certificado de conclusao do curso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - ATOS ADMINISTRATIVOS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da validade de certificado de conclusão do curso Supletivo de Ensino Médio - Possibilidade - Exigência de prova final presencial que se deu em momento posterior à conclusão do curso pelos impetrantes - Boa-fé dos contratantes que deve prevalecer - Decisão administrativa que tem efeitos prospectivos, não podendo retroagir para abarcar situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário e apelo da FESP desprovidos... (Continua)

2 - TJSP RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXPEDIÇÃO. PRAZO.

Pretensão voltada a compelir a autoridade administrativa a emitir e fornecer à impetrante o certificado de conclusão do curso de especialização em Direito Processual Civil. Acolhimento do pedido em primeiro grau. Remessa necessária. Descabimento. Legislação que prevê o prazo de sessenta dias para a expedição de certificado de conclusão de curso de graduação, norma que pode ser invocada para o curso de pós-graduação. Inteligência do Portaria 1.095/18, art. 18 do Ministério da Educação. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Validação de certificado de conclusão do curso de Técnico em Transações Imobiliárias. Possibilidade. Instauração de sindicância e cassação da autorização de funcionamento do colégio posteriormente à conclusão do curso pela impetrante. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Curso auxiliar de enfermagem. Certificado de conclusão. Entrega. Atraso. Expectativa de qualificação. Frustração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ensino particular. Atraso na entrega do certificado. Curso tecnico de enfermagem. Danos morais. Configurados. Sentença mantida.

«O caso dos autos é de ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível, a configuração da culpa, porquanto estamos diante de nítida relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 14. Ademais, o próprio procedimento do instituto demandado culminou com o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso, que demorou mais de dezessete meses para ser entregue à demandante, tendo, por certo, frustrado legítima expectativa deste de receber a qualificação profissional. Dano moral configurado. Valor da Indenização mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes. Ausência de idoneidade moral. Ação penal em curso. Ausência de trânsito em julgado. Afastamento.

1 - A orientação o STJ é no sentido de que somente a condenação transitada em julgado por fato criminoso impede o exercício da atividade profissional de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102 /1983, que exige inexistência de antecedentes criminais registrados. ... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Execução penal. Pretensão de remição de pena por estudo a distância. Existência de certificado de conclusão do curso. Fiscalização deficiente do estudo por parte do estabelecimento prisional. Falha do poder público. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

8 - TJSP Apelação e Remessa necessária - Mandado de segurança - Negativa de validade ao certificado de conclusão do ensino médio obtido em curso de Educação de Jovens e Adultos, em razão da cassação posterior da autorização de funcionamento da instituição de ensino - Colégio Atos de Sorocaba - Emissão do certificado de conclusão do curso que ocorreu na época em que o Colégio possuía autorização para funcionamento - Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado - Relação jurídica válida - Fato consumado - Precedentes - Sentença que concedeu a segurança mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos

9 - TJMG Renovação da carteira nacional de habilitação. Mandado de segurança. Renovação da carteira nacional de habilitação. Curso de primeiros socorros e direção defensiva. Realização anterior à exigência do controle de presença pelo sistema biométrico. Cadastramento do certificado. Direito do condutor. Segurança concedida

«- Constitui direito do condutor de veículo automotor, em processo para a renovação da sua carteira nacional de habilitação, o cadastramento do certificado de conclusão do curso de primeiros socorros e direção defensiva, realizado antes da exigência de controle de presença pelo sistema biométrico, representando violação deste direito, líquido e certo, a recusa de cadastramento do referido certificado.... (Continua)

10 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - VALIDAÇÃO - NEGATIVA - INADMISSIBILIDADE - CONCLUSÃO ANTERIOR À CASSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - TERCEIRO DE BOA-FÉ.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de histórico escolar e certificado de conclusão do curso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes.

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Impetração para ver reconhecido o certificado de conclusão do curso do ensino médio, presença flexível, em unidade educacional privada com autorização de funcionamento cassada. Reconhecimento do direito à emissão do certificado, em face da aprovação do impetrante em vestibular para Arquitetura. Presunção de recuperação implícita. Atendimento, portanto, da prescrição do art. 2º da Deliberação 14/89. Não há por que se colocar embaraços à situação curricular do impetrante. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

13 - TJSP Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Concurso de promoção por merecimento. Indeferimento da inscrição pela administração. Admissibilidade. Requisitos de tempo mínimo de efetivo exercício na classe e certificado de conclusão do curso de especialização técnico-profissional, exigidos para o cargo. Não comprovação. Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da vinculação ao edital do concurso. Prevalência. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - STJ Ensino. Consumidor. Administrativo. Certificado de conclusão do curso. Retenção de documentos escolares em razão de inadimplência. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 9.870/99, art. 6º.

«Dispõe o Lei 9.870/1999, art. 6º que «são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os CCB, art. 177 e CCB, art. 1.092, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. A norma é proibitiva quanto à suspensão de provas, retenção de documentos e aplicação de penalidades pedagógicas em razão da inadimplência. A permissão, após noventa dias de inadimplência, diz respeito às sanções legais e administrativas, desde que compatíveis com o CDC e arts. 177 e 1.092 do antigo Código Civil.... (Continua)

15 - TJSP Mandado de Segurança. Impetrante que não participou do ENADE. Alegação de que não foi devidamente informado sobre a prova. Direito liquido e certo à colação de grau. Liminar parcialmente deferida para determinar a participação da solenidade de colação de grau. Sentença de concessão da segurança. Aluno que concluiu o curso, foi graduado com os demais formandos, obteve o certificado de conclusão do curso, com diploma em vias de registro. Sentença que não comporta modificação. Documentação apresentada pela instituição de ensino que não prova a efetiva notificação do aluno acerca da realização da prova. Recurso oficial não provido.

16 - TJSP Apelação. Prestação de serviços escolares. Especialização em Medicina do Trabalho. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega, pela ré, de certificado de conclusão do curso. Divergência entre as partes acerca da entrega do trabalho de conclusão de curso (TCC) pelo autor.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cláusula que prevê a prorrogação do contrato até que o aprendizado do aluno seja satisfatório. Abusividade verificada. Nulidade decretada com fundamento no CDC, art. 51, IX. Inexistência de prova do desempenho insatisfatório do aluno na disciplina que impede a emissão do certificado de conclusão do curso. Ônus que cumpria à ré desincumbir, a teor da norma insculpida no CPC/1973, CE, art. 333, II. Emissãortificado determinada. Inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. Sucumbência repartida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

19 - STJ Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a expedição de certificado do ensino médio para fins de matrícula em curso universitário. Educação profissional técnica integrada ao nível médio. Cumprimento da grade disciplinar. Estágio profissionalizante. Emissão de certificado para efeito de matrícula em curso superior. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Recurso especial a que se dá provimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Inscrição do autor em curso de reciclagem de vigilante e posterior homologação do registro do certificado. Comportamento incompatível com a profissão. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Discute-se no autos a necessidade, ou não, de se conferir registro de certificado de conclusão do curso de reciclagem de vigilantes ao ora agravante, negada, a priori, por conta do registro de inquéritos policiais inaugurados nos anos de 1997 e 1998, que, respectivamente, investigaram os crimes do CP, art. 121, § 1º do Código Penal (homicídio com causa de diminuição de pena), e Lei 9.437/1997, art. 10 (posse de arma de fogo) (fls. 42). ... (Continua)

21 - TJSP Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição

22 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição da pena pelo estudo individual. Inviabilidade. Certificado com dados insuficientes. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a remição de pena pelo estudo somente é possível quando devidamente acompanhados de dados a respeito de carga diária de estudos, frequência escolar e métodos de avaliação empregados, além de haver habilitação da instituição para ministrar os cursos, nos termos do art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP - LEP. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Registro de certificado de conclusão do curso de reciclagem de vigilantes. Recurso especial improvido. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente para manter a decisão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«I - A finalidade do embargos de declaração é completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... (Continua)

24 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE CONCEDEU AO AGRAVADO A REMIÇÃO DA PENA. ENTIDADE EDUCACIONAL QUE POSSUI CONVÊNIO COM A SEAP E AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER O ENSINO DOS DETENTOS. DESCABIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTUDO. PLANILHAS DE PRESENÇA DEVIDAMENTE ASSINADAS PELA SECRETÁRIA, QUE TAMBÉM ASSINA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO JUNTO COM O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DOS arts. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, SUMÚLA 341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RECOMENDAÇÃO 44/13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - TRT2 Recurso ordinário do reclamante. Não realização de curso de capacitação profissional, dentro do prazo concedido pelo empregador. Documento obrigatório para o exercício da função de motorista. Justa causa por desídia mantida. In casu, depreende-se do conjunto probatório do feito que o reclamante não agiu com a diligência necessária para atender à solicitação emanada de seu empregador, dentro do prazo cabível, para a renovação do certificado de conclusão do «Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, o que seria imprescindível, ante a obrigatoriedade do referido documento para o exercício de sua profissão. Por essa forma, não há mesmo como se afastar a conclusão de que tal comportamento do empregado inviabilizou a manutenção do contrato de trabalho, não merecendo qualquer censura o ato da empresa que decidiu dispensá-lo por justa causa, em decorrência de desídia. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Serviços. Ensino superior. Diplomas. Certificado de conclusão do curso. Conflito de competência. Incidência da Súmula 150/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior com pedido de tutela antecipada objetivando a anulação do cancelamento do diploma e sua respectiva validação. Nesta Corte, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. É fato incontroverso nos autos que houve relação contratual entre as partes e que a ré reconheceu os documentos do estágio realizado pelo autor-Apelante e já emitiu o diploma de conclusão do curso. Em que pese a afirmação do autor-Apelante de que «não deu causa para o atraso na entrega do certificado de conclusão do curso e que «somente após o ingresso da ação judicial, e, por um período de um ano, foi entregue a conclusão do curso, em e-mail de 19/04/2021, antes da distribuição da ação, ocorrida em 28/05/2021, o réu-Apelado comunicou ao Apelante o recebimento do relatório de estágio, porém identificou a existência de pendência quanto à cópia da carteira de estágio, cuja resposta do Apelante sobre o envio da cópia da carteira do CRECI somente foi enviada ao réu-Apelado em 11/06/2021, após a data da distribuição da ação. Ausência de falha na prestação dos serviços. Inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral. Autor-Apelante que sucumbiu na maior parte do seu pedido. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO

29 - TST RECURSO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PERMANENTE - CURSO DE GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO DIPLOMA - PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO - LEI 13.317/2016 C/C A PORTARIA CONJUNTA 2/2016 Recurso Administrativo interposto em face de decisão do Exmo. Ministro Presidente do TST, que indeferiu pedido de reconsideração, mantendo o indeferimento administrativo do requerimento de pagamento retroativo do adicional de qualificação relativamente ao período anterior à apresentação do diploma de curso superior. A Lei 13.317/2016 acresceu o, VI aa Lei 11.416/2006, art. 15, instituindo o Adicional de Qualificação aos Técnicos Judiciários portadores de diploma de curso superior. O dispositivo foi regulamentado pela Portaria Conjunta 2, de 5/8/2016, dispondo, no art. 6º, que o único documento hábil à concessão da parcela é o diploma, sendo inaceitáveis declarações, certificados ou certidões de conclusão de curso. Além disso, a norma dispõe que o adicional somente é devido a partir da apresentação do documento, sendo, portanto, vedado o pagamento retroativo da parcela. Na hipótese, é inviável o deferimento do pedido administrativo, uma vez que o diploma de Bacharel em Direito apenas foi apresentado à unidade administrativa responsável em 6 de março de 2020. Anteriormente a essa data, as unidades apenas dispunham do certificado de conclusão do curso, averbado em 2005 perante órgão administrativo diverso, já que o servidor apenas passou a estar vinculado a este Tribunal a partir de 2 de março de 2015, como consta no relatório emitido pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas. Recurso Administrativo a que se nega provimento.

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro e homologação de certificado de conclusão do curso de reciclagem. Negativa em razão da existência de condenação criminal por crime de disparo de arma de fogo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso visando à apuração de eventual infração penal contra ele. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/10/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14/3/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3/9/2015. Precedentes do STF: RE 952.501 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 25/8/2016; RE 914.121 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 12/2/2016. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS A PROCEDEREM À EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PARA JOVENS E ADULTOS FREQUENTADO PELA AUTORA E DO DIPLOMA. PEDIDO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS QUE NÃO FOI APRECIADO.INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGADORA QUE NÃO ENFRENTOU O PEDIDO QUANTO À VERBA PLEITEADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA CITRA PETITA. APRECIAÇÃO EM GRAU RECURSAL QUE IMPORTARIA EM VERDADEIRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IGUALMENTE, RECONHECE-SE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO 1º RÉU E A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO QUANTO AO 2º SUPLICADO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO QUE IMPÕE A ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO PREJUDICADO.

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Remição da pena em razão de estudos à distância. Horas diárias efetivas estudadas. Não comprovadas. Certificado de conclusão dos cursos e declaração de horas totais. Documentos insuficientes. Ausência de fiscalização da unidade prisional. Recurso improvido.

1 - A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação CNJ 44. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Indeferimento da liminar. Pretensão à matrícula no curso de Agronegócio na Faculdade de Tecnologia-Fatec de São José do Rio Preto sob o argumento de que se trata de candidata com inteligência muito acima da média. Necessidade do certificado de conclusão do curso ensino médio. Inocorrência. Ausência dos pressupostos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Ato de livre convicção do Magistrado. Indeferida a liminar caberá a revisão na segunda instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Inocorrência. Manutenção da r. decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Agente de segurança penitenciária - Promoção por merecimento - Concurso interno - Edital - Alteração - Possibilidade - Certificação - Data base do concurso - Inobservância - Indeferimento - Possibilidade: - Legítima a alteração editalícia motivada pela incompatibilidade entre a data base do concurso e a data de emissão do certificado de conclusão do curso de aperfeiçoamento, exigido pelo Edital 07/2023, com abertura de novo prazo de inscrição. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exercício da profissão de vigilante. Registro e homologação de certificado de conclusão do curso de reciclagem. Negativa em razão da existência de ação penal em andamento e inquéritos policiais. Inaplicabilidade da jurisprudência consolidada desta corte em razão das especificidades do caso concreto. Agravo interno da união provido.

«1. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de Inquérito ou Ação Penal em curso visando à apuração de eventual infração penal contra ele. Precedentes: AgInt no AREsp. 948.181/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27/10/2016; REsp. 1.604.113/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.9.2016; AgRg no REsp. 1.561.915/PB, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 14.3.2016; AgRg no REsp. 1.452.502/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.9.2015. Precedentes do STF: RE 952.501 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 25.8.2016; RE 914.121 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 12.2.2016. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de ter sofrido dano em virtude de denúncias ilegítimas efetuadas pelo réu, vizinho de seu genitor, quanto ao exercício da função de acupunturista. Cerceamento de defesa afastado. A prova testemunhal e/ou pericial não comprovaria o suposto dano, posto que a suposta redução de clientes e ganhos deveria ser comprovada por documento hábil, no caso, pela simples juntada de notas fiscais, recibos, fotografias, declarações de imposto de renda. Incontroverso que a autora, já enfermeira, obteve o registro do certificado de conclusão do curso específico para acupuntura somente em 08/12/2020. Restou comprovado nos autos que o réu apresentou notícia de fato ao Ministério Público acusando a autora de exercício ilegal da medicina em 15/06/2021, quando a autora já tinha o registro para exercer a profissão. Devida indenização a título de danos morais. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Sucumbência devidamente arbitrada. Apelo parcialmente provido

38 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO -

Sentença que se limitou à apreciação e julgamento do pedido indenizatório deduzido pela autora, sem enfrentar o pedido atinente à condenação das rés à entrega do diploma de graduação, histórico escolar e certificado de conclusão do curso, configurando ser o caso de sentença proferida «citra petita - Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pretensão relativa à expedição de certificado de conclusão do curso de enfermagem realizado pela autora. Competência da Justiça Federal, conforme entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1.154), em sede de repercussão geral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.

Pleito recursal que não merece prosperar. ... (Continua)

41 - TJSP COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência. Pretensão relativa à expedição de certificado de conclusão do curso de técnico de enfermagem realizado pela autora. Competência da Justiça Federal, conforme entendimento adotado pelo C. STF no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1154), em sede de repercussão geral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração. Ausência de prova pré- constituída. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Walter da Silva Pereira impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que lhe teria negado a expedição do certificado de ensino médio, concluído em 2016, no Instituto Educacional Luminis. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMISSÃO DE DIPLOMA IRREGULAR. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Requerente cursou Pós-Graduação Lato Senso entre os anos de 2013 e 2014, presencialmente, recebendo seu certificado ao final. No ano de 2019, foi convidada a ocupar cargo de vice-diretora em escola estadual por estar com a especialização já concluída. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMISSÃO DE DIPLOMA IRREGULAR. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. 1. Requerente cursou Pós-Graduação Lato Senso entre os anos de 2013 e 2014, presencialmente, recebendo seu certificado ao final. No ano de 2019, foi convidada a ocupar cargo de vice-diretora em escola estadual por estar com a especialização já concluída. Foi surpreendida em setembro de 2022 com a instauração do processo de apuração de falta disciplinar por haver inconsistência no seu certificado de conclusão do curso. Em 03/10/2022, tal processo ocasionou a cessação de sua designação do cargo de diretora. 2. Cabia à parte ré produzir provas de que tenha prestado os serviços adequados à autora, demonstrando a regularidade de suas ações. Porém, não o fez, não desincumbindo-se de seu ônus probatório e limitando-se a meras alegações. 3. Resta evidente que a procedência dos documentos fornecidos à requerente é duvidosa, não havendo como realizar a sua validação nestes autos. 4. Constatada a falha na prestação de serviços pela parte demandada, de rigor sua responsabilização pelo erro e todo o transtorno causado à autora. Responsabilidade objetiva do fornecedor, nos moldes do CDC, art. 14. 5. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e indenização por lucros cessantes no valor de R$ 7.054,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Pretensão de obter certificado de conclusão de curso e o respectivo diploma. Súmula 282/STF e Súmula 126/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nem comprovado, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/08/2016, contra decisão publicada em 27/06/2016. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Emissão de certificado de conclusão do ensino médio. Instituição de ensino extinta. Pedido julgado parcialmente procedente condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. Responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação pela emissão da certidão de conclusão do curso. Demora descomedida e injustificada no fornecimento do certificado de conclusão do curso gera dano moral, o qual é presumido diante da frustração e da mitigação da possibilidade de crescimento profissional. Dano moral configurado. Quantum compensatório deve ser majorada, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da jurisprudência desta Corte de Justiça. Primeiro recurso desprovido. Provimento ao segundo apelo.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. ... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.

Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público - Direito Administrativo - Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo à posse no cargo público, porquanto o requisito da escolaridade restou comprovado - Segurança concedida - Irresignação do Município - Não acolhimento - Comprovação do direito líquido e certo - Apresentação de certificado de conclusão do curso de graduação e de pós-graduação - A exigência de diploma, ainda em fase de expedição, não justifica a negativa de posse, considerando a comprovação de escolaridade mais ampla e a finalidade do concurso público - A comprovação de escolaridade mais ampla que a exigida no edital satisfaz os requisitos para posse em cargo público - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ensino superior. Obrigação de fazer. Emissão de certificado de conclusão. Emissão de diploma. Enade. Deliberação sobre verba honorária. Competência das instâncias ordinárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra a Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, objetivando sejam as demandadas compelidas ao fornecimento de certificado de conclusão do curso de pedagogia e respectivo diploma de curso superior, independentemente da participação da estudante demandante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar os honorários advocatícios conforme a regra geral inserta no § 2º do CPC, art. 85. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.

Pleito recursal que não merece prosperar. ... (Continua)