cartao de credito falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Impossibilidade de se cogitar de ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Prova de eventual ofensa a direito da personalidade do falecido. Ausência. Exclusão da condenação à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Despesas relativas à contratação de advogado com a finalidade da obtenção de alvará judicial para o levantamento de saldo credor de cartão de crédito de titularidade do falecido marido da autora. Hipótese em que, em data precedente a esta providência, já tinha a autora conhecimento do estorno deste crédito pelo réu, sob a justificativa de falha operacional resultante do indevido processamento de pagamento de outro cartão de crédito naquele de titularidade do falecido cônjuge da autora. Equívoco esclarecido em momento anterior à contratação do advogado e à distribuição do alvará. Descabimento do pedido de ressarcimento de tais despesas. Pedido inicial julgado improcedente. Preliminar de prescrição rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA. ESPÓLIO CONDENADO A PAGAR O REMANESCENTE.

Ação de cobrança por dívida decorrente de fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Devedor faleceu no curso do processo. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de cartão de crédito celebrado após a morte do usuário. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Eficácia post mortem dos direitos da personalidade. Legitimidade ativa da viúva para postular a reparação dos prejuízos causados à imagem do falecido. Inteligência do CCB, art. 12, parágrafo único.

«1. Contratação de cartão de crédito após a morte do usuário, ensejando a inscrição do seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de administração de cartão de crédito. Indevido registro do nome do falecido marido da autora em cadastro de restrição ao crédito. Legitimidade do cônjuge supérstite para postular a reparação de danos desta natureza. Hipótese em que se faz admissível a proteção ao nome, imagem e reputação de pessoa já falecida. Consideração de que a anotação cadastral impugnada ocasionou também sérios transtornos à autora, que deve ser considerada consumidora por equiparação, uma vez que foi diretamente atingida pelos efeitos da falha dos serviços prestados pelo réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - STJ Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

«1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido. Seguro prestamista contratado. Liberação imediata da carta de crédito à herdeira. Danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saques efetuados com cartão de crédito de titularidade de falecido. Alegação do inventariante de ter recebido orientação da instituição financeira de proceder ao cancelamento por correspondência com aviso de recebimento. Comprovação da remessa e do recebimento. Conteúdo da carta não provado pelo autor ou pelo requerido. Réu que não demonstrou a culpa exclusiva da parte contrária nem de terceiros. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso do réu. Primeiro, mantém-se a conclusão de inexigibilidade do débito. Os autores impugnaram a existência de débito que gerou o protesto do nome do «de cujos". Débito impugnado cuja data é 01/03/2023 (fl. 11), posterior, portanto, ao falecimento do de cujos (26/01/2023 - fls. 15/16), o que confirmava a fraude. Devida a inversão do ônus da prova. Cabia aos réus comprovarem que o falecido efetivamente contratou o cartão cujo débito gerou cobranças e indicação de protesto, ônus do qual não se desincumbiram. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Segundo, restaram configurados danos morais. Proteção dos direitos da personalidade post mortem que é estabelecida no Código Civil. Arts. 12 e 20, CC. Autores que se tratam de lesados indiretos, uma vez que sofrem os efeitos da ofensa do direito da personalidade do de cujos. Precedentes do STJ, da Turma Julgadora e do TJSP. Longo caminho percorrido pelos autores, diante da inércia dos réus na solução da questão. Resistência em juízo, mesmo diante da inexistência de contrato que embasasse a cobrança e o protesto indevido. Valor da indenização mantido em R$ 6.000,00, parâmetro razoável e que não se mostrou excessivo. E terceiro, mantém-se a fixação da multa processual. Determinação de exclusão da restrição em nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Montante razoável, não havendo razões para redução. Ademais, verificou-se o cumprimento da liminar pelo réu. Ação julgada procedente. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALECIDO - FORMALIZAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REAL BENEFICIÁRIA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS EM ABERTO PELO SEGURADO - HERDEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO A VALORES.

DoS AUTORES DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO POR SUPOSTA HERDEIRA DE CONSORCIADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Vida e acidentes Pessoais. Consórcio. Falecimento do consorciado. Recusa da seguradora no pagamento do valor contratado aos sucessores do consorciado falecido ao argumento de existência de doença preexistente. Ausência de comprovação. Indenização devida. Consórcio obrigado a entregar ao autor a carta de crédito objeto do contrato, assim que forem contempladas. Sentença mantida. Recurso improvido da seguradora.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa falecida. Negativação indevida post mortem. Tutela da honra do falecido por seus herdeiros. Possibilidade. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 12, parágrafo único. Inteligência. Considerações da Desª. Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, arts. 2º, 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A discussão que se coloca nestes autos versa sobre a possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário visando a extinção da execução em virtude da inidoneidade da cédula e declaratória de inexistência de débito c/c danos morais ante a inclusão indevida do falecido Luís Antônio (marido e pai dos autores) nos órgãos de proteção ao crédito - Ações conexas, autuadas por dependência para julgamento em conjunto - Sentença de procedência em ambas as ações a fim de extinguir a execução, reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado e condenar a requerida ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida/exequente defendendo que os autores não comprovaram que a CCB foi celebrada mediante fraude e que não foi citada na ação declaratória, alegando ainda que não restou caracterizado constrangimento passível de indenização - Inconformismo injustificado - Impugnada a assinatura do de cujus na CCB que embasa a execução, cabia à requerida a comprovação da regularidade da contratação e da autenticidade da assinatura (arts. 373- II e 429/II do CPC), ônus do qual não se desincumbiu - CCB que não se mostra idônea para embasar a execução visto que não representa obrigação líquida, certa e exigível - Correta a extinção da execução - Quanto à ação de conhecimento, em que pese o recebimento da carta de citação no endereço anterior da requerida, referida ação foi autuada em apenso e saneada em conjunto com a execução, inclusive com intimação da requerida acerca do apensamento, permitindo a ela ampla ciência de todos os atos processuais praticados - Carta de citação não recusada de forma justificada quando da assinatura do A.R. - Citação válida - Não comprovação da regularidade do negócio jurídico que ensejou a inclusão do falecido Luís Antônio nos órgãos de proteção ao crédito - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa caracterizado - Sentença mantida.

20 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cobrança. Seguro de vida em grupo. Contrato vinculado a consórcio de veículo. Quitação, pela seguradora, das obrigações do segurado falecido junto ao consórcio, com a consequente emissão da carta de crédito. Quantias devidas à herdeira. Divergência. Utilização, pela beneficiária, de premissa equivocada. Capital segurado já foi pago. Continuidade, no entanto, do pagamento das prestações mesmo após o óbito. Reembolso. Necessidade. Verba honorária. Cálculo sobre todo o proveito econômico obtido pela herdeira, correspondendo à quitação da dívida junto ao Consórcio e também ao reembolso das prestações pagas após o falecimento do consorciado. Recurso parcialmente provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. NEGATIVA AO PEDIDO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO E DE PAGAMENTO DO VALOR DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A QUITAR O SALDO DEVEDOR DO CONSÓRCIO OBJETO DA DEMANDA E DA ADMINISTRADORA A PAGAR AOS AUTORES O VALOR DA CONTEMPLAÇÃO. RÉS CONDENADAS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), SENDO R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA, PELO INADIMPLEMENTO, QUE NÃO SE SUSTENTA. CLÁUSULA PREVISTA NO CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA, PELA SEGURADORA, AOS SEGURADOS COM ATRASO NOS PAGAMENTOS DE PRÊMIOS COM ATÉ NOVENTA DIAS (TRÊS PARCELAS). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSORCIADO, SOBRE O ATRASO NO PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE «OS HERDEIROS DE CONSORCIADO FALECIDO ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL DETÊM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO, PELA ADMINISTRADORA, DO MONTANTE CONSTANTE DA CARTA DE CRÉDITO, QUANDO OCORRIDO O SINISTRO COBERTO POR SEGURO PRESTAMISTA. ISSO PORQUE, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA ESPÉCIE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (ADJETO AO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO), A ESTIPULANTE/ADMINISTRADORA ASSEGURA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RELATIVO À COTA DO CONSORCIADO FALECIDO, O QUE REPRESENTA PROVEITO ECONÔMICO NÃO SÓ AO GRUPO (CUJA CONTINUIDADE SERÁ PRESERVADA), MAS TAMBÉM AOS HERDEIROS DO DE CUJUS, QUE, EM RAZÃO DA COBERTURA DO SINISTRO, PASSAM A TER DIREITO À LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO.¿. RESP 1.406.200/AL. DANO MORAL CONFIGURADO. FRUSTRADAS AS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS AUTORES. PERDA DO TEMPO ÚTIL, ANTE A NEGATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que excluiu valores da partilha, bem como determinou a responsabilidade do espólio pelo pagamento da meação das dívidas pendentes no cartão de crédito da varoa na data do falecimento. Insurgência do herdeiro, ora agravante. Acolhimento parcial. VALORES EXCLUÍDOS DA PARTILHA. O saldo de salário depositado em conta bancária do falecido deve ser destinado aos dependentes habilitados no órgão de Previdência, nos termos do CPC, art. 666 e da Lei 6.858/80. A agravada apresentou parecer da SPPREV indicando a existência de dependentes habilitados, justificando a exclusão dos valores da partilha. Contudo, como a habilitação ainda não foi formalmente comprovada, a questão poderá ser reavaliada pelo Juízo de origem caso se verifique a inexistência de dependentes habilitados, hipótese em que o valor deverá ser partilhado entre os sucessores. DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A dívida do cartão de crédito da viúva cujo vencimento ocorreu antes do falecimento do de cujus deve ser incluída na partilha, pois representa obrigação contraída durante a constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido, não havendo fundamento para excluir essa obrigação da partilha. Precedente. O ressarcimento à viúva de eventual pagamento já realizado da dívida do cartão de crédito deve ser condicionado à comprovação efetiva do desembolso, assegurando que o espólio somente arque com valores efetivamente quitados e dentro dos limites da meação do falecido. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47612)... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO - ART. 155, § 4º, II (DIVERSAS VEZES), C/C ART. 71, E NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUE MERECE PROSPERAR.

24 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que, a despeito do acordo firmado entre a exequente e o Banco Pan (referente a quota de consórcio em valor já depositado nos autos), determinou a intimação do herdeiro do falecido executado e o levantamento de numerário em favor deste último - Inadmissibilidade - Quota de consórcio que não pertence ao herdeiro, mas foi dada como pagamento (carta de crédito) pelo falecido e sua esposa, para aquisição do imóvel objeto da ação principal (contrato rescindido por sentença, condenando os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos) - Valor da carta que foi convertido em indenização, em prol da exequente e aqui agravante que há mais de 13 anos vem buscando o recebimento do referido valor - Crédito já reconhecido por esta Turma Julgadora, em anteriores recursos - De rigor a homologação do acordo firmado entre a agravante e a instituição financeira, com a satisfação do crédito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Cobrança. Oferecimento do cartão de crédito em «operação casada envolvendo título de capitalização de empresa do mesmo grupo econômico. Pedido reconvencional do réu de compensação do débito do cartão com o crédito do título de capitalização. Admissibilidade. Oferta de cartão com previsão de resgate automático do título de capitalização. Relação negocial única aos olhos do consumidor. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade subsidiária do banco falido pelo título de capitalização. Débito de fatura vencida anteriormente à liquidação extrajudicial do Banco. Compensação, assim, devida. Cobrança improcedente, sendo a reconvenção procedente. Recurso provido para este fim.

27 - TJSP Seguro habitacional. instrumento particular de compra e venda de imóvel residencial quitado, mútuo e alienação fiduciária em garantia, carta de crédito com recursos do SBPE no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Com efeito, ficou incontroversa a adesão da falecida, Solange Massatieze da Silva à proposta de Participação em Grupo de Consórcio administrado pelo réu, sendo que a autora, ora apelada, figura como beneficiária do seguro de vida pactuado em conjunto com o respectivo consórcio. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e cartão de crédito do «de cujus". Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que os Autores nem o falecido contrataram o serviço do Banco Réu. Utilização indevida de sua conta bancária e cartão de crédito por terceiros fraudadores. Transações que fugiam ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Débitos inexigíveis. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Família. Dano moral. Banco de dados. Movimentação de conta corrente e cartão de crédito após o óbito do titular. Inscrição indevida do nome do «de cujus nos órgãos de proteção ao crédito. Demanda proposta exclusivamente pelo espólio. Modalidade de dano relacionado diretamente à capacidade de sentir, que a pessoa falecida já não possui. Eventual abalo moral sofrido pela família. Requerimento em nome próprio. Necessidade. Recurso não provido.

31 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES E CONDENA A AUTORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). A PARTE AUTORA COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, TANTO QUE O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO. A PARTE RÉ IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ADUZINDO QUE A AUTORA POSSUI BENS E DIREITOS DE VALORES ELEVADOS. ENTRETANTO, DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATO BANCÁRIO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CTPS) QUE A AUTORA AUFERE RENDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O FATO DE SER ADVOGADA E BENEFICIÁRIA EM TESTAMENTO DE IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, A AUTORA ESCLARECEU QUE OS SALDOS DE CONTAS DEIXADAS PELO SEU FALECIDO MARIDO NÃO ULTRAPASSAM R$ 50.000,00 E QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO PERMITIU O LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR EM RAZÃO DE EXISTIREM PENHORAS ONLINE E OUTRA HERDEIRA. DESSE MODO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. LOGO, SE DE FATO A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. MESMO A PARTE SENDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, FICANDO, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJPE Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado, em concurso material com os crimes de estelionato e ocultação de cadáver [art. 121, § 2º, II e IV, e arts. 171 (duas vezes) e 211, todos do CPb]. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de afastamento do delito de estelionato. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria com relação aos três crimes. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. A morte da vítima, dependente do cartão de crédito, não torna necessariamente atípica a conduta atribuída ao réu. Em tais casos, passa a ser vítima a empresa operadora do cartão, a titular do cartão ou os herdeiros do falecido. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO - A

arguição de prescrição novamente realizada pela parte apelante não pode ser conhecida - Não se insurgindo a parte ré apelante contra a r. decisão do MM. Juízo a quo que rejeitou a arguição de prescrição, decisão de mérito agravável (CPC/2015, art. 1.015, II), consumou-se a preclusão (CPC/2015, art. 233) em relação ao tema, circunstância esta impeditiva da reiteração do pedido, pois «é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

34 - TJRJ Seguro. Contrato de seguro. Teoria do adimplemento contratual. Contrato de seguro de renda premiada, atrelado a contrato de administração de cartão de crédito. Morte acidental. Aviso do sinistro à seguradora, que não efetuou o pagamento da indenização securitária, com esteio em cláusula abusiva. Pendência de documentação não verificada. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 798.

«Laudo necroscópico que se afigura desnecessário, porque comprovado o óbito pela certidão de óbito e pelo registro de ocorrência policial. O não pagamento da última parcela do prêmio pelo segurado não pode servir de embasamento para a recusa do pagamento da cobertura contratada, ainda que a hipótese esteja expressamente prevista no contrato, se o valor da parcela era debitado automaticamente na fatura do cartão de credito. Aplica-se a teoria do adimplemento substancial conjugado com o princípio da boa fé objetiva, pois o não pagamento de uma só parcela não conduz ao rompimento do sinalagma, e pode, no caso, ser abatida da indenização devida. Danos morais que não restaram configurados, porque a negativação do nome do falecido pai dos autores não lhes causou ofensa à honra. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo réu. Documentos que não permitem a conclusão pela hipossuficiência financeira que autorizaria a concessão do benefício da gratuidade processual. Agravantes empresários que apenas acostaram declaração de pobreza, deixando de apresentar documentos imprescindíveis como declaração de imposto de renda, extratos de contas e aplicações e faturas de cartão de crédito, por exemplo. E, na qualidade de partes (ainda que sucessores da devedora falecida e com responsabilidade limitada à força da herança), os agravantes não negaram possibilidade financeira de suportarem as despesas do processo. Assim, incabível o reconhecimento da alegada hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

36 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de que os fatos ensejaram em danos morais indenizáveis. Ré que, a despeito de comunicar o cancelamento da linha de titularidade do genitor do autor, então falecido, permaneceu efetuando cobranças no cartão de crédito do demandante. Autor que realizou diversas reclamações por mais de um ano para a central da ré, a fim de solucionar a questão. Fato e documentos não impugnados especificamente pela ré. Falha no serviço evidenciada. Transtornos que implicam no reconhecimento dos danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, o qual atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redistribuição do ônus da sucumbência devida. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com compensação de danos morais, em razão da negativa de liberação de carta de crédito à herdeira do consorciado falecido. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - MORTE DO CONTRATANTE - NÃO PAGAMENTO AO CÔNJUGE OU AOS HERDEIROS - CABIMENTO.

Título de Capitalização - Falecimento do contratante - Ausência de comprovação de pagamento do título a cônjuge meeira ou aos herdeiros - Direito ao recebimento do valor adimplido - Necessidade: -Demonstrada a contratação de título de capitalização e, falecendo o contratante, sem levantar a quantia adimplida, de rigor a condenação da seguradora ao pagamento deste aos herdeiros, conforme escritura pública de sobrepartilha do inventário dos bens deixados pelo espólio do falecido. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Contrato de consórcio. Pretensão de recebimento de valores pagos, por falecido, a título de consórcio para aquisição de veículo e de indenização por danos extrapatrimoniais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com rejeição do pleito indenizatório por danos morais. 1. Recurso do réu. 1.1 - Preliminar de intempestividade. Recurso da parte ré interposto de forma tempestiva, no 15º dia útil, diante da prorrogação dos prazos processuais, nos termos do Ato Executivo 91/2023. Rejeição da preliminar. 1.2 - Mérito. Valor da carta de crédito que correspondia a R$30.780,00. Flagrante equívoco no cálculo adotado pelos autores e acolhido pela r. sentença, alcançando a quantia de R$61.130,68. Bis in idem na cumulação de juros de mora e correção monetária, a gerar exorbitante enriquecimento sem causa. Sucessivos equívocos que levam à reforma da r. sentença, para que seja o réu condenado ao pagamento do efetivo valor da carta de crédito, acrescido de correção monetária prevista no contrato. Razão que assiste ao réu. 2. Recurso da parte autora. Ausência de danos de natureza moral. Discussão meramente patrimonial, que não feriu direitos da personalidade da parte autora. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Alegação de não contratação - Perícia grafotécnica demonstrou que a assinatura partiu do punho da autora - Ação julgada improcedente - Autora falecida, sendo promovida a habilitação dos filhos - Atribuição das custas à parte autora - Autores que ganham valor inferior a 03 (três) salários mínimos e possuem movimentação bancária e faturas de cartão de crédito em valores que não se mostram expressivos, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça - Inteligência do CPC, art. 98 - Hipossuficiência econômica - Critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode servir como um dos referenciais à concessão do benefício da gratuidade de justiça - Benefício da assistência judiciária concedido aos apelantes - Recurso provido.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação proposta, originariamente, perante a Justiça do Trabalho, a qual reconhecendo sua impotência absoluta remeteu os autos para Justiça comum. Primeiro, reconhece-se a relação de natureza comercial entre as partes. Presença dos requisitos elencados na Lei 11.442/07. O falecido autor tinha habilitação no Registro nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, como transportador autônomo (TAC) expedido em 26/10/2012, época discutida nos autos. Segundo, as partes firmaram contrato de prestação de serviços autônomos de transporte. Apresentação dos recibos de pagamento autônomo pelos fretes realizados no período do contrato. E terceiro, o documento contratual destaca que o autor possuía veículo próprio, no qual prestaria os serviços e sem verificação de saldo de crédito em seu favor. Autor que não logrou em comprovar, de forma inequívoca, exclusividade em favor da ré. Reconhecido o implemento dos requisitos da contratação sob o fulcro da Lei 11.442/07, verifica-se que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza comercial, não caracterizando vínculo de emprego (art. 5º, Lei 11.442/07) . Ausência de prova de crédito em seu favor. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - CONDENAÇÃO DO RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PELOS RECONHECIDOS DANOS MORAIS.

pretensão do autor não atendida quanto à dobra da repetição do indébito - sucumbência configurada - presente interesse recursal. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes.

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Alegação do autor de que o prejuízo por ele padecido deriva da má prestação de serviços pelo banco, tendo em vista que é de responsabilidade do réu oferecer aos correntistas sistema de segurança que iniba a ação de fraudadores - Legitimidade passiva do banco réu reconhecida - III- Tutela jurisdicional pretendida que é útil e necessária ao autor e adequada a via eleita - Presente o interesse processual - Preliminares afastadas. ... (Continua)

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL - PREVALÊNCIA DA CONDUTA COLABORATIVA DA DEVEDORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar as astreintes de R$ 500,00 de 24/08/2023 a 14/09/2023 - Agravante que aponta o cumprimento da ordem judicial e, subsidiariamente, a necessidade de redução equitativa da multa - Rejeição da preliminar de intempestividade do recurso - Vício de intimação na origem que justificou oposição tardia de embargos de declaração, interrompendo o prazo recursal - Mérito - Alegação de intempestividade da impugnação na origem que já foi afastada em agravo de instrumento anterior, estando preclusa - Ordem judicial relativa à liberação de valores vinculados a máquina de cartão de crédito utilizada pela falecida genitora do agravado - Agravante que, no dia seguinte ao recebimento da intimação (25/08), emitiu a ordem de pagamento necessária para disponibilização da quantia - Liberação dos valores que, ademais, foi disponibilizada em instituição financeira em cerca de 10 dias (04/09) para o levantamento pelo agravado - Circunstância de que o banco terceiro só informou o agravado sobre a existência dos valores pouco mais tarde (14/09) que não justifica incidência das astreintes - Valoração da postura colaborativa da agravante e da ausência de prejuízo ao agravado pelo tempo transcorrido até a disponibilidade dos valores, de modo que a multa ensejaria enriquecimento ilícito - Sanção processual afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Nulidade da citação do espólio no feito executivo. Inocorrência. Alegação de incapacidade civil de um dos coerdeiros. Carta citatória recebida pelo outro coerdeiro, que é inventariante e representante do espólio, sem ressalva. Hipótese, ademais, que não foi comprovada a incapacidade civil do coerdeiro. Validade do ato citatório. 2. Pleito de extinção da execução, porque direcionada contra pessoa falecida. Descabimento na espécie. Exequente que, tomando conhecimento do óbito da devedora em momento precedente à propositura da execução, emendou a petição inicial, postulando a citação do espólio, regularizando o polo passivo. Existência de precedente do C. STJ neste sentido. 3. Cerceamento ao direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Matéria de direito. Admissibilidade de julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 4. Execução lastreada por cédula de crédito bancário. Título executivo por disposição legal e que representa dívida certa, líquida e exigível, pela soma nela indicada. Hipótese em que a cédula foi validamente assinada pela devedora emitente, não tendo o embargante impugnado a assinatura nele aposta. Desnecessidade de exibição pelo embargado de outros documentos, além daqueles que instruíram a execução. 5. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que é inferior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. 6. Embargos à execução rejeitados. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RECUSA LEGÍTIMA DE COBERTURA SECURITÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que declarou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos, mas negou os pedidos de indenização securitária e por danos morais. Alegada venda casada e vício de consentimento na contratação do seguro vinculada a cartão de crédito adquirido no supermercado «Tenda Atacado". ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FIRMOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM O BANCO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, LHE GERANDO DÍVIDAS IMPAGÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NÃO ANALISADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO.

1-Argumenta o demandante, inclusive, que um dos contratos não consta qualquer assinatura, além de divergência de datas, sendo certo, ainda, que o documento do index 138583085, relativo à quantia de R$ 900,00, está assinado de forma idêntica ao documento a CNH, com fundo muito parecido à marca dágua deste, o qual não anuiu. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária ajuizada contra a empresa de consórcio e estipulante. Falecimento da consorciada. Restituição das parcelas pagas após o óbito, quitação das demais parcelas e entrega da carta de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Condição de administradora do consórcio e estipulante. Denunciação tardia da lide à seguradora. Direito de regresso assegurado em ação autônoma. Peculiaridades do caso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio necessário. Súmula 284/STF. Alegação de doença preexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Se a Corte de origem analisou, de forma clara e objetiva, as questões relativas à legitimidade da administradora do consórcio para figurar no polo passivo da ação e a eventual direito de regresso em ação autônoma e, por ocasião dos aclaratórios, transcreveu o trecho do julgado em que essas questões foram enfrentadas, não há violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS PELA INTERNET. ESTORNO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE CONTA NA PLATAFORMA «MERCADO PAGO". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.