cercamento de defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cancelamento de voo. Ausência à audiência. Motivo relevante. Cercamento de defesa.

«A CLT, art. 844, é expressa no sentido de que a ausência do reclamado em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, salvo quando a falta ocorrer em razão de motivo relevante. Dessa forma, verificando-se nos autos que o preposto da parte ré deixou de comparecer à audiência em razão de cancelamento de voo agendado para o dia anterior à audiência, demonstrando a sua diligência e intuito de comparecimento, somente conseguindo voo com escala que acarretou o atraso e inviabilizou a presença, verifica-se o cerceamento de defesa o não-adiamento da audiência.... (Continua)

2 - TJSP Revisão Criminal - Ameaça e Perseguição - Pretensão de anulação do feito por ausência de condição de procedibilidade ou reconhecimento de cerceamento de defesa - Vícios não suscitados em momento oportuno - Preclusão - Precedentes - De todo modo, nulidades não acolhidas - Representação que independe de maiores formalidades - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Contraditório e ampla defesa garantidos - Prejuízo não demonstrado - Ação revisional improcedente.

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pretensão de resolução do contrato por culpa da promitente vendedora. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Ausente, de resto, descumprimento contratual da ré, a desautorizar, portanto, a resolução e mesmo a indenização sucessivamente postulada. Honorários arbitrados na forma do Tema 1.076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. DECLARATÓRIA C/C REPARATÓRIA DE DANOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HOUVE IMOTIVADA REDUÇÃO DE ÁREA GEOGRÁFICA DO CONTRATO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ. PERÍCIA QUE NECESSITA DE ESCLARECIMENTOS. QUESTÕES CONTROVERTIDAS. ANULAÇÃO POR CERCAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Contrato de distribuição. Pedido declaratório c/c reparatório. Alegação da autora de que a ré reduziu imotivadamente a área geográfica do contrato e o rescindiu na sequência. Alegação de que houve anterior rescisão por culpa da ré, a justificar multa contratual. Lucros cessantes. Pericia que precisa ser esclarecida. Elucidações imprescindíveis. Anulação da sentença por cerceamento de defesa. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Modificação. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. ... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cercamento de defesa. Acórdão que assevera a carência de prova do direito simultaneamente ao indeferimento de produção de prova pericial sobre o ponto. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, há cerceamento de defesa quando o acórdão afirma a insuficiência da prova produzida e, ao mesmo tempo, indefere o pedido da parte para sua realização.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental na petição no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Mulher Casada. Penhora lavrada sobre meação de direitos hereditários em imóvel. Dívida assumida pelo marido da embargante, na condição de avalista de título emitido por filho. Apresentação, pelo embargado, de substrato probatório a demonstrar o proveito econômico revertido em benefício da entidade familiar do avalista. Alegação de cercamento de defesa. Circunstância em que a argüição de cerceamento de defesa deve ser repelida, levando-se em conta que, «in casu, a própria embargante requereu o julgamento da lide no estado em que se encontrava. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Nulidades. Sem prejuízo. Cercamento de defesa. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Segundo agravo interno idêntico. Não conhecido.

1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... (Continua)

12 - TJSP Prova. Ação de prestação de contas c. C. Revisão de cláusulas contratuais. Perícia contábil. Pretensão inócua, já que para o julgamento da lide necessária somente a análise dos argumentos e contrato que a aparelha. Nulidade de sentença por cercamento de defesa inocorrente. Prestação de contas atendida pelo banco réu. Ausência de irregularidade contratual. Decisão bem fundamentada. Ratificação da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso improvido.

13 - TJSP Ação anulatória e indenizatória - Contrato de prestação de serviço de transporte de passageiros - Reconhecida a decadência - Manutenção da gratuidade processual deferida ao autor - Questão preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada - Cercamento de defesa inocorrente - Alegado vício de consentimento - Coação - Instrumento do contrato firmado em 2015 - Demanda ajuizada somente no ano de 2023 - Decurso do prazo decadencial de quatro anos - Aplicação do art. 178, II do CC/2002 - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeita a impugnação ofertada - Inconformismo da executada - Pretensão ao reconhecimento de irregularidade na representação processual do exequente, em razão de seu óbito - Prejudicado - Vício sanado nos autos originários - Possibilidade - Validade dos atos praticados pela advogada nos interesses do de cujus e ratificados pela inventariante - Precedentes - Alegada nulidade em razão de cercamento de defesa - Acolhimento - Demonstrativo de crédito não trazido com a instauração do cumprimento de sentença, e que ensejou alegação de inépcia da petição inicial na impugnação - Exequente que supre a deficiência após a impugnação, sem que seja possibilitado, à executada, manifestar-se sobre a planilha de cálculo - Cerceamento de defesa configurado - Reabertura de prazo para apresentação de impugnação - Necessidade - Recurso provido, com determinação.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Falha no atendimento prestado à paciente. Laudo pericial que o indica. Nexo causal entre o quadro de infecção desenvolvido pela autora e as punções realizadas no Hospital réu, durante o período de internação, para acesso venoso ou coleta de exames. Autora que, em virtude da infecção, necessitou de procedimentos cirúrgicos para debridamento e enxerto de pele no local. Indenização devida, tanto a título de danos morais, como de danos estéticos, mas cujo montante é reduzido. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte

17 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Cercamento de defesa inocorrido. Ausência de nulidade a reconhecer. Autor submetido a cirurgia bariátrica, evoluindo com sequelas físicas que o incapacitam para o trabalho antes exercido, encontrando-se aposentado por invalidez. Ausência de falha na conduta médica. Prova pericial que reconheceu a adequação do procedimento adotado e afastou a culpa dos réus. Complicações previstas na literatura médica, conforme atestado, inclusive, por médicos especialistas ouvidos em audiência. Dispensável nova perícia. Não constatada falha, ainda, no dever de informação. Esclarecimentos prestados a respeito dos riscos da cirurgia. Improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Indeferimento de diligências pelo magistrado. Cercamento de defesa. Inocorrência. Decisão fundamentada. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de cercamento de defesa exposta no recurso inominado que não comporta acolhimento, visto que a prova pericial é desnecessária no caso Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença que julgou improcedente a ação. Insurgência do autor. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Alegação de cercamento de defesa exposta no recurso inominado que não comporta acolhimento, visto que a prova pericial é desnecessária no caso em análise, considerando que a prova juntada é suficiente ao desfecho do feito - sendo certo, ainda, que o próprio autor optou por ajuizar a ação no Juizado Especial, não podendo se utilizar das restrições a ele inerentes para buscar a extinção do feito sem resolução do mérito. Análise do primeiro vídeo de fl. 15 que permite verificar que embora o veículo do réu tenha encostado na Kombi do autor no momento em que realizava manobra para sair da vaga, tal «encostada se deu de maneira leve, sendo insuficiente para mover o veículo do requerente caso este não estivesse com problemas no freio ou sem o freio de mão acionado. Ausência de cautela do recorrente em relação ao freio que foi a causa eficiente do deslocamento de seu veículo, não sendo possível atribuir os danos ao recorrido. Segundo e quarto vídeos de fl. 15 que são insuficientes para comprovar que o recorrido estava embriagado na data do evento, por não permitirem a constatação sobre a data a que se referem. Recorrente, ademais, que embora tenha juntado vídeo que ateste a colisão com os outros veículos, deixou de comprovar a extensão do dano, bem como a correção do valor pleiteado, de R$4.300,00, não tendo juntado aos autos qualquer orçamento para embasar o seu pedido. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação discriminatória. Terras devolutas. Pontal do paranapanema. Fazenda pirapó-santo anastácio. Registro paroquial. Nulidade. Justiça Estadual. Competência. União. Interesse. Ausência. Litisconsórcio. Desnecessidade. Juiz natural. Violação. Coisa julgada. Decisão de caráter administrativo. Súmula 280/STF. Prescrição. Alegação genérica. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Usucapião. Impossibilidade. Litispendência. Ausência de identidade. Cercamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Afastada a existência de terra devoluta de domínio da União Federal, no caso, firma-se a competência da Justiça estadual para o julgamento da ação discriminatória. ... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual civil. Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de promessa de cessão de direitos de bem imóvel. Sentença única. Recurso que impugnou a sentença com relação a ambas as ações conexas. Preliminar de cercamento de defesa acolhida. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Retorno dos autos ao 1º grau para prosseguir na instrução. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de ações conexas em que o julgamento ocorreu simultaneamente por meio de sentença una, cabível a interposição apenas de um recurso de apelação contemplando as referidas demandas. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas na coluna do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo de causalidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Reabertura da instrução processual para a realização de vistoria no local de trabalho - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Pleito da agravante pelo reconhecimento de ocorrência de cercamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova pericial. Ainda, impugna os parâmetros de incidências dos consectários legais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Problemas ortopédicos nos ombros do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Reabertura da instrução processual para a realização de nova perícia medica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de oficio, a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente típico - Fratura na patela direita do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Cercamento de defesa - Inocorrência - Conversão do julgamento em diligência para complementação do laudo ou a realização de nova perícia médica, por outro perito, e vistoria no local de trabalho e oitiva de testemunhas - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autora que postula a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel vizinho à sua propriedade - Sentença que julgou improcedente o pedido, por entender que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 1.238, parágrafo único, do CC - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Hipótese em que, apesar de não ter sido comprovado o efetivo exercício de posse sobre o bem, tampouco o motivo pelo qual o marido da autora, que teria recebido o imóvel em pagamento, não figurou no polo ativo da ação, está evidenciada a existência de cerceamento de defesa - Autora que postulou, expressamente, a produção de prova oral, consistente na ouvida dos confinantes do imóvel e testemunhas - Evidenciada necessidade de dilação probatória - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para oportunizar a produção de provas - Recurso provido. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora- CERCAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Feito suficientemente instruído - Julgamento antecipado do mérito como poder-dever do juiz - Fato impeditivo do direito da consumidora provado pela fornecedora e não impugnado em específico por esta em sede de manifestação sobre a contestação - DANO MORAL - Não caracterização - A recusa de supermercado em receber o pagamento da compra por meio do cartão da fornecedora e a devolução das mercadorias selecionadas é situação inconveniente, porém não alcança o patamar de causar dor, humilhação ou sofrimento - Sentença mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional cumulada com repetição de valores julgada procedente, com consequente apelo da ré. Alegação de inépcia da petição inicial e de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação e cercamento de defesa. Não ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para mesma época e modalidade de contratação. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Recurso não conhecido quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor da condenação por falta de interesse recursal. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)

31 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que postulam a declaração de usucapião extraordinária, alegando exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, que adquiriram, por meio de cessão de direitos possessórios, celebrada em 2012 - Cedentes que, por sua vez, estariam na posse desde 1989 - totalizando posse de mais de 20 anos - Sentença que, em julgamento antecipado do mérito, concluiu pela improcedência do pedido, por insuficiência de prova da posse - Irresignação da autora - Acolhimento - Cercamento de defesa configurado - Posse «animus domini que pode ser comprovada por qualquer meio de prova, não apenas por prova documental - Provas constantes dos autos que apresentam indícios do início e da vigência da posse - Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem, para que seja dada às partes a oportunidade de produção de provas - Recurso provido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em que se pretende anular negócio jurídico de compra e venda de imóvel feito por terceiros de boa-fé, sob a alegação de fraude ou simulação. Alegação de anterior compra da posse, sem, todavia, constar do registro imobiliário. Pedido julgado parcialmente procedente na origem, apenas para condenar o vendedor a restituir o valor recebido, com a manutenção do negócio jurídico realizado entre os demandados. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. Cercamento de defesa em razão de indeferimento de produção de prova testemunhal. Insubsistência. Suficiência da instrução probatória. Alteração de tal conclusão. Impossibilidade. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de que o negócio jurídico não incorreu em fraude ou simulação, estabelecendo a boa-fé dos terceiros compradores do imóvel. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno improvido.

1 - Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não explicitou, tampouco demonstrou, como seria de rigor, quais teriam sido as questões, essenciais ao deslinde da controvérsia, sobre as quais o Tribunal de origem incorreu em omissão ou contradição, cingindo-se a afirmar, genericamente, que a Corte estadual incorreu em tais vícios de julgamento, ou a se reportar à matéria vertida em anteriores aclaratórios, sem especificá-la, o que evidencia, nesse ínterim, a deficiência das razões recursais, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

33 - TJSP -

Seguro de vida - Ação de cobrança ajuizada por beneficiário contra seguradora e instituição financeira - O prazo prescricional do caso em tela não é o previsto no art. 206, § 1º, II, do CC, que trata da pretensão do segurado contra o segurador, nem no art. 206, § 3º, IX, do CC, que trata do seguro de responsabilidade civil obrigatório - Incidência do prazo decenal de prescrição, nos termos do art. 205 do CC.... (Continua)

34 - TST Defesa. Cercamento. Não caracterização. Indeferimento de provas. Terceirização. Pretensão de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Desnecessidade na hipótese. CF/88, art. 5º, LV.

«... Sustenta a recorrente que pugnou pela produção de prova oral e pericial com o objetivo de demonstrar que a contratação de empresas prestadoras de serviços se deu para o desenvolvimento de atividades-meio. Aduz que o indeferimento das referidas provas implicou cerceamento de defesa. Aponta violação ao CF/88, art. 5º, LV e divergência jurisprudencial (fls. 1.081 e 1.082).
Entretanto, o indeferimento das referidas provas não configurou cerceamento de defesa, porquanto estas se revelaram desnecessárias para o fim pretendido, pois, consoante se verifica da decisão regional, a constatação de que as atividades-fim da empresa também estavam sendo terceirizadas decorreu do exame de fatos incontroversos constantes dos autos e com base no estatuto social da empresa e na Lei Estadual 4.784/63.
O Tribunal Regional indicou de forma clara e explícita os motivos pelos quais formou seu convencimento (CPC, art. 131), sendo assim, sua decisão de manter a sentença, mediante a qual foi indeferida a produção das provas oral e pericial não configura ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. ... (Min. João Batista Brito Pereira).... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício à OAB para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade - Cercamento de defesa - Não acolhimento - MÉRITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e sete vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Honorários advocatícios de sucumbência dos patronos da autora - Impossibilidade do arbitramento da verba honorária por equidade - Valor da causa (R$ 24.929,28) que não se afigura irrisório - Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TJSP Direito Civil. Prestação de serviços educacionais. Programa estudantil Uniesp Paga. Descumprimento contratual. Recurso da autora. Manutenção da sentença.

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Irregularidades e falha na construção de unidade residencial - Determinada a realização de perícia técnica para apurar os alegados vícios, houve a preclusão da prova posto que a requerida não recolheu os honorários periciais - Ação julgada procedente, condenada a ré ao pagamento da multa contratual, indenização por danos materiais, e arbitrados os danos morais em R$10.000,00 - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Deferimento, com efeito ex nunc - Preliminar de cerceamento de defesa - Não acolhimento - Prova pericial não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pela apelante - Indeferimento da justiça gratuita pelo Juízo a quo que não fora objeto de recurso - Possibilitado o parcelamento dos honorários, sem que a requerida efetuasse o pagamento - Cercamento de defesa não configurado - Mérito - Alegação de que o atraso não lhe pode ser imputado - Obras não concluídas no prazo acordado - Inadimplemento da ré demonstrado - Alegação de que a condenação dos danos materiais importa em enriquecimento sem causa dos autores - Acolhimento em parte - Ressarcimento dos danos materiais que deverá ser precedido dos respectivos comprovantes de pagamento pelos autores, em sede de cumprimento de sentença - Danos materiais ressarcidos que deverão ter pertinência com a prova pericial tida como preclusa, nos termos da r. sentença - Necessidade de afastamento dos pedidos de ressarcimento relativos ao pagamento de aluguel e dos juros devidos em razão do financiamento bancário obtido para a execução da obra - Multa contratual compensatória devida pela ré - Danos morais afastados - Inadimplemento contratual - Indenização indevida - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

Mantém-se a decisão agravada que deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela validade do encerramento da instrução processual, sem ter sido oportunizada a produção de provas, por considerar que a discussão sobre a validade da adesão do reclamante ao Programa de Demissão Voluntária da reclamada estaria superada. Ocorre que o Regional fundamentou sua conclusão não só na ausência de ilegalidade do «Acordo Sobre Rescisão do Contrato de Trabalho, mas também na inocorrência de prejuízo econômico ao reclamante e na ausência de prova de qualquer vício de consentimento. Ainda, consta do acórdão que o reclamante negou a ocorrência de transação e pretendia a produção de provas acerca dos fatos narrados na inicial. Dessa forma, ao validar o encerramento da instrução processual sem oportunizar a produção de provas, mas fundamentar sua decisão na ausência de provas de vício de consentimento, mesmo diante de manifestação expressa do reclamante no sentido de que tinha provas a produzir, o acórdão regional incorreu em nítida violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedente. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

As questões tidas como omissas, relativas à inversão do ônus da prova, foram objeto de análise pela Corte Regional. A demandada manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Fixada em contrato cláusula prevendo participação nos lucros, e sendo este inerente ao objeto do contrato, cabe à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, do qual não se desincumbiu, segundo o TRT. 2.2. Não bastasse, consta que foi oportunizada à reclamada a apresentação de documentos, sendo considerados inservíveis e insuficientes. 3. NULIDADE. CERCAMENTO DE DEFESA. ESPÓLIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com a apresentação de arestos inservíveis (Súmula 337, I, «a, do TST), inadmissível o recurso de revista fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao decidir pela manutenção da condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvando a condição suspensiva de exigibilidade, a Egrégia Corte Regional adotou a tese firmada pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. QUESITOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS, INDEPENDETMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 465, §1º, III, DO CPC. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. PERDA AUDITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL CLARO, OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. OBEDIÊNCIA AO TEMA 1.044/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.331/2022. IRRELEVÂNCIA NO CASO. DESPESA A SER REEMBOLSADA PELO ESTADO MEMBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Condomínio demandante que visa compelir os sete (7) condôminos demandados à abstenção da alegada conduta «austera e desrespeitosa durante a realização de Assembleia Condominial em razão da ocorrência anterior. Condôminos demandados que contestam o feito, formulando os seis (6) condôminos indicados pedido reconvencional de destituição da Síndica e de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência da Ação e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do correquerido não reconvinte (Fábio), que pede a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa, pugnando no mérito pela reforma para a improcedência. APELAÇÃO dos demais seis (6) condôminos demandados, que pedem a anulação da sentença por ausência de fundamentação e por cercamento de defesa, pugnando no mérito pela total improcedência da Ação principal e de procedência da Reconvenção. EXAME: nulidades acenadas não configuradas. Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Cerceamento de defesa não configurado. Acervo probatório constante dos autos, formado por documentos e áudios, que era suficiente para o deslinde da controvérsia. Intimação dos requeridos para manifestação sobre a última petição juntada pelo Condomínio autor que era desnecessária, já que o demandante fez apenas menção a «link juntado anteriormente nos autos, com áudios das Assembleias condominiais anteriores, realizadas nos dias 30 de novembro de 2021 e 10 de janeiro de 2022. Condôminos demandados que se opuseram genericamente aos fatos alegados na inicial, tendo na verdade apresentado justificativas que fundamentavam o descontentamento relacionado à gestão do Condomínio por parte da Síndica. Áudios das Assembleias condominiais constantes dos autos que confirmam a desordem estabelecida durante a reunião de condôminos, além da animosidade havida entre os interlocutores. Pretensão inicial que comportava mesmo parcial acolhida, na forma estabelecida na sentença, apenas para compelir os demandados a não tumultuarem as Assembleias condominiais futuras. Pretensão reconvencional que não comportava mesmo acolhida. Destituição do cargo de Síndico que depende de decisão Assemblear e que, como quer que seja, restou prejudicada, dada a superveniente notícia da troca de gestão. Pedido de prestação de contas que não foi formulado. Ausência de elementos comprobatórios de ato ilícito perpetrado pelo Condomínio reconvindo que tenha causado prejuízo moral indenizável aos reconvintes. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

43 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cercemento de defesa. Indeferimento. Oitiva de testemunhas.

«O indeferimento da oitiva de testemunhas não significa cerceamento de defesa quando as provas dos autos se mostram suficientes ao esclarecimento dos fatos. Aplicação do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130.... (Continua)

44 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Indeferimento do pedido de acareação entre vítima e acusado. Cercamento ao direito de defesa. Inocorrência. Requwerimento formulado após o encerramento da instrução. Instâncias ordinárias concluíram que não havia divergência sobre fatos ou cricunstãncias relevantes para a elucidação do caso. Permanência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo assentou que foi indeferido motivadamente o pedido de acareação, efetuado após o encerramento da instrução, por não se verificar divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes, de modo que não surtiria efeito sobre as conclusões acerca do mérito da causa. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Indeferimento do pedido de acareação entre vítima e acusado. Cercamento ao direito de defesa. Inocorrência. Requerimento formulado após o encerramento da instrução. Instâncias ordinárias concluíram que não havia divergência sobre fatos ou circunstâncias relevantes para a elucidação do caso. Permanência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Reconhecimento seguro da vítima em sede inquisitorial e judicial. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

47 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«Deve ser afastado o cerceio do direito de defesa quando a prova produzida atende, rigorosamente, à decisão de segunda instância que determinou a reabertura da instrução tão somente para produção de prova técnica, nada mencionando a título de prova oral.... (Continua)

48 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa. Prova técnica- necessidade.

«Configura cerceamento de defesa o indeferimento da perícia, se por meio dela há possibilidade de serem demonstradas circunstâncias relevantes para o esclarecimento dos fatos debatidos nos autos.... (Continua)

49 - STJ Defesa. Cerceamento não caracterizado. Desejo manifestado pelo réu de interpor recurso especial. Novo pedido de progressão ajuizado na Vara de Execução Criminal. Prevalência da defesa técnica mais qualificada.

«Conquanto tenha o paciente manifestado o desejo de interpor recurso especial, a Defesa técnica do paciente não o fez, certamente porque, detendo melhores condições para avaliar o cabimento de tal recurso - sujeito a requisitos específicos de admissibilidade -, deparou com a sua inviabilidade, preferindo ajuizar novo pedido de progressão perante o Juízo das Execuções. Inexistência de cerceamento de defesa.... (Continua)

50 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunha pelo perito. Acolhimento.

«Embora o CPC/1973, art. 429, estabeleça que, para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive ouvindo testemunhas, o texto legal deve ser interpretado de forma sistemática, confrontado com outros dispositivos, tais como os artigos 413 e 415, do CPC/1973, que regulam a coleta da prova testemunhal e deixam claro que esta é atribuição do Juiz. Assim, indeferida a prova testemunhal requerida pela autora, em virtude de Laudo Pericial confeccionado com base em informações prestadas por informantes que deveriam ser ouvidos como testemunhas, constata-se o cerceamento de defesa, a ensejar a declaração de nulidade do julgado. Preliminar acolhida.... (Continua)