Redução proporcional para R$ 1.000,00 por dia, limitada ao valor atribuído à causa - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Decisão reformada - Recurso provido, em parte.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Autor portador de Neoplasia do Trato Intestinal Inferior (câncer de intestino), metastático para Fígado e Pulmão. Decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para realização dos exames Pesquisa de Mutação KRAS, NRAS, BRAF, KRASG12C e Pesquisa de Instabilidade de Microssatélite, com a finalidade de definir o tratamento e prognóstico da sua doença. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela nos termos do CPC, art. 300. Multa bem fixada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de neoplasia maligna endometrial metastática. Deferimento. Alegação de uso «off-label e inexistência de previsão no rol da ANS. Irresignação indevida. Rol da ANS que configura mera referência de cobertura mínima. Inexistência de prova de que o medicamento se ache desamparado de evidências científicas para o uso indicado, ressaltada a menção expressa na bula de que o Keytruda (pembrolizumabe) associado ao Lenvatinibe, é indicado para o tratamento de câncer endometrial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Sentença de procedência para condenar a ré a custear os medicamentos prescritos à autora, além de ressarcir o valor de R$ 9.549,66. ... (Continua)