1 - TJSP AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. DÉBITO DE IPVA.
Veículo que teria sido vendido a terceiro. Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade em relação a débitos de IPVA que reputa indevidos. R. sentença que julgou procedente o pedido. ... ()
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2 - TJSP Contrato de adesão. Prestação de serviços de correspondente bancário. Promoção de financiamento de veículos automotores. Resilição unilateral. Inobservância do prazo pactuado para a denúncia. Inadmissibilidade. Procedimento contrário à função social e a boa-fé que regem as relações contratuais. Cláusula penal que prevê o pagamento de multa no valor quatro vezes o valor médio das operações de crédito relativo aos três meses anteriores à data da infração. Disposição pactuada apenas para o caso de descumprimento do prazo da denúncia e não para o caso de total ruptura do contrato, uma vez que prevê que sua cobrança será feita sem prejuízo de outros valores devidos a título contratual ou indenizatório. Inteligência do CCB, art. 416, parágrafo único. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento indevido. Cominação imposta que não pode exceder o da obrigação principal. CCB, art. 412. Sucumbência mantida. Recursos não providos.
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3 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Certificado de registro e licenciamento de veículo emitido sem anotação de débitos. Posterior cobrança relativa a multas pretéritas, indevidamente excluídas do sistema do detran. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Terceiro adquirente de boa-fé. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e proteção à confiança. Dano moral configurado. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário e apelação cível da parte autora provida.
«1. Primeiramente, observa-se do contexto probatório dos autos que o autor adquiriu o veículo «Fiat Palio EDX, 96/97, Placa KKH-4477 em agosto de 2004, logrando a ... ()
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4 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Pretensão direcionada ao reconhecimento de ilegitimidade passiva tributária da arrendante relativamente aos gravames incidentes sobre veículos automotores baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como à nulidade das cártulas remanescentes, seja porque o contrato de leasing financeiro foi celebrado por outra instituição financeira; seja por sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs referentes aos débitos de IPVA de veículos objeto dos contratos de alienação fiduciária. A ação foi julgada parcialmente procedente na origem, apenas para reconhecer a ilegitimidade tributária da embargante relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para excluir a cobrança decorrente de contrato de leasing financeiro celebrado por outra instituição financeira. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes. Manutenção da sentença. 1). Ilegitimidade passiva da embargante quanto aos gravames baixados no SNG. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais comprovou-se a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da embargante manifesta. Recurso da FESP desprovido neste aspecto. 2) Débito remanescente. Legitimidade da embargante. Legitimidade do arrendante para figurar na relação obrigacional tributária que prevalece mesmo que não exercidos todos os poderes da propriedade relativamente aos veículos automotores descritos nas certidões de dívida ativa. Firmes precedentes do STJ. Além disso, em se tratando de solidariedade, o art. 18 da Lei Estadual 13.296/2008 autoriza à exequente escolher contra quem demandará em juízo, não se cogitando, portanto, de nulidade das CDAs. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos nomes das primitivas autoras por débito oriundo de contrato de alienação fiduciária de veículo. Alegação de inexistência de débito diante de desistência de anterior ação de busca e apreensão pelo apelado, com desistência de cobrança do saldo da dívida. Inadmissibilidade. Desistência da ação de busca e apreensão não caracteriza quitação do débito. Não se fala em inversão do ônus probatório pelo CDC, uma vez que ausentes os requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido
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6 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Débitos oriundos de período anterior ao da aquisição do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento. Não reconhecimento. Vínculo obrigacional inexistente no citado período. Cobrança indevida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recursos da autora improvido e provido o da requerida.
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7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Financiamento de veículo. Determinação judicial proferida em anterior processo entre as mesmas partes, para exclusão do nome do autor dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Gravame mantido pela instituição financeira e retomada das cobranças indevidas sobre o débito já declarado inexigível. Desídia do banco réu. Caracterização. Indenização devida. Recurso provido.
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8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPVA. GRAVAME SOBRE VEÍCULOS.
Pretensão direcionada ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária da arrendante relativamente aos créditos de IPVA incidentes sobre veículos automotores cujos contratos de alienação fiduciária já terminaram, e que tiveram os gravames baixados no SNG - Sistema Nacional de Gravames anteriormente aos exercícios fiscais exigidos pela exequente, bem como às CDAs já prescritas, referentes aos débitos constituídos anteriormente ao exercício de 2018. A ação foi julgada parcialmente procedente na origem, para reconhecer a ilegitimidade tributária da autora relativamente aos débitos relacionados aos veículos automotores cujos gravames foram baixados no Sistema SNG anteriormente aos fatos geradores do IPVA, bem como para determinar a anulação das CDAs, de eventuais protestos dos títulos, assim como de inscrições no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito em nome da autora em relação aos veículos relacionados nos autos, e determinar que a requerida se abstenha de proceder a novas cobranças de IPVA e consectários quanto a eventuais débitos que recaiam sobre os veículos descritos, posteriores à data da baixa do gravame, além de reconhecer a prescrição dos tributos referentes aos débitos constituídos anteriormente ao exercício de 2018, objeto da ação, e que não tenham sido alvo de execuções fiscais até o exercício de 2023. Inconformidade do Estado de São Paulo. Manutenção da sentença. 1. Inexistência de prescrição em relação aos títulos que se encontram em curso de execução fiscal. Ausência de objeto recursal, sentença que expressamente afastou a declaração de prescrição em relação às mencionadas CDAs. 2. Alegação de má-fé do apelado. Ausência de culpa grave ou dolo. Hipóteses do CPC, art. 80 não configuradas. 3. Ilegitimidade passiva da autora quanto aos gravames baixados no SNG. Impossibilidade. Não podem ser exigidas as CDAs em relação às quais se comprovou a baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames - SNG em data anterior ao fato gerador. O SNG é um banco de dados do próprio DETRAN, em que as instituições financeiras lançam informações a respeito de alienação fiduciária de veículos, situação que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Feita a comunicação do gravame ao SNG pela instituição financeira, considera-se informada a transferência de titularidade do veículo, para os fins do CTB, art. 134 (Lei 9.503/97) e do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Precedentes desta Corte de Justiça. Ilegitimidade tributária da autora manifesta. 4. Pedido subsidiário. Condenação da parte apelada em honorários advocatícios, ante a ausência de comunicação da venda. Impossibilidade. Informação lançada no SNG que equivale à comunicação da transação ao órgão de trânsito. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido... ()
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9 - TJSP AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende seja declarada inexigível a cobrança de valores de taxa associativa, relativa a período anterior à aquisição do imóvel por ela - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Não acolhimento - IRDR que reconheceu a natureza «propter rem da obrigação, desde que comprovado vínculo associativo, para fins de penhora do imóvel, sendo a matéria objeto do tema 1183 do C. STJ, ainda pendente de julgamento - Autora que não tinha vínculo associativo com a ré, em período anterior à aquisição do imóvel - Taxas de associação que não se confundem com despesas condominiais - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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10 - TJPE Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... ()
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11 - TJPE Processual civil e tributário. Recursos de agravo. Ação anulatória de débito fiscal e cautelar inominada. Creditamento do ICMS sobre veículos usados, com aplicação de base de cálculo reduzida. Decreto estadual 12.255/1987. Fatos geradores pretéritos. Aplicação dos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade tributária. Anulação dos autos de infração. Recursos de agravo desprovidos.
«1. A empresa agravada, CDV - Comercial Distribuidora de Veículos S/A, foi autuada por ter creditado o ICMS sobre veículos usados, aplicando base de cálculo reduzida de 20%, nos períodos de janeiro a dezembro de 1984 (Auto de Infração 2366/88-6) e abril de 1986 a fevereiro de 1988 (Auto de Infração 02368/88-9). ... ()
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12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Automóvel arrematado em hasta pública para saldar débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos. Produto da arrematação incapaz de quitar toda a dívida. Possibilidade de o detran ajuizar ação em face do ex-proprietário para cobrar o valor remanescente. Exegese do CTB, art. 328, CTB.
«1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do CTB, art. 328, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei 13.160/15. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Fazenda e da embargante - Pretensão de reforma do julgado - Descabimento - Credor fiduciário que é responsável solidariamente pelos débitos de IPVA constituídos no curso do contrato de alienação fiduciária até que comunique a baixa do gravame ao órgão de trânsito - Comprovação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), em relação a alguns veículos, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo, e que afasta a possibilidade de cobrança do IPVA em face da embargante - Comprovação de que a embargante não é parte legítima das relações tributárias referentes aos débitos de IPVA inscritos em algumas das CDAs, pois os extratos dos gravames no SNG indicam outras instituições financeiras como arrendantes - Restante dos débitos que podem ser cobrados da embargante, em razão de responsabilidade solidária - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - Apelo fazendário desprovido - Apelo da embargante parcialmente provido.... ()
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14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. AJUSTES COLIGADOS. RETORNO DAS PARTES À CONDIÇÃO ANTERIOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, alegando que, após a resolução do contrato de compra e venda de veículo em virtude de vícios no produto, não poderia ser responsabilizada pelo pagamento das parcelas de financiamento relacionadas à aquisição do bem, que deveriam ser suportadas pela vendedora. Sentença de parcial procedência que declarou inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento das restrições de crédito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... ()
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16 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação proposta por consumidora alegando a realização de débitos indevidos em sua conta bancária, sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a ré. A autora pleiteia a devolução em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia centra-se na responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço, com a realização de cobrança indevida, bem como na aplicação da repetição em dobro e na configuração do dano moral. Ademais, discute-se o valor da indenização e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões De Decidir 3. Configurada a falha na prestação do serviço, sendo responsabilidade do fornecedor evitar cobranças indevidas. A não comprovação de contratação válida justifica a devolução em dobro dos valores descontados. 4. O dano moral se caracteriza pelo constrangimento e pela perda de valores essenciais, configurando situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi mantida em R$ 5.000, considerando a proporcionalidade e a jurisprudência aplicada a casos análogos. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. 5. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o CPC, art. 85, com percentual adequado sobre o valor da condenação, negando-se a majoração pretendida pela autora. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o apelo da ré, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento: «1. A devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da comprovação de má-fé. 2. O dano moral é configurado quando a conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento e causa constrangimento significativo ao consumidor. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: EREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1006757-03.2019.8.26.0624(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO -
Pedido prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do apelo (art. 1.012, §3º do CPC). ... ()
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18 - STJ Condomínio em edificação. Honorários advocatícios. Ação de cobrança de cotas condominiais. Condenação. Alienação do imóvel a terceiro. Pagamento das cotas condominiais, multas e juros moratórios. Obrigação ambulatória (propter rem). Verbas de sucumbência. Hipótese não prevista no CCB/2002, art. 1.345. Honorários devidos pelo alienante. Direito autônomo do advogado do condomínio. Obrigação que não se transfere ao adquirente do bem. Alienação judicial do imóvel cancelada. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... O propósito recursal é dizer se as verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, possuem natureza ambulatória (propter rem), bem como se está configurado, na espécie, o excesso de penhora. ... ()
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19 - TJSP Apelação. Contrato de seguro atípico. Sinistro. Sentença de parcial procedência.
PRELIMINARES. Impugnação à gratuidade. Inexistência de demonstração da situação econômica da autora incompatível com o benefício. Manutenção da gratuidade da justiça. Nulidade da sentença. Sentença que não é genérica, estando devidamente fundamentada. Ilegitimidade e parte. Não verificada. Terceiro que se apresenta como proprietário do veículo na CRLV. Documento irregular. Autora que realizou contrato de seguro atípico com ré, não sendo negada a contratação. Inexistência de alteração da situação anterior. Impossibilidade de alegação de não pagamento pela não regularização do veículo. Princípio da vedação da contradição. Parte legítima para recebimento da indenização. APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Exigência de vistoria ou envio de fotografias no atraso de pagamento. Réu que seguiu recebendo os pagamentos seguintes, sem informar ao consumidor de suspensão da cobertura. Cláusula que se mostra abusiva e excessivamente onerosa. Recurso parcialmente provido. PEDIDO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COPARTICIPAÇÃO. Cláusulas expressas contrato entabulado e apresentado pela autora. Ausência de abusividade. Recurso provido, neste ponto. TABELA FIPE. Indenização que deve ser efetuada com base na tabela FIPE no momento da ocorrência. Cláusula expressa no contrato no momento da contratação. Conduta do réu que beira má-fé ao indicar cláusula inexistente no contrato, que excluiria a aplicação da tabela FIPE. Manutenção da r. sentença neste ponto. Pedido de sub-rogação de direitos no caso de localização do veículo. Entrega da documentação obrigatória para transferência. Veículo que deve estar livre e desembaraçado de quaisquer gravames, restrições e débitos. Possibilidade de redução do valor indenizatório nestas hipóteses, o que deve ser verificado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Loteamento - Taxas de manutenção - Matéria posta em análise de recurso repetitivo e repercussão geral - Julgamento proferido pelo STJ a afastar a possibilidade da cobrança, ante a ausência de comprovação de vínculo associativo - Ônus da prova da qual não se desincumbiu a ré - art. 373, II do CPC - Aplicação também da tese consolidada e vinculante do Colendo STF no RE Acórdão/STF (Tema 492), segundo a qual é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, como é o caso dos autos - Procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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21 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. NULIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. Descabimento. Cobrança devidamente legal no início do relacionamento entre cliente e instituição financeira (Súmula 566/STJ), não tendo o apelante comprovado a existência de relacionamento anterior com o banco apelado, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado. NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Descabimento. Serviço devidamente comprovado, de modo a afastar a alegação de cobrança abusiva (REsp. Acórdão/STJ). NULIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. Descabimento. Não demonstrada a ocorrência de venda casada, sendo devidos os valores cobrados. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Descabimento. Inexistente qualquer ilegalidade a ensejar o pleito de restituição. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores devidos a título de reajustes tarifários e encargos setoriais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade da cobrança. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção monetária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Decorre a presente insurgência de ação de cobrança movida pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE em desfavor do Consórcio de Alumínio do Maranhão - ALUMAR de valores devidos a título de «Conta de Compensação dos valores dos itens da Parcela A - CVA, relacionada ao contrato de fornecimento de energia elétrica para a demandada na condição de consumidora cativa até 2004. ... ()
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23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação do vínculo contratual entre as partes e mesmo da alegada cessão do crédito do banco contratante para a empresa multicarteira ré, a impor declaração de inexistência da dívida cobrada. Inscrição anterior do nome da demandante nos cadastros de devedores que afasta a responsabilidade da ré por danos morais, inexistente abalo de crédito. Recurso parcialmente provido para cancelar o débito e a restrição operada.
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24 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Terceirização ilícita de serviços bancários. Atividade de cobrança. Atuação na atividade-fim da empresa. Vínculo empregatício com a tomadora de serviços. Enquadramento como bancária.
«As situações tipo de terceirização lícita estão claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. ... ()
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25 - TJRS Direito público. Tarifa de água. Dívida. Cobrança. Proprietário atual. Inexigibilidade. Período de ocupação do imóvel. Proprietário anterior. Responsabilidade. Apelação cível. Ação anulatória. Débito pelo fornecimento de água. Prescrição. Inexistência. Novo proprietário do prédio. Serviço não prestado. Exigência ilegal.
«I. Conforme o STF, a natureza jurídica da remuneração do serviço de água e esgotos é não-tributária (preço público ou tarifa), por isso, o prazo prescricional para a cobrança do crédito da fornecedora do serviço é o previsto no Código Civil. Precedente do STJ em sede de uniformização. Aplicável a regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. O prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. ... ()
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26 - STJ Sociedade. Consório. Direito empresarial. Recurso especial. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Fato gerador anterior à recuperação judicial. Novação sui generis. Extinção das ações e execuções em que figure a recuperanda como devedora. Obrigação líquida. Consórcio. Responsabilidade da consorciada. Solidariedade. Inexistência. Presunção. Descabimento. Decomposição da responsabilidade na proporção imputada a cada consorciada. Extinção da ação de cobrança proporcionalmente à responsabilidade da consorciada. Análise da avença societária. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Crédito habilitado na recuperação judicial. Irrelevância. Eficácia expansiva da recuperação judicial. Recurso provido em parte. Súmula 581/STJ. Lei 11.101/2005, art. 49, §§ 1º, 3º e 4º. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 6.404/1976, art. 278, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 257. CCB/2002, art. 265.
Verificada a novação da obrigação, em virtude da homologação de plano de recuperação judicial de consorciada, quando ausente disposição estabelecendo solidariedade da partes no contrato de constituição do consórcio, a ação de cobrança de quantia líquida ajuizada apenas contra o consórcio extingue-se na medida da responsabilidade da recuperanda/consorciada. ... ()
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27 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prescrição - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Contrato liquidado e descontos encerrados há menos de 5 anos da propositura da demanda - Prescrição não reconhecida - Preliminar afastada.
Alegação de desconhecimento da contratação e ilegitimidade dos descontos - Não reconhecimento - Prova do vínculo - CPC, art. 373, II - Atendimento - Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira - Documentos hábeis - Reconhecimento - Existência da operação de portabilidade e regularidade dos descontos demonstradas - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Validade dos descontos referentes ao contrato 319038268 - Dever de devolução de valores descontados - Não reconhecimento - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso do réu provido, e prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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28 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. In . 40/TST. Ilicitude na terceirização dos serviços de call center. Vínculo de emprego diretamente com o banco tomador. Anterior à Lei 13.429/2017 e à Lei 13.467/2017.
«1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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29 - TJPE Apelação. Civil e consumidor. Contrato de cartão de crédito. Não abatimento de valor pago na fatura do mês seguinte. Posterior estorno e correção do equívoco pela administradora do cartão. Cobrança de encargos do financiamento e juros de mora. Legalidade ante a falta de pagamento integral do valor das faturas. Ausência de ato ilícito. Manutenção da cobrança, considerando a obrigação de abater valores pagos na última fatura. Pedido de cancelamento do serviço. Legitimidade. Cancelamento da cobrança das parcelas referentes à anuidade. Falta de prova pelo consumidor da isenção no pagamento dessa quantia. Inexistência de dano moral. Recurso provido em parte.
«1. Os valores pagos pela Apelante na fatura de janeiro, de fato, não foram abatidos pela administradora do cartão no mês seguinte. No entanto, ao verificar o equívoco, esta última promoveu o estorno, não havendo ato ilícito que implique a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. ... ()
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30 - STJ processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Pedidos parcialmente procedentes. Redução de multa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a baixa no gravame ou a venda de veículo ocorrida em momento anterior aos exercícios cobrados, responsabilidade solidária e a nulidade dos lançamentos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o reconhecimento de parte das CDAs. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para determinar a redução da multa moratória aplicada aos débitos que remanesceram ao patamar de 40% do valor do tributo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, incidência da Súmula 7/STJ (quanto à higidez da CDA e quanto à cobrança perpetrada em índice superior à Taxa Selic) e na ausência de interesse recursal (em relação à redução dos encargos moratórios). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de interesse recursal (em relação à redução dos encargos moratórios ). ... ()
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31 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Capitalização. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. IOF. Multa contratual. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro. O réu não recorreu. O autor reiterou os pontos abordados na inicial e incluiu a questão da multa contratual, que não havia sido suscitada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, de cadastro, do IOF, bem como a abusividade da taxa de juros e a legalidade da capitalização e a limitação da multa contratual a 2% do saldo devedor. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. 4. A capitalização é admitida se o ajuste for posterior à Medida Provisória 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob 2.170/36), com pactuação expressa, sendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança. 5. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. 6. Tarifa de cadastro não pode ser restituída, pois tem previsão expressa no contrato que foi celebrado, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 e sem que haja prova de abusividade. 7. Multa contratual de 2% que não foi suscitada na inicial. 8. A restituição dos valores pagos é devida na forma em dobro, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes. 9. IOF é tributo vinculado à operações financeiras e de cobrança obrigatória, podendo as partes pactuarem acerca de quem será responsável pelo pagamento. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Tese de julgamento: É lícita a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de cadastro se houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora e não há prova da abusividade. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. A capitalização é lícita se expressamente pactuada. Impossibilidade de recálculo do saldo devedor ante a determinação de devolução do que foi cobrado a mais, sob pena de enriquecimento indevido, pois representaria duplo benefício derivado do mesmo fato. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Direito do consumidor. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Cerceamento de defesa. Taxa de juros remuneratórios superior à taxa média. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Tabela Price. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor reiterou os pontos abordados na inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, bem como a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação de bem, de cadastro, do seguro e, ainda, a abusividade da taxa de juros e a legalidade da tabela Price. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o que o autor pretendia era que os cálculos fossem realizados em conformidade ao que considera correto, não ao que foi pactuado. Ademais, o juiz de direito é o destinatário das provas e ele deve avaliar a pertinência da produção das provas. 4. Os juros remuneratórios não encontram limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) que é inaplicável às instituições financeiras. Súmula Vinculante 7/STF e Súmula 596, ambas do C. STF e Súmula 382 do C. STJ. Apreciação da abusividade em concreto e constatação de que as taxas aplicadas ao contrato foram inferiores às taxas médias mensal e anual. 5. Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem podem ser cobradas conforme o caso concreto, nos termos do Resp. Repetitivo 1.578.553, sendo legal a cobrança caso comprovada a efetiva avaliação do bem com ciência inequívoca do autor e o efetivo registro do contrato. 6. Tarifa de cadastro não pode ser restituída, pois tem previsão expressa no contrato que foi celebrado, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011 e sem que haja prova de abusividade. 7. Seguro prestamista que configura venda casada, o que é prática ilícita e o montante deve ser restituído. 8. Tabela Price que é método de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas, cuja utilização é considerada lícita. 9. A restituição dos valores pagos é devida na forma simples, conforme entendimento consolidado ante o pedido expresso, determinada a compensação, nos termos do CCB, art. 368, entre os valores eventualmente devidos pelas partes. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É lícita a cobrança das tarifas de avaliação de bem e de cadastro se houver prova efetiva do serviço prestado. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro pois tem previsão expressa no contrato, na norma regulamentadora e não há prova da abusividade. Seguro prestamista configura venda casada, o que prática ilícita. As taxas de juros remuneratórios são livremente pactuadas e eventual abusividade em relação à taxa média deve ser comprovada. A utilização da tabela Price é lícita como método de amortização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 46; Código Civil, art. 368; CPC/2015, art. 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1639259 / SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, 12/12/2018; TJSP, Apelação 1097859-24.2022.8.26.0100; REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009; REsp 1571393 / SC REsp. 2015/0306066-0 Ministro Herman Benjamin, j. 23/02/2016; REsp 1321589, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 30/05/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535, II, do CPCde 1973. Inocorrência. Ação anulatória de débito fiscal. Vínculo empregatício. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Responsabilidade solidária. Contribuição previdenciária. Período anterior à Lei 9.711/98. Cobrança sem regular constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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34 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Conversão em ação de execução. Débito exequendo que corresponde à integralidade da dívida.
1 - Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de busca e apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor do embargante. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Roubo majorado. Adulteração de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Inaplicáveis na espécie. Prisão domiciliar. Delitos cometidos com violência e grave ameaça. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Consumidor. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de fundamento legal para a suspensão imediata dos serviços, no caso de indícios de irregularidade. CPC/1973, art. 113, CPC/1973, art. 267, VI, e CPC/1973, art. 462, Lei 8.987/1995, art. 9º, § 4º, Lei 8.987/1995, art. 29, I, e Lei 8.987/1995, art. 31, I e IV c/c Lei 9.427/1996, art. 2º e Lei 9.427/1996, art. 3º, XIX. Ausência de prequestionamento. Tema 699. Decisão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor da Light - Serviços de Eletricidade S/A. objetivando indenização por dano moral e material decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido de condenação da ré a se abster de cobrar débito unilateral realizado por estimativa de consumo. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Invasão à domicílio. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Manipulação do aparelho celular da agravante sem autorização. Natureza da substância apreendida. Temas não debatidos no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... ()
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38 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Acordo não computado pelo Banco. Parcelas regularmente adimplidas. Reconhecimento do equívoco pelo preposto da empresa. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou o cancelamento dos limites de crédito em outra instituição financeira.
Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência: a) declarou a inexigibilidade do débito; b) condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de dano moral; c) condenou o demandado a pagar multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Recurso do réu. Falta de impugnação específica do apelante à existência, à vigência e ao adimplemento do acordo de parcelamento da dívida remanescente, celebrado após o encerramento do vínculo de emprego. Legitimidade da cobrança não demonstrada. Suposta ausência de negativação: mera inserção em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome). Alegação rejeitada. O documento enxertado em contestação e em grau recursal, no qual não há pendência em nome do autor, é, aparentemente, de 27/05/2023 (fls. 148 e 199), data anterior à indicada como a do vencimento da dívida (dia 07/06/2023). Por outro lado, os elementos coligidos nos autos (fls. 55, 59/60), notadamente o documento de fls. 67/68 (datado de outubro de 2023), comprovam a ocorrência da efetiva negativação. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização fixada em patamar reduzido (R$ 5.000,00), abaixo dos precedentes sobre o tema (em torno de R$ 10.000,00). Entretanto, a falta de recurso do demandante impede a majoração. Litigância de má-fé. Apesar dos documentos comprovando a efetiva negativação, a apelante insiste que teria havido mera inclusão em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome) -informação contrária à prova produzida. Condenação devida. arts. 77, I, e 80, II, do CPC. Alteração da verdade dos fatos, ao afirmar (e insistir) que não teria remetido o nome do autor aos cadastros negativos. Mantida a aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa (R$ 23.666,00, em out/2023), que não se mostra excessiva. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor da condenação (art. 85, §§2º e 11, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Omissão da autoridade coatora em proceder à integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Gratificação de desempenho de atividade de apoio técnico-administrativo. Gdaa. Compensação com eventuais gratificações de atividade, recebidas pelos impetrantes, em razão do vinculo estatutário anterior. Possibilidade. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.
«I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra suposto ato omissivo e ilegal do Advogado-Geral da União, consistente na não integração dos impetrantes ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no Lei 10.480/2002, art. 1º, porquanto preencheriam os requisitos legais autorizadores. ... ()
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40 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de ausência de vínculo condominial combinada com inexistência de débito. Ação de cobrança de taxa condominial. Conexão. Improcedência da primeira e parcial procedência da segunda. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Inviabilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta indicação do dispositivo sobre o qual o acórdão teria dado interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.021, § 4º e honorários recursais, art. 85, § 11º. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPVA. Sucessão empresarial mediante incorporação. Operação societária anterior ao lançamento do crédito tributário. Ausência de comunicação aos órgãos e entidades competentes. Ilegitimidade da sociedade incorporada. Acionamento judicial da sociedade incorporadora. Prescindibilidade da retificação e substituição da CDA. Vedação contida no enunciado da Súmula 392/STJ afastada. Decisão monocrática agravada. Manutenção de acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência dominante desta corte superior.
I - Trata-se de agravo interno interposto pela pessoa jurídica Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial também por ela interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, responsável por, em sede de apelação, reformar a sentença de extinção do pleito executório anteriormente proferida, bem como determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada. ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à arrematação. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aclaratórios na origem. Finalidade prequestionadora. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa afastada. Parcelamento administrativo da totalidade dos débitos não comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Torezani Construtora Ltda. alega em seu Recurso Especial (CF/88, art. 105, III «a) violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Defende que o acórdão se omitiu quanto ao emprego do CPC/1973, art. 694, caput e § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 903) ao caso dos autos. Afirma que a aplicação da multa por Embargos protelatórios carece de fundamentação. ... ()
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44 - TAMG Consumidor. Banco. Contrato bancário. Confissão de dívida. Novação. Cláusula abusiva. Circunstância que não as convalida. Considerações do Juiz Mariné da Cunha sobre o tema. CDC, art. 51. CCB, art. 1.008. CCB/2002, art. 367.
«... Ademais, como asseverado pelos apelantes, na peça inicial dos embargos, os instrumentos que originaram o título exeqüendo traziam em seu bojo cláusulas abusivas, que seriam nulas de pleno direito, ex vi do Lei 8.078/1990, art. 51. Logo, mesmo que as partes tivessem pactuado a novação da dívida confessada, entendo que, ainda assim, a discussão e a análise dos contratos confessados seria possível, pois a Lei Substantiva Civil de 1916, em seu art. 1.007, determina que não se podem validar por novação obrigações nulas. ... ()
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45 - STJ Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b», c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b». CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b»).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto.» ... ()
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46 - STJ Tributário. Tema 161/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Substituição tributária para frente. Montadora/fabricante (substituta) e concessionária/revendedora (substituída). Veículos automotores. Valor do frete. Inclusão na base de cálculo quando o transporte é efetuado pela montadora ou por sua ordem. Exclusão na hipótese excepcional em que o transporte é contratado pela própria concessionária. Lei Complementar 87/1996, art. 8º, II, «b, c/c Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b. CTN, art. 128. Aplicação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 161/STJ - Questão referente à inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS nas vendas sujeitas à substituição tributária (Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b).
Tese jurídica firmada: - Nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte, nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do imposto.
Anotações Nugep: - No caso em que o transporte é contratado pelo próprio adquirente (concessionária de veículos), inexiste controle, ingerência ou conhecimento prévio do valor do frete por parte do substituto, razão pela qual a aludida parcela não pode integrar a base de cálculo do imposto. ... ()
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47 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... ()
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48 - STJ Coisa julgada material. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Cobrança abusiva. Transito em julgado do acórdão proferido em ação de cobrança ajuizada pelo réu. Coisa julgada material na ação indenizatória. Impossibilidade de reexame do mérito da questão pelo tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 472.
«... 4. No tocante à alegada violação aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 471, porém, colhe êxito a tese recursal. ... ()
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49 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação fatura exposta. Alegação de ausência de conexão. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.
«1 - É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. ... ()
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50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Pretensão de integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Omissão da autoridade coatora em proceder a integração. Efeitos financeiros desde a impetração. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º e das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Segurança concedida.
«1. Pretendem as impetrantes a concessão da segurança para a fim de que sejam integradas aos Quadros de Pessoal da Advocacia-Geral da União, na forma prevista no Lei 10.480/2002, art. 1º, uma vez que preencheriam os requisitos legais autorizadores. ... ()
