clinica media
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

3 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. ... (Continua)

6 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogado . Michelle aparecida zimer pesuschi e outro(s). Pr049479 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Resolução normativa 338/15 da ans. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos testes, é suficiente para configurar o dano moral, pelo sobressalto causado. Não há que falar em contribuição da mãe da menor para o evento danoso. Não é razoável querer imputar à mãe parte da responsabilidade civil, ao fundamento de que ela teria se distraído, propiciando, com isso, que a filha se acidentasse. Não seria previsível que, naquele ambiente, houvesse, ao alcance de uma criança, caixa de descarte de agulhas, com várias agulhas descartadas dentro. A responsabilidade é apenas da empresa ré. E ainda que se pudesse considerar que houvesse alguma culpa da mãe pelo evento, essa culpa seria tão diminuta em relação à da empresa ré que não deveria ser considerada, justamente em razão da aplicação da teoria da causalidade adequada, que determina que sejam descartados os acontecimentos que, de acordo com um juízo de proporcionalidade, sejam insignificantes em comparação com outro acontecimento. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Beneficiário diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva - paralisia cerebral - Prescrição de tratamento multidisciplinar a ser realizado com urgência na clínica indicada - Dispensa de caução - Irreversibilidade que não impede a concessão da medida de natureza médica -É no curso da ação principal que será avaliada a necessidade de realização de perícia quanto à necessidade das terapias prescritas, bem como para verificação da adequação das clinicas credenciadas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Executada. Operadora de plano de saúde que interrompeu os pagamentos à clinica na qual o Agravado faz tratamento. Ato injustificado, uma vez que a Agravante não oferece tratamento correspondente em sua rede credenciada. Interrupção dos pagamentos que prejudica a continuidade do tratamento do Agravado. Majoração da multa coercitiva que não se mostra como medida mais adequada à continuidade do tratamento do Agravado, mas sim o bloqueio de valores, para a satisfação da obrigação junto ao prestador de serviços. Decisão agravada reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogados . Ricardo dos santos abreu. Pr017142 jean carlo de almeida. Pr022929 samira de fatima nabbouh abreu. Pr017143 caroline do carmo ferraz da costa. Pr032480 michelle aparecida zimer pesuschi. Pr049479 ana paula linhares. Pr085806 soc. De adv . Abreu, nabbouh & associados s.c. Escritorio juridico ementa administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resolução normativa da ans. Conceito de Lei.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA PARTICULAR DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA, SEM INDICAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE DEVE SER FORNECIDO EM REDE CREDENCIADA. RELATÓRIO EXPEDIDO APÓS A INTERNAÇÃO, POR MÉDICO DA CLÍNICA PARTICULAR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PRÉVIO. LEI 10.216/2001, art. 6º. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A JUSTIFICAR A INTERNAÇÃO, MUITO MENOS EM CLÍNICA PARTICULAR. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO POSSUIRIA CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO INVOLUNTÁRIO. AFIRMAÇÃO NA CONTESTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SEJAM INAPTAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DIVERSAS TENTATIVAS DE REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A REDE CREDENCIADA, COM RECUSA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE TRATAMENTO EFETUADO EM CLÍNICA PARTICULAR. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. PRETENSÃO DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. INTIMADO, AUTOR CONFIRMA QUE NÃO HOUVE NEGATIVA DE TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO NA RÉPLICA DE QUE AS CLÍNICAS INDICADAS NÃO ESTARIAM APTAS NÃO COMPROVADA. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU DIVERSAS CLÍNICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. CONVERSAS DE APLICATIVO WHATSAPP QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. INCABÍVEL REEMBOLSO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. CASO O AUTOR OPTE POR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO DEVE SER FEITO NOS LIMITES DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

18 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência - Plano de Saúde - Cobertura de tratamento multidisciplinar - Transtorno do espectro autista (TEA- CID 10 F 84) - Recusa da ré, em custear o tratamento do autor com utilização do método ABA, fundada na ausência de previsão no rol de procedimentos obrigatórios da ANS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear, de forma integral e por período indeterminado, o tratamento médico prescrito ao autor, consistente em psicoterapia, terapia ocupacional, fonoterapia e terapia psicomotora, através do método ABA, todas em ambiente clínico, sem limite de sessões, nos termos do relatório médico de fls. 35/36, em clínica da rede credenciada da ré- Insurgência do autor- Taxatividade do rol da ANS que não pode ser considerada absoluta - Prevalência da prescrição médica- Incidência da Súmula 102/TJSP- Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, que passou a admitir a cobertura de tratamentos e procedimentos com comprovação científica de eficácia não inseridos no rol da ANS - Recente resolução da ANS que incorporou novos métodos de terapias para pacientes com transtornos globais de desenvolvimento (Resolução 539/2022), como no caso - Sem limite de sessões, conforme Resolução 469 da ANS - Abusividade da recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Psicopedagogia - Cobertura devida desde que realizada em ambiente clínico e por profissional da saúde - Precedentes do STJ. Musicoterapia- Cobertura devida - Precedente. Referidos tratamentos devem ser realizados em clínicas credenciadas, com reembolso integral do tratamento, caso inexista, entre os credenciados, clínica capacitada - Recurso parcialmente provido

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de TEA - Prescrição médica para realização de terapia ocupacional (método ABA), psicólogo/supervisão (ABA) e Acompanhamento Terapêutico em ambiente clínico e em ambiente escolar - Pedido de manutenção do custeio de terapias multidisciplinares na «Clínica Ação Autismo, descredenciada pela ré - Sentença de improcedência, com fundamento de que os serviços por metodologia ABA já estão sendo prestados pela ré em outra clínica conveniada, equivalente àquela descredenciada, e de que os serviços de Acompanhamento Terapêutico (em ambiente clínico e escolar) não guardam pertinência com contrato de plano de saúde - Irresignação do autor - Alegação de que não foi comunicado do descredenciamento e a outra clínica disponibilizada pela ré não possui profissionais capacitados e pedido de acolhimento do serviço de Acompanhamento Terapêutico (em ambiente clínico e escolar) - Parcial acolhimento - Descredenciamento de estabelecimento de saúde que foi efetuado pela ré com observância dos requisitos previstos na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Acompanhante Terapêutico em ambiente clínico que deve ser custeado pela ré, tratando-se de prestação de serviços de assistência à saúde, e se insere no âmbito de atuação do plano de saúde - Operadora de saúde, por outro lado, que não tem obrigação de custear o serviço de Atendente Terapêutico em ambiente escolar que extrapola os limites do contrato, pois foi prescrito para ser desenvolvido fora da unidade de saúde/clínica, utilizando o cotidiano da criança em ambiente escolar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória para obrigar a ré a custear tratamento prescrito ao autor, diagnosticado com TEA e TDAH, em clínica próxima à sua residência. O autor alega dificuldades de comunicação com as clínicas credenciadas e indisponibilidade de vagas, além de distância significativa das clínicas indicadas pela ré. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu pedido de realização de todo o tratamento do beneficiário diagnosticado com autismo em uma única clínica indicada pela parte, conforme indicação médica. Divisão do tratamento em duas clínicas que pode trazer prejuízos ao menor, enfraquecendo o vínculo terapêutico. Risco de dano irreparável à saúde do menor. Dever, excepcionalmente, de custear integralmente o tratamento em clínica não credenciada, por meio de reembolso, caso não indique clínica conforme determinado. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. 

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência requerida na inicial, determinando a continuidade da cobertura do plano de saúde dos autores, mediante regular contraprestação, sob pena de multa diária. Inteligência do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações. Cancelamento imediato do plano capaz de agravar a condição clínica dos segurados, que fazem tratamentos clínicos, essencial à preservação de sua integridade física. Jurisprudência do TJSP que corrobora a inviabilidade de rescisão do contrato durante tratamento de saúde. Perigo de dano. Falta de cobertura médica apta a provocar aos agravados prejuízo clínico de extrema gravidade devido aos problemas de saúde relatados na inicial. Inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Possibilidade de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Autora portadora de paralisia cerebral (PC), encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE) e que sofre com luxação bilateral dos quadris, já tendo sido submetida a procedimento cirúrgico em fevereiro de 2020. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré autorize/custeie a realização da cirurgia indicada à Autora, nos quadris, conforme prescrição médica, a ser realizada, prioritariamente, na rede credenciada da Ré, sendo determinado o custeio na rede particular apenas no caso de impossibilidade e/ou inexistência de profissionais aptos e credenciados, à sua realização. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, diante da gravidade do quadro clínico da Autora. Ré que deverá indicar, de forma célere, e com comprovação documental, de que possui médico/clínica credenciado, apto a atender a Autora (criança com paralisia cerebral) e para a realização da cirurgia. Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo. Recurso não provido, com observação

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar, com profissionais com certificação específica denominada «Board Certified Behavior Analyst (BCBA) - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Parcial acolhimento -   Preliminar de falta de interesse de agir devidamente afastada - Ausentes os requisitos autorizadores em relação à indicação da clínica com certificado BACB -   Precedentes - Alegação de negativa de reembolso por possuir na rede credenciada clínicas aptas ao tratamento - Reembolso que deve ser integral no caso de falta de clínicas e profissionais aptos ao tratamento do autor - Havendo clínica credenciada apta, o reembolso deve se dar nos termos contratuais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento multidisciplinar - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em custear integralmente o tratamento do autor, na forma da prescrição médica, sem limite de sessões, a serem implementados por profissionais integrantes da rede referenciada, desde que estejam capacitados e habilitados para tanto, ou, não havendo clínica credenciada, a custear integralmente o tratamento em clínica particular, rejeitando o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais - Irresignação da ambas as partes - Não acolhimento - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Dano moral que não restou caracterizado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direito da personalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Decisão recorrida que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, em que se requereu que a ré fosse compelida a cobrir sua internação na Clínica Terapêutica Sonho de Vida, até sua alta médica, realizando os pagamentos diretamente à clínica. Diversos fatores presentes nos autos que recomendam redobrada cautela. Autor que, ao que parece, já foi há meses internado - final de março de 2024 - nos termos do relatório de fls. 25 de origem. Exordial que, a priori, omitiu internações recentes, em clínicas diversas. Ausência nos relatórios de menção às internações pretéritas, a despeito de subscritos pelos mesmos profissionais responsáveis pelos relatórios juntados em outro processo. Mesmo médico responsável pela admissão, e isso em três clínicas diversas, que parece ser ginecologista e obstetra, enquanto o processo envolve transtornos psiquiátricos. Decisão mantida. Recurso desprovido

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Pessoa diagnosticada dentro do espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor visando a reforma parcial para inclusão da psicopedagogia na lista de terapias custeadas pela ré, para o reembolso do valor já desembolsado com o tratamento em clínica particular e para a continuidade do tratamento na clínica particular. Acolhimento parcial. Necessidade de limitação do reembolso ao contrato caso não utilizada clínica credenciada, apenas se não for indicada clínica própria. Custeio da psicopedagogia devido, conforme súmula 102 deste E. Tribunal. Indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto que deve prevalecer, conforme RN 539 de 2022 da ANS, que alterou a RN 465 de 2021, ampliando as regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. Reembolso devido até que a clínica de rede própria e ou credenciada seja indicada, devendo os atendimentos serem realizados em ambiente clínico. Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para obrigar a ré ao custeio da internação do autor, preferencialmente em rede credenciada - Irresignação do autor - Não acolhimento - Indicação médica expressa de tratamento em clínica especializada - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Agravada que nem sequer foi citada - Indicativos de que houve opção do autor e de seus familiares quanto à internação em clínica particular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, para determinar que a ré forneça as terapias prescritas nos relatórios médicos, pelo método indicado, em sua rede credenciada, em clínica próxima à residência do autor, limitada a cobrança de taxa de coparticipação a uma vez ao mês - Irresignação da ré - Não acolhimento - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Caso inexistentes clínicas ou profissionais capacitados no método indicado, e na forma prescrita pelo médico que assiste a paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Validade da cláusula de coparticipação que não pode implicar em limitação ou inviabilização do tratamento do ou colocá-lo em desvantagem exagerada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ora agravante, mantenha o credenciamento da Clínica Humana.Mente, para continuidade do tratamento do agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista, nos moldes dos tratamentos médicos prescritos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 limitada a 30 dias. Pleito de reforma. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Agravante que comunicou o descredenciamento com 60 dias de antecedência, bem como indicou outras clínicas para a continuidade do tratamento do menor, próximas à sua residência e aptas ao tratamento necessário que já vinha sendo prestado pela clínica descredenciada. Agravado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta de capacidade técnica das clínicas indicadas, nem tampouco a impossibilidade de início imediato do tratamento. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Paciente com transtorno do espectro autista. Recomendação médica para tratamento multidisciplinar. Operadora que indicou clínicas dentro da área geográfica e apta ao atendimento. Resolução Normativa 259/2011 e 112/2005 da ANS. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Obrigação cumprida. Ausente prova da inaptidão da clínica indicada. Impossibilidade de manutenção eterna na clínica escolhida pelo paciente. Vínculo terapêutico que não conduz a permanência dos mesmos profissionais livremente escolhidos. Observância da rede credenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Manutenção. Autora, portadora de transtorno do espectro autista, com indicação médica para tratamento multidisciplinar. Pretendido seja o tratamento realizado em clínica não credenciada à operadora, onde a menor tem sido tratada. Descabimento. Indicação, pela agravada, de clínicas conveniadas em municípios limítrofes para realizar o procedimento, dentro da área abrangida pelo plano. Situação que afasta a obrigatoriedade de atendimento em clínica de preferência da genitora da menor. Recurso desprovido

35 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Sentença que julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, por meio de clínica credenciada em distância inferior a 10 km do domicílio do autor, ou, em caso negativo, em clínica adequada, por meio de pagamento direto ao fornecedor ou reembolso integral, com exceção do «atendente terapêutico - Recusa de custeio e limitação ao número de sessões - Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Tratamento que deve ser custeado pela ré - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na r. sentença - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada -Pagamento que deve ser direto ao fornecedor, mediante comprovação, mediante nota fiscal idônea, dos serviços prestados - Precedentes - Terapia auxiliar em sala de aula que refoge ao âmbito das atividades do plano de saúde, tendo caráter educacional - Operadora de plano de saúde que não está obrigada a custear a auxiliar terapêutica em ambiente escolar - Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.... (Continua)

36 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1116399/ba, julgado em 28/10/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Plano de Saúde - Obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar em clínica particular - Decisão que indeferiu a transferência para a clínica Próximo Degrau, considerando que a clínica particular Ludicare foi escolhida pela incapaz, como medida excepcional; e que persistindo a intenção de alteração, determinou a juntada de três orçamentos de clínicas distintas, bem como de um laudo médico que corrobore suas alegações - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Hipótese em que está incontroversa a concordância da Operadora de Saúde agravada em relação ao custeio integral do tratamento em clínica particular - Agravante que pretende a alteração da clínica particular por ela livremente escolhida, sob o argumento de que a continuidade do tratamento se tornou inviável em razão de crises sofridas durante o deslocamento - Inexistência de provas acerca da apontada inviabilidade de continuidade do tratamento - Nova clínica indicada que apresenta orçamento em valores muito elevados - Determinada apresentação de três orçamentos que não constitui ônus excessivo, especialmente diante do cumprimento parcial da determinação pela agravante - Posterior encerramento das atividades da clínica inicialmente escolhida, que ainda não foi apreciada pelo Juízo «a quo - Impossibilidade de apreciação sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de clínico. Exigência de certificado ou declaração de residência médica em clínica médica. Mandado de segurança impetrado contra os termos do edital do certame. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias. Lei 1.533/1951, art. 18. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal agravo regimental improvido.

39 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos, e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clínicas, cirúrgicas, obstétricas e pediátricas, além de uma «completa cobertura ambulatorial, alergia, anatomia patológica e citologia, audiometria, cardiologia, cirurgia vascular, clínica cirúrgica, dermatologia, endocrinologia, fisioterapia, gastroenterologia, hematologia, laboratórios clínicos, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrino, pneumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, incluindo «pré-natal, parto e assistência ao recém-nascido, assistência completa durante toda a gravidez, parto normal e cirúrgico, intercorrências com a gravidez que necessitem internação. Nenhuma restrição, como se vê, é apontada, no campo do atendimento médico, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, nessa propaganda dirigida ao público, na busca de interessados que venham contratar com a ré. .... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO PRESCRITO COM MEDICAMENTO A SER APLICADO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. LIMITE DE REEMBOLSO. CLÍNICA CREDENCIADA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que o plano de saúde autorize e forneça o medicamento REMICADE, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. Em embargos de declaração, foi determinada a realização do tratamento em clínica específica (Cliged), escolhida pelo autor. O agravante alega falta de urgência e ausência de previsão contratual de cobertura, uma vez que o medicamento não consta no rol da ANS, defendendo a aplicação do entendimento fixado pelo STJ sobre a taxatividade desse rol. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida. irresignação do Plano de Saúde. Alegação de que o tratamento deve se dar em clínica credenciada. Ausência de demonstração de que as clínicas indicadas, somente quando ajuizada a ação, estejam aptas ao tratamento prescrito à menor. Cobertura obrigatória, pelo plano de saúde, das despesas com terapia realizada por equipe multidisciplinar pelo método ABA, conforme prescrição médica, na ausência de clínica referenciada. Métodos que visam conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Decisão parcialmente reformada, apenas para consignar que o tratamento deve ser realizado preferencialmente em rede credenciada, sendo autorizado a realização em clínica particular apenas se não disponibilizado pelo plano de saúde. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Descredenciamento de clínica em que o beneficiário, autista, realizava tratamento multidisciplinar. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora. Aplicabilidade do CDC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Julgamento antecipado da lide. Operadora que informou possuir Núcleo de Terapias Integradas capaz de fornecer o tratamento prescrito. Informações de que a clínica descredenciada estaria praticando irregularidades perante a operadora. Necessidade de realização de perícia médica a fim de aferir a capacidade da clínica indicada em fornecer o tratamento prescrito. Comunicado do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017) informando a distribuição atípica de processos ajuizados contra operadoras de planos de saúde pleiteando cobertura de terapias em clínicas específicas. Adoção das boas práticas indicadas. Retorno dos autos a primeira instância para instrução probatória. Sentença anulada... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação psiquiátrica para tratamento de dependência química - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Pedido de custeio de tratamento em clínica particular - Não acolhimento - Observância dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300 - Probabilidade do direito não demonstrada - Custeio de tratamento em clínica particular que configura medida excepcional - Ausência de prova sumária acerca da inexistência ou indisponibilidade de clínicas credenciadas aptas à prestar atendimento psiquiátrico ao agravante - Necessidade de contraditório - Ausência de pedido subsidiário com relação à realização do tratamento em rede credenciada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que deferiu o bloqueio de valores para custeio de tratamento médico em clínica particular, em cumprimento provisório de decisão que determinou à operadora de saúde a indicação de clínica credenciada para tratamento de menor com TEA, sob pena de custeio do tratamento em clínica particular. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA OBRIGAR A RÉ A VIABILIZAR A REMOÇÃO E ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE LONGA DURAÇÃO NA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PELO PERÍODO DE 30 DIAS, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE CLÁUSULA EXPRESSA DE COPARTICIPAÇÃO, A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO, SEREM AS DESPESAS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À SUCUMBÊNCIA E MULTA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, NESSA PARTE. PRETENSÃO DE QUE A AGRAVADA UTILIZE SUA REDE CREDENCIADA, COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME DETERMINA A ANS. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO POR CLÍNICA DA REDE CREDENCIADA E, SOMENTE NO CASO DE INEXISTÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE ARCAR COM OS CUSTOS EM CLÍNICA PARTICULAR. PROVA DE EXISTÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS, NO ENTANTO AS CLÍNICAS INDICADAS SOMENTE OFERECEM INTERNAÇÃO DE CURTA DURAÇÃO, NÃO OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA. A NÃO INDICAÇÃO DE LOCAL DE LONGA PERMANÊNCIA, CONFERE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA DE TRATAMENTO EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA, AUTORIZANDO-SE O REEMBOLSO INTEGRAL OU O PAGAMENTO DIRETO AO PRESTADOR ESCOLHIDO, OBSERVADA A COPARTICIPAÇÃO, COMO FORMA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA.DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz como destinatário das provas - Conjunto probatório dos autos que se mostrou suficiente para o deslinde da demanda - Desnecessidade de outras provas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, por meio de clínica credenciada desde que situada a até 20 km de distância - Recusa de custeio e limitação ao número de sessões - Abusividade - Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto - Tratamento que deve ser custeado pela ré - Aplicação do disposto no Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022 - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas, como determinado na r. sentença - Caso inexistente clínicas ou profissionais capacitados no método ABA, e na forma prescrita pelo médico que assiste o paciente, justifica-se o custeio integral dos valores relativos ao tratamento em clínica não credenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie a internação do autor em clínica terapêutica ou o transfira para estabelecimento similar em sua rede credenciada. Paciente com diagnóstico de esquizofrenia e histórico de crises psicóticas. Indicação médica de internação para tratamento de dependência química. Informação de que a ré foi previamente notificada para indicar clínica adequada. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Delicado quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA EM CLÍNICA PARTICULAR PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO PACIENTE. DESCABIMENTO. INDICAÇÃO DE PRESTADOR APTO NA REDE DO PLANO NO BAIRRO DA CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Conforme laudo médico juntado na inicial, verifica-se que o médico responsável solicitou o tratamento do quadro do autor Transtorno de Espectro Autista (TEA) com os métodos indicados. In casu, entretanto, não há negativa geral de cobertura das terapias, alegando a parte autora que a clínica credenciada é distante de sua residência, não sendo possível suportar os transtornos de deslocamento diário, sob pena de comprometimento do tratamento. Logo, expõe que há negativa tácita do tratamento. Segundo a Resolução . 259 da ANS, o prestador de plano de saúde deve garantir rede assistencial dentro do Município de abrangência e subsidiariamente na Região de Saúde em que o Município estiver localizado, na forma do art. 2º da referida Resolução. Não sendo disponibilizado prestador apto no local, o segurador deve, então, arcar com custeio do serviço fora da rede credenciada, ainda que em Município limítrofe. Por fim, inexistindo prestador capaz sequer na Região de Saúde competente, o fornecedor do plano possui a obrigação de transportar o paciente até unidade médica hábil a realizar o atendimento devido, consoante art. 4º da Resolução . 259 da ANS. Ademais, o contrato de plano de saúde assegura a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro credenciado. Logo, não disponibilizada unidade clínica da rede credenciada capaz de realizar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pelo réu, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo paciente. Nesse diapasão, no caso de tratamento com indicação médica de impossibilidade de locomoção do paciente, se o plano de saúde não indicar prestador apto próximo à residência do segurado, mas somente distantes, deverá custear o tratamento na clínica particular indicada pelo paciente, ainda que não integrante da rede credenciada. O laudo médico indica que o tratamento deve ser realizado próximo à residência do paciente «a fim de não motivar a agitação". Logo, não se mostram apropriadas as clínicas da rede credenciada distantes da residência da paciente. No entanto, em contestação, o plano de saúde réu comprova ter autorizado todas as terapias requeridas, bem como junta rol de dezenas de prestadores de serviço credenciados para sua realização, incluindo bairros próximos à residência da parte autora, em Campo Grande, local em que o paciente realiza o tratamento em clínica particular. Por outro lado, a parte autora não impugna o rol da rede credenciada, mas apenas a distância para uma das clínicas, no Centro do Município. A parte autora, assim, não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a incapacidade de todas as clínicas credenciadas próximas ao seu domicílio, a autorizar o custeio em clínica particular própria. Desse modo, verifica-se a disponibilidade de clínicas capazes ao tratamento na rede credenciada e próximas à residência da parte autora, o que afasta a alegação de negativa tácita de cobertura e o dever de custeio em clínica particular do paciente. Na verdade, vislumbra-se que a parte autora deseja impor a cobertura do plano de saúde em clínica particular que deseja realizar o seu tratamento, por maior comodidade e qualidade, mas que não integra a rede credenciada do plano. Portanto, não há ato ilícito da parte ré, inexistindo, por conseguinte, dano moral indenizável, devendo a demanda ser julgada improcedente. Por fim, com o provimento do recurso para julgar improcedente o feito, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da causa. Recurso provido.... (Continua)