classificacao de creditos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Falência. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a questão alusiva à classificação de créditos em recuperação de empresa situa-se no campo infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Liquidação. Arrematação de imóvel por credor hipotecário. Venda judicial mediante propostas fechadas. Art. 142, II da Lei de recuperação e falência. Aceitação da melhor proposta. Preço oferecido com a compensação do crédito com garantia real (hipoteca) do arrematante. Validade. Nulidade da proposta não configurada. Hipoteca hígida e eficaz. Garantia não constituída no termo legal da falência. Não caracterização da hipótese do art. 129, III da referida lei. Revogação do ato prevista no art. 130 só pode ser declarada em ação autônoma. Inexistência de violação à ordem preferencial de classificação de créditos ou de pagamentos se a compensação dos créditos do arrematante observa referida ordem. Recurso desprovido.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Análise de todos os temas expostos nos autos - O fato de o entendimento adotado na decisão hostilizada ser contrário ao sustentado pela parte não significa que tenha havido contradição ou omissão a autorizar a oposição de embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da questão de fundo e modificação do decidido - Nítido caráter infringente - Impossibilidade - EMBARGOS REJEITADOS.

4 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Honorários. Serviços de contabilidade. Omissão não demonstrada. Recurso não conhecido.. A argumentação que deixa de elencar verdadeira hipótese de omissão do julgado, traduzindo evidente inconformismo com o entendimento adotado pelo acórdão recorrido, impede o conhecimento dos aclaratórios. Embargos de declaração não conhecidos.

5 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Pensionamento. Natureza alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação laboral.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Encargo legal. Decreto-lei 1.025/69. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário.

«1. «O encargo de que trata o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º, o Decreto-Lei 1.569/1977, art. 3º, o Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias (REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Empresarial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação ao princípio do colegiado. Inexistência. Classificação de créditos. Crédito garantido por alienação fiduciária de bem móvel. Não sujeição ao plano de recuperação judicial. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.6617/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Classificação de créditos. Recurso especial representativo da controvérsia. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

10 - STJ Falência. Juízo falimentar. Habilitação de crédito. Exigibilidade do crédito. Prescrição. Competência. Configuração. Tributário. Prescrição. Prescrição intercorrente. Configuração. Acórdão. Jurisprudência do STJ. Consonância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Recurso especial. Processo civil. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Tema 566/STJ. Tema 567/STJ. Tema 568/STJ, Tema 569/STJ. Tema 570/STJ. Tema 571/STJ. Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II. CPC/2015, art. 43.

Compete ao juízo da execução fiscal decidir sobre a prescrição intercorrente de crédito tributário que se busca habilitar perante o juízo da falência, quando a sentença que reconhece a prescrição parcial dos créditos é posterior à vigência da Lei 14.112/2020, que introduziu na Lei 11.105/2005, art. 7º-A, §4º, II, instituindo o incidente de classificação de créditos públicos. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia.

«Tema 969/STJ - Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, art. 1º para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência.
Tese jurídica firmada: - O encargo do Decreto-lei 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III.
Anotações Nugep: - Afetado na sessão do dia 22/02/2017 (Primeira Seção).
REsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria.
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora delimitada e tramitem no território nacional. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Falência. Pedido de restituição de valores retidos pela falida e não repassados ao erário para pagamento de imposto de renda e contribuições previdenciárias. Juros de mora. Natureza jurídica para fins de classificação de créditos na falência. Parte integrante do crédito tributário sujeito ao concurso de credores.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «os valores retidos pela massa falida, descontados dos empregados ou de terceiros a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto de restituição independentemente de arrecadação (...) os juros de mora não se submetem ao regime da restituição, devendo ser habilitados como crédito tributário, conforme Lei 11.101/2005, art. 83, III. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Recuperação judicial. Direito falimentar. Recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Classificação de créditos. Atos jurídicos praticados depois de deferido o processamento da recuperação judicial. Pedido de autofalência formulado em momento anterior à apresentação do plano de reerguimento da empresa. Reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos.artigos analisados. 47, 52, 67 e 84 da Lei 11.101/2005.

«1- Agravo de instrumento distribuído em 7/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/9/2013. ... (Continua)

16 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Reconhecimento pela Justiça do Trabalho em sentença transitada em julgado. Compete à Justiça do Trabalho julgar a reclamação trabalhista promovida contra empresa cuja falência foi decretada e estabelecer o valor do crédito do obreiro. Classificação do crédito trabalhista, porém, é da exclusiva competência do Juiz da Falência. Artigo 83, inciso I, da Lei nº: 11101/2005 estabeleceu que os créditos trabalhistas são classificados como preferenciais até o limite correspondente a 150 salários-mínimos. Salário-mínimo a ser considerado para fins do limite legal é o valor vigente na data da sentença que decreta a falência. Valor do saldo que exceder o limite de 150 salários-mínimos, será classificado como crédito quirografário nos termos do artigo 83, VI, alínea «c. Multas trabalhistas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, em razão de sua natureza preponderantemente indenizatória, não são classificadas como créditos sub. quirografários previstos no inciso VII do artigo 8 da LRF, devendo ser incluídas na classe dos créditos preferenciais, observado, no entanto, o limite do inciso I do artigo 83. Recurso parcialmente provido para determinar a classificação dos créditos trabalhistas no inciso I do artigo 83, até o limite legal e o valor excedente, na classe quirografária.

17 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Tributário. Apelação civil. Direito processual civil. Direito falimentar. Pedido de autofalência. Decretação da falência da devedora, dando início à fase falimentar. Reunião de toda a força patrimonial da massa falida nos autos do processo de falência, pela vis atractiva do juízo falimentar. Habilitação dos créditos tributários pela União e pelo Distrito Federal. Possibilidade. Renúncia do direito de cobrança do crédito por meio de execução fiscal. Acordo firmado para a satisfação dos créditos trabalhistas. Ausência de quitação dos créditos tributários. Configurado o prejuízo das Fazendas Públicas nacional e distrital. Responsabilização da sociedade sucessora e dos sócios reconhecida nos autos 2014.01.1.036781-3. Recursos conhecidos. Recurso do Distrito Federal provido. Recurso da União parcialmente provido. Sentença cassada. Lei 6.830/1980, art. 29. CTN, art. 187. CTN, art. 191. Lei 11.101/2005, art. 107.

«1 - Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. ... (Continua)

18 - TJSP Falência - Cessão de créditos trabalhistas - Reclassificação dos créditos determinada na decisão recorrida - Entendimento pacificado nesta Câmara Reservada no sentido de que deve ser observada a regra de direito intertemporal do art. 5º, §1º, II da Lei 14.112/2020 - Falência da recorrida decretada quando vigia a regra do art. 83, §4º da Lei 11.101/2005, segundo o qual o crédito trabalhista cedido a terceiro perdia tal classificação, devendo ser considerado como crédito quirografário - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Impugnação de crédito. Acolhimento. Inconformismo da impugnante quanto à incidência de juros e correção monetária até a data do pagamento e à fixação de honorários sucumbenciais no incidente. Recurso prejudicado. Competência do juízo universal da falência e desta Câmara Especializada, em grau recursal, para a classificação de crédito na falência. Reclassificação correta e retificação do valor do crédito, em relação ao que foi decidido na decisão agravada, devem se fazer de ofício, porque a observância do princípio da par conditio creditorum é matéria de ordem pública, que diz diretamente com o interesse de toda a coletividade de credores. Crédito oriundo de honorários sucumbenciais fixados em processo judicial contra a massa falida, em data posterior à decretação da falência, com valor inferior a 150 salários mínimos. Classificação incorreta como crédito extraconcursal. Correta classificação como crédito concursal trabalhista (equiparado), cf. Lei, art. 83, I 11.101/2005. Valor do crédito a ser arrolado no quadro geral de credores não deve ser acrescido de juros, nem de correção monetária (arts. 9º, II, e 124, da Lei 11.101/2005) . Decisão agravada que resta ineficaz, como consequência da reclassificação e retificação do valor do crédito de ofício por esta C. Câmara. Descabimento da fixação de honorários sucumbenciais no incidente em favor de qualquer das partes. Recurso prejudicado.

20 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação de crédito. Classificação do crédito de honorários advocatícios como crédito trabalhista até limite de 150 salários mínimos, classificado o remanescente como crédito quirografário. Observância da data chancelada na petição inicial da recuperação judicial. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Crédito com garantia real. Pedido de reclassificação do crédito como «extraconcursal. Pretensão que não impede o regular processamento da recuperação judicial, de acordo com o plano aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. Interesse social envolvido na recuperação da empresa que não pode ceder passo à pretensão individual de um dos credores. Crédito também garantido por penhor, mostrando-se correta sua classificação. Recurso improvido.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Incidente de classificação de crédito público proposto pela União Federal. Parcial procedência. Inconformismo do Sindicato dos trabalhadores de Monte Alto. Não acolhimento. O recurso beira a inépcia, pois, apesar de propor outra classificação para o crédito de restituição, não indica qual seria. De qualquer forma, não tem razão ao pretender desnaturar o crédito extraconcursal, oriundo de impostos retidos na fonte e não recolhidos, apenas porque a União não atendeu à determinação de especificação do FGTS devido a cada trabalhador. Norma de natureza cogente, que não pode ser alterada por vontade das partes, muito menos em razão do seu comportamento processual. Observa-se que a União já foi penalizada, com a inscrição, como trabalhista, uma só vez, de 150 salários-mínimos, classificando-se o resto como quirografário. Decisão mantida. Recurso desprovido

23 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito classificado como extraconcursal e excluído, pela instância ordinária, da seara da recuperação judicial. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar prejudicado. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115, pois não há dois juízes que se consideram competentes (inciso I) ou incompetentes (inciso II) para o julgamento do mesmo feito, assim como não há controvérsia acerca da reunião de processos (inciso III). ... (Continua)

24 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido.

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EBF-VAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Crédito da credora agravada, no valor de R$ 60.799,51, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na «classe privilegiada geral - Art. 83, V, «c da Lei 11.101/2005, que previa a classificação de crédito como «crédito com privilégio geral, que veio a ser revogado pela Lei 14.112/2020 - Correta a equiparação do crédito de honorários advocatícios a créditos «trabalhistas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Anulatória. Pretensão da autora-apelante em desconstituir deliberação tomada em assembléia geral da sociedade ré. Reclassificação de supostos créditos que a primeira possuía para com a segunda. Créditos decorrentes de aportes de capital realizados quando a requerente ainda pertencia ao quadro social da requerida, que foram reclassificados da rubrica contábil «passivo exigível a longo prazo para a rubrica «adiantamento para aumento de capital. Discussão acerca da titularidade do crédito que não é objeto da presente demanda. Falta de interesse de agir por parte da autora. Autora que, caso possua os créditos que alega, deve ingressar com a competente ação de execução ou de cobrança, sendo-lhe indiferente a classificação contábil destes valores no balanço da sociedade ré. Ação de cobrança que, ademais, já foi ajuizada. Sentença reformada apenas em relação à causa de extinção do feito. Recurso improvido.

27 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Habilitação de crédito no juízo de recuperação judicial.

«Como se dava na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, a Lei 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o crédito tributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, os decorrentes de acidentes de trabalho e os créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado (art. 83). Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, que determinou a habilitação do crédito decorrente de multa aplicada por infração de dispositivo da CLT no Juízo da Recuperação Judicial, tal como se verifica com o crédito trabalhista, que goza de maior privilégio na classificação dos créditos da massa falida, está em sintonia com a jurisprudência do TST, não se sustentando a alegação de afronta aos arts. 5º e 29, da Lei 6.830/1980 e 76 da Lei 11.101/05. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 73, do Empreendimento Fidalga, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve o crédito relativo à unidade excluído do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

29 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 75, do Empreendimento Fidalga, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve o crédito relativo à unidade excluído do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

30 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 63, do Empreendimento Paulistânia, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão de origem que, em relação aos credores da Família Castaldelli, julgou improcedente a pretensão deles e manteve-os excluídos do quadro geral de credores. Inconformismo dos credores. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Decisão reformada. Recurso provido em parte

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PENSÃO MENSAL. NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. LEI, ART. 83, I 11.101/05.

Malgrado o «lapso das habilitantes em apontarem a correta classificação de seus créditos na petição inicial, é possível a revisão do tema em sede de agravo de instrumento, por se tratar de matéria de ordem pública. Precedente. De acordo com o entendimento do C. STJ, os créditos de natureza alimentar devem receber tratamento análogo aos créditos trabalhistas, ainda que não decorram especificamente de relação submetida aos ditames da legislação do trabalho. Precedente. ... (Continua)

33 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decreto de falência da condômina. Suspensão da execução e habilitação do crédito perante o juízo da falência. Descabimento. Hipótese de obrigação propter rem. Equiparação a crédito extraconcursal, sendo que eventual saldo remanescente, depois de satisfeita a obrigação condominial, deverá ficar à disposição do juízo da falência. Prosseguimento da execução determinado. Recurso desprovido, com observação.

34 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «SÃO JOSÉ - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Crédito do agravado, no valor de R$ R$ 1.087.940,32, decorrente de honorários advocatícios, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela limitação do crédito a 150 salários mínimos, na classe trabalhista, devendo o excedente ser arrolado na classe III (créditos quirografários), por analogia aa Lei 11.101/05, art. 83, I - Acolhimento - Enunciado XIII do Grupo Reservado de Direito Empresarial do TJSP, que prevê a possibilidade de aplicação do limite de 150 salários mínimos, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, desde que conste expressamente do plano de recuperação judicial e haja aprovação da respectiva classe - Cumprimento, na hipótese, de todos os requisitos - Impugnação que deve ser acolhida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da devedora - Crédito decorrente de cédula de crédito bancário (CCB) garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios (recebíveis) sobre duplicatas - Direitos creditórios suficientemente identificados (Lei 9.514/1997, art. 18, IV; CC, art. 1.362, IV) - Desnecessidade de especificação dos títulos que os representam para a regular constituição da garantia fiduciária - Diferenciação entre créditos performados e a performar para fins de classificação do crédito que é impertinente - Precedentes jurisprudenciais - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido com observação e determinação.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de classificação de crédito público em falência [Construtora Nakano Ltda.] - Decisão interlocutória que determinou ao município a apresentação de cópia de todas as execuções ficais dos créditos exigidos - Superveniência de acordo entre as partes, com pedido de desistência da ação - Notícia da extinção das dívidas reclamadas pelo município - Perda do objeto caracterizada - Recurso prejudicado.

37 - STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal. Desnecessidade de habilitação.

«Os créditos fiscais não estão sujeitos a habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação, para disputa de preferência com créditos trabalhistas (Decreto-lei 7.661/45, art. 126).... (Continua)

38 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Previdência complementar fechada. Contribuições descontadas e não repassadas. Pedido de restituição. Impossibilidade. Acordo firmado e homologado por sentença transitada em julgado. Reconhecimento de novação. Alteração da classificação dos créditos para a classe dos créditos com garantia real. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de representante comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 equipara expressamente as importâncias provenientes do contrato de representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, independentemente de o credor ser pessoa física ou jurídica. Inteligência dos arts. 1º e 44, do referido diploma. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 42, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Decisão que qualificou o credor Israel Schleif como investidor, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recurso provido em parte

41 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 41, do Empreendimento Manoel da Nóbrega. Decisão que qualificou o credor Israel Schleif como investidor, e classificou o respectivo crédito como quirografário. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. No tocante à classificação de crédito, será classificado como quirografário o crédito relativo ao negócio que caracteriza tentativa de ganhos financeiros da falida, ou cujo pagamento integral não foi comprovado. No caso, os elementos de convicção existentes levam à conclusão de que o instrumento de aquisição das unidades dissimula relação de investimentos com a falida, com a pretensão de obter ganhos financeiros expressivos. Crédito relativo à unidade que deve ser habilitado na classe quirografária. Quanto à condenação ao pagamento de honorários, é o caso de afastá-la. Patronos da Massa Falida que atuam contratados pela Administradora Judicial. Administradora Judicial que, no caso dos incidentes específicos de unidade, elabora pareceres a respeito da situação de cada credor, inexistindo propriamente litígio entre ela e os credores. Decisão reformada somente na parte dos honorários sucumbenciais, para afastá-los. Recurso provido em parte

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO.

Decisão que determinou a apresentação dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador e das certidões de objeto e pé das execuções fiscais. Inconformismo da União. Desnecessidade de apresentação de certidões de objeto e pé das execuções fiscais, tampouco dos números das contas vinculadas ao FGTS de cada trabalhador. Anexação de certidões de inscrição em dívida ativa referentes aos créditos indicados que basta para aferir a situação atual dos créditos. Presunção de certeza e liquidez dos débitos. Inteligência do art. 3º da Lei . 6.830/80. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - STJ Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. ... (Continua)

44 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte

46 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito proveniente de sentença da Justiça do Trabalho prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Preliminar de nulidade da r. decisão. Ausência de intimação para a manifestação acerca do parecer do Administrador Judicial. Formalismo exacerbado. Concessão de prazo que é despicienda para o deslinde do feito. Observância dos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. No mérito, o crédito em comento provém de condenação da recuperanda à indenização por danos morais, advindos da atividade laboral entre as partes. Crédito que, se submetido ao plano de recuperação, deve ser classificado como trabalhista, e não como quirografário. O CLT, art. 449, § 1º, é claro ao dispor que a totalidade das indenizações é crédito privilegiado. Dispositivo utilizado por analogia na recuperação judicial. Vínculo empregatício do habilitante com a recuperanda se deu em períodos anterior e posterior ao pedido de recuperação. Créditos decorrentes de prestação de serviços anteriores ao pedido se sujeitam à recuperação e, portanto, devem ser regularmente habilitados. Créditos posteriores que deverão ser executados individualmente, se o caso. Agravo provido em parte.

47 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Bloqueio de créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial. Cabimento. Valores de recebíveis depositados em conta vinculada. Pretensão do credor à liberação dos valores até o montante de seu crédito. Impossibilidade. Crédito que, apesar de classificado como extraconcursal, é satisfeito após o pagamento dos valores apontados nos incisos I a IV do artigo 84 da Lei nº: 11101/05, a exigir o controle judicial. Recurso improvido.

48 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Falência. Convolação. Habilitação de crédito. Honorários periciais. Serviços prestados em ação diversa no curso da recuperação judicial do devedor. Concursalidade. Art. 84, I-E, e 67 da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade. Hipótese fática distinta. Recurso não provido.

1 - Habilitação de crédito apresentada em 27/7/2022. Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos ao Gabinete em 23/4/2024.... (Continua)

49 - TJSP Falência. Classificação dos créditos. Em vigor na data da decretação da quebra o Decreto-lei 7661/45, de observar-se a preferência dos créditos dos empregados, e depois deles a dos credores por encargos ou dívidas da massa, liberando os valores retidos, transferindo-os junto com a totalidade daqueles depositados à ordem do juízo da falência em nome da massa, passando a municipalidade, na hipótese, a concorrer com seu crédito perante o juízo universal falimentar, nos termos do Decreto-lei 7661/1945, art. 102, combinado com o CTN, art. 186. Recurso da massa provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE RATEIO APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO. AS ALTERAÇÕES SOBRE A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS NA FALÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 83 E 84, DA LEI 11.101/05, SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS ÀS FALÊNCIAS DECRETADAS OU CONVOLADAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.112/20. LEI 14.112/1920, art. 5º, §1º, II. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA FOI CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 2019. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DA REFERIDA ORDEM PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA PELA CREDORA AGRAVANTE, TITULAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL QUIROGRAFÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO