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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Aquisição no mercado de curto prazo. Natureza jurídica da operação. Cessão de direitos. Não incidência.

1 - Recurso especial que defende a incidência do ICMS sobre as operações financeiras realizadas no Mercado de Curto Prazo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).... (Continua)

4 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de produto rural financeira (CPRF 001/2024), contrato de cessão e transferência de cédula de produto rural financeira e outras avenças e cédula de produto rural financeira (CPRF002/2020) - Sentença de parcial procedência - Formação de sociedade de propósitos específicos denominada Predilectra Energia SPE visando implantar usina termoelétrica em Matão/SP - Provas documentais comprovaram que os embargantes inadimpliram as condições contratuais para a implementação adequada e tempestiva de cada fase do cronograma físico-financeiro da obra, deixando de cumprir o prazo pactuado para início das atividades comerciais da usina e recebimento do produto da venda de sua energia, acarretando o vencimento antecipado da dívida - Embargantes não conseguiram iniciar a operação até a data limite pactuada por problemas de obras na usina e, embora foram notificadas pela embargada em 10/9/2019, limitaram-se a pleitear uma prorrogação de prazo, sem que iniciasse posteriormente as atividades comerciais da usina, fato incontroverso - Inadimplemento contratual dos embargantes ensejando o vencimento antecipado da dívida a partir da notificação enviada pela embargada, em 10/9/2019, a evidenciar a higidez do débito exequendo, em consonância com a r. sentença apelada - Recurso dos embargantes negado.

5 - TJSP BEM MÓVEL.CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA.

Autor que pretende a rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso das corrés, correspondente bancário e financeira. Legitimidade passiva e responsabilidade das corrés configuradas. Contratos coligados. Afetação direta do contrato de financiamento a outro principal, sendo caso de vínculo contratual em que a empresa que vende e instala o sistema de energia solar fotovoltaica mantém convênio com a financeira, atuando como parceiras, a fim de incentivar o consumidor a adquirir o produto em condições financeiras mais cômodas, de modo que não há como dissociar a empresa e o agente financeiro na responsabilização. Responsabilidade solidária pela devolução das parcelas pagas. Aplicação do CDC, art. 54-F. Financeira que recebeu os valores por ocasião da cessão de crédito, e deve ser responsabilizada pela sua devolução. Precedentes. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa contratual. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Julgamento extra petita. Anulação da sentença neste ponto. Condenação pelo pagamento da multa contratual deve recair apenas em relação à primeira ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - STF Ação civil originária. Direito administrativo. Contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos entre estado-membro e União. Desequilíbrio econômico-financeiro verificado. Possibilidade de revisão. Teoria da imprevisão.

«1 - Pedido de revisão de contrato de cessão de royalties e compensações financeiras decorrentes de aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica sob alegação de desequilíbrio econômico-financeiro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Restabelecimento de energia elétrica. Obstenção de interromper fornecimento de energia elétrica. Incabível recurso especial interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei. Ausência de prequestionamento da tese recursal desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer, com pedido de tutela de urgência antecipada, objetivando restabelecimento de energia elétrica para fins de iluminação pública e condenação na obrigação de não fazer, consistente em abster-se de interromper o fornecimento de energia elétrica referente à rede de iluminação pública. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2

1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público estadual. Pretensão de reintegração ao cargo público, cujo afastamento foi motivado por perseguição política. Violação de direitos fundamentais. Prisão e tortura perpetrados durante o regime militar. Imprescritibilidade da ação. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros e de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado. Insurgência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária ao recorrente. Determinação dirigida ao agravante para que comprovasse documentalmente a dificuldade financeira alegada para arcar com as custas do processo. Indeferimento da benesse requerida ante a ausência de demonstração da hipossuficiência financeira do requerido. Determinação para que o recorrente providenciasse, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Inércia do agravante em atender à determinação no prazo assinalado para tanto. Deserção reconhecida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não conhecido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO.

Insurgência contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. A seguradora apenas suporta o ônus financeiro e, de forma regressiva, sub-roga-se materialmente nos direitos do credor. Agravante que possui acesso aos equipamentos danificados das suas seguradas e que possui o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre a alegada falha no fornecimento de energia elétrica e os prejuízos suportados. Recurso desprovido... (Continua)

12 - STJ Penal. Conflito de competência. Lei 7.492/1986, art. 25. Gerente de instituição financeira. Venda de cota contemplada de consórcio. Ocorrência, em tese, de crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal.

«1. Nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25, os sujeitos ativos para o cometimento de crimes contra o sistema financeiro nacional serão os controladores e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes. ... (Continua)

13 - TJSP Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água.

14 - TJSP Desapropriação Indireta - Linha de transmissão de energia elétrica implementada sobre parte do imóvel possuído pelas autoras - Requerida que, partindo do pressuposto de que a área estava inserida na sua faixa de domínio, firmou contrato de compartilhamento com empresa congênere, que teria avançado sobre o imóvel das autoras em agosto de 2013 - Sentença proferida que acolheu impugnação ao valor da causa, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu pedido de denunciação da lide e, no mérito, pronunciou a prescrição quinquenal - Recursos de apelação interposto por ambas as partes.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR EMPRESA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de instituição financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu levantamento de precatório depositado nos autos, sob o fundamento da inadmissibilidade das assinaturas digitais apostas no contrato de cessão de crédito firmado entre o segurado e a agravante. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto à ICP-Brasil (Clicksign). Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a. Resolução 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada confirmada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AGRAVANTE. RECORRENTE QUE ALEGA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DA RECORRENTE, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE ALEGAM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVANTES QUE, INSTADOS A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXARAM DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AGRAVANTES QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. CONTUDO, A FIM DE QUE SE EVITE DANO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA DOS RECORRENTES, CONCEDE-SE A GRATUIDADE PROCESSUAL APENAS PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

19 - STJ Penal e processual penal. Revisão criminal com fundamento no CPP, art. 621, I. Alegada violação ao CPP, art. 565 inexistente. Suposta nulidade decorrente da nomeação de defensor dativo para atuar em sessão plenária do Júri na ausência de advogada constituída que se recusou a comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos financeiros para custear sua viagem à comarca. Seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Prévia advertência do magistrado de que o não comparecimento do patrono constituído pelo réu na data do julgamento ensejaria a nomeação de defensor dativo. Réu que, na data, pediu para não comparecer. Inexistência de nulidade. Revisão criminal improcedente.

1 - Não viola o CPP, art. 565 o julgado que reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou. Precedentes: AgRg no HC 608.001, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 04/11/2013. ... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A). I) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE EMPRESA PRIVADA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação aos temas da responsabilidade subsidiária de empresa privada na terceirização de serviços e das horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00 . Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( consonância da decisão recorrida com o entendimento do STF proferido na ADPF 324 e Súmulas 126, 331, IV, 337, I e IV, e 338 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, nos temas. II) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463/TST, I - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463/TST, I, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do CLT, art. 790 não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantém o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do CLT, art. 790, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5.No caso dos autos, o TRT da 18ª Região manteve a sentença que deferiu ao Reclamante a gratuidade de justiça, ao fundamento de que é suficiente à concessão da benesse a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, não se vislumbra divergência jurisprudencial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. III) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), e diante de possível violação do CLT, art. 840, § 1º, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, dando-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento provido, no tema . B) RECURSO DE REVISTA DA 3ª RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º, ACRESCIDO PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Com efeito, o entendimento uníssono e pacífico desta Corte se orienta no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, sem registrar ressalva, a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor extrapola os limites da lide. 3. Ademais, esta 4ª Turma do TST exige que a ressalva seja precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 4. Ressalte-se, ainda, que o precedente em sentido diverso, firmado no âmbito da SBDI-1 (TST-E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), não tem o condão de alterar o entendimento indicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 5. No presente caso, embora o Reclamante tenha inserido ressalva quanto aos valores indicados, afirmando serem apenas estimativos, o fez de forma genérica e não fundamentada, razão pela qual o acórdão regional foi proferido em contrariedade com a jurisprudência pacífica do TST e desta 4ª Turma, que só excepciona seu entendimento em casos de ressalva expressa, precisa e fundamentada - o que não ocorreu nos autos. Recurso de revista provido, no aspecto.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Decisão que defere pedido liminar para fornecimento de registros de acesso a aplicações de internet relativamente às URLs indicadas e, se possível, o número de acessos/downloads/visualizações do conteúdo, além de excluir os «websites impugnados (URLs indicados a fls. 39/43) de seus sistemas de busca - Probabilidade do direito evidenciada pelos documentos apresentados referentes ao conteúdo pago, produzido pela agravada que estão sendo acessados indevidamente por meio de disponibilização no site de busca pertencente à agravante - Desindexação das URLs necessária, a fim de evitar prejuízos à autora com a redução do acesso a material criado exclusivamente pela autora que o oferece por meio de contrapartida financeira (art. 300 CPC) - Inércia da ré mesmo após notificação extrajudicial formulada - Decisão mantida - Não provimento do agravo de instrumento.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela terceira interessada, ao fundamento de que «Cabe ao terceiro solicitar a pesquisa de bens diretamente no processo em que figura como exequente, que, ressalte-se, tramita em outra Comarca". Insurgência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária à recorrente. Juntada de documentos para comprovar a dificuldade financeira alegada para arcar com as custas do processo. Indeferimento da benesse requerida ante a ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da agravante. Determinação para que a recorrente providenciasse, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Inércia da agravante em atender à determinação no prazo assinalado para tanto. Deserção reconhecida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não conhecido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora oferecida pelos executados e indeferiu o pedido de suspensão da execução. Insurgência. Pedido de concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes. Indeferimento da benesse requerida ante a ausência de demonstração da hipossuficiência financeira dos agravantes. Determinação para que providenciassem, em cinco dias, o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Inércia dos agravantes. Deserção reconhecida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não conhecido... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FACEBOOK. CONTA INVADIDA E «HACKEADA POR CRIMINOSOS.

Invasores que acessaram o perfil da recorrente na rede social FACEBOOK e passaram a praticar crimes, prometendo retorno financeiro irreal, por participação em pirâmides. Inércia do réu diante das reclamações e denúncias formalizadas pelo usuário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que superou o mero dissabor. A recorrente foi privada de sua conta na rede social e seu perfil passou a ser utilizado para a prática de crimes. Acesso recuperado somente após ordem judicial. Angústia diante da inércia do recorrido. Os contratempos daí advindos não podem ser imputados como meros transtornos. Indenização fixada em R$ 3.000,00. Atribuição dos ônus sucumbenciais ao apelado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP *ARAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que decretou a deserção do recurso interposto, considerando que a parte não comprovou a hipossuficiência financeira arguida na forma determinada e, tampouco, recolheu o preparo - Arguição de que o indeferimento da benesse seria absurdo e tolheria o direito de acesso - Descabimento - Retrospectiva dos autos que deixa evidente que não houve indeferimento da gratuidade da justiça e sim descumprimento reiterado pelo agravante em trazer os documentos requeridos para aferição de sua condição financeira - Inércia da parte que não pode ser imputada ao julgador, especialmente quando já havia sido advertido de que o descumprimento da ordem implicaria em deserção - Decisão mantida - Agravo desprovido.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Determinação de emenda da inicial descumprida - Inércia da autora - Transcorrido o prazo concedido, ausente comprovação documental de sua hipossuficiência financeira, ou o recolhimento das custas iniciais, conforme lhe fora ordenado - Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito como consequência jurídica, nos termos do artigo art. 485, I, ambos do CPC - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Acesso gratuito à Justiça com efeito ex nunc, concedido somente para fins de interposição da presente apelação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO DA ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S/A -

Embargos à execução fiscal - Alegação da embargante, em síntese, ser parte legítima por ser adquirente do imóvel objeto de discussão antes mesmo da ocorrência do fato gerador, através de instrumento de promessa de venda e compra e cessão de direitos celebrado com a instituição financeira Bankboston N.A. que figura como vendedor cedente e Boston Administração e Empreendimentos Ltda na qualidade de vendedora. Alega, ainda, que possui o certificado de entidade beneficente de assistência social e que cumpriu os requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 e, por tratar-se de instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atende aos requisitos da lei para o gozo do direito à imunidade de impostos. No mais, alega ser entidade imune, de acordo com art. 150, VI, «c, do mesmo diploma legal - Sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo da embargante - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Controle legislativo financeiro. Controle externo. Requisição pelo Tribunal de Contas da união de informações alusivas a operações financeiras realizadas pelas impetrantes. Recusa injustificada. Dados não acobertados pelo sigilo bancário e empresarial.

«1. O controle financeiro das verbas públicas é essencial e privativo do Parlamento como consectário do Estado de Direito (IPSEN, Jörn. Staatsorganisationsrecht. 9. Auflage. Berlin: Luchterhand, 1997, p. 221). ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. COMUNIDADE (FAVELA) SAVOY. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO.

Pretensão de determinar que o Município de Carapicuíba inicie o procedimento de regularização fundiária de núcleo urbano informal, conhecido como «Comunidade Savoy". ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que afastou arguição de prescrição intercorrente; nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, julgando-o procedente; rejeição da arguição de ilegitimidade de parte; rejeição do pleito de redução de multa com fundamento no art. 413, do CC. Inadmissibilidade. Prescrição Intercorrente - Para que seja caracterizada a prescrição intercorrente, há que ser demonstrada a inércia processual, caracterizada pela inação do titular do direito material que, após ser intimado pessoalmente para se manifestar nos autos, permanece silente. Logo, a inércia do exequente pode culminar no reconhecimento da prescrição intercorrente, quando o tempo de inatividade for superior ao prazo prescricional da pretensão que deu origem à demanda. No caso dos autos de origem, não se verificou inércia por parte do agravado, que nunca permitiu que os autos permanecessem sem movimentação por período superior a 05 anos, prazo prescricional aplicável à hipótese, ex vi do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente. Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ainda que se admita a necessidade do processamento do incidente em autos apartados, as peculiaridades da hipótese sub judice não legitimam a declaração de nulidade pretendida pelos agravantes. Realmente, houve manifestação a respeito pelos ora agravantes na origem. Em suma, houve vício sanável, o que não acarretou prejuízo aos agravantes. Com efeito, na medida em que é possível a regularização da situação, em consonância com os princípios da instrumentalidade das formas e efetividade do processo. Iterativa jurisprudência, desta C. Corte, já firmou entendimento no sentido de que a ausência de autuação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em apartado não passa de irregularidade formal, que pode ser sanada, caso observado o contraditório, o que ocorreu in casu. Exegese do que dispõem os arts. 277 e 283, do CPC. - Outrossim, o equívoco ocorrido quando da expedição do edital não causou prejuízo aos agravantes. De fato, os agravantes apresentaram defesa e impugnaram expressamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No que tange ao incidente propriamente dito, a relação havida entre o agravado e a pessoa jurídica executada é de consumo, hipótese na qual o CDC, art. 28 assegura previsão mais ampla de desconsideração de personalidade jurídica. Incidência do art. 28, §5º do CDC. Iterativa jurisprudência, inclusive do C. STJ, já firmou entendimento no sentido de que no contexto das relações de consumo, em atenção ao CDC, art. 28, caput, os credores da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios mediante aplicação da disregard doctrine, bastando, para tanto, a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos. Cuida-se da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amplamente admitida pelo C. STJ. Dúvida não há, in casu, acerca do fato da personalidade jurídica poder representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao agravado. Com efeito, tendo em conta as pesquisas levadas a efeito, junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como as tentativas frustradas de localização de bens e ativos financeiros em nome da empresa executada. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a simples inatividade da pessoa jurídica nas relações de consumo, justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica. Destarte, de rigor a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, tendo em conta o disposto no art. 28, §5º. do CDC. Em suma, bem andou o Juízo a quo ao desconsiderar a personalidade jurídica da co-agravante e determinar a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Bem por isso, a arguição de ilegitimidade de parte passiva, não tem razão de ser. Relativamente à redução da multa objeto da execução, com fundamento no 413, do Código Civil, razão não assiste aos agravantes. A multa em execução foi fixada em acordo firmado em audiência de instrução e julgamento, por pessoas capazes e representadas por advogados. Acordo homologado por sentença há muito transitada em julgado. Acordo foi homologado por sentença, contra a qual não foi interposto recurso e, portanto, há muito transitada em julgado. Portanto, as condições da avença estão acobertadas pela coisa julgada, tornando-se indiscutível, exceto pela via da ação anulatória, consoante CPC, art. 966, § 4º. Assim, como já decidido reiteradamente por esta C. Corte, impossível a redução da multa no cumprimento de sentença, por potencial violação à coisa julgada. Recurso improvido.

34 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção em relação a um dos corréus, improcedência e parcial procedência em relação aos demais corréus. Apelo do autor, com pedido de gratuidade judiciária, buscando, em resumo, anulação da r. sentença por alegado cerceamento de defesa, ou reforma para responsabilização dos apelados e condenação pelo ressarcimento de danos materiais e morais em razão da compra e venda em leilão extrajudicial fraudulento. Justiça gratuita negada na origem, renovado o pedido em grau recursal, com oportunidade ao apelante, peticionante da gratuidade, para a juntada de documentos para comprovar a alegada hipossuficiência. Juntada de documentos que comprova boa situação financeira do apelante, descaracterizada a alegada situação de hipossuficiência financeira abarcada pela lei, para amparar os pobres na acepção jurídica do termo, sob pena de se desnaturar o instituto da justiça gratuita, concebido e destinado a proporcionar amplo acesso à Justiça, sem prejuízo do sustento próprio ou familiar aos realmente necessitados, situação na qual, conforme a prova dos autos, não se enquadra o autor-apelante. Indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, concedido o prazo final e derradeiro de cinco dias para recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Inércia do recorrente, certificado o decurso sem manifestação. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Ausência de descrição de qualquer lesão ou ameaça a direito. Requerimento de meros esclarecimentos. Interesse processual. Inexistência. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Compatibilidade com a garantia de acesso à justiça.

1 - O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Alegação de apontamentos indevidos na plataforma «Serasa Limpa Nome decorrentes de dívidas prescritas - Determinação de emenda à inicial - Inércia da parte - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem exame do mérito - Recurso do demandante que alega fazer jus à gratuidade de justiça, a pretexto de que a documentação que instruiu a peça vestibular já é suficiente para demonstrar a sua hipossuficiência financeira, sendo desnecessária a juntada de outros documentos a tal respeito - Celeuma recursal restrita ao benefício da justiça gratuita - Ordem para que o autor exibisse outros documentos aptos a demonstrar a sua precariedade financeira que se encontra plenamente justificada no caso dos autos - Juiz que não está vinculado à declaração de pobreza das partes - Outorga da justiça gratuita que não pode se afastar da sua real finalidade, qual seja, facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que, pela situação efetivamente comprovada, realmente necessitem litigar sob o pálio da assistência judiciária - Postulante que, além não ter esclarecido como mantém a sua subsistência, se opõe injustificadamente à apresentação da documentação - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Lide que, além do mais, reúne indícios de advocacia predatória - Observância do Comunicado CG CG 424/2024 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Contexto revelador de que o douto Juízo a quo agiu com acerto ao ordenar a complementação dos documentos apresentados pelo recorrente, com o propósito de identificar a sua real situação econômica e, ainda, repelir eventual uso abusivo do Poder Judiciário - Emenda à petição inicial corretamente determinada no caso em tela - Precedentes - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

37 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título extrajudicial. Dissídio jurisprudencial demonstrado satisfatoriamente. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Penhora de aplicações financeiras. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devido à irregularidade na representação processual e indícios de advocacia predatória. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Cobrança. Cessão de crédito rural prevista na Medida Provisória 2.196-3/2001. Possibilidade. Titularidade do crédito. Transferência para União. Dívida ativa não-Tributária. Representação judicial da fazenda nacional. Inscrição em dívida ativa. Validade. Precedentes. Entendimento consolidado pela primeira seção desta corte no julgamento do REsp 1.123.539/rs pelo regime do CPC, art. 543-C. Recurso a que se nega provimento.

1 - Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que: (a) «a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste «mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal, pois «a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas na Lei 6.830/80, art. 1º, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp. 1.086.169, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009).... (Continua)

40 - STJ Configuração típica. Desvio de recursos públicos por agente do estado que tem a posse ou a disponibilidade jurídica do dinheiro em razão do cargo. Peculato-desvio. CP, art. 312, caput, segunda parte, do CP.

«1 - Consoante doutrina especializada, a posse referida pelo CP, art. 312, caput, do Código Penal «deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados (Hungria, Comentários ao Código Penal, v. 9, p. 339, op. cit. Nucci, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: Parte Especial: CP, art. 213 a CP, CP, art. 361. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 467), posição que guarda sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de desconhecimento das contratações. Autor, declaradamente correntista da ré, que alegou desconhecer a origem dos débitos que culminaram na inscrição de seu nome nos arquivos de consumo. Autor que jamais trouxe aos autos qualquer prova para corroborar suas alegações. Sequer os extratos de sua conta corrente (da qual possuía fácil acesso) foram juntados aos autos. Aliás, ainda em sede de agravo de instrumento (registrado sob o 2009776-53.2024.8.26.0000), no qual se concedeu a gratuidade de justiça ao autor, este se limitou a juntar extratos bancários de conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal (fls. 15/17 daqueles autos), omitindo, uma vez mais, todas as operações havidas junto à ré. Instituição financeira ré que, por sua vez, trouxe aos autos a captura de fotografia do autor, quando da contratação das operações impugnadas (fl. 38), bem como detalhamentos da origem das cobranças efetivadas em seu detrimento (fl. 41/42). Inversão do ônus da prova como instrumento facilitador da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, CDC) que não exime a parte de trazer mínimos indícios para estruturar suas alegações. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência dos débitos, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência das relações jurídicas e das próprias dívidas, que terminaram informadas aos bancos de dados de proteção ao crédito. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de penhora por meio eletrônico do sistema bacen jud. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Oferecimento de precatórios como garantia à execução fiscal. Possibilidade de recusa pela Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - A egrégia Corte Especial, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, ratificou o posicionamento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

44 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.

«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pensão derivada de aposentadoria obtida junto ao INSS. Viúva titular de pensão por morte de marido aposentado. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Princípio da actio nata. Inércia não configurada. Decadência afastada. Agravo interno provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... (Continua)

46 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Quantia não superior a quarenta salários-mínimos. Depósito. Conta poupança. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 833, X. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Operação publicano XVI. Motivação idônea. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

1 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX, primeira parte, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade» (destaquei), exigência que funciona como garantia da atuação imparcial e secundum legis (sentido lato) do órgão julgador. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Matéria pacificada no âmbito da primeira seção. Precedente REsp 1.090.898/sp, dj 31/8/2009, submetido ao CPC, art. 543-C Penhora on-Line. Bacen-Jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Procedimento posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C Precedente 1.112.943/ma.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa, por parte da Fazenda, de bem nomeado à penhora caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC, art. 620.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Assistência judiciária. Defensoria pública. Falta de membros para atender à demanda. Nomeação de advogado dativo. Ausência de nulidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Habeas corpus denegado.

1 - Ninguém pode ser processado criminalmente sem defesa e o direito de escolher advogado para resistir à persecução penal é desdobramento dessa garantia constitucional que, uma vez violada, importa em nulidade do processo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução individual de sentença coletiva quanto à obrigação de pagar quantia certa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 106/STJ. Não incidência. Desnecessidade dos dados funcionais para cumprimento da obrigação. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. REsp. 11.336.026/PE, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Inaplicabilidade. Prescrição consumada. Inércia do sindicato em formular o pedido da execução da obrigação de pagar a tempo e modo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)