citacao arbitramento honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nulidade de citação. Inocorrência. Nos termos da Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da Advocacia), e art. 658, parágrafo único, do Cód. Civil, o advogado tem direito ao arbitramento dos honorários profissionais. Arbitramento realizado por equidade, com supedâneo na justiça comutativa. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

2 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.

Ação de cobrança. Procedência parcial em primeiro grau. Homologação de cálculos. Ausência de arbitramento de honorários. Irresignação da exequente. Pretensão de fixação dos honorários com fundamento no princípio da causalidade. Ausência de caráter litigioso do procedimento que afasta a fixação da verba. ... (Continua)

3 - TJSP Reexame necessário. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação para cessar os descontos mensais destinados à assistência médica hospitalar cruz azul e a restituição dos valores descontados desde a citação. Trabalho de caráter repetitivo, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Arbitramento mantido. Recurso improvido.

4 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Inconformismo contra respeitável decisão que declarou vício de citação da requerida (agravada) com recebimento da contestação, além da concessão da justiça gratuita. Carta citatória encaminhada para endereço diverso ao domicílio da parte e recebida por terceiro, que não torna a citação válida. Vício de citação configurado devido ao não recebimento da peça contestatória. Agravada que fez prova da condição de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, tratando-se de parte defendida pela Defensoria Pública. Devida a manutenção da gratuidade judiciária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arbitramento de honorários advocatícios. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ.

«1 - O termo inicial da incidência dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVELIA -

Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo réu é a data de juntada do aviso de recebimento aos autos, e não a data do recebimento do mandado de citação - Autor que firmou «declaração de quitação conferindo aos réus ampla quitação, em relação a todos os honorários e reembolsos referentes aos serviços prestados até fevereiro de 2019 - Honorários cobrados na presente demanda que estão incluídos no referido termo - Quitação outorgada que atende aos requisitos do art. 320 do CC - Impossibilidade de se renovar o pedido em juízo - Condenação do apelante à devolução, em dobro, do valor indevidamente exigido - Cabimento - Art. 940 do CC - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de arbitramento de honorários sucumbenciais. Demanda autônoma. Mandato. Revogação. Obrigação ilíquida. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. 1. Termo inicial dos juros de mora. Citação. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que «os juros de mora, responsabilidade contratual, incidem desde a citação, mesmo nas obrigações ilíquidas (AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 9/6/2016). ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Indeferimento liminar da inicial. Alegação de omissão relativa ao arbitramento de honorários sucumbenciais. Descabimento. Ausência de citação. Embargos rejeitados.

11 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança e tutela de urgência - Sentença de procedência - Ambas as partes apelaram - Possibilidade de arbitramento de aluguéis quando fruição exclusiva por um dos condôminos -Vedação ao enriquecimento sem causa - Os aluguéis, a serem apurados em liquidação por arbitramento, deverão ser fixados proporcionalmente em relação aos demais herdeiros e serão devidos a partir da citação nos presentes autos: Sra. Eloísa Helena Marinho Santos (14/8/2020 - fl. 127); Daniele Florinda Ruivo Marinho Santos, (30/8/2021- ingresso nos autos); Rosalba Marinho Santos (21/5/2021- fl. 268). Consoante entendimento do STJ - «(...) a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião em que se configura a extinção do comodato gratuito que antes vigorava - Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 - Montante que melhor remunera o bom labor desenvolvido pelos patronos - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca- Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré parcialmente provido

12 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação indenizatória julgada improcedente. Verbas sucumbenciais arbitradas em dez por cento sobre o valor da causa. Incidência de juros desde a citação. Descabimento. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer cumulada com tutela inibitória - Sentença recorrida que julgou extintos, sem resolução de mérito, os pedidos iniciais, com fundamento no CPC, art. 485, VII e, em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Inconformismo do autor no tocante ao arbitramento da verba honorária de sucumbência - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Inocorrência - Falta de citação suprida pela manifestação do réu no processo - Existência de convenção de arbitragem regularmente invocada pelo réu - Redução da verba honorária fixada - Descabimento - Valor da causa que deve ser considerado como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência (Tema 1.076, do STJ) - Sentença recorrida mantida - Sem honorários recursais à vista da suficiência originária - Recurso desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Prestação de serviços. Mandato. Sentença de procedência. Preliminar em contrarrazões de inépcia do apelo, afastada. Preliminar em contrarrazões do recurso adesivo de deserção, por recolhimento do preparo a menor, afastada. Contratação verbal. Atuação em ação de cobrança contra Prefeitura Municipal de Mauá, com expedição de precatório para pagamento. Contratação e cláusula de êxito admitidas e incontroversas pelas partes. Direito do advogado de receber os honorários contratuais, Diante da destituição do autor pela ré sem o término do feito, a remuneração deve ser arbitrada de acordo com o serviço prestado. Inteligência do art. 22 do Estatuto da OAB. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO DA RÉ. Pedido de exclusão da incidência da correção monetária e juros de mora considerados sobre valor que somente será apurado quando houver o recebimento. Descabimento. Valor devido por serviço prestado pelo autor. Correção monetária e juros de mora a contar da citação. Arts. 405 e 397, parágrafo único, do CC. Alegação de desnecessidade de apuração de valores em liquidação de sentença. Descabimento. Valores devidos aguardando pagamento por precatório, ainda não pagos. Valores a serem definidos pelo serviço prestado pelo autor. Honorários remanescentes devidos, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Pedido de inversão do ônus de sucumbência. Descabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação monitória. Nomeação de curador especial em face de citação da ré por hora certa. Pretensão da defensoria pública do estado de arbitramento prévio de seus honorários e determinação de antecipação de seu pagamento pela autora. Inadmissibilidade. Reconhecimento de que faz parte das funções institucionais do defensor público sua atuação como curador especial. Honorários advocatícios que não podem ser confundidos com remuneração do curador especial. Remuneração devida, em tese, pelo estado, e somente para advogado não integrante da defensoria pública do estado. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Partes que se compuseram no curso da lide em relação à alienação do bem comum - Divergência a respeito do termo inicial dos aluguéis a serem pagos pelos requeridos e da distribuição do ônus sucumbencial - TERMO INICIAL - Os alugueres incidem a partir da data em que houve oposição (formal) à utilização exclusiva do bem objeto de copropriedade, o que, na hipótese, dá-se a partir da citação válida ocorrida nestes autos - ÔNUS SUCUMBENCIAL - Procedência parcial da ação que impõe, necessariamente, o reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Alíquota determinada pelo juízo «a quo atende aos parâmetros do §2º, do CPC, art. 85. Base de cálculo, entretanto, que foi aclarada nesta instância recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP Prestação de serviços. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Objeção de executividade versando nulidade de citação. Acolhimento. Inconformismo recursal manifestado pela executada, pretendendo o arbitramento de honorários advocatícios a favor de seu patrono. Decisão omissa a respeito da verba honorária. Ausência de provocação do Juízo de origem por meio de Embargos de Declaração. Ausência de interesse recursal. Recurso que, mesmo se pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C.C. COBRANÇA DE QUINHÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários advocatícios. Valor excessivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Redução do qunatum fixado. Matéria que demanda reexame. Sumula 7 do STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo em situações em que o valor arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre flagrante irrisoriedade ou exorbitância, o que não se evidencia no caso concreto. ... (Continua)

21 - TJSP CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de alugueis em razão da ocupação exclusiva de imóvel comum, do qual detém apenas 12,5% - Demandantes que pedem seja o demandado obrigado à quitação das despesas vencidas de IPTU, água e energia elétrica - Sentença de parcial procedência, condenado o réu ao pagamento mensal de 87,5% do preço de locação do imóvel (R$ 481,25), aos autores, conforme cotas-parte - Obrigação de arcar com as contas de consumo vencidas e não pagas reconhecida, cabendo a todos os proprietários, proporcionalmente, o IPTU - Recurso do réu - Desacolhimento - Imóvel que já foi objeto de inventário e partilha e atualmente é de copropriedade das partes - Privação de usufruto pelos demais que justifica a indenização na forma de alugueis proporcionais - Perpetuação da ocupação após a morte do ex-proprietário, genitor, que não acarreta quaisquer benefícios ao apelante em detrimento dos demais, também herdeiros - Inicial tolerância incontroversamente cessada a partir da citação, marco inicial da mora determinado pelo Juízo - Valor dos alugueis amparado em laudo, elaborado a partir de vista do imóvel por corretor imobiliário, ausente elementos aptos a infirmar a avaliação - Contas de consumo que cabem integralmente ao beneficiário dos serviços - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJPE Civil e processual. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Recurso não provido.

«As seguintes preliminares foram rejeitadas: a) o conhecimento do agravo retido interposto na audiência de instrução; b) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação em violação aos CPC/1973, art. 458, I, II e IIIe 93, IX, da CF; c) a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de dilação probatória e, consequente, julgamento antecipado da lide em contraposição a correta aplicação dos CPC/1973, art. 330, 331 e 334, bem como aos ditames da livre convicção encartados nos artigos 130 e 131; d) a impossibilidade de apreciação de pedido de arbitramento proporcional de honorários advocatícios dos trabalhos efetivamente desenvolvidos pelo apelado e pelo atual patrono dos apelantes nos processos sucessórios, sem a conclusão final das ações sucessórias; e) a nulidade da sentença por violação do princípio da verdade real - sentença em desconformidade com as provas produzidas nos autos; f) ilegitimidade ativa; g) ilegitimidade passiva; e h) falta de interesse de agir. Mérito: ... (Continua)

23 - TJSP Honorários de advogado. Ação monitória. Citação por hora certa. Adiantamento dos honorários advocatícios ao defensor público nomeado para atuar como curador especial. Descabimento. Custeio da defesa do revel cujo ônus é do Estado. Atuação como curador especial que se enquadra entre as atribuições institucionais da Defensoria Pública. Verba honorária que se sujeita à regra de sucumbência processual, cujo arbitramento deve se dar quando do julgamento da lide, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

24 - TJSP *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sociedade de Advogados autora que foi contratada pelo Banco réu para a prestação de serviços jurídicos em diversos processos. Revogação do mandato em dezembro de 2015. Autora que reclama ter sido privada dos honorários advocatícios sucumbenciais que seriam fixados na Ação Monitória 0300137-95.2014.8.24.0058, que estava em andamento quando da rescisão contratual. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. APELAÇÃO da Sociedade de Advogados autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: coisa julgada não configurada. Pedido que, embora tenha sido formulado conjuntamente com outros no processo 0303816-04.2016.8.24.0036, gerando continência, não foi examinado na demanda anterior e, portanto, não foi objeto de expresso pronunciamento judicial. Ausência de decisão de mérito quanto a esse pedido que impossibilita a formação de coisa julgada no tocante, «ex vi do art. 486, «caput, do CPC. Processo que se encontra em termos e comporta o imediato julgamento pelo mérito, conforme previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. Observância do entendimento consolidado do C. STJ no sentido de que «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente". Sociedade de Advogados autora que teve tolhido seu direito de percepção aos honorários advocatícios sucumbenciais por conta da decisão unilateral, do constituinte, de revogar o mandato. «Recibos de quitação invocados pelo Banco réu que se referem apenas a «cota de manutenção de processos, que não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais reclamados. Pretensão que havia de ser julgada procedente, para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização pelos honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos serviços prestados nos autos do processo 0300137-95.2014.8.24.0058, em montante correspondente a dez por cento (10%) do valor atualizado da causa monitória na data da revogação do mandato, tendo em vista o longo trabalho desenvolvido pela Sociedade autora, que inclusive culminou com a constituição do título executivo judicial na fase de conhecimento, os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além do critério previsto no art. 85, §2º, do CPC e no art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB (Lei 8.906/94) . Valor a ser pago que deve ser acrescido de correção monetária a contar da data da revogação do mandato e de juros moratórios a contar da citação. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Indeferimento. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em decorrência de citação ficta («hora certa). Alegação de que o curatelado não é hipossuficiente economicamente. Descabimento. Desempenho de função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão legal. Responsabilidade do Estado pela remuneração. Recurso improvido.

26 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Procedência - Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação - Não configuração - Sentença devidamente fundamentada - Preliminar afastada - Partilha de bens realizada nos autos de ação de dissolução de união estável (processo 1001752-73.2021.8.26.0577) - Imóvel objeto de partilha adquirido mediante permuta de bem pertencente exclusivamente ao autor e que não foi suficiente para quitação do negócio - Hipótese de subrogação parcial - Diferença de preço entre os bens que corresponde ao acréscimo patrimonial - Pagamento por meio de financiamento - Dívida contraída na constância do casamento - Partilha do débito na proporção de 50% para cada parte - Presunção de esforço comum - Exegese da Lei 9.278/96, art. 5º - Despesas incidentes sobre o imóvel - Responsabilidade integral da parte que estiver na posse e uso exclusivo do bem - IPTU - Pagamento proporcional ao quinhão de cada um - Pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel - Cabimento, em razão do estado de condomínio - Valor do aluguel a ser apurado por perícia, sendo devido pela ré na proporção da quota-parte do autor, desde a citação até a efetiva desocupação - Alienação judicial do bem - Cabimento somente na hipótese de discordância de sua adjudicação ao autor após indenização da ré - Apuração dos valores devidos em regular liquidação - Possibilidade de compensação de créditos - Art. 368 do CC - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Falência. Irresignação com a conversão de pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de arbitramento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da massa falida.

«1. Não configurada a violação do CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos levados ao seu conhecimento. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Honorários profissionais. Arbitramento. Citação. Acórdão anterior desta Câmara que considerou haver pedido válido de citação de outros integrantes do polo passivo e concluiu ter sido prematura a extinção. Acórdão que não excluiu nenhum corréu, a não caber, com base nele, impedir a citação dos litisconsortes originários. Análise de eventual desídia do autor quanto à citação de Jorge Altoé ou dos seus sucessores ainda não efetuada. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Arbitramento de alugueis - Decisão saneadora que extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de extinção de condomínio, por ausência de conclusão do inventário - Prosseguimento do feito em relação ao arbitramento de aluguel - Recurso dos réus, para que seja reconhecida a nulidade do processo por ausência de citação dos cônjuges dos herdeiros - Pedido alternativo de fixação de honorários sucumbenciais em favor dos réus - Nulidade que não merece ser acolhida ante a extinção do processo em relação ao pedido de extinção de condomínio - Pedido alternativo que merece ser acolhido, sendo fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono dos réus, devendo ser observada a gratuidade da justiça já concedida à autora.

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno desprovido.

1 - Nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002 (janeiro de 2003), deve-se aplicar a Taxa Selic, abrangente de juros e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice a título de atualização monetária. Pre cedentes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 26 da lef. Extinção da execução fiscal. Revisão de honorários advocatícios. Arbitramento por eqüidade . Ausência de condenação . Vedação ao reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ . Hipótese que não se configura exorbitância.

«1. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. ... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA AMBIENTAL - INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO «DE CUJOS NO POLO PASSIVO - EXCIPIENTE MARLENE QUE, EMBORA PARTE ILEGÍTIMA EM RAZÃO DE PRETÉRITA DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO COM UM DOS HERDEIROS, TEVE ENDEREÇAMENTO DE CITAÇÃO E OFERTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DEFESA ACOLHIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - REJEIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em que pese seja inegável que a excipiente Marlene era parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, em razão de dissolução de vinculo matrimonial estabelecido anteriormente com um dos herdeiros legítimos, ela foi incluída nos autos e lhe foi direcionada carta de citação, sobrevindo oposição de exceção de pré-executividade, a qual foi acolhida, com a extinção da execução, devendo a parte excepta ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial arbitrada em favor do patrono da excipiente; ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com cobrança. Ajuizamento anterior de ação de execução julgada extinta por iliquidez do título executivo. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno desprovido.

1 - A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/2002 e 219 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 240, § 1º), independentemente do desfecho dado ao processo, extinto com ou sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e III, do CPC/1973 (art. 485, II e III, do CPC/2015), quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar inominada julgada improcedente. Pedido de majoração da verba sob o argumento de complexidade e especificidade da demanda. Inadmissibilidade. Arbitramento formulado por apreciação equitativa, considerada, especialmente, a ausência de dilação probatória e improcedência da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Irrisório o valor da condenação assinada em sede de ação ordinária para fornecimento de alimentação enteral a cidadão enfermo, razoável seja fixado por equidade, nos termos do CPC, art. 20, § 4ºde 1973, considerando complexidade da causa. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Nulidade da citação. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Arbitramento excessivo dos honorários. Preclusão. Impugnação intempestiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dolo da vencedora. Litigância de má-fé. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação revisional de cláusula contratual. Fiança. Aquisição de máquina impressora importada. Correção das prestações de acordo com a cotação do dólar americano. Arbitramento da remuneração em R$ 3.000,00. Pretendida redução. Descabimento. Atendimento das regras dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20, diante do valor dado à causa. Recurso desprovido.

38 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Arbitramento dos honorários advocatícios. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º do, destinada a evitar o enriquecimento ilícito ou desproporcional. Possibilidade.

«1 - No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Notificação prévia de rigor. Reabertura da conta. Impossibilidade. Decurso de prazo após notificação sobre o desinteresse. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a conta pelo prazo do procedimento do encerramento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Cerceamento de defesa e ocorrência de prescrição. Revisão. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 401,136, V, e CCB/1916, art. 141, parágrafo único e CCB/2002, art. 212, IV, e CCB/2002, art. 227, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arbitramento dos honorários advocatícios. Redução em sede de recurso especial. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ não aplicável na hipótese de exorbitância. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação com revisão. Honorários de advogado. Arbitramento. Não dependendo a questão tratada no processo, de dilação probatória em audiência de instrução, não justificável a fixação dos honorários de advogado no máximo legal, podendo o percentual, ante o trabalho desenvolvido pelo causídico em segunda instância, ser assinado em quinze por cento a teor do CPC/1973, art. 20, § 3º, «c.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO QUE CONSIDEROU CITADA TANTO A PESSOA NATURAL QUANTO A PESSOA JURÍDICA POR CONTA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA, CUJO DESTINATÁRIO ERA SOMENTE UMA DELAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSIDERADA PREJUDICADA.

Tendo a sociedade autora apontado dois réus, não há como considerar ambos citados por conta da expedição da Carta de Citação cujo destinatário indicava apenas a pessoa natural, devendo ser consideradas as duas e contado o prazo para contestação de ambos somente a partir da última. ... (Continua)

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS. SAPATOS ADQUIRIDOS PELO AUTOR, EM LOJA VIRTUAL, QUE NÃO FORAM ENTREGUES NO PRAZO AVENÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. ARBITRAMENTO QUE FICA MANTIDO PARA EVITAR «REFORMATIO IN PEJUS". JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VERBA QUE TEM INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE, POR SUA VEZ, DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA TABELA DA OAB/SP QUE, TODAVIA, NÃO SE JUSTIFICA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM SINTONIA COM O art. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Não prospera o pleito de majoração da indenização por danos morais decorrentes do inadimplemento contratual da demandada, uma vez que sequer restou demonstrada uma verdadeira situação de efetivo abalo psicológico do autor. Todavia, para evitar a reformatio in pejus, posto que apenas o autor recorreu da sentença, mantém-se a condenação pelo valor arbitrado. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, em conformidade com o art. 405 do Código Civil e o CPC, art. 240. 3. Considerando-se o baixo valor da condenação, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser procedida por equidade, nos termos do disposto no CPC, art. 85, § 8º. 4. A norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, há de ser aplicada de forma conjunta com os parágrafos 2º e 8º, de modo que os dados constantes da tabela do Conselho Seccional da OAB devem ser sopesados com os demais, visando atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. No caso concreto, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 8º), e considerando o contexto da causa e o trabalho realizado, impõe-se elevar a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.000,00, remuneração que não se mostra aviltante, mas se revela condizente com o valor e importância da causa, e com a simplicidade do trabalho realizado... (Continua)

46 - STJ Processual e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Reconhecimento da prescrição executiva em sede de apelação. Honorários advocatícios. Apresentação de contrarrazões recursais e de recurso especial pela parte vencida. Triangulação da relação processual. Arbitramento da verba sucumbencial com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Agravo interno da fazenda nacional (fls. 549/553) não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a cobrança da CDA 30 7 15 000253-69, e, por conseguinte, a extinção da execução fiscal proposta para a Fazenda Nacional, porquanto prescritos os créditos tributários executados. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Consolidação do «quantum indenizatório. Termo inicial do evento danoso. Inexistência. Incidência dos juros de mora à razão de 1% ao mês, a contar da citação. Correção monetária. Incidência do disposto na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado, a contar do arbitramento. Honorários advocatícios. Incidência à razão de 10% sobre o valor da condenação. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Custas «ex lege.

48 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Matéria transitada em julgado - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Majoração - Descabimento - Arbitramento em patamar adequado (R$ 4.000,00) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC - Sentença reformada em parte mínima.

49 - TJSP Ação de rescisão de instrumento particular de venda e compra cumulada com a restituição de valores - Decisão de procedência parcial - Contrato rescindido a partir da citação - Fundamentação da sentença no sentido de possibilidade de desconto de eventual valor devido a título de tributos até a data da rescisão do contrato, a qual corresponde ao momento da citação - Descabimento do desconto das verbas incidentes a partir daí - Autor responsável pelo ajuizamento da ação - Pedido de devolução de 90% do quanto pago e obtenção do percentual de 80% - Legalidade da incidência da disciplina da sucumbência recíproca - Modificação da base de cálculo dos honorários impostos em desfavor do autor - Fixação por equidade diante do ínfimo proveito econômico obtido pela ré para fins de arbitramento de honorários - Suficiência da verba honorária arbitrada em favor do patrono do autor - Recurso provido, em parte.

50 - STJ Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)