certificado de conclusao do curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ATOS ADMINISTRATIVOS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da validade de certificado de conclusão do curso Supletivo de Ensino Médio - Possibilidade - Exigência de prova final presencial que se deu em momento posterior à conclusão do curso pelos impetrantes - Boa-fé dos contratantes que deve prevalecer - Decisão administrativa que tem efeitos prospectivos, não podendo retroagir para abarcar situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... (Continua)

2 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

3 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes. Ausência de idoneidade moral. Ação penal em curso. Ausência de trânsito em julgado. Afastamento.

1 - A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. ... (Continua)

6 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Pretensão de remição de pena por estudo a distância. Existência de certificado de conclusão do curso. Fiscalização deficiente do estudo por parte do estabelecimento prisional. Falha do poder público. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

7 - TJMG Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.... (Continua)

8 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de histórico escolar e certificado de conclusão do curso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

11 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de promoção por merecimento. Indeferimento da inscrição pela administração. Admissibilidade. Requisitos de tempo mínimo de efetivo exercício na classe e certificado de conclusão do curso de especialização técnico-profissional, exigidos para o cargo. Não comprovação. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da vinculação ao edital do concurso. Prevalência. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.

«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.

14 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.

15 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que prevê a prorrogação do contrato até que o aprendizado do aluno seja satisfatório. Abusividade verificada. Nulidade decretada com fundamento no CDC, art. 51, IX. Inexistência de prova do desempenho insatisfatório do aluno na disciplina que impede a emissão do certificado de conclusão do curso. Ônus que cumpria à ré desincumbir, a teor da norma insculpida no CPC/1973, CE, art. 333, II. Emissãortificado determinada. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a expedição de certificado do ensino médio para fins de matrícula em curso universitário. Educação profissional técnica integrada ao nível médio. Cumprimento da grade disciplinar. Estágio profissionalizante. Emissão de certificado para efeito de matrícula em curso superior. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso especial a que se dá provimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Inscrição do autor em curso de reciclagem de vigilante e posterior homologação do registro do certificado. Comportamento incompatível com a profissão. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Discute-se no autos a necessidade, ou não, de se conferir registro de certificado de conclusão do curso de reciclagem de vigilantes ao ora agravante, negada, a priori, por conta do registro de inquéritos policiais inaugurados nos anos de 1997 e 1998, que, respectivamente, investigaram os crimes do CP, art. 121, § 1º do Código Penal (homicídio com causa de diminuição de pena), e Lei 9.437/1997, art. 10 (posse de arma de fogo) (fls. 42). ... (Continua)

19 - TJSP Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo individual. Inviabilidade. Certificado com dados insuficientes. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP - LEP. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Registro de certificado de conclusão do curso de reciclagem de vigilantes. Recurso especial improvido. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - A finalidade do embargos de declaração é completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

22 - TRT2 Recurso ordinário do reclamante. Não realização de curso de capacitação profissional, dentro do prazo concedido pelo empregador. Documento obrigatório para o exercício da função de motorista. Justa causa por desídia mantida. In casu, depreende-se do conjunto probatório do feito que o reclamante não agiu com a diligência necessária para atender à solicitação emanada de seu empregador, dentro do prazo cabível, para a renovação do certificado de conclusão do «Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, o que seria imprescindível, ante a obrigatoriedade do referido documento para o exercício de sua profissão. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que tal comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

23 - STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão do curso. Conflito de competência. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É fato incontroverso nos autos que houve relação contratual entre as partes e que a ré reconheceu os documentos do estágio realizado pelo autor-Apelante e já emitiu o diploma de conclusão do curso. Em que pese a afirmação do autor-Apelante de que «não deu causa para o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso e que «somente após o ingresso da ação judicial, e, por um período de um ano, foi entregue a conclusão do curso, em e-mail de 19/04/2021, antes da distribuição da ação, ocorrida em 28/05/2021, o réu-Apelado comunicou ao Apelante o recebimento do relatório de estágio, porém identificou a existência de pendência quanto à cópia da carteira de estágio, cuja resposta do Apelante sobre o envio da cópia da carteira do CRECI somente foi enviada ao réu-Apelado em 11/06/2021, após a data da distribuição da ação. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral. Autor-Apelante que sucumbiu na maior parte do seu pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

25 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PERMANENTE - CURSO DE GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DIPLOMA - PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO - LEI 13.317/2016 C/C A PORTARIA CONJUNTA 2/2016 Recurso Administrativo interposto em face de decisão do Exmo. Ministro Presidente do TST, que indeferiu pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento administrativo do requerimento de pagamento retroativo do adicional de qualificação relativamente ao período anterior à apresentação do diploma de curso superior. A Lei 13.317/2016 acresceu o, VI aa Lei 11.416/2006, art. 15, instituindo o Adicional de Qualificação aos Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Conjunta 2, de 5/8/2016, dispondo, no art. 6º, que o único documento hábil à concessão da parcela é o diploma, sendo inaceitáveis declarações, certificados ou certidões de conclusão de curso. Além disso, a norma dispõe que o adicional somente é devido a partir da apresentação do documento, sendo, portanto, vedado o pagamento retroativo da parcela. Na hipótese, é inviável o deferimento do pedido administrativo, uma vez que o diploma de Bacharel em Direito apenas foi apresentado à unidade administrativa responsável em 6 de março de 2020. Anteriormente a essa data, as unidades apenas dispunham do certificado de conclusão do curso, averbado em 2005 perante órgão administrativo diverso, já que o servidor apenas passou a estar vinculado a este Tribunal a partir de 2 de março de 2015, como consta no relatório emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Pretensão à matrícula no curso de Agronegócio na Faculdade de Tecnologia-Fatec de São José do Rio Preto sob o argumento de que se trata de candidata com inteligência muito acima da média. Necessidade do certificado de conclusão do curso ensino médio. Inocorrência. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro e homologação de certificado de conclusão do curso de reciclagem. Negativa em razão da existência de condenação criminal por crime de disparo de arma de fogo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso visando à apuração de eventual infração penal contra ele. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3/9/2015. Precedentes do STF: RE 952.501 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 25/8/2016; RE 914.121 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 12/2/2016. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição da pena em razão de estudos à distância. Horas diárias efetivas estudadas. Não comprovadas. Certificado de conclusão dos cursos e declaração de horas totais. Documentos insuficientes. Ausência de fiscalização da unidade prisional. Recurso improvido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação CNJ 44. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

30 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -

Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro e homologação de certificado de conclusão do curso de reciclagem. Negativa em razão da existência de ação penal em andamento e inquéritos policiais. Inaplicabilidade da jurisprudência consolidada desta corte em razão das especificidades do caso concreto. Agravo interno da união provido.

«1. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso visando à apuração de eventual infração penal contra ele. Precedentes: AgInt no AREsp. 948.181/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/10/2016; REsp. 1.604.113/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016; AgRg no REsp. 1.561.915/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.452.502/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.9.2015. Precedentes do STF: RE 952.501 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 25.8.2016; RE 914.121 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 12.2.2016. ... (Continua)

32 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência. Pretensão relativa à expedição de certificado de conclusão do curso de técnico de enfermagem realizado pela autora. Competência da Justiça Federal, conforme entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1154), em sede de repercussão geral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré- constituída. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Walter da Silva Pereira impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que lhe teria negado a expedição do certificado de ensino médio, concluído em 2016, no Instituto Educacional Luminis. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMISSÃO DE DIPLOMA IRREGULAR. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Requerente cursou Pós-Graduação Lato Senso entre os anos de 2013 e 2014, presencialmente, recebendo seu certificado ao final. No ano de 2019, foi convidada a ocupar cargo de vice-diretora em escola estadual por estar com a especialização já concluída. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMISSÃO DE DIPLOMA IRREGULAR. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Requerente cursou Pós-Graduação Lato Senso entre os anos de 2013 e 2014, presencialmente, recebendo seu certificado ao final. No ano de 2019, foi convidada a ocupar cargo de vice-diretora em escola estadual por estar com a especialização já concluída. Foi surpreendida em setembro de 2022 com a instauração do processo de apuração de falta disciplinar por haver inconsistência no seu certificado de conclusão do curso. Em 03/10/2022, tal processo ocasionou a cessação de sua designação do cargo de diretora. 2. Cabia à parte ré produzir provas de que tenha prestado os serviços adequados à autora, demonstrando a regularidade de suas ações. Porém, não o fez, não desincumbindo-se de seu ônus probatório e limitando-se a meras alegações. 3. Resta evidente que a procedência dos documentos fornecidos à requerente é duvidosa, não havendo como realizar a sua validação nestes autos. 4. Constatada a falha na prestação de serviços pela parte demandada, de rigor sua responsabilização pelo erro e todo o transtorno causado à autora. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do CDC, art. 14. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e indenização por lucros cessantes no valor de R$ 7.054,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. ... (Continua)

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ensino superior. Obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão. Emissão de diploma. Enade. Deliberação sobre verba honorária. Competência das instâncias ordinárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, objetivando sejam as demandadas compelidas ao fornecimento de certificado de conclusão do curso de pedagogia e respectivo diploma de curso superior, independentemente da participação da estudante demandante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios conforme a regra geral inserta no § 2º do CPC, art. 85. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Curso de maquiagem - Alegação de propaganda enganosa, pois o curso oferecido pelas rés não era profissionalizante, mas livre, sem certificação internacional - Não ficou demonstrada a promessa de fornecimento de um curso profissionalizante, mas a abertura de mercado de trabalho ao aluno, o que independe da regulamentação do curso e da instituição de ensino - A questão da obtenção de registro em DRT ficou superada em razão da promulgação do Decreto 9.329/2018 - Ausência de demonstração da promessa de «reconhecimento internacional do certificado de conclusão do curso - Mera expectativa da autora, decorrente do renome da ré, mas sem relação com a oferta do serviço - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Inscrição de técnico em farmácia. Carga horária mínima do curso. Não cumprimento. Impossibilidade de inscrição no CRF. Precedentes do STJ. Súmula 120/STJ. Súmula 275/STJ. Lei 3.820/1960, art. 14. Lei 5.991/1973, art. 15. Decreto 74.170/1974, art. 28. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.

«2. Versam os autos acerca da possibilidade do portador de certificado de conclusão do curso de técnico em farmácia ser inscrito nos quadros do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais Ementa: Recurso inominado - Recusa à entrega de certificado de conclusão de curso de Especialização em Ortodontia - Competência da Justiça Estadual porque não se trata de diploma de graduação - Restou provado que a autora concluiu o curso, apresentou TCC, obteve aprovação e não há pendência que impeça a conclusão do curso - Injustificada recusa ao fornecimento do certificado - Danos morais caracterizados - Indenização arbitrada com razoabilidade - Fixação de astreintes legítima e feita com base em valor razoável - Recurso improvido.

42 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Curso técnico de enfermagem. Curso irregular. Certificado. Expedição. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ensino particular. Iahcs. Curso de enfermagem considerado inválido pelo conselho estadual de educação. Condenação por dano moral mantida, assim como o quantum indenizatório.

«1- A responsabilidade é objetiva da instituição de ensino em face dos transtornos sofridos pela autora que, não obstante a conclusão do curso de técnico de enfermagem, obteve, apenas 10 meses após a sua conclusão, a respectiva certificação. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Estudo à distância. Instrução deficiente. Inexistência de fiscalização. Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º, I. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - Embora afirme o agravante que a mera cópia do acórdão proferido pela Corte a quo é suficiente à compreensão da controvérsia, tem-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, por meio de todos os documentos necessários ao deslinde da quaestio, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada, providência da qual não se desincumbiu a defesa, nem mesmo por ocasião da interposição do presente recurso, pois nem sequer colacionou aos autos cópia da decisão proferida pelo Juízo das Execuções ou de certificado de conclusão do curso por meio do qual se pretende a remição de pena. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em virtude de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo de provas constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)

48 - TST Gratificação de titulação prevista em Lei distrital. Prescrição.

«Não há como se reconhecer as violações apontadas, tampouco a má aplicação da Súmula 294/TST, uma vez que, apesar de o Tribunal Regional ter consignado equivocadamente que a pretensão estava totalmente prescrita, julgou improcedente o pleito, sob o fundamento de que o reclamante não fazia jus à «Gratificação de Titulação porque pleiteou a parcela somente em 24/11/2009 (após a revogação da lei que a instituiu), bem como porque o certificado de conclusão do curso foi emitido em 25/11/2008, o que, a seu ver, estaria fora da vigência da Lei 3.824/2006. O reclamante, no entanto, dirigiu as suas razões recursais ao afastamento da prescrição total e requereu ao final fosse determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito. Evidenciada a dissociação entre as razões do recurso e a fundamentação da decisão atacada, incide a Súmula 422/TST. ... (Continua)

49 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar as rés em definitivo, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na expedição e entrega do certificado de conclusão do curso de pós graduação e respectivo diploma à autora no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Prescrição alegada preliminarmente em contrarrazões. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal cuja contagem tem incício do conhecimento da lesão ao direito. Apelo da corré Fael. Alegação de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer que deve ser discutido na fase de cumprimento de sentença. Apelo da autora. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso da corré Fael não provido, e apelo da autora provido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança contra ato omissivo. Conclusão do ensino médio através de curso supletivo à distância. Posterior encerramento das atividades da instituição de ensino em razão de irregularidades apuradas pelo conselho estadual de educação do estado do Rio de Janeiro. Pedido autoral orientado a que a autoridade coatora promova a expedição do respectivo certificado de conclusão do curso. Segurança extinta pela corte local em razão de apontada necessidade de dilação probatória. Caso concreto em que o acervo probatório constante dos autos demonstra a alegada violação a direito líquido e certo da autora. Concessão da ordem. Recurso da parte impetrante provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, já se aplica o CPC/2015. ... (Continua)