cargo de chefia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Servidor público. Cargo de chefia. Recusa. Possibilidade.

«A investidura em cargo em comissão pressupõe aquiescência do servidor efetivo. Sem a mesma, não há como efetivar servidor no cargo. Se o Município não dispõe de outro servidor em seu quadro para exercer o cargo de chefia para o qual a Impetrante foi nomeada, não tem o direito de nomeá-la contra a sua vontade, devendo sim proceder a contratação de um servidor apto a exercer tal cargo.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Alteração contratual lesiva. Empregado promovido a cargo de chefia sem a correspondente contraprestação pecuniária.

«O CLT, art. 468 apresenta como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho a ausência de prejuízo, direto ou indireto, ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. In casu, verifica-se que o autor foi promovido ao cargo de «encarregado do depósito em 3/5/2011, conforme anotado em sua CTPS. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore e gratificação de representação. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Recurso desprovido.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Cargo de chefia. Exercício. Não comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo Grande (MS) objetivando a cobrança de valores decorrentes do exercício de cargo de chefia no período de contratação simplificada. ... (Continua)

5 - TJSP Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Ementa: Policial Civil Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior Insurgência da FESP - Descabimento Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal Precedentes Recurso não provido Sentença mantida.

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO. LEI 13.467/2017. ECT. FUNÇÃO DE APOIO TÉCNICO E DE APOIO OPERACIONAL - FAT/FAO. REVOGAÇÃO POR NORMA INTERNA DENOMINADA MANPES. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL DE PERMANÊNCIA NO CARGO DE CHEFIA. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior está consolidada no sentido de não considerar alteração contratual e salarial lesiva a revogação da função de apoio técnico - FAT e de apoio operacional - FAO por norma posterior instituidora da «gratificação provisória por tempo de função, quando os requisitos temporais nela previstos de permanência mínima de exercício de cargo de chefia sequer chegaram a ser preenchidos ao tempo da modificação. No caso dos autos, o reclamante não tinha completado o requisito de exercício de 5 anos em função gerencial, ininterruptos ou não, para o recebimento do FAT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

7 - TJSP Policial Civil - Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior - Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior - Insurgência da FESP - Descabimento - Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 - Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui Ementa: Policial Civil - Delegado que exerce suas funções em Delegacia de classe superior - Sentença que determinou o pagamento das diferenças salariais advindas do trabalho realizado no local de classe superior - Insurgência da FESP - Descabimento - Previsão expressa de pagamento trazida pelo Lei Complementar 207/79, art. 33 - Desnecessidade de ocupar cargo de chefia, vez que tal requisito não possui previsão legal - Precedentes - Recurso não provido - Sentença mantida.

8 - TJSP Recurso inominado. Delegado de Polícia. Direito à percepção da diferença de vencimentos decorrente do exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Inexigibilidade de cargo de chefia. Precedentes. Recurso desprovido.

9 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão à revisão de aposentadoria para inclusão de décimos incorporados por exercício de cargo de chefia, nos termos do LCM 2.518/2012, art. 1º. Inadmissibilidade. Substituições eventuais, que não perfazem um ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP "Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados Ementa: «Recurso Inominado - Pretensão voltada ao recálculo de valores recebidos por servidora pública estadual sob a rubrica Art. 133 CE - Dif Vencimentos, considerando-se, para cálculo dos décimos incorporados, a remuneração do cargo de chefia, acrescida do valor da Gratificação de Desempenho da Saúde - Cabimento - Inteligência da solução dada pelo E. TJSP ao Tema 22 (IRDR) - Décimos incorporados que têm expressão econômica variável, conforme a oscilação dos cargos considerados - Precedentes do E. TJSP - Acertada condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias resultantes do recálculo, com os consectários legais - r. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recurso Inominado desprovido"

11 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Cargo de chefia ou direção de unidade. Contribuição previdenciária sobre verba pro-labore. Inadmissibilidade. Tema 163, do STF. Verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Repetição de indébito tributário que deve observar a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional. Eleitoral. Causa de inelegibilidade. Vedação ao exercício de terceiro mandato eletivo para cargo de chefia do poder executivo pelo mesmo grupo familiar. Regime jurídico das inelegibilidades. Interpretação construtiva. Possibilidade. Precedentes. Adoção de critérios objetivos para configuração do terceiro mandato do mesmo grupo familiar. Segurança jurídica no processo eleitoral. Agravo a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser legítima a «interpretação construtiva das causas de inelegibilidade constantes na Constituição Federal, quando amparada pelo Princípio Republicano da alternância no Poder. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Inconformismo objetivando o Decreto de inconstitucionalidade da Lei municipal de barretos nº. 3718/04 que transformou único cargo da espécie, no município, em cargo de chefia, para que continuasse ocupado por vereador que inclusive votou para sua aprovação. Provimento de novo cargo pelo antigo ocupante, sem concurso público. Inadmissibilidade. Acolhimento à argumentação de mero reenquadramento ou transformação ante o aumento de serviço. Impossibilidade. Infringência ao princípio da moralidade. Ocorrência. Restituição ao erário de tudo quanto foi recebido. Necessidade. Recurso do réu não provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DELEGADO LOTADO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA. REQUERENTE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES, À LEGALIDADE, À EQUIPARAÇÃO SALARIAL, À USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E À PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CARGO DE CHEFIA PARA PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS, JÁ QUE O ART. 33 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979 NÃO EXIGE TAL REQUISITO, TAMPOUCO TEM QUE SER LIDO CONJUNTAMENTE COM O ART. 32 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 207/1979, art. 33 EM VIGOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pedido de cessação do desconto de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «pro-labore prevista no art. 28 da Lei Estadual 10.168/68 vinculada ao exercício de cargo de chefia ou direção. Verba de natureza eventual. O art. 8º § 1º ítens 7 e 8 da Lei Complementar Estadual 1.012/2005 (mantido pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020) expressamente excluem da base de contribuição previdenciária a «parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e as demais vantagens não incorporáveis. O LCE 1.354/20, art. 7º determina que o cálculo dos proventos de aposentadoria considere média de remunerações «adotadas como base para as contribuições, da qual a verba precária «pro labore foi expressamente excluída pela LCE 1.012/05. Pretensão de exclusão da contribuição previdenciária sobre verba decorrente de cargo em comissão denominada «Gratificação de Representação, a qual não é mais incorporável nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Não comprovação pela Fazenda Pública do exercício de opção prevista no art. 8º § 2º da Lei Complementar Estadual 1012/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, atento à correta distribuição do ônus da prova, concluiu que « o reclamante ocupou cargo de chefia por 03 anos, sendo que a reclamada concedeu a incorporação da gratificação de função a empregados que ocupavam cargo de chefia a 01 ano, 01 mês e 16 dias, como é o caso do paradigma Sólon Pereira «, razão pela qual manteve a sentença que deferiu a incorporação da gratificação de função ao reclamante. O Colegiado de origem acresceu, ainda, que « houve ofensa ao princípio da isonomia, inexistindo justificativa plausível nos autos para que alguns empregados incorporem a gratificação de função e outros não «. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela reclamada, de que não se pode atribuir à empresa a ausência de tratamento isonômico, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

20 - TST Horas extras. Cargo de confiança.

«Os elementos de prova consignados pelo TRT, que transcreveu os depoimentos das partes, bem como das testemunhas, corroboram a conclusão daquela Corte, de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, II, pois, não obstante o exercício de cargo de chefia, subordinava-se a horários e revistas como os demais funcionários, além de ter poder de decisão limitado por seus superiores. Decisão contrária demandaria novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar em administração da fundação universidade de brasília — fub. Alegado desvio de função. Suposto exercício de chefia de administração em hotel de trânsito. Aleg ada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do cargo de chefia na unidade, à época. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 339/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de Obrigação de Fazer c/c restituição de valores - Delegado de Polícia - Estado de São Paulo - Pretensão recebimento de diferença salarial decorrente do exercício de atividade funcional em unidade de classe superior - Sentença de procedência - Recurso do réu - Inexistência de designação para cargo de chefia em delegacia de classe superior - Vedação de equiparação salarial - Aplicação da Súmula 37 - Subsidiariamente - Afastamento da planilha de cálculo de fl. 9 - Desacolhimento - Pagamento da diferença relativa aos vencimentos prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual 207/79 - Matéria apreciada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP (0000067-44.2022.8.26.9006) - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIREITO A RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/79 - DISPOSITIVO EM CONFORMIDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (0000067-44.2022.8.26.9006) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021215-02.2023.8.26.0554; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

23 - TRT3 Bancário. Cargo de confiança. Caracterização.

«O cargo de confiança de que cuida a CLT, em seu artigo 224, §2º, não exige amplos poderes de mando e gestão, inerentes à administração superior dos gerentes e diretores (CLT, art. 62, inciso II). Não compreende, necessariamente, cargo de chefia, como distingue a própria redação do artigo, havendo casos específicos em que a caracterização da hipótese legal prescinde até mesmo de equipe subordinada. Entretanto, a função de confiança bancária não será apenas de natureza técnica, sem demonstrar um elemento objetivo relevante. Não basta o elemento subjetivo de confiança peculiar a todo contrato de trabalho. Tem que ser uma circunstância que realmente distinga o empregado, conferindo-lhe atividade estratégica na organização empresarial e autonomia própria do cargo.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Membro do Ministério Público que ingressa na magistratura. Gratificação. «Quintos. Pretensão de levar para a nova carreira. Vantagem não prevista na LOMAN. Lei Complementar 35/79, art. 65. Caráter taxativo.

«Membro do Ministério Público Federal que ingressa na Magistratura, mercê da vaga constitucionalmente destinada ao «parquet. Pretensão de levar, para a nova carreira, a gratificação denominada de «quintos, pelo exercício do cargo de chefia na anterior instituição. Vantagem não prevista na LOMAN. Caráter taxativo do art. 65 da Lei Comp. 35/79. Inexistência de direito adquirido. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação proposta por servidora estadual aposentada, no sentido do direito à incorporação do denominado prêmio incentivo de incorporação dos décimos constitucionais, em razão de diferença entre cargos. Acolhimento - para declarar o direito da autora à repercussão da diferença de 50% do prêmio incentivo e a integralidade do Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento da LC Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação proposta por servidora estadual aposentada, no sentido do direito à incorporação do denominado prêmio incentivo de incorporação dos décimos constitucionais, em razão de diferença entre cargos. Acolhimento - para declarar o direito da autora à repercussão da diferença de 50% do prêmio incentivo e a integralidade do Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento da Lei Complementar 1.212/2013 entre o valor pago no cargo de chefia, e aquele pago no cargo de origem, isto sobre décimos constitucionais incorporados aos vencimentos, nos termos do CE, art. 133, devendo a ré proceder o apostilamento e pagamento de diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Indenização. Cargo de chefia. Prestação jurisdicional completa legitimidade da União. Dispositivos apontados não infirmam as conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aresto com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, mas sim com o seu livre convencimento, bastando, ressalte-se, que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX, o que ocorreu na espécie.... (Continua)

27 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Eleitoral. Membro licenciado do Ministério Público eleito para cargo de chefia do poder executivo antes da emenda constitucional 45/2004. Candidatura para fins de reeleição após o advento da referida emenda. Possibilidade. Ausência de regra de transição. Arts. 14, § 5º, e 128, § 5º, II, «e, da CF/88. Situação peculiar a configurar exceção. Matéria com repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. Os embargos de declaração revelam-se improcedentes quando o acórdão ora embargado, não tendo partido de premissas equivocadas, apreciou as questões suscitadas de maneira clara e coerente. ... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA. EXERCÍCIO EM CARGO SUPERIOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem questões prejudiciais. 2. No mérito, o direito à percepção da diferença se verifica quando prestado o serviço pelo Delegado de Polícia em cargo de classe superior, e não apenas em caso de chefia. Lei Complementar Estadual 207/1979 (art. 33). Precedentes desta Seção de Direito Público e desta Câmara. 3. No caso, não desconstituiu a requerida o direito do autor, deixando de refutar as afirmações da inicial acerca do efetivo exercício do cargo em unidade ou serviço de categoria superior, limitando-se a sustentar que o direito à diferença ocorreria somente se houvesse a prestação do serviço em cargo de chefia, o que não se dessume aos termos da lei de regência. 4. Cabível a cobrança das diferenças salariais, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 5. Sentença mantida, portanto. 6. Remessa necessária não provida... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Enquadramento.

«O Tribunal Regional consignou que a reclamante estava subordinada ao diretor de escola e que «na qualidade de coordenadora da escola a reclamante cuidava de toda a proposta pedagógica da escola, selecionando os materiais didáticos e estabelecendo a organização das atividades dos professores, inclusive com a propositura da sistemática de avaliação. Trata-se de cargo de chefia intermediária, situação que pode ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62. Ante o quadro fático delineado pela Corte de origem, forçoso concluir que a reclamante não se enquadra na regra do inciso II do CLT, art. 62, merecendo reforma o acórdão regional, para restabelecer a sentença no que tange ao pagamento de horas extras. Nesse contexto, há de se admitir o recurso de revista, por violação do CLT, art. 62, II, para melhor exame da matéria. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista do banco do Brasil. Matérias remanescentes. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Não configuração.

«A egrégia Corte Regional registrou que a autora sequer tinha subordinados, não tinha cargo de chefia ou mesmo fiscalização, não tinha autonomia nenhuma e não exercia nenhuma forma de encargo que envolvesse fidúcia diferenciada. Assim, manteve a condenação do réu ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas trabalhadas na função de Assistente A. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema «horas extraordinárias". II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu que a parte reclamante não exercia cargo de confiança capaz de enquadrá-lo no CLT, art. 224, § 2º. Consignou que, embora a parte reclamante realize o controle de horário e férias dos atendentes e a validação do cadastro de clientes, essas circunstâncias não autorizam concluir pela existência de fidúcia especial, pois se tratam de tarefas administrativas, correspondente a um cargo de chefia intermediária. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE TREMEMBÉ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO «PRO LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Admissibilidade. Gratificação da Lei 10.168/1968 paga a servidores ocupantes de cargo de chefia e direção. Natureza eventual e transitória. Não incorporação aos proventos. Tema 163, do C. STF: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Condenação correta à devolução dos valores desde o início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS. No diapasão: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da verba «Pro-Labore L. 10168/68 da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Gratificação «Pro labore é devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção, sendo de caráter eventual e transitório. Desta forma, não pode ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido, com observação quanto aos consectários legais. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000320-39.2023.8.26.0483; Relator (a): Roge Naim Tenn; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Ainda no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. Gratificação Pro Labore instituída pela LCE 1.144/11. Incidência de contribuição previdenciária. Impossibilidade em razão do caráter pro labore faciendo. Emenda Constitucional 103/2019 que, posteriormente, firmou o entendimento de que não é mais possível incorporar vantagens pertinentes ao exercício da função de confiança, tendo sido revogado o art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional 49/2020, razão pela qual não podem mais compor a base de cálculo dos descontos previdenciários da servidora. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO REQUERIDO IMPROVIDO.  (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1004042-07.2023.8.26.0637; Relator (a): Fabio Alexandre Marinelli Sola; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023).

33 - TJSP Recurso Inominado. Policial Civil. Delegada de Polícia que exerceu suas funções em Delegacia de classe superior. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual, reiterando tese de defesa. Previsão de pagamento trazida pelo art. 6º do Decreta Lei 141/1969, não revogado expressamente. Lei orgânica da Polícia Civil, que não conflita com o dispositivo, e nem regula Ementa: Recurso Inominado. Policial Civil. Delegada de Polícia que exerceu suas funções em Delegacia de classe superior. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso da Fazenda Estadual, reiterando tese de defesa. Previsão de pagamento trazida pelo art. 6º do Decreta Lei 141/1969, não revogado expressamente. Lei orgânica da Polícia Civil, que não conflita com o dispositivo, e nem regula inteiramente a matéria. Inexistência de revogação tácita. Incabível a interpretação de que referido benefício limita-se ao exercício de cargo de chefia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

34 - TJSP Apelação cível. Direito Administrativo.

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de corrupção passiva. Nulidade. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Quebra do sigilo telefônico. Matéria decidida em habeas corpus anterior. Conclusão pela imprescindibilidade da medida e inexistência de irregularidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Provas suficientes para a condenação. Não conhecimento da divergência jurisprudencial. Dosimetria da pena. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Recrudescimento das penas-bases. Possibilidade. Elevado grau de instrução e cargo de chefia. Precedentes desta corte. Majorante do CP, art. 327, § 2º. Reconhecimento. Inexistência de bis in idem. Perda do bem. Incompatibilidade entre a renda auferida e a propriedade. Inexistência de liame entre a aquisição do veículo e os crimes praticados. Argumento não solucionado pelas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A apontada nulidade - ilegalidade das interceptações telefônicas - foi destramada nos autos do Habeas Corpus 1.504.667-2, em que se concluiu pela imprescindibilidade da medida e inexistência de qualquer irregularidade no trâmite da quebra de sigilo telefônico. Assim, para pensar de outro modo, na prescindibilidade do pedido de quebra, seria necessário o revolvimento probatório dos autos, o que não se permite pela Súmula 7/STJ. 1.1. Não houve impugnação ao fundamento de que a matéria foi solvida anteriormente, em sede de habeas corpus, o que conduz à incidência da Súmula 283/STF e ausência de interesse recursal/preclusão quanto ao ponto, uma vez que a defesa já arguiu a nulidade naquele momento processual, não sendo este o momento processual oportuno para refutar o fundamento. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Desvio funcional reconhecido. Exclusão do período em que exerceu cargo de chefia. Acórdão fundamentado no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo final da condenação. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Falta grave relativamente recente. Anotação na origem de alta periculosidade. « integrante da milícia da praça seca, na zona oeste da cidade do Rio de Janeiro, em cargo de chefia « (fl. 30). Negativa da benesse a quo sob fundamentação idônea. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. REGIME DO CLT, art. 224, § 2º. CARGO DE CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o reclamante se ativava mediante fidúcia diferenciada, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «o autor detinha poderes limitados, não se confundindo com aqueles poderes de mando e gestão definidos em lei e caracterizadores do cargo de chefia empresarial, a excluir o trabalhador das normas limitativas da jornada de trabalho". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal (Súmulas 102, I, e 126 do TST). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - TRT12 Cargo de confiança. Gerência. Conceito. Chefia de um grupo definido de trabalhadores com qualificação específica. Ausência de tipificação legal. «Mens legis. CLT, art. 62, II.

«As normas excepcionais ou mesmo especiais devem ser interpretadas restritivamente, donde resulta indene de dúvida a impossibilidade de alargar o conceito de gerência ou chefia para compreendê-lo no exercício de uma função de comando interno de um grupo de trabalhadores dentro do contexto empresarial. A gerência, com cargo de confiança, além dos poderes de gestão, deve exercer cargo de hierarquia importante, tanto que a lei o equipara ao cargo de diretor ou chefe de departamento ou filial. Não atendem, à evidência, o desiderato legal, doutrinário e jurisprudencial extraído do CLT, art. 62 a conceituação e a classificação como de confiança do cargo interno de chefia de um número definido de trabalhadores com qualificação específica.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Cargo de confiança. CLT, art. 62, II. Não enquadramento.

«1. Hipótese em que consignado pelo Colegiado regional que a reclamante estava subordinada ao diretor de escola e que «na qualidade de coordenadora da escola a reclamante cuidava de toda a proposta pedagógica da escola, selecionando os materiais didáticos e estabelecendo a organização das atividades dos professores, inclusive com a propositura da sistemática de avaliação. Trata-se de cargo de chefia intermediária, situação que pode ser enquadrada na exceção do CLT, art. 62.-, concluindo para tanto que «Não existe necessidade de que o cargo exercido seja da mais alta relevância ou que a atuação do empregado possa pôr em risco o empreendimento. Também irrelevante o fato de a reclamante poder, ou não, demitir ou admitir funcionários ou professores. Tratam-se de conceitos ultrapassados, em face da realidade gerencial moderna, onde existem divisões hierárquicas em número suficiente para abranger todas as áreas de atuação na empresa, abrangendo, no caso, o coordenador da escola, que participa da elaboração da proposta pedagógica e faz controle de toda atividade curricular, selecionando materiais didáticos e organizando as atividades, ou seja, cuidando de todos os problemas pedagógicos. 2. Para o enquadramento da atividade nas disposições do CLT, art. 62, II, mostra-se imprescindível o efetivo exercício de poder de gestão ou de representação, mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador, com autonomia para tomada de decisões, ou seja, cujo exercício coloque em jogo, na lição já bem conhecida de Mário de La Cueva, a própria existência da empresa, seus interesses fundamentais, sua segurança, e a ordem essencial do desenvolvimento de sua atividade. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Exercício de encargos e responsabilidades diversos daqueles inerentes ao cargo efetivo. Pedido de percepção da remuneração de cargo comissionado. Inexistência do cargo, na estrutura administrativa. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 62. Não ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória do autor, ora agravante. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que o autor, ora agravante, formulou pedidos sucessivos de indenização, com fundamento nos Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 62 c/c arts. 884 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88, decorrentes do exercício de encargos referentes à condição de «responsável pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem a necessária retribuição pecuniária. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Administrativo - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão de computo de funções de chefia/direção no tempo de serviço. Os exercícios de funções de direção e chefia, exclusivos do cargo de agente de segurança penitenciária, no âmbito de unidade prisional, devem ser considerados como de efetivo exercício no cargo de agente de segurança penitenciária. Sentença de Ementa: Recurso inominado - Administrativo - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. Pretensão de computo de funções de chefia/direção no tempo de serviço. Os exercícios de funções de direção e chefia, exclusivos do cargo de agente de segurança penitenciária, no âmbito de unidade prisional, devem ser considerados como de efetivo exercício no cargo de agente de segurança penitenciária. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

43 - STJ Administrativo e processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Incursão no acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da ufsc desprovido.

«1 - Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prova da semi-imputabilidade e da função exercida pelo agravante. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Para que fosse possível a análise das pretensões recursais, no sentido de que deveria ter sido declarada a semi-imputabilidade do agravante, bem como de que este não exercia cargo de chefia, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - servidor público - adicional temporal - incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais e transitórias, observado o prazo prescricional - inclusão na base de cálculo da gratificação executiva - verba de caráter remuneratório e não transitório - RE 563708 não adotou o entendimento de que a incidência deveria se dar apenas sobre o vencimento Ementa: RECURSO INOMINADO - servidor público - adicional temporal - incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais e transitórias, observado o prazo prescricional - inclusão na base de cálculo da gratificação executiva - verba de caráter remuneratório e não transitório - RE 563708 não adotou o entendimento de que a incidência deveria se dar apenas sobre o vencimento básico - décimos incorporados que se revestem de caráter permanente - superação do entendimento manifestado por este relator ante o decidido no PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044 quanto à GDAPAS - observância da solução dada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que se impõe - descabimento do cômputo do «Pro-labore, instituído pela Lei Estadual 10.168/68, pois concedida em razão de condições especiais de trabalho (cargo de chefia ou direção), não caracterizando, portanto, vantagem genérica que se incorpora ao padrão remuneratório - provimento parcial ao recurso para não incidência no adicional temporal sobre as rubricas GDAPAS e «Pro-labore, instituído pela Lei Estadual 10.168/68.

46 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cessão. Ônus para o cessionário. Expressa previsão legal. Portaria em sentido contrário. Lei. Prevalência.

1 - De acordo com o disposto na Lei 8.112/1990, art. 93, §1º, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Servidor público. Opção de função. Cargo de direção, chefia e assessoramento. Não comprovação do exercício das funções. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que a parte agravante não possui o direito à percepção da remuneração do cargo efetivo acrescida da opção de função que era restrita aos ocupantes de cargo de Direção, Chefia e Assessoramento Superiores - DAS, e de Cargos de Direção. Considerou-se que a parte autora não comprovou o exercício de funções dessa natureza. Para modificar esse entendimento, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARUERI. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO COMISSIONADO. EXERCÍCIO DE RECEPCIONISTA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os cargos comissionados são destinados ao exercício de atividades de chefia, direção ou assessoramento. No caso, a autora foi contratada para o exercício de cargo comissionado, mas exercia atividades operacional, descaracterizando a natureza do cargo. 2. Condenação ao pagamento de FGTS mantida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL. 3. O termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal é a data do ajuizamento do feito no juizado especial e não da demanda trabalhista. SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSOS IMPROVIDOS.

49 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS ININTERRUPTOS. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 372/TST, I . O Regional, com esteio no conjunto probatório dos autos (Súmula 126/TST), concluiu que existe norma interna da reclamada que prevê expressamente a incorporação ao salário da Gratificação por Representação de Exercício de Cargo de Chefia - GREC, recebida por mais de dez anos. Ademais, o TRT consigna ser «incontroverso que o reclamante recebeu, por mais de 11 anos, referida parcela. Constatou-se, ainda, que a norma interna foi incorporada ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo ser alterada para condições menos vantajosas, na esteira da diretriz da Súmula 51/TST, I. Tal como proferida, a decisão recorrida manifesta plena harmonia com a diretriz da Súmula 372/TST, I. Precedentes do TST envolvendo a mesma reclamada. Observe-se que foi julgado prejudicado o exame da transcendência, ante o óbice da Súmula 126/TST. Todavia, ainda que fosse possível superar esse fundamento, não haveria transcendência da causa. Vale notar, especificamente quanto ao critério político da transcendência, que se o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte, a causa não transcende para novo exame no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

50 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao cômputo do tempo de trabalho na função de Direção/Chefia como efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria e abono permanência - As funções de Direção/Chefia exercidas pelo autor são estritamente vinculadas aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (art. 14, da LCE Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao cômputo do tempo de trabalho na função de Direção/Chefia como efetivo exercício no cargo para fins de aposentadoria e abono permanência - As funções de Direção/Chefia exercidas pelo autor são estritamente vinculadas aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária (LCE 959/2014, art. 14) - O LCE 959/2014, art. 11, indica que a contagem de tempo de serviço não será interrompida quando o servidor estiver designado para funções de direção, chefia ou encarregatura que estão previstas no seu art. 14 - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.